Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1168/00 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC05074 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA | ||
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| Data do Acordão: | 06/21/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 24º E 35º C.P.P. | ||
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| Sumário: | Não se pode decidir de um conflito negativo de competência entre um tribunal singular e o tribunal colectivo, se aquele se declara incompetente em virtude de uma apensação, por conexão, de processos, sem ordenar e efectivar tal apensação e sem apreciar os pressupostos da mesma. | ||
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| Decisão Texto Integral: |