Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC3013 | ||
| Relator: | SERRA BAPTISTA | ||
| Descritores: | FALÊNCIA CREDOR | ||
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| Data do Acordão: | 09/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | IMPROVIDO | ||
| Área Temática: | DIREITO PROCESSUAL CIVIL | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 8º Nº1 AL. A) E 24º Nº1 DO CPEREF | ||
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| Sumário: | I - Aquele que não é credor dos requeridos no processo especial em que é pedida a declaração de falência destes, por, após efectuadas as necessárias diligências, nos termos e para os efeitos do disposto no artº 24º, nº1 do CPEREF, não ter conseguido demonstrar o seu alegado crédito, por aqueles impugnado na oposição deduzida, é parte ilegítima na acção, dando tal excepção azo á absolvição da instância dos mesmos requeridos; II - O Tribunal só pode declarar oficiosamente a falência nos casos expressamente previstos na lei; III - Tal não sucedendo, por apenas terem sido justificados créditos por parte de alguns intitulados credores, não podendo, desde logo, acarretarem tais requerimentos, só por si, sem contraditório, o preenchimento do facto presuntivo estabelecido no artº 8º, nº1, al. a) do citado CPEREF. | ||
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| Decisão Texto Integral: |