Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1764/2000
Nº Convencional:	JTRC1529
Relator:	ARAÚJO FERREIRA
Descritores:	ACÇÃO DE DESPEJO OBRAS DE CONSERVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA INDEMNIZAÇÃO
Data do Acordão:	01/30/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA
Área Temática:	DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES
Legislação Nacional:	ARTº 13º Nº1 DO RAU; 487 Nº1 E 1038 AL. H) DO CC.
Sumário:	I - A obrigação que recai sobre o inquilino de avisar imediatamente o locador sempre que tiver conhecimento de algum vício ou ameaça de perigo para a degradação ou ruína do prédio, não se compraz com a mera indicação, abstrata e vaga, da necessidade de realização de obras no arrendado, sem que avise os vícios concretos de que a coisa, em dado momento padece, por tal forma que ponha em causa o seu próprio objecto contratual. II - Se a locatária perdeu o gozo da coisa locada, a culpa do mesmo só a si se mostra imputável, uma vez que não demontrou ter cumprido a sua obrigação de denúncia pontual dos vícios que estão conexionados com a deterioração da coisa, nem que a senhoria os conhecia, já que, excepcionando-se como lesada, era sobre si que recaia o respectivo ónus da prova da culpa da pretensa autora da lesão - artº 487 nº1 do CC III - Não se podendo ter como assentes que os defeitos de que a coisa padecia fossem "imputáveis a acção ou omissão ilícitos perpretados pela senhoria" as obras que a inquilina realizou, classificam-se como de conservação extraordinária, nos termos do artº 11º nº3 do R.A.U.. IV - Sendo as obras de conservação extraordinária, apenas poderiam ficar a cargo da senhoria se se tivesse verificado um dos condicionalismos previstos pelo nº1 do artº 13º do R.A.U, e se tivessem sido ordenadas pela Câmara Municipal competente ou se tivessem resultado de acordo escrito de ambas as partes, no sentido da sua realização e com a sua discriminação.
Decisão Texto Integral: