Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
315/2001
Nº Convencional: JTRC5201
Relator: OLIVEIRA MENDES
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
ESCOLHA DA PENA

CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
INTERDIÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONDUÇÃO
Data do Acordão: 04/04/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Área Temática: DIREITO PENAL
Legislação Nacional: ARTº 70º, 101º Nº1, 102 Nº1 E E 292º DO C.PENAL
Sumário: I - O artº 70º do C.Penal, estabelece e impõe a preferência pela aplicação de pena não privativa da liberdade, sempre que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. São considerações de natureza exclusivamente preventiva que presidem à escolha da pena, pelo que a culpa não assume, neste particular, qualquer relevância.
II - Se a arguida já foi anteriormente condenada por ilícito idêntico ao que subjaz ao presente processo, e aquando da prática de qualquer um dos ilícitos, teve lugar evento danoso na sequência de acidente, no plano da prevenção especial, impõe-se a formulação de um juízo negativo que em termos de prognose aponta no sentido de prementes necessidades de acautelamento de futuros comportamentos delituosos.

III - Tendo a arguida sido condenada pela autoria material de um crime doloso de condução em estado de embriaguez, e resultando do quadro factual apurado em sede de julgamento, que existe fundado receio de que possa vir a praticar outros factos da mesma espécie, o que resulta da circunstância de a mesma padecer de alcoolismo crónico, é de aplicar as medidas de segurança de cassação da licença de condução e de interdição de concessão de nova licença de condução de veículos motorizados.

Decisão Texto Integral: