Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	511/99
Nº Convencional:	JTRC56/2
Relator:	NUNO CAMEIRA
Descritores:	CONTRATO DE EMPREITADA EXCEPÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Data do Acordão:	05/04/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 428º, 798º, 799º, 1208º, 1218º E 1219º DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:	I.É de empreitada o contrato mediante o qual alguém se encarrega de reparar a caixa de velocidades de um tractor pertencente a outrem, a solicitação deste, por certo preço. II.Não assiste ao cliente de invocar a excepção do não cumprimento do contrato para se recusar a pagar o preço se antes da conclusão do negócio o dono da oficina o preveniu de que a reparação não ficaria em boas condições caso fossem utilizadas peças já usadas. III.Não há incumprimento do empreiteiro se não se demonstrar que efectuou a reparação deficientemente ou em desconformidade com o contratado, provando-se, ao invés, que in-formou com antecedência o cliente da necessidade de utilizar peças novas para obter uma obra sem vícios.
Decisão Texto Integral: