Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | PAULO CORREIA | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO CRÉDITOS PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO GERAL | ||
| Data do Acordão: | 10/09/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA - JUÍZO DE COMÉRCIO DE LEIRIA - JUIZ 1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | REVOGADA EM PARTE | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGO 751.º DO CÓDIGO CIVIL; DECRETO-LEI N.º 159/2014, DE 27 DE OUTUBRO, ARTIGO 26.º, N.º 16 | ||
| Sumário: | I - O legislador, através do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de março, acrescentou ao art. 751.º do Código Civil o adjetivo “especiais”, deixando claro que a oponibilidade constante deste artigo só se aplica aos privilégios imobiliários especiais.
II – Esse diploma assume natureza interpretativa e, consequentemente, é aplicável independentemente da data da constituição do crédito. (Sumário elaborado pelo Relator) | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam os juízes que integram este coletivo da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1]:
I - Relatório No incidente de reclamação de créditos respeitante ao processo de insolvência de A..., Lda., foi proferida sentença contendo, na parte que interessa ao presente recurso, o seguinte dispositivo: “Julgar procedentes as impugnações apresentadas à lista de créditos e, em consequência, julgam-se os respetivos créditos nos termos que se deixaram consignados. No mais, homologar a lista de credores reconhecidos apresentada pelo Exmo. Administrador da insolvência, julgando verificados tais créditos. Tendo em conta os credores reconhecidos e os bens móveis que constituem a massa insolvente, deverá através do seu produto, proceder-se ao pagamento dos créditos, pela seguinte ordem: 3.1 -Pelo produto da venda do Lote de terreno para construção, com a área de 4.780 m2, inscrito na matriz urbana respetiva sob o artigo n.º ...47 e descrito na CRP ... sob o n.º ...08, da freguesia ...: Em 1.º lugar - O crédito privilegiado dos trabalhadores. Em 2.º lugar - O crédito privilegiado da Fazenda Nacional por IMI; Em 3.º lugar - O crédito privilegiado da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. Em 4.º lugar - O crédito hipotecário do credor Banco 1..., CRL, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos. Em 5.º lugar - O crédito hipotecário do credor Instituto da Segurança Social, IP, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos. Em 6.º lugar - Os créditos comuns (rateadamente). Em 7.º lugar - Os créditos subordinados incluindo os juros de mora vencidos e vincendos após a declaração de insolvência”. (…) 3.2 - Pelo produto da venda do Prédio Rústico composto de pinhal, com a área de 422 m2, inscrito na matriz predial rústica respetiva sob o artigo n.º ...45 e descrito na CRP ... sob o n.º ...08, da freguesia ...: Em 1.º lugar - O crédito privilegiado dos trabalhadores. Em 2.º lugar - O crédito privilegiado da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. Em 3.º lugar - O crédito hipotecário do credor Banco 1..., CRL, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos. Em 4.º lugar - O crédito hipotecário do credor Instituto da Segurança Social, IP, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos. Em 5.º lugar - Os créditos comuns (rateadamente). Em 6.º lugar - Os créditos subordinados incluindo os juros de mora vencidos e vincendos após a declaração de insolvência”. * A Banco 1..., CRL interpôs recurso dessa decisão, fazendo constar nas alegações apresentadas as conclusões que se passam a transcrever: […] O M.º P.º respondeu defendendo que a sentença recorrida não merece reparo, encontrando-se os créditos reclamados corretamente graduados. * Dispensados os vistos, foi realizada a conferência, com a obtenção dos votos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos. * II - Objeto do recurso Como é sabido, ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso que possam ser decididas com base nos elementos constantes do processo e que não se encontrem cobertas pelo caso julgado, são as conclusões do recorrente que delimitam a esfera de atuação deste tribunal em sede do recurso (arts. 635, n.ºs 3 e 4, 639.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 640.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPC). No caso, a única questão a apreciar e decidir é a de saber se o crédito da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., gozando de privilégio imobiliário geral, no que concerne ao produto da venda dos dois prédios apreendidos, não prevalece sobre o crédito hipotecário da recorrente. III - Fundamentação A - Factualidade provada que releva São os seguintes os factos provados que interessam à apreciação do presente recurso:
B - Discussão No entender da recorrente o crédito reconhecido à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. goza de privilégio imobiliário geral já que emerge da celebração de dois Contratos de Concessão de Incentivos e do incumprimento dos respetivos reembolsos, inexistindo qualquer relação de especial conexão com os imóveis apreendidos para a massa insolvente e, consequentemente, não beneficia da oponibilidade a que se refere o art. 751.º do Código Civil. Conforme se refere expressamente na reclamação apresentada, o crédito reconhecido à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. decorre da reposição relativa a valores atribuídos em 2 candidaturas da A..., uma ao Sistema de Incentivos à Inovação, projeto n.º ...49 e outra ao Sistema de Incentivos às Empresas, projeto ...17. O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR) financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para o período de programação 2014 -2020, estatui, no seu artigo 26.º, n.º 16.º que “Os créditos e os respetivos juros de mora, resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI, gozam das seguintes garantias especiais: a) Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os créditos referidos no n.º 1 do artigo 736.º do Código Civil; b) Privilégio imobiliário, graduando-se logo após os créditos referidos no artigo 748.º do Código Civil; c) Hipoteca legal, graduando-se logo após os créditos referidos na alínea a) do artigo 705.º do Código Civil. No caso dos autos apresenta-se pacífico que os créditos em causa da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. gozam, ao demais, de privilégio imobiliário geral, ou seja, sobre todos os bens imóveis apreendidos à insolvente, não existindo qualquer conexão entre o imóvel onerado pela garantia e o facto que gerou a dívida. Como é sabido, inicialmente os privilégios imobiliários eram sempre especiais (art. 735.º, n.º 3 do Código Civil de 1966), incidindo sobre imóveis determinados, normalmente com especial ligação ao surgimento do crédito. Em coerência, previa-se, ao tempo, no art. 751.º do Código Civil Artigo 751º (Privilégio imobiliário e direitos de terceiro)
Entretanto, em legislação avulsa, foram sendo sucessivamente instituídos múltiplos privilégios imobiliários gerais, designadamente para garantia dos créditos por contribuições devidas à Segurança Social (Decreto-Lei n.º 512/76, de 3 de julho) ou, como se verifica nos autos, aos detidos pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., resultantes da não utilização ou da utilização indevida dos apoios concedidos no âmbito dos FEEI. Assim, este tipo privilégios imobiliários gerais passaram a assumir a natureza de verdadeiro direito real de garantia, munido de sequela sobre todos os imóveis existentes no património da entidade devedora, atribuindo-lhes preferência sobre direitos reais de garantia - a consignação de rendimentos, a hipoteca e o direito de retenção - ainda que anteriormente constituídos, a funcionarem à margem do registo (já que a ele não estão sujeitos) e sacrificando os demais direitos de garantia consignados no artigo 751º. O sobressalto assim provocado ao princípio da confiança foi sendo sanado com múltiplas decisões do Tribunal Constitucional (cfr. v.g. os acórdãos nºs. 303/90 625/98, 362/2002 e 363/2002), a julgarem inconstitucional, neste último com força obrigatória geral, a interpretação segundo a qual esse tipo de privilégios prevaleciam sobre a hipoteca. Et por cause, o legislador, através do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de março, acrescentou ao art. 751.º do Código Civil o adjetivo “especiais”, deixando claro que a oponibilidade constante deste artigo só se aplica aos privilégios imobiliários especiais (cfr., a este propósito, anotação de Fábio Castro Russo e Nuno Sousa e Silva ao art. 751.º inserto no Comentário ao Código Civil, Direito das Obrigações, Universidade Católica Portuguesa, 2021, pág. 1002). Mais, o citado Decreto-Lei n.º 38/03, surgido no sentido de clarificar a questão de saber se os privilégios imobiliários gerais criados pela legislação avulsa posterior à publicação do atual Código Civil, seguiam o regime dos privilégios imobiliários gerais, aplicando-se-lhes o disposto no artigo 749.º do CC, ou seguia antes o regime dos privilégios imobiliários especiais, aplicando-se-lhes o preceituado no artigo 751.º do mesmo diploma., apresenta claramente natureza interpretativa e, consequentemente, é aplicável independentemente da data da constituição do crédito (cfr. a este propósito o Ac. do STJ de 23.10.2012, proferido no processo 147/07.2TMAVR-C.C1). Assim, no caso dos autos, tratando-se, o crédito da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, de um privilégio imobiliário geral não usufrui da preferência a que se refere o artigo 751.º do Código Civil, que apenas é aplicável aos privilégios imobiliários especiais. Face ao exposto, incidindo sobre os imóveis apreendidos hipotecas a favor de Banco 1... CRL, importa conferir procedência ao recurso. * Sumário I - O legislador, através do Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de março, acrescentou ao art. 751.º do Código Civil o adjetivo “especiais”, deixando claro que a oponibilidade constante deste artigo só se aplica aos privilégios imobiliários especiais. II - Esse diploma assume natureza interpretativa e, consequentemente, é aplicável independentemente da data da constituição do crédito.
IV - DECISÃO Nestes termos, sem outras considerações, acorda-se em julgar procedente o recurso, e, consequentemente, revoga-se parcialmente a decisão recorrida, passando os pontos 3.1 e 3.2 do seu dispositivo a figurar com a seguinte redação: “3.1 - Pelo produto da venda do Lote de terreno para construção, com a área de 4.780 m2, inscrito na matriz urbana respetiva sob o artigo n.º ...47 e descrito na CRP ... sob o n.º ...08, da freguesia ...: Em 1.º lugar - O crédito privilegiado dos trabalhadores. Em 2.º lugar - O crédito privilegiado da Fazenda Nacional por IMI; Em 3.º lugar - O crédito hipotecário do credor Banco 1..., CRL, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos. Em 4.º lugar - O crédito privilegiado da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. Em 5.º lugar - O crédito hipotecário do credor Instituto da Segurança Social, IP, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos. Em 6.º lugar - Os créditos comuns (rateadamente). Em 7.º lugar - Os créditos subordinados incluindo os juros de mora vencidos e vincendos após a declaração de insolvência. *** 3.2 -Pelo produto da venda do Prédio Rústico composto de pinhal, com a área de 422 m2, inscrito na matriz predial rústica respetiva sob o artigo n.º ...45 e descrito na CRP ... sob o n.º ...08, da freguesia ...: Em 1.º lugar - O crédito privilegiado dos trabalhadores. Em 2.º lugar - O crédito hipotecário do credor Banco 1..., CRL, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos. Em 3.º lugar - O crédito privilegiado da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. Em 4.º lugar - O crédito hipotecário do credor Instituto da Segurança Social, IP, até ao limite máximo assegurado pela sua hipoteca voluntária, acrescido dos juros e demais acessórios do crédito que foram levados a registo relativos a 3 anos. Em 5.º lugar - Os créditos comuns (rateadamente). Em 6.º lugar - Os créditos subordinados incluindo os juros de mora vencidos e vincendos após a declaração de insolvência”. As custas do recurso serão suportadas pela massa insolvente (arts. 51.º, n.º 1, a) do CIRE, 527.º, n.ºs 1 e 2, 607.º, n.º 6 e 663.º, n.º 2 do CPC).
Coimbra, 9 de outubro de 2026
______________________ (Paulo Correia) ______________________ (Maria João Areias) ______________________ (Catarina Gonçalves)
[1] - Relator: Paulo Correia Adjuntos: Maria João Areias e Catarina Gonçalves |