Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC191/2 | ||
| Relator: | JOÃO MARQUES | ||
| Descritores: | CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA - LEGÍTIMA DEFESA - CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Data do Acordão: | 04/14/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 32º E 143º CP E 410º, 2 AL. B) CPP. | ||
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| Sumário: | I.Provando-se que, após dele ter recebido um murro, o arguido desferiu sobre o queixoso vários socos e pontapés, surge contraditório dar-se como provado, por um lado, que o arguido quis defender a sua integridade física e, por outro, como não provado, que tivesse agido vo-luntária e conscientemente e com intenção de atingir a integridade física daquele. II.Não se concebe o animus defendendi sem uma actuação voluntária e consciente, fruto de reflexão sobre os respectivos pressupostos que tanto podem ser reais, como meramente conjecturados pelo defendente, por forma a que, face às circunstâncias concretas, se possa considerar afastada a ilicitude da conduta assumida. | ||
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| Decisão Texto Integral: |