Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC10/4 | ||
| Relator: | HELDER ALMEIDA | ||
| Descritores: | RECURSOS QUESTÕES NOVAS | ||
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| Nº do Documento: | RC | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 1440º, 1484º E 1485º DO CC, ARTº 18º, Nº1 E 65º DA CRP, ARTº 102º E SS DO RAU | ||
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| Sumário: | I - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. II - Porém, o levantamento de uma questão nova em sede de recurso que se prenda ou implicite uma questão de constitucionalidade é de conhecimento oficioso, pelo que deve o tribunal superior sobre ela pronunciar-se. | ||
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| Decisão Texto Integral: |