Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRC1396 | ||
| Relator: | MONTEIRO CASIMIRO | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS RECUPERAÇÃO DE EMPRESA GESTÃO CONTROLADA | ||
 | | ||
| Data do Acordão: | 10/02/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | REVOGADA | ||
| Área Temática: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL | ||
| Legislação Nacional: | ARTºS 6º Nº2 DO C.R.PREDIAL | ||
| | ||
| Sumário: | I - As inscrições hipotecárias da mesma data concorrem entre si na proporção dos respectivos créditos e não pelo número de ordem das apresentações correspondentes (cfr. artº 6º, nº 2, do Cód. Reg. Predial). II - Cessando a gestão controlada, por incumprimento do plano aprovado, pode o credor insatisfeito exercer o seu direito de crédito originário, não ficando vinculado à deliberação da assembleia de credores, homologada pelo juiz. | ||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |