Acordam os Juízes da 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
1.Relatório;
1.1-No Juízo Central Cível de Coimbra - Juiz 3 foi proferida a seguinte decisão:
Fundação A..., ré na acção à margem identificada, arguiu a excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal, por infracção das regras de competência em razão da matéria, alegando, em síntese, que a Autora peticiona a sua condenação no pagamento de quantia indemnizatória por danos morais, apresentando como causa de pedir a prática de factos por pessoa (AA) que foi julgada no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 774/20...., que correu termos no Juízo Central Criminal de Coimbra, não tendo ali deduzido o seu pedido de indemnização civil, em violação do princípio da adesão.
A Autora BB não se pronunciou quanto à referida excepção dilatória, apesar de notificada para o efeito.
O requisito da competência advém do facto de o poder jurisdicional ser repartido ou fraccionado, de acordo com diferentes critérios, por diversos tribunais.
(…)
Os tribunais de comarca são de competência genérica e de competência especializada, sendo que nos juízos em que se desdobram os tribunais de comarca podem existir os juízos de competência especializada cível e criminal [artigos 80.º, n.º 2 e 81.º, n.º 3, alíneas a) a d), da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto Lei da Organização do Sistema Judiciário].
Os juízos centrais criminais detêm a competência prevista no art.º 118.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, enquanto os juízos centrais cíveis têm a sua competência fixada no art.º 117.º do mesmo diploma e os juízos locais cíveis e criminais no art.º 130.º, n.ºs 1 e 2 igualmente da Lei da Organização do Sistema Judiciário.
É inequívoco que a indagação da competência em razão da matéria assume particular acuidade, pois consoante estabelece o art.º 96.º, alínea a), do Código de Processo Civil, a infracção das regras de tal competência determinam a incompetência absoluta do tribunal.
Constitui esta uma excepção dilatória que, a ter-se por verificada, conduz à abstenção do conhecimento do mérito da causa e à absolvição do réu da instância ou o indeferimento em despacho liminar, caso o processo o comporte [artigos 99.º, n.º 1, 226.º, n.º 4, 278.º, n.º 1, alínea a), 576.º, n.º 2, 577.º, alínea a), e 590, n.º 1, todos do Código de Processo Civil].
No caso vertente, estriba a Ré a sua arguição na circunstância de ter anteriormente corrido termos um processo-crime no Juízo Central Criminal de Coimbra, no âmbito do qual o responsável pela prática dos factos em que a Autora assenta a sua causa de pedir foi julgado e condenado, não tendo esta deduzido ali, como podia e devia, o seu pedido de indemnização civil.
Analisada a certidão judicial oferecida pela Autora, extraída de tal Processo Comum Colectivo n.º 774/20...., verifica-se que a Autora não deduziu ali, como invocado, o seu pedido de indemnização civil (cfr. documento constante do histórico do processo visível através do sistema informático citius sob a referência n.º 10405292).
É certo que o nosso direito positivo consagra, como regra, quanto à relação que deve interceder entre a acção civil e a acção penal, o regime da adesão obrigatória.
É claro, neste domínio, o art.º 71.º do Código de Processo (…)
Assim sendo, é no âmbito do processo penal que, considerando a unidade da causa, se aprecia e decide as duas pretensões que têm por fundamento a prática de determinado crime: a acção penal, cujo escopo é o de aplicação da respectiva sanção criminal, e a acção cível, tendo como finalidade arbitrar ao ofendido uma indemnização para ressarcimento dos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos.
O que acaba de ser dito não se afigura estranho, perante a autonomia acima assinalada, se se atentar que o regime da adesão obrigatória não implica uma indistinta acção cível a apreciar, mas tão somente o pedido de indemnização civil para ressarcimento de danos causados por uma conduta considerada como crime - fundado na prática do crime (…)
Todavia, o princípio da adesão não tem carácter absoluto, comportando determinadas excepções.
A demonstrá-lo, eis que surge, desde logo, o art.º 72.º do Código de Processo Penal, no qual são estabelecidas as hipóteses em que o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime pode ser deduzido, separado do processo penal, perante o tribunal civil.
Contrariamente ao aduzido pela Ré na contestação (no seu art.º 13.º), estamos precisamente perante uma das excepções ao referido princípio.
Efectivamente, estabelece o artigo 72.º n.º 1 do Código do Processo Penal que “o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, quando:
(…) al. f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido”.
(…)
Ora, a Autora demandou precisamente nesta acção cível a responsável civil pelo evento e pelos danos alegadamente sofridos, imputando-lhe omissões e/ou o incumprimento do dever de vigilância que sobre si recaía, no âmbito de um contrato de prestação de serviços entre ambas celebrado (art.º 1154.º do Código Civil), sendo esta a sua causa de pedir, ainda que polvilhada por traços igualmente inerentes à responsabilidade civil extracontratual, quer do ponto de vista factual (com invocação dos que preenchem os seus requisitos, alguns deles comuns à responsabilidade contratual), quer do ponto de vista do direito (com apelo expresso aos artigos 483.º, n.º 1, 486.º e 491.º do Código Civil).
E se assim é, figurando do lado passivo da lide as civilmente responsáveis (a Ré enquanto pessoa encarregada da dita vigilância e a Chamada enquanto sua seguradora) está afastada a obrigatoriedade de dedução no processo-crime do pedido de indemnização formulado nos presentes autos, sendo este Juízo Central Cível materialmente competente para dele conhecer.
Paralelamente, trazendo a Autora à colação factos que apontam para a responsabilidade civil extracontratual da Ré, alheios à prática do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelos artigos 165.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, pelo qual AA foi condenado, e não tendo tais factos tal crime como causa de pedir (desde logo, os atinentes às invocadas omissões da Ré), está igualmente reservada à Autora a possibilidade de o fazer na presente acção e no presente tribunal.
*
Pelo exposto, julgo improcedente a excepção dilatória de incompetência absoluta deste tribunal invocada na contestação pela Ré Fundação A....
1.2-Fundação A..., ré na acção à margem identificada, notificada da decisão proferida em sede de Despacho Saneador - que julgou improcedente a excepção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal por infracção das regras de competência em razão de matéria -, não se conformando com tal decisão interpõem o seu recurso, assim concluindo:
I - A decisão recorrida que julgou improcedente a excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal em razão de matéria, com fundamento na aplicação da alínea f) do nº.2 artº. 72º. do Cod. Proc. Penal é nula, por se pronunciar sobre matéria não invocada pela autora, ora recorrida, em sede de Petição Inicial, apesar desta, nos termos do disposto pelo artº. 342º. Nº.1 do Código Civil, se encontrar onerada com a alegação e prova de factos demonstrativos do seu direito de acção junto da jurisdição civil, atento o princípio de adesão obrigatória do pedido de indemnização civil emergente da prática de um crime no processo penal, nos termos do disposto pelo artº. 71º. do C.P.P., considerando que a indemnização peticionada nos presentes autos se reporta à reparação de danos morais decorrentes da prática de um crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência p.p. pelos artº.s 165º. Nº.5, 1, 2 e 177º. Nº. 2 al. a) do Código Penal, em que o seu autor foi julgado e condenado no Proc. nº. 774/20.... do Juízo Central Criminal de Coimbra - Juiz 4, conforme douta sentença que instrui a referida peça processual.
II- Acresce que a recorrida foi notificada de Douto despacho judicial (proferido a 02-07-2025 sob refª. citius 97666699) nos presentes autos, para se pronunciar acerca da matéria de excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal em razão de matéria deduzida pela ré, ora recorrente, em sede de contestação, sem que nada tivesse respondido/alegado, não podendo, por isso, salvo o devido respeito, o tribunal recorrido suprimir tal omissão, pronunciando-se sobre a aplicação ao caso do disposto pelo artº. 72º. Nº.1 al.f) do Cod. Proc. Penal, a título de excepção à norma imperativa do artº. 71º. do C.P.P. que consagra o princípio da adesão obrigatória do pedido de indemnização civil decorrente da prática de um crime ao processo penal, não alegada pela recorrida;
III- Pelo que, a decisão recorrida incorreu na nulidade prevista pelo artº. 615º. Nº.1 al.d) do C.P.C. à luz do disposto pelo artº. 5º. Nº.1 do C.P.C. conjugado com o artº. 342º. Nº.1 do Cod. Civil, aplicável ao despacho recorrido por força do disposto pelo artº. 613º. Nº.3, a arguir no âmbito do presente recurso, tendo presente o disposto pelo nº. 4 do artº. 615º;
IV-Devendo, em consequência, julgar-se procedente a excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal em razão de matéria, com a absolvição da ré da respectiva instância, atento o disposto pelo artº. 71º. do C.P.P.; artºs. 96º. al. a), 99º. nº.1, 577º. al. a) do C.P.C. e 118º. nº.1 da Lei nº. 62/2013;
V-Ainda que assim não se entenda, não é aplicável ao caso a excepção ao princípio da adesão obrigatória ao processo crime previsto pela alínea f) do nº.2 do artº. 72º. do Código Processo Penal, atento seu elemento literal que prevê a possibilidade do pedido cível emergente da prática de um crime ser deduzido, em separado, perante o tribunal civil, quando for deduzido “contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido.” o que não sucede nos presentes autos, dado que a autora demanda a ré, enquanto co-responsável civil dos danos, cuja reparação é peticionada, desacompanhada do arguido/condenado no aludido processo criminal, sem que, de igual modo, requeira a sua intervenção principal no processo.
VI-A aplicação de tal alínea pressupõe a pendência de processo - crime e pretende obstar à sujeição do pedido cível à delonga da tramitação do processo penal, não sendo aplicável aos casos em que o responsável criminal já não é arguido, mas sim, condenado por se encontrar findo o processo - crime, sem que este seja demandado, nem chamado a intervir na acção cível proposta em separado, ofendendo, pois, interpretação distinta, o elemento literal da norma, que deve ser observado, conforme previsto no artº. 9º. do Código Civil, impondo-se, por isso, que a autora recorrida tivesse deduzido o presente pedido enxertado no processo - crime em que foi julgado o crime que é causa de pedir da reparação dos danos nos presentes autos;
VII- A decisão recorrida, ao fundamentar a improcedência da excepção dilatória, alinhando a causa de pedir com a pretensa responsabilidade contratual da ré/recorrente que, por isso extravasaria a prática do crime, desconsidera a matéria alegada pela autora nos artº.s 15º., 24º., 30º. a 62,64º., 67º., 68º. e 69º., 70º., 72º., 74º., 77º., 79º. 95º. da P.I., cujo teor damos aqui por integralmente reproduzido por uma questão de economia processual, nos quais são alegados e transcritos todos os factos,desacompanhados de quaisquer outros, que fundamentaram a condenação criminal do autor da lesão dos direitos de personalidade da vítima por ofensa do direito pessoal de protecção e acalmia existêncial da autora, ora recorrida, no âmbito da tutela civil da sua personalidade física em moral, cuja reparação, a título exclusivo, é peticionada na presente acção.
VIII- Os factos alegados remetem para a responsabilidade civil extra-contratual emergente da violação de um pretenso dever de vigilância por parte da ré/recorrente que a co-responsabilizaria civilmente pela reparação dos danos morais decorrentes da prática do crime, fundamentado, juridicamente, pela autora/recorrida, no disposto pelos artº.s 491º., 483º., 486º., 495º. e 496º., todos do Código Civil.
IX-A recorrida fundamenta o seu pedido de indemnização dos danos morais que sofreu em consequência directa e necessária do crime que a vitimou, co-responsabilizando civilmente a, ora recorrente por omissão de uma pretensa obrigação de vigilância da recorrente que, não obstante, poder emergir do contrato de prestação de serviços, não se resume ao incumprimento de um crédito contratual, mas de um dever geral de conduta, prevalecendo, por isso, a responsabilidade extra-contratual (ainda que em concurso aparente com eventual responsabilidade contratual);
X- Ou seja, não são objecto dos presentes autos outros factos que não se circunscrevam ao crime praticado, danos emergentes do mesmo e responsabilidade civil extra-contratual da recorrente na reparação dos mesmos por omissão de um pretenso dever de vigilância da lesada, pelo que se impunha que, atenta a causa de pedir da presente acção, o pedido indemnizatório tivesse sido enxertado no respectivo Processo Penal, em cumprimento do disposto pelo artº. 71º. e 73 do C.P.P. cuja infracção determina a incompetência absoluta em razão de matéria do tribunal recorrido, com a consequente absolvição da ré/recorrente da respectiva instância.
XI - Ao decidir distintamente, salvo o devido respeito, o Tribunal recorrido infringiu o disposto pelo artº. 71º. do C.P.P., artº.s 96º. Al.a), 99º. Nº.1, 577º. Al.a) do C.P.C., artº. 118º. Nº.1 da Lei nº. 62/2013, incorrendo em indevida interpretação do disposto pelo artº. 72º. Nº.1 al.f) do C.P.P. e infringindo o disposto pelo artº. 5º. Nº.1 do C.P.C., atento o disposto pelo artº. 342º. Nº.1 do Cod. Civil, incorrendo no vício previsto pelo artº. 615º. Nº.1 al. d) do C.P.C.
TERMOS EM QUE
PROFERINDO DOUTO ACORDÃO QUE NA PROCEDÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO DECLARE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DE MATÉRIA DO TRIBUNAL RECORRIDO E ABSOLVA A RECORRENTE DA RESPECTIVA INSTÂNCIA, REVOGANDO A DECISÃO RECORRIDA, FARÃO VOSSAS EXCELÊNCIAS, SÃ, SERENA E HABITUAL JUSTIÇA!
2. Do objecto do recurso
2.1- Da nulidade;
A Ré interpôs recurso do despacho saneador proferido em 14 de Maio de 2026, tendo simultaneamente suscitado a nulidade de tal decisão, com base na alínea d) do n.º 1 do art.º 615.º do Código de Processo Civil, referente ao conhecimento de questões de que o Tribunal não poderia tomar conhecimento.
A Autora BB não respondeu à alegação da recorrente.
Nos termos da norma do art.º 615º n.º 1 do Código do Processo Civil -aplicável aos despachos, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 613º do mesmo diploma - é nula a sentença quando: d) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.
Como é sabido, o excesso de pronúncia ocorre quando o tribunal conhece de questões que não tendo sido colocadas pelas partes, também não são de conhecimento oficioso - omissão e o excesso de pronúncia reconduzem-se à inobservância dos estritos limites do poder cognitivo do tribunal.
A decisão queda-se aquém ou foi além do thema decidendum ao qual o tribunal estava adstrito, consubstanciando-se no uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se ter deixado por tratar de questões que deveria conhecer - no caso da omissão de pronúncia - ou por se ter abordado e decidido questões de que não se podia conhecer - no caso de excesso de pronúncia.
A nulidade por excesso de pronúncia reconduz-se a um vício formal, em sentido lato, traduzido em “error in procedendo” ou erro de atividade que afeta a validade da decisão e está diretamente relacionada com o artigo 608.º, n.º 2, do Código de Processo Civil - juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
A nulidade ora em causa radica, pois, no conhecimento de questões que não podiam ser julgadas por não terem sido suscitadas pelas partes, nem serem de conhecimento oficioso.
Alega a Ré que a Autora, perante a sua defesa por excepção, não só não exerceu quanto a ela o contraditório como também não havia alegado na petição inicial qualquer uma das circunstâncias previstas no art.º 72.º, n.º 1 do Código de Processo Penal que permite a dedução em separado do pedido de indemnização civil.
O julgador, como é sabido, é livre na escolha, interpretação e aplicação das normas jurídicas, sendo que o excesso de pronúncia pressupõe que o julgador vá para além das questões que lhe foram postas pelas partes, mas questões não são os argumentos, as razões ou os preceitos legais por elas invocados.
Ora, a utilização de um articulado - como a petição inicial - para extrair consequências jurídicas com base em normas não citadas expressamente pela autora está plenamente coberta pelo art.º 5.º, n.º 3 do Código do Processo Civil, desde que o tribunal se cinja aos factos que resultam da instrução e dos autos - aplicando aqui também o princípio da aquisição processual.
E foi o que fez a 1.ª instância ao escrever:
Sendo inócuo o primeiro argumento, dir-se-á que o Tribunal, julgando improcedente a sobredita excepção pela verificação da excepção ao princípio da adesão prevista no art.º 72.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, limitou-se a considerar, para o efeito, a identidade das partes na presente acção, a sua causa de pedir e os pedidos formulados, devidamente sopesados com a prova documental oferecida nos articulados pelas partes e, em especial, com a certidão judicial oferecida pela Autora, extraída do Processo Comum Colectivo n.º 774/20...., que correu termos no Juízo Central Criminal de Coimbra (constante tal certidão do histórico do processo principal sob a referência n.º 10405292).
E se assim é, pela relativa consideração do princípio da aquisição processual (art.º 413.º do Código de Processo Civil) e por tal resultar de elementos reunidos no processo, podia o Tribunal conhecer da excepção ao princípio da adesão que determinou a improcedência da excepção dilatória invocada pela recorrente na sua contestação, não se verificando a reclamada nulidade.
Improcede, pois, a alegada nulidade.
2.2-Da (in)competência absoluta;
O art.º 71.º do Código de Processo Penal, contempla, como regra, o princípio da adesão obrigatória da acção cível ao processo penal e, como excepção, a dedução do pedido civil fora do processo penal, que apenas é permitida nas situações, expressamente, previstas no art. 72º do CPP - O Código de Processo Penal em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, por influxo da doutrina que vinha sendo defendido acerca desta matéria pelo Prof. Figueiredo Dias, consagrou, como regra, um regime de adesão obrigatória, suprimindo o arbitramento oficioso de indemnização aos ofendidos a que se reportava o artigo 34º do Código de 1929
Trata-se de uma opção de política legislativa que foi consagrada no nosso sistema jurídico-penal, atenta a complexidade do facto material (infração penal) que dá origem à ação penal e à ação cível e a necessidade de assegurar uma posição de equilíbrio entre os interesses públicos, subjacentes ao princípio da adesão obrigatória, e os interesses dos lesados.
A lei processual acolheu o sistema da interdependência das duas acções ou da adesão, que tem como elemento essencial a obrigatoriedade de juntar a acção civil à acção penal, permitindo que a jurisdição penal se pronuncie sobre o objecto da acção civil, mas cujos objetos, não obstante a identidade do facto material que constitui a referência dos pressupostos respetivos, mantém-se distintos e autónomos, valendo para cada um as regras substantivas e, mesmo, processuais - razões práticas de economia processual, radicadas logo na própria natureza consequencialmente complexa do facto material que da origem a ambas as acções: o princípio de economia processual exigirá que no mesmo tribunal e no mesmo processo se decida sobre os danos originados pelo mesmo facto, ainda que eventualmente ocorra decisão absolutória sobre os efeitos penais; a adesão constitui um mecanismo processual apto a promover o resultado de uniformização de julgados, adequar-se-á à ideia de maior rapidez de decisão sobre a reparação devida pelo crime quando em confronto com as puras regras próprias do processo civil, e ainda com as vantagens que possam resultar da própria cooperação dada ao processo penal em função ou por força de interesses privados/neste sentido, entre outros, os acórdão do STJ de 15/03/2023, de 23-05-2019 e de 07-05-2020, pesquisáveis em www.dgsi.pt.
Mas, o art.º 72.º do mesmo diploma legal prevê as seguintes excepções aquele princípio, passíveis de dedução do pedido cível em separado:
a) O processo penal não tiver conduzido à acusação dentro de oito meses a contar da notícia do crime, ou estiver sem andamento durante esse lapso de tempo;
b) O processo penal tiver sido arquivado ou suspenso provisoriamente, ou quando o procedimento se tiver extinguido antes de a sentença transitar em julgado;
c) O procedimento depender de queixa ou acusação particular;
d) Não houver ainda danos ao tempo da acusação, estes não forem conhecidos ou não forem conhecidos em toda a sua extensão;
e) A sentença penal não se tiver pronunciado sobre o pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 82º, nº 2 (oficiosamente ou a requerimento remetendo as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil inviabilizarem uma decisão rigorosa ou forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal).
f) For deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas e o arguido for chamado à demanda;
g) O valor do pedido permitir a intervenção civil do tribunal colectivo, devendo o processo penal correr perante tribunal singular;
h) O processo penal correr perante tribunal militar ou sob a forma sumária ou sumaríssima.
Ou seja, considerando a possibilidade da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos ocasionados pelo crime recair não apenas sobre o arguido, mas também sobre outras pessoas alheias à responsabilidade criminal ou até somente sobre estas, a norma consagra excepção ao princípio da adesão, quando for deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas e haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido.
Nesta situação foi opção do legislador fazer prevalecer os interesses dos lesados determinando, nesta situação, como nas demais contempladas nas restantes alíneas do n.º 1 do art.º 72.º, a cessação da obrigatoriedade da adesão. Quando existe um sujeito com responsabilidade meramente civil que com o arguido responde, solidariamente, pelo pagamento da indemnização pelos danos decorrentes da infracção penal, a adesão da acção civil ao processo penal torna-se facultativa - cf. Lopes do Rego, As partes civis e o pedido de indemnização deduzido no processo penal, in Revista do Ministério Público. Lisboa. V Encontro Nacional de Magistrados, caderno 4, 1989, pp. 61-70).
No mesmo sentido, lê-se no Acórdão do S.T.J. de 7-5-2020 - proc. 900/19.4T8CTB-A.C1.S1, Rosa Tching e pesquisável em CSM - ECLI - European Case Law Identifier- que a excepção ao princípio da adesão prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 72.º, do Código de Processo Penal, permite que, quando existe um sujeito com responsabilidade meramente civil que com o arguido responde, solidariamente, pelo pagamento da indemnização pelos danos decorrentes da infração penal, os lesados possam optar entre formular o pedido de indemnização cível no processo penal ou, em separado, através da instauração de acção cível.
Mais, temos para nós que a segunda parte da alínea f) - "...ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido"- funciona como uma salvaguarda de competência e não como uma imposição à Autora. Se, mais tarde, os Réus decidirem defender-se e chamar o arguido ao processo - através do incidente de intervenção provocada -, o Juízo Central Cível de Coimbra - Juiz 3 não perde a competência. A lei colocou lá aquela expressão precisamente para garantir que, mesmo que o arguido venha a entrar no processo mais tarde por iniciativa dos Réus, o procedimento judicial continua e termina no tribunal cível - a Autora tem a liberdade de escolher contra quem litiga. Ao decidir demandar apenas quem tinha o dever de vigilância, afastou a obrigatoriedade de adesão ao processo-crime, fixando - de forma blindada - a competência absoluta do Juízo Central Cível.
Nas palavras do julgador da 1.ª instância - que seguimos:
Ora, a Autora demandou precisamente nesta acção cível a responsável civil pelo evento e pelos danos alegadamente sofridos, imputando-lhe omissões e/ou o incumprimento do dever de vigilância que sobre si recaía, no âmbito de um contrato de prestação de serviços entre ambas celebrado (art.º 1154.º do Código Civil), sendo esta a sua causa de pedir, ainda que polvilhada por traços igualmente inerentes à responsabilidade civil extracontratual, quer do ponto de vista factual (com invocação dos que preenchem os seus requisitos, alguns deles comuns à responsabilidade contratual), quer do ponto de vista do direito (com apelo expresso aos artigos 483.º, n.º 1, 486.º e 491.º do Código Civil).
E se assim é, figurando do lado passivo da lide as civilmente responsáveis (a Ré enquanto pessoa encarregada da dita vigilância e a Chamada enquanto sua seguradora) está afastada a obrigatoriedade de dedução no processo-crime do pedido de indemnização formulado nos presentes autos, sendo este Juízo Central Cível materialmente competente para dele conhecer.
Paralelamente, trazendo a Autora à colação factos que apontam para a responsabilidade civil extracontratual da Ré, alheios à prática do crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelos artigos 165.º, n.ºs 1 e 2 e 177.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal, pelo qual AA foi condenado, e não tendo tais factos tal crime como causa de pedir (desde logo, os atinentes às invocadas omissões da Ré), está igualmente reservada à Autora a possibilidade de o fazer na presente acção e no presente tribunal.
Pelo exposto, julgo improcedente a excepção dilatória de incompetência absoluta deste tribunal invocada na contestação pela Ré Fundação A....
Improcede, pois, o recurso.
*
Sumariando:
1.O art.º 71.º do Código de Processo Penal, contempla, como regra, o princípio da adesão obrigatória da acção cível ao processo penal e, como excepção, a dedução do pedido civil fora do processo penal, que apenas é permitida nas situações, expressamente, previstas no art. 72º do CPP - O Código de Processo Penal em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, por influxo da doutrina que vinha sendo defendido acerca desta matéria pelo Prof. Figueiredo Dias, consagrou, como regra, um regime de adesão obrigatória, suprimindo o arbitramento oficioso de indemnização aos ofendidos a que se reportava o artigo 34º do Código de 1929
2.Trata-se de uma opção de política legislativa que foi consagrada no nosso sistema jurídico-penal, atenta a complexidade do facto material (infração penal) que dá origem à acção penal e à acção cível e a necessidade de assegurar uma posição de equilíbrio entre os interesses públicos, subjacentes ao princípio da adesão obrigatória, e os interesses dos lesados.
3.Mas, toda a regra tem uma excepção: considerando a possibilidade da responsabilidade pelo ressarcimento dos danos ocasionados pelo crime recair não apenas sobre o arguido, mas também sobre outras pessoas alheias à responsabilidade criminal ou até somente sobre estas, a norma consagra excepção ao princípio da adesão, quando for deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou somente contra estas e haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido.
4. A segunda parte da alínea f) - "...ou somente contra estas haja sido provocada, nessa acção, a intervenção principal do arguido"- funciona como uma salvaguarda de competência e não como uma imposição à Autora. Se, mais tarde, os Réus decidirem defender-se e chamar o arguido ao processo - através do incidente de intervenção provocada -, o Juízo Central Cível de Coimbra - Juiz 3 não perde a competência. A lei colocou lá aquela expressão precisamente para garantir que, mesmo que o arguido venha a entrar no processo mais tarde por iniciativa dos Réus, o procedimento judicial continua e termina no tribunal cível - a Autora tem a liberdade de escolher contra quem litiga. Ao decidir demandar apenas quem tinha o dever de vigilância, afastou a obrigatoriedade de adesão ao processo-crime, fixando - de forma blindada - a competência absoluta do Juízo Central Cível.
3.Decisão
Assim, na improcedência do recurso, mantemos a decisão proferida no Juízo Central Cível de Coimbra - Juiz 3.
As custas ficam a cargo dos Apelantes.
Coimbra, 9 de Outubro de 2026
(José Avelino Gonçalves - Relator)
(Maria João Areias - 1.ª adjunta)
(Catarina Gonçalves - 2.ª adjunta)