Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1738/98
Nº Convencional:	JTRC43/1
Relator:	NUNO CAMEIRA
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO DOS SOLOS: APTO PARA CONSTRUÇÃO E APTO PARA OUTROS FINS SOLO INSERIDO NA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL JUSTA INDEMNIZAÇÃO ALCANCE DE CASO JULGADO
Data do Acordão:	03/02/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 22º E 24º DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES. ARTº 673º DO CPC
Sumário:	I.O caso julgado material incide sobre a decisão como conclusão de certos e determinados fundamentos, atingindo estes na medida em que sejam pressupostos lógicos necessários daquela. II.Sob pena de inconstitucionalidade material, o artº 24º, nº 5, do Código das Expropria-ções deve interpretar-se restritivamente: assim, equipara-se a solo para outros fins aquele que, por lei ou regulamento, não pode ser utilizado na construção (por exemplo: solo integra-do na Reserva Agrícola Nacional ou na Reserva Ecológica), salvo se, à data da declaração de utilidade pública da expropriação, já puder enquadrar-se em qualquer uma das alíneas do nº 2 do mesmo artigo.
Decisão Texto Integral: