| 165/26.1T8SCD-A.C1 |  |
TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO
INTERNAMENTO INVOLUNTÁRIO
NULIDADE DA SENTENÇA
SUPRIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
RECUSA DE TRATAMENTO
PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DO RECURSO
2. Perde, porém, utilidade a pretensão subsidiária de substituição do internamento por ambulatório, já entretanto operada.
3. A sentença que, na motivação da decisão de facto ou na fundamentação jurídica, utiliza acontecimentos concretos como premissas do raciocínio decisório, sem que sobre eles tenha tomado posição no elenco dos factos provados e não provados, incorre na nulidade prevista no artigo 379º, nº 1, alínea a), por referência ao artigo 374º, nº 2, do CPP, não se verificando, nessa situação, o vício de insuficiência da matéria de facto previsto no artigo 410º, nº 2, alínea a), do mesmo diploma.
4. Essa nulidade pode ser suprida pelo tribunal de recurso, nos termos dos artigos 379º, nº 2, 428º e 431º, nº 1, alínea a), do CPP, mediante o aditamento à matéria de facto provada dos factos efetivamente demonstrados, sem necessidade de reenvio ou de renovação da prova, quando constem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão.
5. Os pressupostos do tratamento involuntário previstos no artigo 15º, nº 1, da Lei da Saúde Mental são cumulativos, pelo que a falta de qualquer um deles obsta à sua aplicação e prejudica o conhecimento dos restantes.
6. A existência de doença mental e de perigo para bens jurídicos não dispensa a demonstração autónoma da recusa do tratamento medicamente prescrito [artigo 15º, nº 1, alínea b)], a qual tem de subsistir à data da decisão.
7. O juízo técnico-científico da avaliação clínico-psiquiátrica quanto à existência e natureza da doença está subtraído à livre apreciação do julgador (artigo 20º, nº 6 da LSM), mas a credibilidade da declaração de aceitação do tratamento prestada pela pessoa visada é apreciada pelo tribunal segundo o artigo 127º do CPP.
8. A recusa inicial de tratamento, manifestada em condições de desinformação e sem assistência de defensor, não prevalece sobre a declaração posterior de aceitação, prestada já com esclarecimentos completos e na presença de defensor, sob pena de se penalizar a informação e a assistência de que a pessoa beneficiou, contra o disposto no artigo 8º, nº 4, alínea b), da Lei da Saúde Mental.
9. A proximidade temporal entre essa declaração e a decisão impõe cautela, mas, sem elementos concretos que indiciem falta de sinceridade, não basta para considerar subsistente a recusa.
10. Em matéria de privação de liberdade, a dúvida sobre o preenchimento dos pressupostos legais não pode ser resolvida em sentido favorável à restrição, pelo que, não demonstrada com a segurança exigida a persistência da recusa de tratamento à data da decisão, não pode determinar-se o tratamento involuntário.
11. (Fundamentação subsidiária) O internamento só é admissível quando for a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito, devendo privilegiar-se o tratamento em ambulatório [artigo 15º, nºs 2, alínea a), e 3] - esse requisito não se mostra demonstrado quando a pessoa mantém acompanhamento psiquiátrico, manifesta disponibilidade para o intensificar e para aceitar a medicação, não revela ideação suicidária, conserva funcionalidade relevante e não foi apurada a insuficiência de um ambulatório reforçado.
(Sumário elaborado pela Relatora)
Acordam em conferência na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra
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1.No âmbito do processo comum de tratamento involuntário nº 165/26.1T8SCD, a correr termos no juízo de Competência Genérica de Santa Comba Dão - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, respeitante a AA, com os sinais dos autos, por sentença de 18/06/2026, foi proferida decisão que determinou a sua sujeição a tratamento involuntário, e desta em regime de internamento e, em consequência, a sua apresentação no serviço de saúde mental responsável pela sua área de residência, para efeitos de internamento imediato.
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1.2. Não se conformando com a referida sentença datada de 18/06/2026, a Internanda AA, dela interpôs recurso, formulando as seguintes CONCLUSÕES
“I -A Apelante foi notificada da decisão que determinou a sua sujeição a tratamento involuntário, e desta em regime de internamento e, em consequência, a sua apresentação no serviço de saúde mental responsável pela sua área de residência, para efeitos de internamento imediato.
II - No que diz respeito aos factos dados como provados com relevo para a Decisão, o Tribunal a quo, considerou que, “ 1. AA nasceu a ../../1975; 2. Reside sozinha na Av. ..., .... Não exerce atividade profissional.; 4. Em 29/05/2026 foi elaborado relatório de avaliação clínicopsiquiátrica, no qual se conclui que a requerida apresenta uma perturbação delirante persistente de temática litigiosa/querelante envolvendo diversas instituições; 5. Apresenta ideação delirante de conteúdo paranoide/litigante em relação a familiares, profissionais de saúde e múltiplas entidades públicas e privadas (Unidade de Saúde Familiar Rio Dão, MEO, Bombeiros, farmácia da área de residência, Águas do Planalto), bem como, de autorreferência; 6. Não demonstra consciência crítica para a sua situação, não reconhece e nega a psicopatologia de que padece; 7. Não reconhece a necessidade de efetuar tratamento; 8. A requerida carece de tratamento de forma a não agravar a sua situação médica, existindo risco para a própria, de deterioração progressiva da sua personalidade/funcionalidade, e para terceiros por força das queixas apresentadas contra as entidades referidas em 5. e heteroagressividade verbal dirigida a terceiros”
III - Nesse sentido, “o Tribunal formou a sua convicção com base no relatório de avaliação clínico-psiquiátrica de ref.ª 7949324 (02/06/2026), tendo em consideração as declarações prestadas em sede sessão conjunta realizada, quer pela requerida, quer pela médica assistente. Esta última subscreveu o relatório de avaliação, o historial clínico da requerida, os perigos assinalados, confirmando o parecer no sentido da necessidade de internamento involuntário, justificando-o”. Ainda mencionando que, “Não obstante a requerida ter referido, a final, que reconhecia a doença (apenas porque diagnosticada pelas médicas) e necessidade de tratamento, certo é que começou por não o reconhecer, e tendo já sido informada pela médica assistente da sua patologia e da possibilidade de ser conduzida a consulta ou internamento, a mesma não aceitou qualquer uma das opções. Com efeito, não há, no momento, motivos para crer que tenha noção desta doença e da necessidade e termos do tratamento, tanto que já havia sido medicada e, conforme a própria referiu, teria deixado de tomar a medicação por não se sentir bem”.
IV - Na óptica da Apelante, o Tribunal a quo extravasou os limites impostos pelo Legislador, e que vertidos na Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho (também designada doravante de Lei da Saúde Mental), determinando o seu tratamento involuntário, e o mesmo em regime de internamento, não obstante a não verificação dos pressupostos, que a lei referida impõe para a dupla aplicabilidade. Com efeito, o presente Recurso tem como objeto toda a matéria de direito e de facto da sentença proferida nos presentes Autos
V - No que se refere ao texto da Decisão, pela sua consulta e análise é percetível apontar, os seguintes vícios-sentença :
a) De contradição insanável da fundamentação ocorre, quando se dá como provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa ao mesmo tempo, ou quando, simultaneamente, se dão como provados factos contraditórios .- O Tribunal a quo dá como provado no ponto 6. e 7. que a Internanda não demonstra consciência crítica para a sua situação, não reconhece e nega a psicopatologia de que padece e que não reconhece a necessidade de efetuar tratamento, respectivamente, para depois, na motivação que sustenta a Decisão, declarar que a mesma “refere, a final, que reconhecia a doença (apenas porque diagnosticada pelas médicas) e necessidade de tratamento”.
b) De insuficiência da matéria de facto consiste em não se bastarem os factos provados para justificarem a decisão proferida, por se verificar uma lacuna no apuramento da base fáctica necessária para uma decisão de direito. - Dos factos dados como provados não consta qualquer menção de que a Internanda tenha sido informada pela médica assistente da sua patologia e da possibilidade de ser conduzida a consulta ou internamento, tendo a mesma recusado qualquer uma das opções. O Tribunal a quo não verteu na decisão a base fáctica de onde proveio tal motivação e que a justificaria.
É assim flagrante a insuficiência da matéria de facto para a motivação apresentada. O mesmo acontece para a motivação apresentada de que na óptica do tribunal “não há, no momento, motivos para crer que tenha noção desta doença e da necessidade e termos do tratamento, tanto que já havia sido medicada e, conforme a própria referiu, teria deixado de tomar a medicação por não se sentir bem”. Em nenhum do sustento fáctico é possível apreender qualquer facto dado como provado em que se possa alicerçar tal conclusão. O mesmo acontece para a validação da motivação de que a Internanda havia sido medicada e, conforme a própria referiu, teria deixado de tomar a medicação por não se sentir bem. Se essa era a óptica do Tribunal, deveria tê-lo feito constar dos factos provados.
c) De erro notório na apreciação da prova verifica-se sempre que o erro seja de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dá conta. Ou seja, há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e à lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado .Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro tão evidente que salta aos olhos do leitor médio, pois as provas revelam um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, incluindo quanto à matéria de facto provada. - Remete-se para os já alegados na alínea a).
VI - A constatação de que uma sentença recorrida padece dos vícios elencados determina assim, ou a) a sanação do vício pelo tribunal de recurso (sem reenvio), nos termos da conjugação dos arts. 410.º, 428.º e 431.º do CPP ou b) o reenvio do processo para novo julgamento, se o vício não puder ser suprido pelo tribunal de recurso e não for possível decidir a causa, sendo que o reenvio, total ou parcial, para novo julgamento, encontra abrigo nos normativos do art. 426.º, n.º 1, do CPP.
VII - No caso em apreço, parece-nos objetivamente claro que os vícios em crise, podem ser sanados mediante quer a reapreciação da prova gravada produzida nas Sessões
Conjuntas realizada em 17.06.2026 e 18.06.2026, quer pela renovação da respetiva prova, nos termos dos artgs. 430.º, n.º1 e 431.º, alínea c), apelando nesse sentido, nomeadamente a renovação da Audição da Internanda e da inquirição da Médica Perita Relatora da Avaliação clínico-psiquiátrica.
VIII - Sempre requerendo, ademais, o conhecimento e consequente apreciação de
quaisquer outros vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, nos termos da jurisprudência sufragada no Acórdão n.º 7/95, de 28 de dezembro do Supremo Tribunal de Justiça.
IX - É igualmente convicção da Internanda que, estamos confrontados com uma
nulidade de sentença, ao abrigo e nos termos da alínea a) e c) do n.º1 do art. 379.º do CPP.
X - O Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que devia ter apreciado, que em confronto com os comandos plasmados na Lei da Saúde mental , no sentido de calcular a verificação do preenchimento dos requisitos cumulativos que fazem dependem a decisão de internamento compulsivo , e deste em regime de internamento, nomeadamente:
a) Porque é que a prestação de cuidados de saúde mental no ambiente menos restritivo possível não era possível, devendo o internamento hospitalar ter lugar no caso concreto;
b) Porque é que a escolha livre da Internanda quanto à entidade prestadora dos cuidados de saúde que pretendia, foi considerada irrelevante, e assim qual a razão pelo qual o tribunal não respeitou a sua vontade e preferências;
c) Porque é que, mediante os esclarecimentos da Médica Perita que afirmou claramente , e que infra, irão merecer tratamento autónomo, de que a mesma se consentisse o tratamento , não se justificaria a terapêutica em regime de internamento, o tribunal optou por a desconsiderar.
XI - Na mesma medida, e em acréscimo, ao não ter examinado criticamente, na nossa ótica , tais quesitos , igualmente violou o dever a que estava adstrito de expor uma
completa descrição dos factos que fundamentaram a decisão, mas ainda o exame crítico das provas que serviram para forma a convicção do Tribunal.
XII - Com efeito, a Decisão é nula nos termos do art. 379.º do CPP, com as respetivas e devidas consequências legais , cujo aplicação aqui se reclamam, nos termos da lei.
XIII - No que se refere à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, nomeadamente os concretos pontos de facto incorretamente julgados, o Tribunal a quo, julgou incorretamente os factos dados como provados nos pontos 6. e 7. quando sufraga o entendimento de que a Internanda não demonstra consciência crítica para a sua situação, não reconhecendo e negando a psicopatologia de que padece; e ainda que não reconhece a necessidade de efetuar tratamento. E ainda, face à motivação apresentada, vertida na Decisão, de igual modo julgou incorretamente que a mesma não aceitara quer o acompanhamento psiquiátrico e/ou internamento, ou até que existem motivos para crer que tenha noção desta doença e da necessidade e termos do tratamento.
XIV - O facto de a Internanda eventualmente reconhecer a patologia porque diagnosticada pelas médicas , aponto numa lógica , que um qualquer cidadão absorve e cumpre. São os médicos que têm competência para diagnosticar patologias. Com efeito, só após exames médicos e pareceres de Médicos é se pode concluir por um diagnóstico ou terapêutica. Por outra palavas, o facto de a Internanda, eventualmente reconhecer a doença após a audição e esclarecimento da médica perita , não pode ser argumento ou fundamento para alegar ou pronunciar-se que a Internanda não reconhece a doença ou não irá hipotética ou eventualmente assumir e cumprir o plano da terapêutica. Tais esclarecimento nesta fase, foram muito mais elucidativos e explicativos do que numa qualquer avaliação psiquiátrica, que logicamente , também acompanha um carácter reservado da própria avaliação no sentido de acautelar o seu bom porto.
XV - Quanto à recusa da possibilidade de ser conduzida a consulta ou internamento, tal como se colocará em evidência, não se tratou de uma qualquer recusa por parte da Internanda em cumprir um plano de terapêutica. A internanda desconhecendo os factos com os quais estava a ser confrontada, explicitando em acréscimo que já era acompanhado por médico psiquiatra particular, não alcançando o diagnóstico relatado, manifestou discordância quanto ao ultimato espontâneo e no próprio ato de avaliação médica. E repare-se que não se vislumbra em concreto, o que fora explicado à Internanda.
XVI - Quanto ao facto de que a Internanda já havia sido medicada e, conforme a própria referiu, teria deixado de tomar a medicação por não se sentir bem. O Tribunal alheou-se, lamentavelmente, do contexto e circunstância a que se deveram tais declarações. A Internanda não terá deixado de tomar medicação , ou, melhor dizendo , se o fez , logo num momento próximo ajustou, avançando argumento para tal , ao passo , que sempre acompanhada por médico particular. A internanda nunca deixou de tomar medicação para o tratamento das patologias que detém. Por isso , tal fundamento sai frustrado no sentido de justificar um internamento compulsivo em regime de internamento.
XVII - A Internada num primeiro momento questionou qual a patologia em causa. O que é bem diferente de só a ter reconhecido a final, após a inquirição da Médica Relatora.
XVIII - Foi por intermédio da inquirição da Médica Relatora, que a Internanda foi
confrontada com a substância, causas e consequências da patologia que lhe estava a ser indicada. O que aliás, é um direito que lhe assiste ao abrigo da alínea b) do n.º4 do art. 8.º da Lei de Saúde Mental.
XIX - A Internanda não detendo no acto de avaliação, de toda a informação relevante, para além do facto de ser já acompanhada por médico psiquiatra particular, demonstrou, com uma normalidade expetável para um bonus pater famílias , uma confusão à priori, até porque como relatou, o médico psiquiátrico que a acompanha , nunca apurou tal patologia.
XX - Foi apenas neste ato, que a Internanda fora eventual e alegadamente confrontada com uma nova patologia diagnosticada.
XXI - A Internanda, como teve oportunidade de esclarecer, afirmou durante o exame, e mesmo depois mediante a sua Audição, que recusava tomar medicação diversa
daquela a que estava acostumada , em razão de questões de autoestima, estabelecendo um paralelo com medicação que anteriormente lhe fora prescrita.
XXII - A Internanda nem percebeu o alcance da questão que lhe fora apresentada, até porque tal medicação não se confundia com esta nova patologia.
XXIII - A recusa de anterior tratamento medicamente prescrito (que não se confunde com o presente processo), não se deveu a um capricho da Internanda, fora apenas sustentada em eventuais efeitos secundários de fármacos a serem hipoteticamente administrados, como pano de fundo, as circunstâncias psicológicas já e anteriormente estabelecidas. Aliás , o facto de a própria Internanda ter relatado tal quadro quanto a uma patologia e uma situação muito anterior àquela aqui em discussão, revela a transparência e autocrítica da sua Audição, e do desejo em realizar terapêutica que entende necessária para conduzir a sua vida nos melhor termos possíveis.
XXIV - Quando confrontada pelo aqui Defensor, a Médica Relatora, esclareceu que a Internanda já toma inclusive fármacos até utilizados para tratamento da doença diagnosticada, sem prejuízo de outra ser recomendada ou de ajustes farmacológicos perante o caso concreto.
XXV - Temos assim que, se a Internanda até já toma inclusive fármacos que são prescritos para a patologia descrita, não faz qualquer sentido apontar que a mesma se recusa a tomá-los.
XXVI - Não obstante, coloca-se em evidência que a própria Internanda , na 2ª sessão Conjunta, respondeu afirmativamente a um eventual ajuste farmacológico ou substituição da prescrição médica dos fármacos anteriores, revelando apenas que não pretendia os efeitos secundários por si descritos quanto à anterior medicação.
XXVII - Coloca-se assim em evidência que, ao contrário do que fora vertido na Decisão, e para efeitos da devida apreciação normativa do art. 15.º da Lei de Saúde Mental, não existiu qualquer recusa (relevante e/ou capital) para o tratamento indiciado.
XXVIII - Não pode, igualmente, a avaliação afirmar como justificação para um pretenso internamento o facto de a Internanda ser acompanhada irregularmente, se tal patologia só agora fora observada, pelo que nada antes justificava o contrário, atropelando os seus mais elementares direitos consagrados na Lei de Saúde Mental.
XXIX - Mais se destaca que, a própria Médica Perita, esclareceu que se a Internanda aceitasse a medicação e consentir na sua toma não haveria qualquer necessidade de internamento. Ora, tal evidencia, por um lado que o internamento no caso em apreço não se revela imprescindível, e assim o é, também porque no ato de avaliação médica, foi sugerido à priori tal terapêutica, e por outro lado evidencia também que o único grande motivo para a determinação de um tratamento involuntário se ficou a dever
apenas a alegada recusa de tratamento no ato de avaliação.
XXX - É manifesto e flagrante que existem factos e quesitos cuja apreciação se revestem urgentes e imprescindíveis, inclusive, atenta a natureza do processo de internamento compulsivo e da privação de liberdade da Internanda em concreto.
XXXI - A Saúde Mental , apresentou um novo paradigma , à semelhança do Novo
Regime do Maior acompanhado , em confronto com os anteriores regime de inabilitação
e interdição. Coloca a tónica numa prestação de cuidados de saúde mental centrados na pessoa, reconhecendo a sua individualidade e subjetividade, necessidades específicas e nível de autonomia e em ambiente menos restritivo possível, devendo o internamento hospitalar ter lugar como medida de último recurso.
XXXII - Com efeito, ainda que o Tribunal ad quem desconsidere a impugnação da matéria de facto nos termos oferecidos, desde já se requer, nos termos da alínea c) do
art. 413.º do CPP, a renovação de prova quanto à inquirição da Médica Perita relatora da avaliação clínico-psiquiátrica.
XXXIII - As condições e/ou casos previstos na presente lei para determinar o internamento compulsório encontram-se tipificadas no art. 15.º da Lei da Saúde Mental, que dispõem que “1 - São pressupostos cumulativos do tratamento involuntário: a) A existência de doença mental; b) A recusa do tratamento medicamente prescrito, necessário para prevenir ou eliminar o perigo previsto na alínea seguinte; c) A existência de perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais: i) De terceiros, em razão da doença mental e da recusa de tratamento; ou ii) Do próprio, em razão da doença mental e da recusa de tratamento, quando a pessoa não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento; d) A finalidade do tratamento, conforme previsto no artigo anterior. 2 - O tratamento involuntário só pode ter lugar se for: a) A única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito; b) Adequado para prevenir ou eliminar uma das situações de perigo previstas na alínea c) do número anterior; e c) Proporcional à gravidade da doença mental, ao grau do perigo e à relevância do bem jurídico. 3 - O tratamento involuntário tem lugar em ambulatório, assegurado por equipas comunitárias de saúde mental, exceto se o internamento for a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito, cessando logo que o tratamento possa ser retomado em ambulatório. 4 - As restrições aos direitos, vontade e preferências das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental decorrentes do tratamento involuntário são as estritamente necessárias e adequadas à efetividade do tratamento, à segurança e à normalidade do funcionamento da unidade de internamento do serviço local ou regional de saúde mental, nos termos do respetivo regulamento interno”.
XXXIV - Resultou de toda a prova produzida, quer documental sustentada pelo Relatório Médico, quer pericial, pela inquirição da Médica Relatora daquele, quer pela Audição da Internanda , que o Tribunal a quo , não respeitou os limites impostos pelo normativo legal aplicável
XXXV - No presente caso não se verificam os seguintes pressuspostos:
a) de recusa do tratamento medicamente prescrito, necessário para prevenir ou eliminar perigo; pois não houve qualquer recusa por parte da Internanda; Até pelo contrário!
b) de que a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito seja por recurso ao tratamento involuntário; Ora, o tratamento involuntário no caso em apreço, não reveste a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito, pois a mesma já é acompanhada por Médico Psiquiatra Particular, que certamente confrontado com tal diagnóstico, delinearia um plano ajustado à patologia em causa.
XXXVI - Mas ainda, mesmo quanto aos demais requisitos, sempre diríamos que,
também quanto à alínea c), da existência de perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais de terceiros.
XXXVII - Não foram colocados em causa, nem existem indícios sobre qualquer intenção ou concretização por parte da Internanda que façam apelar ao perigo de bens jurídico pessoais de terceiros.
XXXVIII - Quanto ao requisito da existência de perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais da própria Internanda, em razão da doença mental e da recusa de tratamento quando a pessoa não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento, também aqui não ficou verificado seu preenchimento.
XXXIX -O alegado perigo para a própria Internanda, não fora sustentado por qualquer facto apreciado no relatório pericial.
XL - No que diz respeito ao bem integridade física da Internanda, o Relatório é claro ao afirmar que a examinada negou e não evidencia ideação suicidária ativa ou passiva, ao passo, lá está que é acompanhada por médico psiquiatra particular.
XLI - Não se verificando, então o preenchimento desses requisitos, não havia base legal para determinar o tratamento involuntário da Internanda. E ressalve-se que mesmos os pressupostos referidos de existência de perigo para a própria Internanda ou para terceiros, reclamam sempre uma recusa de tratamento, que no caso sub judice não se verificou.
XLII - Mas ainda que não se considere, ou seja, se for decisão deste Tribunal ad quem que o tratamento involuntário se justifica no caso em concreto, a averiguação se o
mesmo se deve concretizar em regime de internamento, reclama um tratamento autónomo do normativo em apreço.
XLIII - Perante qualquer suspeita de patologia ou diagnóstico psiquiátrico relevante, o tratamento a adoptar deveria, ou pelo menos também poderia ter lugar junto desse Médico Psiquiatra Particular, pelo que o internamento involuntário em regime de
internamento não se assume como a única forma de garantir o eventual tratamento medicamente prescrito.
XLIV - O próprio Relatório Médico, sustenta a recusa do tratamento medicamente
prescrito para prevenir ou eliminar o perigo com base em historial de acompanhamento irregular em psiquiatria, recusa internamento e consulta de psiquiatria. O Relatório desconsiderou que até à avaliação psiquiátrica que o fundou , a Internanda não tinha qualquer motivo para um acompanhamento mais regular na área da Psiquiatria. Aliás sempre se refere , que o próprio especialista nunca indicou nesse sentido.
XLV -Também o legislador aponta a uma verdadeira restrição à discricionariedade judicial, ao prescrever que o tratamento involuntário tem lugar em ambulatório, assegurado por equipas comunitárias de saúde mental, exceto se o internamento for a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito, cessando logo que o tratamento possa ser retomado em ambulatório.
XLVI - Dispõe o art. 4.º da Lei da Saúde Mental que são fundamentos da política de saúde mental: a) A prestação de cuidados de saúde mental centrados na pessoa, reconhecendo a sua individualidade e subjetividade, necessidades específicas e nível de autonomia ;b) A prestação de cuidados de saúde mental no ambiente menos restritivo possível, devendo o internamento hospitalar ter lugar como medida de último recurso; c) A prestação de cuidados de saúde mental assegurada por equipas multidisciplinares habilitadas a responder, de forma integrada e coordenada, às diferentes necessidades de cuidado das pessoas.
XLVII - Estabelece o art 5.º do mesmo diploma que são objetivos da política de saúde mental a reabilitação e inclusão das pessoas com necessidade de cuidados de saúde
mental e Garantir a participação efetiva das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e respetivos familiares na definição das políticas e planos de saúde mental, bem como no seu acompanhamento e avaliação.
XLVIII - Também o art. 7.º , prescreve que as pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental têm o direito de Escolher livremente a entidade prestadora dos
cuidados de saúde, tendo em vista o tratamento de proximidade indispensável à continuidade do plano integrado de cuidados, na medida dos recursos existentes; Decidir, livre e esclarecidamente, a todo o momento, na medida da sua capacidade, sobre os cuidados de saúde que lhe são propostos, salvo nos casos previstos na presente lei; Ver respeitadas a sua vontade e preferências, expressas no momento ou antecipadamente, sob a forma de diretivas antecipadas de vontade ou através de procurador de cuidados de saúde ou de mandatário com vista a acompanhamento, salvo nos casos previstos na presente lei, e ainda Ver promovida a sua capacitação e autonomia, nos vários quadrantes da sua vida, no respeito pelas suas vontade, preferências, independência e privacidade.
XLIX - O art. 8.º, assegura na alínea c) do n.º4 que as pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental têm o direito de “participar, na medida da sua capacidade, na elaboração e execução do respetivo plano de cuidados e ser ativamente envolvida nas
decisões sobre o desenvolvimento do processo terapêutico”.
L - Por último, o art. 14.º , «Finalidade do tratamento involuntário», aponta que “O tratamento involuntário é orientado para a recuperação integral da pessoa, mediante intervenção terapêutica e reabilitação psicossocial”.
LI - É flagrante que a decisão nos Autos em apreço violaram os normativos elencados.
Temos assim que:
a)Quando o Tribunal a quo desvalorizou o já acompanhamento da Internanda por
Médico especialista psiquiatra , tendo a mesma reiterando inicialmente, sentir-me mais confortável que o mesmo a acompanhasse na nova terapêutica, violou o seu direito 1. a que a prestação de cuidados de saúde mental fossem centrados na pessoa, reconhecendo a sua individualidade e subjetividade, necessidades específicas e nível de autonomia, 2. que a abordagem de saúde pública para a saúde mental assegura a sua promoção e o bem-estar da pessoa, os cuidados de saúde, a residência e o emprego, em paralelo com a prevenção das doenças e o seu tratamento em todas as fases da vida, 3. o seu direito de escolher livremente a entidade prestadora dos cuidados de saúde, tendo em vista o tratamento de proximidade indispensável à continuidade do plano integrado de cuidados, na medida dos recursos existentes, e ainda 4. O direito a ver respeitada a sua vontade e preferências, independência e privacidade, expressas no momento ou antecipadamente.
b) Ao determinar o regime de internamento compulsivo , violou o direito da Internanda de que a prestação de cuidados de saúde mental seja realizada em ambiente menos restritivo possível, devendo o internamento hospitalar ter lugar como medida de último recurso.
c)Quando o Tribunal declara que, não obstante a requerida ter referido, a final, que reconhecia a doença (apenas porque diagnosticada pelas médicas) e necessidade de tratamento, certo é que começou por não o reconhecer, e tendo já sido informada pela médica assistente da sua patologia e da possibilidade de ser conduzida a consulta ou internamento, a mesma não aceitou qualquer uma das opções, violou para além dos já expostos, a possibilidade de a terapêutica ser coadjuvada pela existência de serviços de saúde mental coordenados, abrangentes e integrados de forma a assegurar a proximidade e a continuidade de cuidados. Também, quando recorre a tal argumento para fundar a convicção de que a terapêutica em regime ambulatório não se revela eficaz, e atento que os esclarecimentos do Médico Perito apenas se materializaram na segunda sessão conjunta, violou o direito da Internanda a ser esclarecida sobre os motivos do tratamento involuntário, aplicando-lhe uma decisão desfavorável e desproporcional por a Internanda ter “alterado” a sua decisão de consentimento , quando confrontada com as circunstâncias e o quadro médico-clínico que esta nova patologia apurada reclamava.
d) Quando o Tribunal determinou a decisão de tratamento involuntário em regime de internamento sem a verificação em sentido positivo dos requisitos cumulativos do n.º1
art. 15.º da Lei de Saúde mental , violou a norma em causa.
LII - Não obstante, mesmo perante a violação do direito de vontade e preferência da Internanda na escolha do seu médico especialista, a mesma, na 2ª sessão conjunta, aceitou e deu o seu consentimento para ser acompanhados por quaisquer outros médicos do SNS ou ajustar com a regularidade indicada , a frequência em maior volume das consultas de psiquiatria com o seu medico particular.
LIII - Coloca-se em evidência, que a Médica Perita foi clara ao manifestar que se a Internanda consentisse na toma de medicação não haveria razão para o regime de internamento compulsivo.
LIV - A este propósito , o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. N.º 4908/18.9T8OER.L1-3 , de 23.09.2020 , relator Cristina Almeida e Sousa , disponível em https://jurisprudencia.pt/acordao/217910/ , “A avaliação clínico-psiquiátrica do internando é obrigatória e o juízo técnico-científico inerente a essa avaliação está subtraído à livre apreciação do juiz, nos termos do art.º 17º nº 5 da Lei de Saúde Mental e não apenas presumivelmente subtraído, como na previsão contida no art.º 163º do CPP. Se por um lado é à medicina que incumbe exclusivamente o diagnóstico da doença, distúrbio, ou perturbação suscetíveis de integrar o conceito de anomalia psíquica, que constituí um dos pressupostos cumulativamente exigidos pelo art.º 12º para a sujeição de alguém a internamento compulsivo (e também a tratamento compulsivo ambulatório, em face do que dispõe o art.º 33º), já a aferição da sua natureza grave, da existência do nexo causal entre o estado psíquico incapacitante e a situação de perigo (concreto, atual e, no internamento urgente, iminente) para bens jurídicos próprios ou alheios, de natureza pessoal ou patrimonial de relevante valor, bem como a recusa do internando a submeter-se ao tratamento necessário, é totalmente jurisdicional. Pese embora, a decisão final seja da exclusiva competência de um Juiz, este não pode decretar o internamento compulsivo se a opinião médica for contrária”.
LV - Com efeito , o Tribunal a quo , violou os art. 4.º,5.º 7.º , alínea c) do n.º4 do 8.º, 14.º, alíneas b), c) sub alínea i) e ii) do n.º1 ,ns.º2, 3 e n.º4 do 15.º, todos da lei de saúde mental.
LVI - E assim, a privação de liberdade da Internanda é ilegal!”
Concluí pugnando pelo total provimento do presente recurso, e, pela revogação da decisão recorrida que deve ser substituída por outra que:
a) determine que o tratamento involuntário nos Autos em apreço, é ilegal por violação das alíneas b), c) sub alínea i) e ii) do n.º1 do art. 15.º da Lei da Saúde Mental, e assim, e em consequência, a privação de liberdade da Internanda, ordenando a sua imediata restituição à liberdade.
b) Se assim não se considerar, que determine que o tratamento involuntário em regime de internamento, é ilegal (substituindo por regime ambulatório), e assim, e em consequência, a privação de liberdade da Internanda, ordenando a sua imediata restituição à liberdade, tudo pela violação do dos art. 4.º,5.º 7.º , alínea c) do n.º4 do 8.º, 14.º , ns.º2, 3 e n.º4 do 15.º, do mesmo diploma.
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1.3. O recurso foi admitido por legal e tempestivo, com o efeito e regime de subida fixados na 1ª Instância.
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1.4. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso interposto, pugnando pela improcedência, com as seguintes CONCLUSÕES:
“1- O juízo técnico-científico inerente à avaliação clínico-psiquiátrica está subtraído à livre apreciação do juiz (nº 6 do artigo 20º da LSM);
2- Em 29/05/2026 foi elaborado relatório de avaliação clínico-psiquiátrica do qual resulta a verificação dos pressupostos para o tratamento involuntário em regime de internamento: a existência de doença mental (ideação delirante de conteúdo paranoide/litigante); a recusa do tratamento medicamente prescrito; a existência de perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais (risco de deterioração progressiva da sua personalidade/funcionalidade e heteroagressividade verbal dirigida a familiares, vizinhos médicos e funcionários de diversas instituições); e a insuficiência do tratamento involuntário em ambulatório.
3- A Mma. Juiz procedeu a um efetivo exame crítico das provas, mostrando de forma clara e evidente o processo lógico que seguiu e valorou a prova de acordo regras da experiência comum e os critérios legalmente fixados.
4- A sentença cumpre os requisitos do artigo 23º da Lei de Saúde Mental, ou seja,
está devidamente fundamentada e contém os seus elementos essenciais: a identificação da pessoa a submeter a tratamento involuntário; as razões do tratamento involuntário, por referência ao disposto no artigo 15.º; as razões da opção pelo tratamento involuntário em internamento; bem como as razões da não opção pelo tratamento em ambulatório.
5- A Mma. Juiz não violou, interpretou ou aplicou qualquer norma legal em desconformidade com o ordenamento jurídico, devendo a decisão ser integralmente mantida”.
Conclui pugnando pela improcedencia do recurso e pela manutenção, na íntegra, da sentença recorrida.
1.5. O Ministério Público junto deste tribunal considera que a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada, permitindo compreender as razões de facto e de direito que sustentam a decisão, bem como controlar a validade e a valoração da prova em sede de recurso. A fundamentação mostra-se suficiente para assegurar a transparência da decisão judicial e a compreensão do processo lógico seguido pelo tribunal na formação da sua convicção, em conformidade com a doutrina citada de Maria João Antunes (Direito Processual Penal, 2.ª edição, p. 206, Almedina).
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1.6. Cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal, não foi exercido contraditório.
1.7. Procedeu-se a exame preliminar, após o que foram colhidos os “vistos” e teve lugar a Conferência.
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II - questões a decidir
Como é pacificamente entendido, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cf. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, Simas Santos e Leal Henriques, Recursos Penais, 9ª ed., 2020, págs. 89 e 113-114, e, entre muitos outros, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 05.12.2007, Procº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt, no qual se lê: «O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação - art. 412.º, n.º 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1.ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, (...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.»).
As questões suscitadas são analisadas pela ordem de precedência lógica indicada nos art 368º e 369º do C.P.Penal, por remissão do art. 424º, nº 2 do C.P.Penal.
Face às conclusões extraídas pelo recorrente das motivações apresentadas, por ordem de precedência lógica, cumpre apreciar:
i) Questão prévia: da subsistência de interesse em recorrer, atenta a conversão superveniente do internamento em tratamento ambulatório.
ii) Da impugnação ampla da matéria de facto quanto aos pontos 6 e 7.
iii) Dos vícios da sentença (art. 410.º, n.º 2, do CPP): contradição insanável da fundamentação; insuficiência da matéria de facto provada; erro notório na apreciação da prova.
iv) Conhecimento oficioso do vício da nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 379.º, n.º 1, als. a) do CPP) e seu suprimento por este tribunal de recurso;
v) Do preenchimento dos pressupostos cumulativos do tratamento involuntário (art. 15.º, n.º 1, da Lei de Saúde Mental) - e, subsidiariamente, da necessidade do internamento como única forma de garantir o tratamento (art. 15.º, n.º 2, al. a)).
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III - Transcrição dos segmentos relevantes para apreciação do recurso interposto da decisão final recorrida datada de 18/06/2026:
“III. Fundamentação de Facto
- Factos provados com relevo para a decisão:
1. AA nasceu a ../../1975.
2. Reside sozinha na Av. ..., ....
3. Não exerce atividade profissional.
4. Em 29/05/2026 foi elaborado relatório de avaliação clínico-psiquiátrica, no qual se conclui que a requerida apresenta uma perturbação delirante persistente de temática litigiosa/querelante envolvendo diversas instituições.
5. Apresenta ideação delirante de conteúdo paranoide/litigante em relação a familiares, profissionais de saúde e múltiplas entidades públicas e privadas (Unidade de Saúde Familiar Rio Dão, MEO, Bombeiros, farmácia da área de residência, Águas do Planalto), bem como, de autorreferência.
6. Não demonstra consciência crítica para a sua situação, não reconhece e nega a psicopatologia de que padece.
7. Não reconhece a necessidade de efetuar tratamento.
8. A requerida carece de tratamento de forma a não agravar a sua situação médica, existindo risco para a própria, de deterioração progressiva da sua personalidade/funcionalidade, e para terceiros por força das queixas apresentadas contra as entidades referidas em 5. e heteroagressividade verbal dirigida a terceiros.
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- Factos não provados:
Inexistem.
- Motivação:
O Tribunal formou a sua convicção com base no relatório de avaliação clínico-psiquiátrica de ref.ª 7949324 (02/06/2026).
Mais teve em consideração as declarações prestadas em sede sessão conjunta realizada (cfr. ata que antecede), quer pela requerida, quer pela médica assistente.
Esta última subscreveu o relatório de avaliação, o historial clínico da requerida, os perigos assinalados, confirmando o parecer no sentido da necessidade de internamento involuntário, justificando-o.
Não obstante a requerida ter referido, a final, que reconhecia a doença (apenas porque diagnosticada pelas médicas) e necessidade de tratamento, certo é que começou por não o reconhecer, e tendo já sido informada pela médica assistente da sua patologia e da possibilidade de ser conduzida a consulta ou internamento, a mesma não aceitou qualquer uma das opções.
Com efeito, não há, no momento, motivos para crer que tenha noção desta doença e da necessidade e termos do tratamento, tanto que já havia sido medicada e, conforme a própria referiu, teria deixado de tomar a medicação por não se sentir bem.
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IV. Fundamentação de Direito
A Lei de Saúde Mental, aprovada pela Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, tem como objetivos estabelecer os fundamentos e os objetivos da política de saúde mental, consagrando os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regular as restrições destes seus direitos e as garantias de proteção da sua liberdade e autonomia.
De acordo com o artigo 28.º, da Lei de Saúde Mental, quando o perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais do próprio ou de terceiros seja iminente, nomeadamente por deterioração aguda do estado da pessoa com doença mental, pode haver lugar ao tratamento involuntário em internamento, nos termos dos artigos seguintes, verificado o disposto no n.º 1, do artigo 15.º.
Estatui este último normativo, que constituem pressupostos cumulativos do tratamento involuntário:
a) A existência de doença mental;
b) A recusa do tratamento medicamente prescrito, necessário para prevenir ou eliminar o perigo previsto na alínea seguinte;
c) A existência de perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais:
i) De terceiros, em razão da doença mental e da recusa de tratamento; ou
ii) Do próprio, em razão da doença mental e da recusa de tratamento, quando a pessoa não possua o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance do consentimento;
d) A finalidade do tratamento, conforme previsto no artigo anterior.
A Lei de Saúde Mental consagra como fundamento do tratamento a colocação em perigo de bens jurídicos, pessoais ou patrimoniais, do doente ou de terceiro.
A opção por tal tutela visa dar um conteúdo efetivo ao direito à saúde mental dos cidadãos que por força das situações psiquiátricas que os afetassem não podiam consciencializar a necessidade de tratamento e que atentavam contra a respetiva integridade física, contra o próprio património, ou até contra a própria vida.
O Estado não tem o direito de permitir que os cidadãos se destruam, quando essa opção pela destruição não possa ser completamente consciencializada. Trata-se, pois, de um dever estadual que entronca nos mais elementares princípios de solidariedade social que são suporte da convivência coletiva. Por tal motivo, a intervenção estadual neste caso não põe em causa o princípio da inviolabilidade e da dignidade da pessoa, não afetando o disposto no artigo 18º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa. Acresce que a Constituição consagra o direito à saúde e o internamento é uma forma de potencializar a efetivação desse direito, no que se refere à saúde mental (António Leones Dantas, em Notas sobre o Internamento Compulsivo na Lei de Saúde Mental, na Revista do Ministério Público, Ano 19, Outubro/Dezembro, 1998, n.º 76, p. 55).
A Lei de Saúde Mental consagrou os princípios constitucionais da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade com o intuito de proteger os direitos fundamentais dos portadores de anomalia psíquica, em especial daqueles que se reportam à esfera da sua liberdade e da autodeterminação.
Em qualquer caso o internamento compulsivo que só pode ser determinado quando for a única forma de garantir a submissão a tratamento (cfr. artigo 15.º, n.º 2, alínea a), da Lei de Saúde Mental) e finda logo que cessem os fundamentos que lhe deram causa (cfr. artigo 26.º, da Lei de Saúde Mental), atento o princípio geral da proporcionalidade relativo à restrição de direitos fundamentais consagrado no artigo 18.º, da Constituição da República Portuguesa.
Deve ser dada preferência ao tratamento em ambulatório, exceto se o internamento for a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito, cessando logo que o tratamento possa ser retomado em ambulatório (cfr. artigo 15.º, n.º 3, da Lei de Saúde Mental).
No caso em apreço, verifica-se que a requerida padece de doença mental. Como decorre do aludido relatório de avaliação clínico-psiquiátrica, a requerida sofre de perturbação delirante persistente, de temática litigiosa/querelante.
Em face dessa doença, potenciadora de perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais do próprio ou de terceiros, a requerida necessita de se submeter a tratamento
médico.
A sujeição da requerida a esse tratamento é essencial para lhe garantir um estado psíquico, o mais possível, estabilizado, de molde a evitar que possa pôr em perigo a sua pessoa e as demais, sendo que a ausência de tratamento conduzirá à deterioração progressiva da personalidade/funcionalidade, deteriorando consideravelmente o seu estado de saúde.
A requerida não reconhece a sua perturbação ou a necessidade de consultas ou ajuste de medicação, decorrendo de tal que, natural será que não venha a tomar a medicação que lhe seja prescrita, caso a mesma não lhe seja imposta.
Acresce que a patologia de que a requerida padece, representa para esta e para os demais, um perigo para bens jurídicos.
Em face do exposto, torna-se claro que a requerida necessita de ser submetida aos devidos tratamentos médicos, em regime de internamento, sendo a única forma de garantir a submissão a tratamento e assim garantir o seu bem-estar.
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V. Decisão:
Face ao exposto, determina-se a sujeição da requerida AA, nascida a ../../1975, a tratamento involuntário em internamento e, em consequência, a apresentação da requerida no serviço de saúde mental responsável pela sua área de residência, para efeitos de internamento imediato”.
Com datada de 31/07/2026, foi proferido o seguinte despacho:
“III.
Veio a Unidade Local de Saúde ... dar conta aos autos de que o tratamento involuntário em internamento a que a requerida AA se encontrava sujeita foi substituído por tratamento involuntário em ambulatório, com efeitos a partir de 31.07.2026.
Como resulta do teor do artigo 27.º da Lei de Saúde Mental, a decisão de substituição do tratamento involuntário em internamento por tratamento ambulatório é exclusivamente médica, o que significa que a mesma é tomada pelo psiquiatra assistente do internando sem qualquer intervenção do Tribunal.
Por outra parte, o processo deve prosseguir os seus termos até à decisão final de arquivamento dos autos, pelo que se mantem a necessidade de revisão da situação do requerido, atento o disposto no artigo 25.º, n.º 2, da Lei de Saúde Mental, e que, neste caso, é obrigatória decorridos dois meses sobre a decisão de substituição do tratamento involuntário em internamento por tratamento ambulatório.
No caso em apreço, há ainda que considerar que foi realizada sessão conjunta nos passados dias 17 e 18.06.2026, e que se entende que inexiste necessidade de a realizar novamente tal diligência, sem prejuízo do contraditório ainda a exercer pela requerida.
Assim, por se manterem os pressupostos que justificaram a substituição do internamento compulsivo por tratamento compulsivo em regime ambulatório de AA atentas as informações fornecidas no âmbito dos presentes autos, designadamente no ofício com a referência eletrónica 101239667, junto pela Unidade Local de Saúde ... em 31.07.2026, decido manter esse regime”.
IV. APRECIANDO O RECURSO
4.1. Questão prévia: da utilidade da apreciação do recurso, atenta a conversão superveniente do internamento em tratamento ambulatório
Antes de mais, cumpre apreciar uma questão prévia, de conhecimento oficioso, decorrente do despacho de 31/07/2026, posterior à sentença recorrida e à interposição do presente recurso, pelo qual foi comunicada aos autos a substituição do tratamento involuntário em regime de internamento por tratamento involuntário em regime ambulatório, por decisão médica, ao abrigo do artigo 27.º da Lei de Saúde Mental.
Importa, assim, determinar se tal circunstância superveniente retira utilidade à apreciação do recurso.
A questão não encontra resposta expressa na Lei de Saúde Mental, sendo aplicável, por força do respetivo artigo 37.º, o regime processual subsidiário previsto no Código de Processo Penal e, nos termos do artigo 4.º deste diploma, as normas do processo civil que com ele se harmonizem.
Todavia, tratando-se de recurso de decisão que determinou uma medida privativa da liberdade, a cessação superveniente dessa medida não determina, por si só, a inutilidade da respetiva apreciação jurisdicional. Assim tem sido entendido pela jurisprudência, designadamente no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 14/10/2025, Proc. n.º 693/25.6T8TMR.E1, em situação em que, na pendência do recurso, cessara igualmente, por decisão médica, o internamento compulsivo determinado pela decisão recorrida.
No caso presente, a Internanda esteve sujeita a tratamento involuntário em regime de internamento desde 18/06/2026 até 31/07/2026, data em que aquele regime foi substituído por tratamento involuntário em regime ambulatório. A circunstância de a medida ter, entretanto cessado, por alteração superveniente ocorrida no âmbito da sua execução, não elimina, por si só, a utilidade da apreciação da legalidade da decisão judicial que determinou o internamento e dos fundamentos em que a mesma assentou.
Subsiste, por isso, utilidade na apreciação do recurso na parte em que nele se questiona a validade da decisão recorrida, designadamente quanto às nulidades e vícios invocados, à matéria de facto e à respetiva subsunção jurídica, enquanto respeitantes à decisão que determinou o tratamento involuntário em regime de internamento.
Diversamente, quanto à pretensão subsidiária de substituição do tratamento involuntário em regime de internamento por tratamento involuntário em regime ambulatório, a mesma perdeu utilidade prática atual, uma vez que essa alteração já foi entretanto determinada.
Em consequência, a superveniência da substituição do regime de internamento por tratamento ambulatório não determina a inutilidade do recurso quanto à apreciação da decisão judicial recorrida, sem prejuízo da inutilidade superveniente daquela pretensão subsidiária em particular.
4.2. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO - ENQUADRAMENTO GERAL
Nos termos do artigo 428.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, decorrendo daí que, em regra, não há limitação legal aos poderes de cognição desses tribunais.
A matéria de facto pode, assim, ser sindicada de duas formas:
- pela verificação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, no que se designa «revista alargada», ou
- por impugnação ampla da matéria de facto, nos termos do artigo 412.º, n.os 3, 4 e 6.
No primeiro caso, a indagação deve resultar do texto da decisão recorrida, isoladamente ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo admissível recorrer a elementos externos à decisão, mesmo que constantes dos autos ou produzidos em julgamento (cfr. acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 05.06.2008 e 14.05.2009, disponíveis em www.dgsi.pt).
Com efeito, o artigo 410.º do CPP dispõe:
“1 - Sempre que a lei não restringir a cognição do tribunal ou os respetivos poderes, o recurso pode ter como fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida. 2 - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; c) Erro notório na apreciação da prova”.
Ora, da letra da lei resulta, desde logo, que tais vícios têm que resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum e, para o seu conhecimento, não é admissível o recurso a elementos externos à decisão como declarações, depoimentos ou documentos constantes do processo - cfr. neste sentido o Ac. da RG de 12.7.2006, in www.dgsi.pt.
Como referem igualmente Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos Penais, 8ª ed., 2011, pág. 74, a “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é uma lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito, isto é, quando se chega à conclusão de que com os factos dados como provados não era possível atingir-se a decisão de direito a que se chegou, havendo assim um hiato nessa matéria que é preciso preencher. Porventura melhor dizendo, só se poderá falar em tal vício quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a solução de direito e quando o tribunal deixou de investigar toda a matéria de facto com interesse para a decisão final”.
No mesmo sentido encontra-se o acórdão da RL de 18.7.2013, in www.dgsi.pt, segundo o qual “o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea a), do Código de Processo Penal, consiste numa carência de factos que suportem uma decisão de direito dentro do quadro das soluções plausíveis da causa, conduzindo à impossibilidade de ser proferida uma decisão segura de direito, sobre a mesma”.
No fundo, é algo que falta para uma decisão de direito, seja a proferida efetivamente, seja outra em sentido diferente, que se entenda ser a adequada ao âmbito da causa, ficando essa falta a dever-se, designadamente, ao facto do julgador não ter investigado toda a matéria relevante para as várias soluções de direito. Isto é, quando da factualidade vertida na decisão faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição - cfr. neste sentido o Ac. do STJ de 5.12.2007, in www.dgsi.pt.
O vício a que alude o artigo 410º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Penal, de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões antagónicas entre si e que não podem ser ultrapassadas, ou seja, quando se dá por provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando simultaneamente se dão como provados factos contraditórios ou quando a contradição se estabelece entre a fundamentação probatória da matéria de facto, sendo ainda de considerar a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.
Como referem Simas Santos e Leal Henriques, in “Recursos Penais”, 8ª ed., 2011, pág. 77, “a contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão, traduz-se numa incompatibilidade, não ultrapassável através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação probatória e a decisão. Ou seja: há contradição insanável da fundamentação quando, fazendo um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação leva precisamente a uma decisão contrária àquela que foi tomada ou quando, de harmonia com o mesmo raciocínio, se concluir que a decisão não é esclarecedora, face à colisão entre os fundamentos invocados; há contradição entre os fundamentos e a decisão quando haja oposição entre o que ficou provado e o que é referido como fundamento da decisão tomada; e há contradição entre os factos quando os provados e os não provados se contradigam entre si ou por forma a excluírem-se mutuamente”.
Por fim, o erro notório na apreciação da prova, como referem Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos Penais, 8ª ed. 2011, págs. 80-81, é um erro que traduz uma “falha grosseira e ostensiva na análise da prova, percetível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram como provados factos inconciliáveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, ou seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são ilógicas ou inaceitáveis ou que se retirou de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
Ou, dito de outro modo, há um tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis.
Erro notório, no fundo, é, pois, a desconformidade com a prova produzida em audiência ou com as regras da experiência (decidiu-se contra o que se provou ou não provou ou deu-se como provado o que não pode ter acontecido).
Assim, não poderá incluir-se no erro notório na apreciação da prova a sindicância que os recorrentes possam pretender efectuar à forma como o tribunal recorrido valorou a matéria de facto produzida perante si em audiência, valoração que aquele tribunal é livre de fazer, de harmonia com o preceituado no artigo 127º”.
“Os vícios decisórios - a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão e o erro notório na apreciação da prova - previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e por isso, a sua evidenciação, como dispõe a lei, só pode resultar do texto da decisão, por si só, ou conjugado com as regras da experiência comum. O seu regime legal não prevê a reapreciação da prova - contrariamente ao que sucede com a impugnação ampla da matéria de facto -, limitando-se a atuação do tribunal de recurso à deteção do defeito presente na sentença e, não podendo saná-lo, à determinação do reenvio, total ou parcial, do processo para novo julgamento (art. 426º, nº 1 do C. Processo Penal)” - cfr. Ac. da RC de 12.6.2019, in www.dgsi.pt.
Da análise de tal preceito legal decorre, portanto, que a decisão sobre a matéria de facto é suscetível de ser posta em causa por via da invocação dos apontados vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, vícios decisórios esses que, conforme se referiu supra, devem resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum.
O princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do CPP, estabelece que, salvo disposição legal em contrário, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a convicção do tribunal, não significando apreciação arbitrária, mas avaliação motivada segundo critérios lógicos e objetivos, em consonância com a razoabilidade e experiência comum.
Por conseguinte, os erros da decisão, para poderem ser apreciados ou mesmo conhecidos oficiosamente, devem detetar-se, sem esforço de análise, a partir do teor da própria sentença, sem recurso a elementos externos como seja o cotejo das provas disponíveis nos autos e/ou produzidas em audiência de julgamento.
Já o erro de julgamento da matéria de facto, sindicável por via da impugnação ampla, analisa-se em momento anterior à produção do texto da decisão, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas, do que resulta a formulação de um juízo que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto da decisão recorrida.
Decorre do artigo 412.º do Código de Processo Penal, sob a epígrafe “motivação do recurso e conclusões” que:
“1 - A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. 2 - Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda: a) As normas jurídicas violadas; b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e c) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada. 3 - Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas.”
No nº4 do mesmo artigo prevê-se que:
“Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação”.
A impugnação da decisão da matéria de facto, pela via mais ampla prevista no artigo 412º, do C.P.P., tendo havido documentação da prova produzida em audiência, com a respetiva gravação, impõe ao recorrente, como sobredito, o ónus de proceder a uma tríplice especificação, nos termos dos seus nºs 3, 4 e 6.
Exige-se ao recorrente, quando impugna a matéria de facto, a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, o que só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que considera indevidamente julgado.
Para além disso, a especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, o que se traduz na anotação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que acarreta decisão diversa da recorrida, a que acresce a necessidade de explicitação da razão pela qual essa prova implica essa diferente decisão, devendo, por isso, reportar o conteúdo específico do meio de prova por si invocado ao facto individualizado que considere mal julgado.
O recorrente terá, pois, de indicar os elementos de prova que não foram tomados em conta pelo tribunal quando o deveriam ter sido ou que foram considerados quando não o podiam ser, nomeadamente por haver alguma proibição a esse respeito, ou então, de pôr em causa a avaliação da prova feita pelo tribunal, assinalando as deficiências de raciocínio que levaram a determinadas conclusões ou a insuficiência (atenta, sobretudo, a respetiva qualidade) dos elementos probatórios em que se estribaram tais conclusões.
E, quanto às concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, resulta do nº 4 do dispositivo legal em análise que havendo gravação das provas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, devendo o recorrente indicar as passagens (das gravações) ou os concretos segmentos de tais depoimentos em que se funda a impugnação e que no seu entender invertem a decisão proferida sobre a matéria de facto, pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes (n.º 6 do artigo 412.º).
Saliente-se que a remissão para os suportes técnicos não é a simples remissão para a totalidade das declarações prestadas, mas para os concretos e precisos locais da gravação/transcrição, que suportam a tese do recorrente, só assim se dando cumprimento à especificação das “concretas provas” que é dizer do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que impõe decisão diversa da recorrida [Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3ª ed., 2009, Universidade Católica Editora, anotação ao art.412, pag.1121].
A reapreciação só determinará uma alteração à matéria fáctica provada quando, do reexame realizado dentro das balizas legais, se concluir que os elementos probatórios impõem uma decisão diversa, mas já não assim quando esta análise apenas permita uma outra decisão.
A intromissão da Relação no domínio factual, nos termos do art.º 412.º cinge-se a uma intervenção cirúrgica e não é um novo julgamento em que a 2.ª Instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1.ª Instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes se deve afirmar que os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento na forma como apreciou a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.
Ora, neste tipo de recurso sobre a matéria de facto (de impugnação ampla), se o Tribunal da Relação não se pode eximir ao encargo de proceder a uma ponderação específica e autonomamente formulada dos meios de prova indicados, deverá fazê-lo com plena consciência dos limites ditados pela natureza do recurso e de se tratar de uma apreciação de segunda linha, a que faltam as importantes notas da imediação e da oralidade de que beneficiou o tribunal a quo (cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 06.11.2017, proc. 3671/13.4 TDLSB.G1, rel. Des. Ausenda Gonçalves).
Acontece, ainda que, sob pena de inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos acusam ou dos que esperam a decisão, a crítica à convicção do tribunal a quo, assente na imediação e oralidade e sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência (art.º 127.º do CPP) não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida.
Por isso se diz que o juízo de credibilidade (das provas oralmente produzidas) depende logicamente do carácter, da postura e da integridade moral de quem as presta e não sendo tais qualidades apreensíveis mediante leitura, exame e análise das peças processuais onde as mesmas se encontram documentadas, nem o sendo do mesmo modo, pela audição de prova oral que se encontre gravada, mas sim através do contacto com as pessoas, é notório e evidente que o tribunal superior, salvo algumas exceções, adotará o juízo valorativo formulado pelo e no tribunal a quo; esta linha orientadora de pensamento encontra eco e está hoje traduzida de forma duradoura na jurisprudência dos tribunais superiores.
Acresce que o juiz não é um mero depositário de depoimentos. A atividade judicatória na valoração das declarações dos depoimentos há-de atender a uma multiplicidade de fatores que tem a ver, designadamente, com as garantias de imparcialidade, as razões de ciência, a espontaneidade dos depoimentos, a seriedade, o raciocínio, as lacunas, as hesitações, a linguagem, o tom de voz, o comportamento, as coincidências, as contradições, a linguagem gestual.
O que é necessário e imprescindível é que, no seu livre exercício de convicção, o tribunal indique «os fundamentos suficientes para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento do facto como provado ou não provado».
Por essa razão se diz que, se a decisão factual do Tribunal recorrido se baseia numa livre convicção objetivada numa fundamentação compreensível e naquela optou por uma das soluções permitidas pela razão e pelas regras de experiência comum, a fonte de tal convicção (declarações, depoimentos, acareações) - assente que obtida com o benefício da imediação e da oralidade - apenas pode ser afastada se ficar demonstrado ser inadmissível a sua utilização pelas mesmas regras da lógica e da experiência comum.
Para que obtenha sucesso, não basta, ao recorrente que pretenda fazer uma «revisão» da convicção obtida pelo tribunal recorrido por via de argumentos que permitam concluir que uma outra convicção «era possível».
Exige-se-lhe que «imponha» uma outra convicção (n.º 3 al. b) do art.º 412.º do CPP).
É imperativo que demonstre que a convicção obtida pelo tribunal recorrido é uma impossibilidade lógica, uma impossibilidade probatória, uma manifesta violação de regras de experiência comum, uma patentemente errada utilização de presunções naturais.
Daí que os julgadores do tribunal de recurso, a quem está vedada a oralidade e a imediação, perante duas versões dos factos, só podem afastar-se do juízo efetuado pelo julgador da 1.ª instância naquilo que não tiver origem naqueles dois princípios, ou seja, quando a convicção não se tiver operado em consonância com as regras da lógica e da experiência comum, reconduzindo-se assim o problema, na maior parte dos casos, ao da fundamentação de que trata o art.º 374.º, n.º 2 do CPP - cfr. Ac. do Tribunal da Relação de Évora, datado de 03.10.2006, processo 1103/06-1, rel. Des. Alberto Borges.
Estabelecido este enquadramento geral, cumpre agora apreciar, sucessivamente, os vícios decisórios invocados pelo recorrente ao abrigo do artigo 410.º, n.º 2, do CPP (infra, 4.2), e, de seguida, a impugnação ampla da matéria de facto, ao abrigo do artigo 412.º, n.os 3, 4 e 6, do mesmo diploma (infra, 4.3).
4.2.1 DO ERRO DE JULGAMENTO (IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO - ARTIGO 412.º, N.os 3 E 4, DO CPP)
4.2.1.a) Cumprimento do ónus de impugnação
No caso dos autos, analisando a motivação e as conclusões do recurso, verifica-se que a Recorrente identifica com precisão os concretos pontos de facto que impugna - os pontos 6. e 7. dos factos provados -, mostrando-se cumprido, quanto a este aspeto, o ónus previsto no artigo 412.º, n.º 3, alínea a), do CPP.
Quanto ao ónus de indicação das concretas provas que, no seu entender, impõem decisão diversa (artigo 412.º, n.º 3, alínea b)), a Recorrente funda a sua pretensão no relatório de avaliação clínico-psiquiátrica e nas declarações prestadas, quer pela médica perita relatora, quer pela própria Internanda, nas duas sessões conjuntas realizadas em 17 e 18.06.2026.
Quanto à prova gravada, a motivação do recurso contém a indicação exigida pelo artigo 412.º, n.º 4, do CPP: a Recorrente identifica as duas sessões conjuntas em causa, o respetivo período horário de gravação e, dentro desse período, especifica concretos intervalos temporais, associando-os à transcrição do que foi dito e ao facto que pretende contrariar. Tal indicação mostra-se suficiente para satisfazer a exigência legal, permitindo a este Tribunal identificar e confrontar diretamente os excertos invocados, sem necessidade de proceder à audição integral das sessões.
A Recorrente não organiza a motivação mediante uma correspondência formalmente individualizada entre cada um dos pontos 6. e 7. e cada um dos meios de prova invocados, antes mobilizando, de forma cruzada, o relatório pericial e as declarações prestadas nas duas sessões conjuntas para sustentar a impugnação de ambos os pontos.
Tal modo de organização, embora não siga uma correspondência formalmente individualizada entre cada ponto de facto e cada meio de prova, não obsta, no caso concreto, ao cumprimento do ónus legal. Com efeito, da motivação do recurso resulta suficientemente identificável a relação entre os concretos excertos das declarações e do relatório clínico-psiquiátrico invocados e os pontos 6. e 7. da matéria de facto, permitindo apreender, sem ambiguidade relevante, quais os segmentos probatórios em que a Recorrente funda a pretendida alteração daqueles pontos.
Mostra-se, pois, cumprido o ónus de especificação previsto no artigo 412.º, n.os 3 e 4, do CPP, cumprindo apreciar se as provas indicadas impõem decisão diversa da recorrida.
4.2.1. b) Apreciação da matéria impugnada
Ponto 6. - "Não demonstra consciência crítica para a sua situação, não reconhece e nega a psicopatologia de que padece"
O Tribunal a quo funda esta conclusão, na motivação, na circunstância de a Internanda ter "começado por não [a] reconhecer", não obstante ter "referido, a final, que reconhecia a doença".
Ouvida a prova gravada, verifica-se que, na 1.ª sessão conjunta (17.06.2026), confrontada com o diagnóstico, a Internanda manifestou surpresa e discordância inicial ("Acho completamente descabido"), tendo, porém, desde logo acrescentado que, "se houvesse necessidade de fazer alguma medicação [...] se fosse diagnosticada com esta patologia", a faria.
Ou seja: mesmo nesse momento inicial, a Internanda não recusou em absoluto a possibilidade de padecer da patologia em causa, nem declarou rejeitar, em termos gerais, a possibilidade de tratamento, antes condicionando a sua aceitação à confirmação do diagnóstico e à indicação médica quanto à necessidade de medicação.
Já na 2.ª sessão conjunta (18.06.2026) - realizada, note-se, no mesmo dia em que foi proferida a sentença recorrida -, após ouvir os esclarecimentos prestados pela médica perita relatora, a Internanda declarou expressamente reconhecer a doença ("Reconheço. Se a Dra. diz que eu tenho..."), aceitar a toma de medicação que lhe fosse proposta por qualquer médico e comprometer-se a comparecer com maior regularidade a consultas de psiquiatria.
A prova produzida impõe, pois, decisão diversa da constante do ponto 6.: a posição inicialmente manifestada pela Internanda, de discordância quanto ao diagnóstico, não permite dar como provado que, à data da decisão recorrida, "não demonstra consciência crítica para a sua situação, não reconhece e nega a psicopatologia de que padece". Com efeito, na sessão conjunta de 18.06.2026, anterior à prolação da sentença, a Internanda, após os esclarecimentos prestados pela médica perita relatora, declarou expressamente reconhecer a doença.
Em conformidade, determina-se a alteração do ponto 6., que passa a ter a seguinte redação:
"Num primeiro momento, a Internanda manifestou discordância quanto à patologia que lhe vinha a ser apontada, tendo, nesse contexto, declarado que, confirmando-se o diagnóstico e caso fosse necessária medicação, a aceitaria. Após lhe terem sido prestados esclarecimentos pela médica perita relatora da avaliação clínico-psiquiátrica, na sessão conjunta realizada em 18.06.2026, a Internanda declarou expressamente reconhecer a doença de que padece."
Ponto 7. - "Não reconhece a necessidade de efetuar tratamento"
Pelas razões já expostas, e em particular pelo teor das declarações prestadas na 2.ª sessão conjunta, a prova produzida impõe igualmente decisão diversa quanto a este ponto.
Resulta da 2.ª sessão conjunta que a Internanda declarou expressamente aceitar a toma da medicação que lhe fosse prescrita por qualquer médico e comprometeu-se a comparecer com maior regularidade a consultas de psiquiatria, reconhecendo ainda que a escolha da medicação e da respetiva dosagem competia ao médico.
Determina-se, assim, a alteração do ponto 7., que passa a ter a seguinte redação:
"Na sessão conjunta realizada em 18.06.2026, a Internanda declarou expressamente reconhecer a necessidade de efetuar tratamento, aceitando a medicação que lhe viesse a ser prescrita por qualquer médico e comprometendo-se a comparecer com maior regularidade a consultas de psiquiatria."
Procede, nesta parte, a impugnação ampla da matéria de facto.
4.2.2. DOS INVOCADOS VÍCIOS DO 410º/2 DO C.P.P. E DA SUA CORRETA QUALIFICAÇÃO
Nas conclusões V. e seguintes, a recorrente sustenta que a sentença enferma dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Penal.
Em particular, invoca, sob a alínea a), a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, alegando que determinados factos utilizados pelo tribunal na motivação - designadamente, ter a requerida sido informada pela médica assistente da sua patologia e da possibilidade de consulta ou internamento, ter recusado essas opções, ter sido anteriormente medicada e ter deixado a medicação por não se sentir bem - não foram vertidos no elenco dos factos provados.
Sob a alínea b), invoca uma contradição insanável, que reconduz essencialmente à circunstância de, por um lado, o facto provado sob o n.º 6 afirmar que a requerida não reconhece e nega a psicopatologia de que padece e, por outro, a motivação referir que, a final, a requerida reconheceu a doença e a necessidade de tratamento.
Por fim, sob a alínea c), invoca erro notório na apreciação da prova, remetendo, em substância, para a mesma matéria.
Pretende, por essa via, que os vícios sejam supridos por este Tribunal, mediante a reapreciação da prova gravada e, se necessário, a renovação da prova, ou, subsidiariamente, que seja determinado o reenvio do processo.
Importa, porém, começar por precisar que a circunstância de a recorrente enquadrar determinada deficiência da sentença num dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal não vincula o tribunal de recurso quanto à respetiva qualificação jurídica.
Com efeito, o que importa determinar é qual a concreta realidade processual que emerge da sentença recorrida e, a partir dela, qual o vício que juridicamente lhe corresponde.
Ora, no que respeita aos factos acima identificados, não se verifica, propriamente, uma insuficiência da matéria de facto provada nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal.
A insuficiência prevista nessa disposição pressupõe que a matéria de facto fixada na sentença se revele insuficiente para a decisão de direito, por não abranger todos os factos necessários àquela decisão.
Não é isso, porém, o que ocorre na situação em apreço.
Com efeito, a sentença recorrida não deixou simplesmente de abordar os acontecimentos em causa. Pelo contrário, na própria motivação da decisão da matéria de facto, o tribunal recorrido afirma que a requerida «já [havia] sido informada pela médica assistente da sua patologia e da possibilidade de ser conduzida a consulta ou internamento», que «a mesma não aceitou qualquer uma das opções» e que «já havia sido medicada», acrescentando que, «conforme a própria referiu, teria deixado de tomar a medicação por não se sentir bem».
Ou seja, os acontecimentos a que a recorrente alude não estão ausentes da sentença. O que sucede é que, embora utilizados pelo tribunal como elementos factuais do seu raciocínio, não foram incluídos no elenco dos factos provados, nem no elenco dos factos não provados, que a sentença declara inexistirem.
A questão não é, assim, a de saber se faltam na sentença factos necessários à decisão, mas antes a de saber se o tribunal recorrido tomou efetivamente posição sobre esses factos no momento próprio da decisão da matéria de facto.
E a resposta é negativa.
A sentença enumera oito factos como provados e declara inexistirem factos não provados. Todavia, na motivação, utiliza outros acontecimentos concretos como premissas do juízo que formula acerca da consciência da doença, da necessidade de tratamento e, posteriormente, da necessidade de tratamento em regime de internamento.
É o que resulta, desde logo, da passagem segundo a qual a requerida, tendo sido informada da sua patologia e da possibilidade de ser conduzida a consulta ou internamento, «não aceitou qualquer uma das opções». E é também o que resulta da afirmação de que «já havia sido medicada e teria deixado de tomar a medicação por não se sentir bem».
Tais enunciados não são apresentados apenas como uma descrição do teor de determinado meio de prova. São mobilizados pelo tribunal como premissas factuais da conclusão a que chega.
Todavia, não foram objeto de uma decisão expressa no elenco da matéria de facto.
Ora, a decisão sobre a matéria de facto não se confunde com a exposição dos motivos que determinaram a convicção do tribunal. A motivação explica por que razão determinados factos foram considerados provados ou não provados; não substitui a própria tomada de posição quanto a esses factos.
Assim, não pode considerar-se que a mera referência a determinado acontecimento na motivação equivalha à sua inclusão no elenco dos factos provados.
Por conseguinte, não estamos perante uma insuficiência da matéria de facto provada, tal como configurada pela recorrente ao abrigo do artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal. Estamos antes perante uma falta de tomada de posição, na decisão da matéria de facto, sobre factos que o tribunal posteriormente assume e utiliza como pressupostos da decisão.
Também a situação descrita pela recorrente como contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 410.º, não corresponde ao vício que aqui importa conhecer.
É certo que a sentença dá como provado, no ponto 6., que a requerida «não reconhece e nega a psicopatologia de que padece», ao passo que, na motivação, refere que a requerida «a final» reconhecia a doença e a necessidade de tratamento.
Todavia, a própria motivação estabelece uma sequência temporal entre as duas afirmações, explicando que a requerida começou por não reconhecer a doença e que, posteriormente, a reconheceu, embora apenas por ter sido diagnosticada pelas médicas.
Não resulta, por isso, do texto da decisão uma incompatibilidade lógica insanável entre essas afirmações que permita, sem mais, afirmar a existência do vício da alínea b).
Do mesmo modo, a matéria em causa não evidencia, pelo simples texto da sentença, um erro notório na apreciação da prova, para os efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal. A discordância da recorrente quanto ao valor atribuído às declarações da requerida e aos demais meios de prova constitui matéria própria da impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto, que já foi objeto de apreciação, não podendo o mecanismo do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), ser utilizado como forma alternativa de obter uma nova reapreciação dessa prova.
Afastadas, assim, as qualificações propostas pela recorrente no âmbito do artigo 410.º, n.º 2, importa proceder à correta qualificação da deficiência que a sentença efetivamente apresenta.
Como se referiu, o artigo 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal impõe que da fundamentação da sentença conste, além do mais, a enumeração dos factos provados e não provados.
Esta exigência traduz a necessidade de o tribunal tomar posição sobre os factos relevantes para a decisão, não podendo determinados acontecimentos ser tratados como pressupostos factuais da decisão jurídica sem que se saiba, pela própria decisão da matéria de facto, se foram ou não considerados demonstrados.
No caso, a sentença enumera os factos que considera provados, declara inexistirem factos não provados e, simultaneamente, utiliza, quer na motivação, quer depois na fundamentação jurídica, outros enunciados factuais que não foram objeto dessa decisão.
Esta deficiência integra a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, por referência ao artigo 374.º, n.º 2, do mesmo diploma.
Com efeito, não se trata de uma mera insuficiência ou deficiência da fundamentação da convicção, nem de uma divergência quanto à valoração da prova. Trata-se da ausência de uma tomada de posição sobre concretos factos relevantes, posteriormente utilizados como premissas da decisão, no lugar da sentença destinado precisamente à fixação da matéria de facto provada e não provada.
Reconhecida esta nulidade, importa determinar se a mesma pode ser suprida por este Tribunal.
4.2.2.a) Do suprimento da nulidade
Reconhecida a nulidade da sentença, importa determinar a forma do respetivo suprimento.
Nos termos do artigo 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, as nulidades da sentença devem ser arguidas ou conhecidas em recurso, devendo o tribunal supri-las.
No caso presente, entende-se que a nulidade pode ser suprida por este Tribunal, sem necessidade de fazer baixar os autos à primeira instância.
Com efeito, a deficiência identificada respeita à falta de tomada de posição, no elenco da matéria de facto, sobre concretos acontecimentos que foram objeto da prova produzida e que a própria sentença convocou como premissas do seu raciocínio decisório.
Ora, este Tribunal dispõe, em resultado da apreciação da impugnação ampla da decisão sobre a matéria de facto efetuada no ponto 4.2., da prova gravada produzida nas sessões conjuntas de 17 e 18 de junho de 2026, bem como do relatório clínico-psiquiátrico junto aos autos, elementos que permitem formar convicção segura sobre os concretos factos cuja falta de decisão determinou a nulidade.
Acresce que não se mostra necessária a renovação da prova para esse efeito. Os meios de prova relevantes foram já produzidos perante o tribunal recorrido, encontram-se integralmente disponíveis para reapreciação e foram objeto de análise por este Tribunal.
Encontram-se, assim, reunidas as condições para que o suprimento da nulidade seja efetuado por este Tribunal, nos termos conjugados dos artigos 379.º, n.º 2, 428.º e 431.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal.
Com efeito, o artigo 431.º, n.º 1, alínea a), permite ao tribunal de recurso modificar a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto quando do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base, situação que se verifica no caso.
Não se trata, por conseguinte, de proceder a um novo julgamento integral da matéria de facto, nem de substituir a primeira instância na apreciação de prova que não esteja disponível a este Tribunal. Trata-se, antes, de suprir a omissão verificada na própria decisão da matéria de facto, mediante a integração dos concretos factos que foram objeto de prova, que foram convocados na fundamentação da sentença e que, não obstante, não foram expressamente incluídos no elenco dos factos provados ou não provados.
Importa, neste ponto, delimitar com precisão o objeto do suprimento. Não está em causa aditar todos os factos que possam assumir relevância para a decisão da causa, mas apenas os concretos segmentos factuais que a recorrente identificou no âmbito da invocação do artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal e que, reapreciada a prova, este Tribunal conclui terem sido efetivamente objeto de prova e utilizados pela sentença recorrida como premissas do seu raciocínio decisório, sem terem sido objeto de decisão expressa no elenco da matéria de facto.
Da prova produzida resultam, com segurança, os seguintes factos, que se aditam à matéria de facto provada, com a numeração subsequente:
«9. No decurso da avaliação clínico-psiquiátrica, foi comunicada à internanda a existência de uma doença e a necessidade de tratamento e acompanhamento em consulta».
Este facto resulta do depoimento da médica perita relatora, que, quando questionada pela Meritíssima Juíza sobre se a patologia ou o diagnóstico haviam sido comunicados à internanda antes da proposta de consulta e tratamento, declarou: «Comunicamos que tinha uma doença e que necessita de tratamento, acompanhamento para consulta».
«10. Na sequência dessa avaliação, foi proposto à internanda o encaminhamento para consulta de psiquiatria, que recusou, tendo posteriormente recusado igualmente a proposta de internamento^».
Este facto resulta do relatório clínico-psiquiátrico e do depoimento da médica perita relatora, que subscreveu integralmente o relatório e confirmou em audiência que «a senhora recusou internamento, e ser reencaminhada para consulta também recusou». O relatório regista, por sua vez, que foi proposto o encaminhamento para consulta, que a utente recusou, e que posteriormente foi proposto o internamento, que igualmente recusou.
«11. A internanda havia sido anteriormente medicada em contexto de acompanhamento psiquiátrico, designadamente com escitalopram, Zyprexa e topiramato».
Este facto resulta do relatório clínico-psiquiátrico, no qual se regista que a internanda referiu acompanhamento psiquiátrico há cerca de oito a nove anos e a toma daqueles medicamentos, e foi igualmente confirmado pelo depoimento da médica perita relatora, que esclareceu tratar-se de prescrições anteriores e que o Zyprexa é um antipsicótico.
«12. A internanda deixou de tomar essa medicação por não se sentir bem com ela, associando-lhe, designadamente, um aumento significativo de peso e a sensação de ficar «zombie»».
Este facto resulta do relatório clínico-psiquiátrico, que reproduz a declaração da própria internanda no sentido de que «engordei 20 kg... parecia zombie... depois deixei de tomar a medicação porque não me sentia bem com ela».
Com o aditamento destes quatro factos na matéria de facto provada fica suprida a omissão que determinou a nulidade da sentença recorrida.
Não há, assim, necessidade de fazer baixar os autos à primeira instância para suprir a nulidade, nem de proceder à renovação da prova, uma vez que os elementos probatórios de que emergem os factos a aditar se encontram integralmente disponíveis e foram já objeto de reapreciação por este Tribunal.
Em consequência, a pretensão da recorrente relativa aos vícios da sentença é parcialmente procedente, embora por fundamento diverso daquele que lhe foi atribuído.
Com efeito, não se verificam os vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), do Código de Processo Penal, nos termos acima expostos, mas antes a nulidade da sentença prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 374.º, n.º 2, do mesmo diploma, nulidade essa que, pelas razões expostas, se mostra suprida por este Tribunal mediante o aditamento dos factos acima enunciados à matéria de facto provada.
4.3. DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO TRATAMENTO INVOLUNTÁRIO (ART. 15.º DA LEI DE SAÚDE MENTAL)
Suprida a aludida nulidade mediante a fixação da matéria de facto que antecede, e dispondo este Tribunal de todos os elementos fácticos necessários à decisão da causa, cumpre apreciar se, à luz da matéria de facto agora fixada, se mostram preenchidos os pressupostos de que a Lei de Saúde Mental faz depender o tratamento involuntário e, sendo caso disso, se se mostram reunidos os requisitos legais para a sua realização em regime de internamento.
Para esse efeito, relevam os pontos 1. a 5. e 8. da matéria de facto, mantidos nos termos da decisão recorrida, os pontos 6. e 7., na redação dada por este Tribunal, e os pontos 9. a 12., aditados em suprimento da nulidade.
Dispõe o artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, que são pressupostos cumulativos do tratamento involuntário: a) a existência de doença mental; b) a recusa do tratamento medicamente prescrito necessário para prevenir ou eliminar o perigo previsto na alínea seguinte; c) a existência de perigo para bens jurídicos pessoais ou patrimoniais, de terceiros ou do próprio, em razão da doença mental e da recusa de tratamento; e d) a finalidade do tratamento, nos termos do artigo 14.º.
Tratando-se de pressupostos cumulativos, a falta de verificação de qualquer deles obsta à sujeição a tratamento involuntário, tornando desnecessária, em princípio, a apreciação dos restantes.
4.3. a) Da existência de doença mental [alínea a)]
Este pressuposto mostra-se verificado.
Resulta dos pontos 4. e 5. da matéria de facto provada que a Internanda apresenta uma perturbação delirante persistente, de temática litigiosa/querelante, acompanhada de ideação delirante paranoide e autorreferência.
Mostra-se, assim, preenchido o pressuposto previsto no artigo 15.º, n.º 1, alínea a), da Lei de Saúde Mental.
4.3. b) Da recusa do tratamento medicamente prescrito [alínea b)]
Resulta dos pontos 9. e 10. que, no decurso da avaliação clínico-psiquiátrica, foi comunicada à Internanda a existência de doença e a necessidade de tratamento e acompanhamento em consulta, tendo recusado tanto o encaminhamento para consulta de psiquiatria como o internamento. Posteriormente, na sessão conjunta realizada no dia da decisão, declarou aceitar a medicação que lhe viesse a ser prescrita por qualquer médico e comprometeu-se a comparecer com maior regularidade a consultas de psiquiatria.
Cumpre determinar se, à data da decisão, subsistia a recusa de tratamento medicamente prescrito exigida pela alínea b).
A médica perita relatora, questionada em abstrato, admitiu que a aceitação da medicação, a verificar-se com razões para crer que seria cumprida por livre vontade, afastaria a necessidade de internamento. Tal resposta não incidiu sobre os termos concretos em que a declaração de aceitação veio a ser produzida, pelo que não é, só por si, suficiente para resolver a questão. Compete a este Tribunal formar o seu próprio juízo sobre a credibilidade dessa declaração, à luz do artigo 127.º do CPP, sem que tal juízo se confunda com o juízo técnico-científico sobre a existência ou natureza da doença, esse sim subtraído à livre apreciação do julgador (artigo 20.º, n.º 6, da Lei de Saúde Mental).
Na ponderação dessa credibilidade, cumpre notar que a reação inicial da Internanda ao diagnóstico ocorreu em circunstâncias de desinformação e ausência de assistência - sem prévio conhecimento do teor do relatório pericial, sem defensor presente no ato de avaliação, e perante um diagnóstico que o seu próprio médico assistente nunca antes identificara. A declaração de aceitação, pelo contrário, foi prestada já com o benefício de esclarecimentos completos da médica perita, na presença do defensor, e após a Internanda ter tido oportunidade de processar a informação que inicialmente lhe faltava. Não se vislumbra fundamento para atribuir à primeira reação, produzida em condições de menor informação, maior força probatória do que à segunda declaração, mais esclarecida - sob pena de se penalizar precisamente a informação e a assistência técnica de que a Internanda veio a beneficiar no decurso do processo, o que contrariaria a própria finalidade do direito consagrado na alínea b) do n.º 4 do artigo 8.º da Lei de Saúde Mental.
É certo que a declaração de aceitação surgiu no mesmo dia em que veio a ser proferida a decisão, o que impõe alguma cautela na sua apreciação. Todavia, tal circunstância, desacompanhada de qualquer elemento concreto que indicie falta de sinceridade - não tendo a perita, questionada especificamente sobre os termos em que a aceitação foi manifestada, identificado qualquer sinal de discordância entre o discurso e o comportamento observado, nem existindo no processo histórico de promessas de adesão anteriormente incumpridas -, não basta para, com a segurança que a privação de liberdade exige, considerar subsistente a recusa.
Acresce que a matéria de facto fixada não permite estabelecer, com o rigor necessário, que a medicação anteriormente interrompida pela Internanda (ponto 12.) correspondesse a tratamento prescrito para a patologia agora diagnosticada - resultando antes do relatório pericial e do depoimento da médica relatora que se tratava de medicação distinta, prescrita anos antes para outro quadro clínico, e que a própria Internanda já toma, atualmente, fármacos que integram o leque terapêutico desta patologia.
Em face do exposto, e não sendo lícito, em matéria de privação de liberdade, colmatar a favor da restrição a dúvida sobre o preenchimento dos respetivos pressupostos, conclui-se que não está demonstrada, com a segurança exigida, a persistência da recusa de tratamento medicamente prescrito à data da decisão recorrida.
Não se mostra, por isso, preenchido o pressuposto previsto no artigo 15.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Saúde Mental.
4.3.c) Da existência de perigo [alínea c)] e dos demais pressupostos
Tratando-se de pressupostos cumulativos, a não verificação da alínea b) obsta, só por si, à sujeição da Internanda a tratamento involuntário, independentemente da apreciação da alínea c), ficando prejudicado o conhecimento desta.
4.3.d) Da subsidiariedade do internamento, a título de fundamentação subsidiária
Sem prejuízo da conclusão que antecede - e apenas a título de reforço de fundamentação, sempre se diria que também não se encontraria demonstrado que o internamento constituísse, à data da decisão, a única forma de garantir o tratamento medicamente prescrito, nos termos exigidos pelo artigo 15.º, n.º 2, alínea a), e n.º 3, da Lei de Saúde Mental.
Com efeito, a Internanda mantinha acompanhamento psiquiátrico privado e manifestou disponibilidade para o intensificar e para aceitar a medicação prescrita por qualquer médico; não existe ideação suicidária, ativa ou passiva; e é preservada funcionalidade relevante em diversas áreas da vida quotidiana (gestão doméstica, deslocações, cumprimento de obrigações correntes). Tais elementos, conjugados com a ausência de qualquer diligência tendente a apurar se um regime de ambulatório reforçado - com acompanhamento mais próximo pelos serviços públicos de saúde mental, em articulação com o médico assistente privado - seria suficiente para assegurar o tratamento e neutralizar o perigo identificado, não permitem ter por demonstrado que o internamento fosse, no caso, a única via idónea, antes se impondo, por força do princípio da subsidiariedade que informa todo o regime legal, a preferência pelo tratamento em ambiente menos restritivo.
Não se mostrando preenchido o pressuposto cumulativo previsto no artigo 15.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Saúde Mental, e não se mostrando também demonstrado, ainda que a título de fundamentação subsidiária, o requisito de subsidiariedade do internamento previsto no artigo 15.º, n.º 2, alínea a), e n.º 3, do mesmo diploma, impõe-se revogar a decisão recorrida quanto à sujeição da Internanda a tratamento involuntário em regime de internamento.
V. DECISÃO
Face ao exposto, acordam os Juízes da 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra em:
a) Julgar subsistente o interesse em agir quanto à apreciação da legalidade da decisão recorrida, nos termos e pelas razões expostas em 4.1., não obstante a conversão superveniente do regime de internamento em regime ambulatório; e declarar prejudicada, por inutilidade superveniente, a apreciação do pedido subsidiário de substituição do regime de internamento por regime ambulatório, formulado na alínea b) das conclusões de recurso, uma vez que tal alteração de regime já se mostra entretanto operada;
b) Julgar procedente a impugnação ampla da matéria de facto e, em consequência, determinar a alteração dos pontos 6. e 7. nos termos fixados em 4.2.1.b);
c) Declarar nula a sentença recorrida, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 374.º, n.º 2, do CPP, e suprir tal nulidade nos termos do artigo 379.º, n.º 2, do mesmo diploma, mediante o aditamento à matéria de facto provada dos pontos 9. a 12. acima enunciados, no ponto 4.2.2.a).
d) Julgar procedente o recurso quanto ao pedido formulado a título principal na alínea a) das conclusões e, em consequência, revogar a sentença recorrida, por não se mostrar preenchido o pressuposto previsto no artigo 15.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Saúde Mental.
e) Sem custas, atenta a natureza do processo.
Notifique.
Coimbra, 4 de novembro de 2026
(texto processado e integralmente revisto pela relatora - artigo 94º, nº 2 do Código de Processo Penal)
Paula Carvalho e Sá (Juíza Desembargadora Relatora)
Cristina Pêgo Branco ( Juíza Desembargadora 1ª Adjunta)
Joana Fernandes Costa ( Juíza Desembargadora 2ª Adjunta)