Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 644/98 |  |
EXCLUSÃO DA CULPA
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC185/1 | ||
| Relator: | VIEIRA MARINHO | ||
| Descritores: | LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA EXCLUSÃO DA CULPA | ||
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| Data do Acordão: | 02/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 16º, 31º E 32º CP. | ||
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| Sumário: | Pode verificar-se uma situação de legítima defesa putativa, mesmo não havendo «agressão actual», quando da parte do defendente há erro sobre esse pressuposto da defesa, caso em que não há, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim da exclusão da culpa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |