| Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra |
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| 1441 |  |
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| Nº Convencional: | JTRC80/4 |
| Relator: | EMÍDIO RODRIGUES |
| Descritores: | VENDA DE COISAS DEFEITUOSAS
PRAZO PARA A PROPOSITURA DA ACÇÃO
RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR |
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| Data do Acordão: | 05/16/2000 |
| Texto Integral: | N |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO |
| Legislação Nacional: | ARTº 309º, 879º, 913º, 916º, 917º, 1207º, 1225º DO CC |
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| Sumário: | I. Não sendo a ré vendedora também a construtora do imóvel, o prazo para a propositura da acção com fundamento em venda de coisa defeituosa é de seis meses, regendo-se pelo disposto no artº 917º do CC, em conformidade com uma interpretação extensiva deste preceito.
II . O facto de um empregado da ré garantir aos AA que tinha ordens para solucionar as deficiências não releva para efeitos de impedimento da caducidade, pois aquele não é o devedor, carecendo de legitimidade para reconhecer o direito alegado; mas ainda que fosse a ré a afirmá-lo, tal factualidade não consubstancia esse reconhecimento, constituindo apenas a admissão vaga e genérica do direito do credor. |
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| Decisão Texto Integral: | |