Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1883/99 |  |
ARTº 19º DO D.L. Nº 522/85, DE 31/12.
É-lhe aplicável o prazo prescricional de três anos, a contar do pagamento da indemnização.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC141/4 | ||
| Relator: | EMÍDIO RODRIGUES | ||
| Descritores: | DIREITO DE REGRESSO E PRESCRIÇÃO | ||
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| Data do Acordão: | 10/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 498º Nº 2 DO C.C.. ARTº 19º DO D.L. Nº 522/85, DE 31/12. | ||
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| Sumário: | O direito de regresso configurado no citado artº 19º, é de natureza extra-contratual; É-lhe aplicável o prazo prescricional de três anos, a contar do pagamento da indemnização. | ||
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| Decisão Texto Integral: |