Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1746/2000
Nº Convencional:	JTRC1209
Relator:	GARCIA CALEJO
Descritores:	PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NULIDADE
Nº do Documento:	RC
Data do Acordão:	11/28/2000
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	PROVIDO
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO. EMBARGOS.
Legislação Nacional:	ART. 201º, 205º 403º, 405º, 406º NA REDACÇÃO ANTERIOR DO CPC
Sumário:	I - Não tendo o juiz a quo inquirido as testemunhas arroladas pelo embargante com o fundamento de que não indicou na petição de embargos factos concretos,fundamento não aceitável no caso, violou o o princípio do contraditório - art. 3º, nº1. II - Esta irregularidade influi no exame e decisão da causa, gerando nulidade cuja arguição se conta a partir do dia em que depois de cometida, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso, só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando nela pudesse conhecer agindo com diligência. III - A arguição de nulidades no tribunal superior só é possível quando o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo previsto no art. 205º, nº1do CPC (versão anterior). IV - Estando a nulidade coberta por uma decisão judicial que a sancionou ou confirmou, o meio próprio de a arguir é o recurso.
Decisão Texto Integral: