Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
4642/24.0T8LRA-F.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: PAULO CORREIA
Descritores: RECLAMAÇÃO CRÉDITOS
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL
Data do Acordão: 10/09/2026
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO DE COMÉRCIO DE LEIRIA - JUIZ 1
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA EM PARTE
Legislação Nacional: ARTIGO 751.º DO CÓDIGO CIVIL; DECRETO-LEI N.º 159/2014, DE 27 DE OUTUBRO, ARTIGO 26.º, N.º 16
Sumário: I - O legislador, através do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de março, acrescentou ao art. 751.º do Código Civil o adjetivo “especiais”, deixando claro que a oponibilidade constante deste artigo só se aplica aos privilégios imobiliários especiais.

II – Esse diploma assume natureza interpretativa e, consequentemente, é aplicável independentemente da data da constituição do crédito.


(Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Integral: Acordam os juízes que integram este coletivo da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1]:

I - Relatório

No incidente de reclamação de créditos respeitante ao processo de insolvência de A..., Lda., foi proferida sentença contendo, na parte que interessa ao presente recurso, o seguinte dispositivo:

“Julgar procedentes as impugnações apresentadas à lista de créditos e, em consequência, julgam-se os respetivos créditos nos termos que se deixaram consignados.

No mais, homologar a lista de credores reconhecidos apresentada pelo Exmo. Administrador da insolvência, julgando verificados tais créditos.

Tendo em conta os credores reconhecidos e os bens móveis que constituem a massa insolvente, deverá através do seu produto, proceder-se ao pagamento dos créditos, pela seguinte ordem:

3.1 -Pelo produto da venda do Lote de terreno para construção, com a área de 4.780 m2, inscrito na matriz urbana respetiva sob o artigo n.º ...47 e descrito na CRP ... sob o n.º ...08, da freguesia ...:

Em 1.º lugar - O crédito privilegiado dos trabalhadores.

Em 2.º lugar - O crédito privilegiado da Fazenda Nacional por IMI;

Em 3.º lugar - O crédito privilegiado da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

Em 4.º lugar - O crédito hipotecário do credor Banco 1..., CRL, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos.

Em 5.º lugar - O crédito hipotecário do credor Instituto da Segurança Social, IP, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos.

Em 6.º lugar - Os créditos comuns (rateadamente).

Em 7.º lugar - Os créditos subordinados incluindo os juros de mora vencidos e vincendos após a declaração de insolvência”.

(…)

3.2 - Pelo produto da venda do Prédio Rústico composto de pinhal, com a área de 422 m2, inscrito na matriz predial rústica respetiva sob o artigo n.º ...45 e descrito na CRP ... sob o n.º ...08, da freguesia ...:

Em 1.º lugar - O crédito privilegiado dos trabalhadores.

Em 2.º lugar - O crédito privilegiado da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

Em 3.º lugar - O crédito hipotecário do credor Banco 1..., CRL, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos.

Em 4.º lugar - O crédito hipotecário do credor Instituto da Segurança Social, IP, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos.

Em 5.º lugar - Os créditos comuns (rateadamente).

Em 6.º lugar - Os créditos subordinados incluindo os juros de mora vencidos e vincendos após a declaração de insolvência”.


*

A Banco 1..., CRL interpôs recurso dessa decisão, fazendo constar nas alegações apresentadas as conclusões que se passam a transcrever:

[…]
*

O M.º P.º respondeu defendendo que a sentença recorrida não merece reparo, encontrando-se os créditos reclamados corretamente graduados.

                                                                   *

Dispensados os vistos, foi realizada a conferência, com a obtenção dos votos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos.

                                                                 *                                  

II - Objeto do recurso

Como é sabido, ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo e que não se encontrem cobertas pelo caso julgado, são as conclusões do recorrente que delimitam a esfera de atuação deste tribunal em sede do recurso (arts. 635, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 640.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPC).

No caso, a única questão a apreciar e decidir é a de saber se o crédito da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., gozando de privilégio imobiliário geral, no que concerne ao produto da venda dos dois prédios apreendidos, não prevalece sobre o crédito hipotecário da recorrente. 
                                                         *

III - Fundamentação

A - Factualidade provada que releva

São os seguintes os factos provados que interessam à apreciação do presente recurso:
1. Por sentença proferida em 19.12.2024 foi declarada a insolvência de A..., Lda.
2. No âmbito da insolvência foram apreendidos, ao demais, os seguintes bens:
a) Lote de terreno para construção, com a área de 4.780 m2, inscrito na matriz urbana respetiva sob o artigo n.º ...47 e descrito na CRP ... sob o n.º ...08, da freguesia ...;
b) Prédio Rústico composto de pinhal, com a área de 422 m2, inscrito na matriz predial rústica respetiva sob o artigo n.º ...45 e descrito na CRP ... sob o n.º ...08, da freguesia ...;
3. Sobre o imóvel identificado em 2 a). encontram-se registados os seguintes ónus:
a. AP. ...21 de 2018/01/16 - Hipoteca Voluntária a favor de Banco 1... CRL - montante máximo assegurado: 825.996,00 Euros;
b. AP. ...30 de 2021/05/04 - Hipoteca Legal a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, montante máximo assegurado: 120.191,20 Euros;
c. AP. ...27 de 2023/05/24 - Hipoteca Legal a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, montante máximo assegurado: 67.555,72 Euros.
4. Sobre o imóvel identificado em 2.b), encontram-se registados os seguintes ónus:
a. AP. ...30 de 2021/05/04 - Hipoteca Legal a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, montante máximo assegurado: 120.191,20 Euros;
b. AP. ...38 de 2023/05/24 - Hipoteca Legal a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, montante máximo assegurado: 67.555,72 Euros.
5. O Sr. Administrador da Insolvência reconheceu os créditos constantes da lista que apresentou nos autos em 11.06.2025 (ref. 1111161887), com os aí indicados montante e natureza, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, aí se incluindo o titulado pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., no montante global de € 967.210,18, relativo a restituição de prestações/subsídios, com o “Privilégio mobiliário geral e imobiliário, nos termos do nº 16, do artigo 26º, do Decreto-Lei nº 159/2014, de 27 de outubro e alínea a), do nº 4, do artigo 47º,do CIRE”.
6. Por sentença homologatória proferida em 23.06.2026 na ação de verificação ulterior de créditos que correu termos sob o apenso H, foi reconhecido à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., um crédito sobre a insolvência, de natureza privilegiada, no montante de € 69.618,58.

B - Discussão

No entender da recorrente o crédito reconhecido à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. goza de privilégio imobiliário geral já que emerge da celebração de dois Contratos de Concessão de Incentivos e do incumprimento dos respetivos reembolsos, inexistindo qualquer relação de especial conexão com os imóveis apreendidos para a massa insolvente e, consequentemente, não beneficia da oponibilidade a que se refere o art. 751.º do Código Civil.

Conforme se refere expressamente na reclamação apresentada, o crédito reconhecido à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.  decorre da reposição relativa a valores atribuídos em 2 candidaturas da A..., uma ao Sistema de Incentivos à Inovação, projeto n.º ...49 e outra ao Sistema de Incentivos às Empresas, projeto ...17.

O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de programação 2014 -2020, estatui, no seu artigo 26.º, n.º 16.º que “Os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI, gozam das seguintes garantias especiais:

a) Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos no n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil;

b) Privilégio imobiliário, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil;

c) Hipoteca legal, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do artigo 705.º do Código Civil.

No caso dos autos apresenta-se pacífico que os créditos em causa da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.  gozam, ao demais, de privilégio imobiliário geral, ou seja, sobre todos os bens imóveis apreendidos à insolvente, não existindo qualquer conexão entre o imóvel onerado pela garantia e o facto que gerou a dívida.

Como é sabido, inicialmente os privilégios imobiliários eram sempre especiais (art. 735.º, n.º 3 do Código Civil de 1966), incidindo sobre imóveis determinados, normalmente com especial ligação ao surgimento do crédito.

Em coerência, previa-se, ao tempo, no art. 751.º do Código Civil


Artigo 751º

(Privilégio imobiliário e direitos de terceiro)

Os privilégios imobiliários são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores.

 

 Entretanto, em legislação avulsa, foram sendo sucessivamente instituídos múltiplos privilégios imobiliários gerais, designadamente para garantia dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social (Decreto-Lei n.º 512/76, de 3 de julho) ou, como se verifica nos autos, aos detidos pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI.

Assim, este tipo privilégios imobiliários gerais passaram a assumir a natureza de verdadeiro direito real de garantia, munido de sequela sobre todos os imóveis existentes no património da entidade devedora, atribuindo-lhes  preferência sobre  direitos reais de garantia - a consignação de rendimentos, a hipoteca e o direito de retenção - ainda que anteriormente constituídos, a funcionarem à margem do registo (já que a ele não estão sujeitos) e sacrificando os demais direitos de garantia consignados no artigo 751º.

O sobressalto assim provocado ao princípio da confiança foi sendo sanado com múltiplas decisões do Tribunal Constitucional (cfr. v.g. os acórdãos nºs. 303/90  625/98, 362/2002 e 363/2002), a julgarem inconstitucional, neste último com força obrigatória geral, a interpretação segundo a qual esse tipo de privilégios prevaleciam sobre a hipoteca.

Et por cause, o legislador, através do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de março, acrescentou ao art. 751.º do Código Civil o adjetivo “especiais”, deixando claro que a oponibilidade constante deste artigo só se aplica aos privilégios imobiliários especiais (cfr., a este propósito, anotação de Fábio Castro Russo e Nuno Sousa e Silva ao art. 751.º inserto no Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Universidade Católica Portuguesa, 2021, pág. 1002).

Mais, o citado Decreto-Lei n.º 38/03, surgido no sentido de clarificar a questão de saber se os privilégios imobiliários gerais criados pela legislação avulsa posterior à publicação do atual Código Civil, seguiam o regime dos privilégios imobiliários gerais, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 749.º do CC, ou seguia antes o regime dos privilégios imobiliários especiais, aplicando-se-lhes o preceituado no artigo 751.º do mesmo diploma., apresenta claramente natureza interpretativa e, consequentemente, é aplicável independentemente da data da constituição do crédito (cfr. a este propósito o Ac. do STJ de 23.10.2012, proferido no processo 147/07.2TMAVR-C.C1).

Assim, no caso dos autos, tratando-se, o crédito da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, de um privilégio imobiliário geral não usufrui da preferência a que se refere o artigo 751.º do Código Civil, que apenas é aplicável aos privilégios imobiliários especiais.

 Face ao exposto, incidindo sobre os imóveis apreendidos hipotecas a favor de Banco 1... CRL, importa conferir procedência ao recurso.

                                                                  * 

Sumário

I - O legislador, através do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de março, acrescentou ao art. 751.º do Código Civil o adjetivo “especiais”, deixando claro que a oponibilidade constante deste artigo só se aplica aos privilégios imobiliários especiais.

II - Esse diploma assume natureza interpretativa e, consequentemente, é aplicável independentemente da data da constituição do crédito.

IV - DECISÃO

Nestes termos, sem outras considerações, acorda-se em julgar procedente o recurso, e, consequentemente, revoga-se parcialmente a decisão recorrida, passando os pontos 3.1 e 3.2 do seu dispositivo a figurar com a seguinte redação:

“3.1 - Pelo produto da venda do Lote de terreno para construção, com a área de 4.780 m2, inscrito na matriz urbana respetiva sob o artigo n.º ...47 e descrito na CRP ... sob o n.º ...08, da freguesia ...:

Em 1.º lugar - O crédito privilegiado dos trabalhadores.

Em 2.º lugar - O crédito privilegiado da Fazenda Nacional por IMI;

Em 3.º lugar - O crédito hipotecário do credor Banco 1..., CRL, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos.

            Em 4.º lugar - O crédito privilegiado da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

    Em 5.º lugar - O crédito hipotecário do credor Instituto da Segurança Social, IP, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos.

Em 6.º lugar - Os créditos comuns (rateadamente).

Em 7.º lugar - Os créditos subordinados incluindo os juros de mora vencidos e vincendos após a declaração de insolvência.

***

3.2 -Pelo produto da venda do Prédio Rústico composto de pinhal, com a área de 422 m2, inscrito na matriz predial rústica respetiva sob o artigo n.º ...45 e descrito na CRP ... sob o n.º ...08, da freguesia ...:

Em 1.º lugar - O crédito privilegiado dos trabalhadores.

Em 2.º lugar - O crédito hipotecário do credor Banco 1..., CRL, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos.

Em 3.º lugar - O crédito privilegiado da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

Em 4.º lugar - O crédito hipotecário do credor Instituto da Segurança Social, IP, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos.

Em 5.º lugar - Os créditos comuns (rateadamente).

Em 6.º lugar - Os créditos subordinados incluindo os juros de mora vencidos e vincendos após a declaração de insolvência”.
                                                         *

As custas do recurso serão suportadas pela massa insolvente (arts. 51.º, n.º 1, a) do CIRE, 527.º, n.ºs 1 e 2, 607.º, n.º 6 e 663.º, n.º 2 do CPC).

Coimbra, 9 de outubro de 2026


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(Paulo Correia)

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(Maria João Areias)

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(Catarina Gonçalves)



[1] - Relator: Paulo Correia
Adjuntos: Maria João Areias e Catarina Gonçalves