| Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra |
| Processo: |
| 2385/2002 |  |
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| Nº Convencional: | JTRC3024 |
| Relator: | MONTEIRO CASIMIRO |
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO
USUFRUTO
CADUCIDADE |
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| Data do Acordão: | 10/30/2002 |
| Votação: | UNANIMIDADNE |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO |
| Decisão: | CONFIRMADA |
| Área Temática: | DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES |
| Legislação Nacional: | ARTº 1024º Nº1, 1678º Nº3, 1º PARTE, 1051º AL. C), 1052º AL. C), 1441º, 1442º, 1476º Nº1 AL. A) DO C. CIVIL; ARTº 66º Nº2, 94º DO RAU |
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| Sumário: | I - Tendo o prédio arrendado sido doado aos autores com reserva do usufruto vitalício a favor destes e tendo sido o autor marido que o deu de arrendamento ao marido da ré, fê-lo dentro dos seus poderes de administração.
II - O contrato de arrendamento caducou com a morte da usufrutuária mulher em 10.3.1998.
III - A ré tinha direito a novo arrendamento de acordo com o disposto no nº2 do artº 66º do RAU, mas para tanto, tinha de exercer tal direito mediante declaração escrita enviada ao senhorio nos termos do artº 94º nº1.
IV - Não o tendo feito, tem de concluir-se pela caducidade do contrato em causa, em 13.10.1998, sem que a ré tenha direito a novo arrendamento . |
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| Decisão Texto Integral: | |