Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1082/07 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC179/1 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - FIEL DEPOSITÁRIO - SENTIDO DA EXPRESSÃO CORRESPONDENTE COMINAÇÃO | ||
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| Data do Acordão: | 02/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 348º, 1 CP E 854º 2, CPC. | ||
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| Sumário: | Sendo a arguida notificada de que deve apresentar os bens de que é depositária, em de-terminado prazo, sob pena de não o fazendo, nem justificar a falta, ser logo ordenado o ar-resto em bens próprios... sem prejuízo do procedimento criminal, mostra-se preenchido o re-quisito «correspondente cominação» exigido pelo art. 348º, n.º1, do CP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |