Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1876/00 |  |
CENTRO NACIONAL DE PENSÕES
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
REEMBOLSO
II - A Segurança Social "substitui-se" à entidade pagadora assegurando provisoriamente a prestação do beneficiário.
III - No caso de concorrência, pelo mesmo facto, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de Segurança Social com o de indemnização infortunística a suportar por terceiros, "as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhe caiba conceder" - Artº 16º da Lei 28/84 de 14.8.
IV - Destas prestações - umas de natureza continuada, mas não necessariamente vitalícia (as pensões de sobrevivência) e outra única (o subsídio por morte) - as pensões de sobrevivência, atribuíveis a descendentes e ascendentes de beneficiários, não são acumuláveis com outras que lhes sejam atríbuídas por direito próprio - Artº 45º do D.L. 322/90 de 18.10.
V - Por razões de natureza e alcance social, o carácter provisório desse pagamento subsiste até ao momento em que se defina, com trânsito, a responsabilidade civil do terceiro pela satisfação das prestações.
VI - Assim, a responsável seguradora não pagará mais do que aquilo a que ficou obrigada face ao contrato de seguro infortunístico e aos pressupostos que definem as sua responsabilidade.