Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
575/25.1T8FND-D.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Descritores: INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA
QUALIFICAÇÃO CULPOSA
INDEMNIZAÇÃO
Data do Acordão: 10/09/2026
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO - JUÍZO DE COMÉRCIO DO FUNDÃO
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA EM PARTE
Legislação Nacional: ARTIGOS 186.º, N.º 2, ALÍNEAS A) E D), 189.º, N.º 2, ALÍNEAS B) E C), E N.º 4, DO CIRE
Sumário: I – Os actos gratuitos de disposição de bens ou direitos – designadamente quando são realizados de forma formal e levados ao registo – não se integram no âmbito de previsão da alínea a) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE; tais actos – porque realizados em benefício e proveito de terceiros – preenchem, contudo, a previsão da alínea d) da referida disposição, conduzindo, nessa medida, à qualificação da insolvência como culposa.

II – Estando em causa a prática de actos que incidiram sobre a totalidade do património imobiliário do devedor (renúncia a usufrutos sobre dois imóveis e doação de ½ de outro imóvel), que foram praticados num momento em que o devedor já antevia – ou devia antever – como provável a sua insolvência e que, apesar de não terem determinado a situação de insolvência, contribuíam para o seu agravamento, é ajustada e não é desproporcionada a aplicação de um período de inibição de cinco anos nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do art.º 189.º do CIRE.

III – O valor da indemnização a que se reportam a alínea e) do n.º 2 e o n.º 4 do art.º 189.º do CIRE deve corresponder ao valor dos créditos que não foram satisfeitos por causa e em consequência da conduta que determinou a qualificação da insolvência.

IV – Se os actos que determinam a qualificação da insolvência correspondem a actos de disposição (gratuita) de bens ou direitos, o valor da indemnização corresponderá, em princípio, ao valor de mercado dos direitos envolvidos (apurado à data da declaração de insolvência) deduzido do valor que venha a reverter para a massa e para os credores em resultado de eventual resolução desses bens em benefício da massa, tendo sempre como limite máximo o valor dos créditos que não sejam satisfeitos.

V – Não estando devidamente apurado o real valor de mercado dos bens em questão e estando ainda pendentes acções para impugnação da resolução em benefício da massa dos actos referidos, a fixação daquela indemnização tem que ser relegada para posterior liquidação nos termos previstos no n.º 4 do art.º 189.º do CIRE.


(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Integral:

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:

I. RELATÓRIO

Tendo sido declarada - por sentença proferida em 25/08/2025 - a insolvência de AA (NIF ...93), veio o Sr. Administrador de Insolvência, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 188.º do CIRE, propor a qualificação da insolvência como culposa, sustentando que se encontram verificadas as presunções inilidíveis previstas nas alíneas a), b) e d), do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE e invocando, para o efeito, o facto de, nos dois anos anteriores à declaração de insolvência, o Insolvente ter renunciado gratuitamente e em benefício dos filhos ao usufruto vitalício de que era titular sobre dois imóveis e o facto de ter doado aos filhos ½ de outro imóvel, o que fez com o intuito de ocultar, fazer desaparecer, dificultar o único património de que dispunha e assim retardar o ressarcimento dos seus credores à custa daquele, actuando dolosamente e determinando a criação ou agravamento da sua situação de insolvência.

As credoras Banco 1..., S.A. e Banco 2..., S.A. vieram também requerer a qualificação da insolvência como culposa com fundamento nos actos já invocados pelo Sr. Administrador e sustentando a primeira que a actuação do Insolvente se subsume na previsão do n.º 1 e alíneas a) e d) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE e sustentando a segunda que, no mínimo, ela se enquadra nas alíneas a), b) e d) do n.º 2 da citada disposição legal.

Após despacho em que se declarou aberto o incidente de qualificação, veio o Ministério Público subscrever o parecer do Sr. Administrador da Insolvência.

Após citação, veio o devedor apresentar oposição, sustentando fundamentalmente que não foram os referidos negócios que conduziram à situação de insolvência e que tais negócios foram efectuados num contexto de divisão dos bens pelos seus filhos em razão dos problemas de saúde que o afectavam e que se agravaram em 2024.

Nega, por isso, a existência de qualquer conduta ilícita e culposa (muito menos dolosa ou com culpa grave) que tivesse determinado a criação ou agravamento da situação de insolvência, sustentando ainda que a previsão do n.º 2 do art.º 186.º não prescinde da existência de nexo causal entre as situações aí previstas e a situação de insolvência  e que, não existindo no caso, esse nexo causal, a sua conduta não preenche nenhuma das alíneas do referido n.º 2.

Conclui pedindo que a insolvência seja qualificada como fortuita.

Foi realizada tentativa de conciliação no âmbito da qual se deu conhecimento às partes da intenção de proferir decisão imediata sem necessidade de produção de outra prova, intenção à qual as partes aderiram.

Foi então proferida decisão final onde se decidiu declarar como culposa a insolvência do devedor AA e, consequentemente:

a) Declarar afetado pela qualificação da insolvência como culposa o próprio devedor insolvente;

b) Declarar o devedor insolvente inibido de administrar patrimónios de terceiros por um período de 5 anos;

c) Declarar o devedor insolvente inibido, pelo período de 5 anos, para o exercício do comércio, bem como para ocupar qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa, por idêntico período;

d) Condenar o devedor insolvente no pagamento de uma indemnização aos credores não satisfeitos, reconhecidos nos autos, no montante de € 1.004.915,91, em rateio, na proporção dos respetivos montantes, tudo sem prejuízo do eventual retorno financeiro que a liquidação da massa venha a permitir.

Inconformado com essa decisão, o Insolvente, AA, veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:

[…]

Os credores Banco 1..., S.A. e Banco 2..., S.A. responderam ao recurso, sustentando a sua improcedência e a confirmação da decisão recorrida.


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II.  QUESTÕES A APRECIAR

Atendendo às conclusões das alegações do Apelante - pelas quais se define o objecto e delimita o âmbito do recurso - são as seguintes as questões a apreciar e decidir:

● Qualificação da insolvência: apurar se a conduta do Insolvente/Apelante pode ser incluída no âmbito de previsão da alínea a) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE

● Inibição do Insolvente nos termos das alíneas b) e c) do n.º2 do art.º 189.º do CIRE: saber se o período de cinco anos para essa inibição (fixado na decisão recorrida) é ajustado à conduta que está subjacente à qualificação ou se é desproporcionado e deve ser reduzido a três anos;

● Indemnização aos credores: saber se a decisão recorrida decidiu correctamente quando fixou a indemnização no montante de 1.004.915,91€, relevando para o efeito:

ü Analisar os critérios de apuramento dessa indemnização;

ü Verificar se o valor fixado na decisão corresponde efectivamente (como nela se pressupôs) ao valor de mercado dos bens envolvidos nos actos que determinaram a qualificação da insolvência;

ü Analisar a questão de saber se e em que medida a fixação dessa indemnização está dependente da decisão a proferir no âmbito das acções (ainda pendentes) referentes à impugnação da resolução dos actos que deram causa à insolvência,

ü Verificar e concluir se os autos já fornecem os elementos necessários para fixar o valor dessa indemnização (caso em que importa apurar esse valor) ou se, ao invés, a sua fixação deve ser relegada para posterior liquidação (caso em que importará apurar e determinar os critérios a utilizar para a quantificação dessa indemnização).


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III. MATERIA DE FACTO

Na 1.ª instância, julgou-se provada a seguinte matéria de facto:

1. Em 07.03.2025, o insolvente AA apresentou-se a Processo Especial para Acordo de Pagamento, que correu os seus termos neste Tribunal sob o n.º 203/25.....

2. Decorrida a regular marcha processual o acordo de pagamentos proposto pelo ali devedor não foi objecto de aprovação pela maioria dos seus credores.

3. O Sr. Administrador após audição dos credores e do devedor emitiu parecer no sentido de que este se encontrava numa situação económica actual de insolvência, requerendo a sua declaração, a qual foi decretada por sentença proferida na data de 25.08.2025.

4. O insolvente encontra-se reformado a auferir pensão de velhice, no valor de 3.063,78€.

5. A sua situação de insolvência deve-se ao facto, de o insolvente ser sócio e gerente das sociedades “A..., Lda.” e “B..., Lda.”, tendo nessas qualidades avalizado diversos financiamentos, que as referidas empresas incumpriram.

6. As referidas sociedades apresentaram-se a processo especial de revitalização que correram termos sob os nsº 20127/24.... e nº 20379/24...., do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juízo de Comercio de Sintra, Juiz 2 e Juiz 1, respectivamente.

7. Não tendo estes planos sido homologados, acabaram por vir a ser declaradas insolventes. A sociedade A..., Lda.” no Juiz 3, sob processo nº 10238/25.... e a B..., Lda., no Juiz 1, sob processo nº 13949/25.....

8. Nesse seguimento o insolvente viu-se confrontado com um conjunto de dívidas e obrigações oriundas das mencionadas sociedades, nomeadamente bancárias e fiscais, em virtude dos avais/fianças prestados e reversões.

9. O seu passivo reconhecido é de 9.138.363,42 €.

10. O Sr. Administrador apreendeu a favor da massa insolvente:

10.1. participações sociais [0,25%] detidas na sociedade C..., Lda., que tem um capital social: € 2.570.000,00;

10.2. participações sociais [50%] detidas na sociedade D... Lda., que tem um capital social de € 5.000,00.

11. À data da declaração de insolvência o devedor não era titular de qualquer património imobiliário.

12. O devedor efectuou uma renúncia ao usufruto relativo ao imóvel inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o artigo ...55, em 12.06.2024.

13. O devedor efectuou uma renúncia ao usufruto relativo ao imóvel inscrito na matriz predial da freguesia ... sob o artigo ...33, fração ... em 12.06.2024.

14. O devedor efectuou uma doação de ½ do imóvel urbano inscrito na matriz predial de ..., sob o artigo ...89, em 26.06.2024. Actualmente e após a constituição da propriedade horizontal engloba as fracções A, B, C e H.

15. O imóvel referido em 12. foi adquirido pelo insolvente e por BB a 06.07.2004.

16. Em 28.01.2011, o insolvente doou-o a favor de CC e DD, constituindo usufruto a seu favor.

17. Por escritura datada de 12.06.2024, o insolvente renunciou gratuitamente ao usufruto.

18. CC e DD são ambas filhas do insolvente.

19. O usufruto terá sempre um valor de mercado no mínimo de 109.915,91€, calculado de acordo com o Anexo II Art. 13º do CIMT1, ponderado pelo VPT actual.

20. O imóvel referido em 13. foi adquirido em 15.12.2015 por EE e constituído usufruto a favor do insolvente.

21. Em 01.07.2024 é efectuado o cancelamento do referido usufruto.

22. Em 06.03.2025 EE transmite o imóvel à sociedade E..., Lda., pelo valor de 215.000,00€, que, por sua vez, o transmite a FF, GG e HH, pelo valor de € 495.000,00.

23. EE é filha do insolvente.

24. A gerente da sociedade F..., Lda. é exercida por CC, filha do Insolvente.

25. A sociedade F..., Lda. tem como sócios (todos filhos do Insolvente):

i. CC;

ii. II;

iii. EE;

iv. DD.

26. O imóvel urbano referido em 14. foi adquirido pelo insolvente, na proporção de metade, em 30.04.1977.

27. A 05.07.2024 o insolvente doou-o a favor de EE, CC, II DD, pelo valor de 133.300,00€ (valor patrimonial).

28. A 18.11.2024 foi efectuada propriedade horizontal, dando origem a quatro fracções autónomas.

29. A 31.01.2025 é efectuada divisão de coisa comum, atribuindo-se a Fracção A a DD; a Fracção B a EE; a Fracção C a II e a Fracção H a CC.

30. A 12.08.2025 as referidas fracções foram transmitidas à sociedade G..., S.A., pelo valor de 100.000,00€ cada, a que corresponde o valor global de 400.000,00€.

31. A totalidade do preço foi pago através de quatro cheques bancários, emitidos pelo Banco 3..., S.A., com os nºs ...48, ...59, ...60 e ...37, desconhecendo-se se foram descontados.

32. A sociedade G...- S.A., com o NIF ...98 foi constituída em 23/06/2025, tem como Administradora Única JJ, Fiscal Único H..., LDA, com o nº ...52, representada por KK, ROC nº ...13 e accionistas:

i. JJ, com o NIF ...33, titular de 13.000 ações nominativas;

ii. LL, com o NIF ...60, titular de 7.000 ações nominativas;

iii. MM, com o NIF ...30, titular de 10.000 ações nominativas;

iv. NN, com o NIF ...93, titular de 10.000 ações nominativas;

v. OO, com o NIF ...40, titular de 10.000 ações nominativas.

33. O Requerido é gerente das sociedades A..., Lda. e B..., Lda., que desenvolviam actividades conexas entre si.

34. Da IES da sociedade A... Lda. relativas aos exercícios de 2021, 2022 e 2023 resulta a evolução patrimonial e financeira plasmada no quadro infra:


35. Os dados contabilísticos da sociedade B... Lda relativos aos exercícios de 2021, 2022 e 2023 exprimem a seguinte evolução patrimonial e financeira:


36. A sociedade B..., Lda. apresentou-se a PER em 29.12.2024.

37. A sociedade A... LDA. apresentou-se a PER em 19.12.2024.

38. De acordo com o relatório da Sra. Administradora nomeada no processo de insolvência da sociedade A... LDA. e depois de analisados os documentos contabilísticos da devedora dos anos referidos, verificou-se que os proveitos da insolvente no triénio em análise, crescem do ano 2022 para o ano 2023 e decrescem consideravelmente do ano 2023 para o ano 2024.

Além disso, os resultados líquidos e transitados da sociedade, registam valores positivos em 2022 e 2023 e valores negativos substanciais em 2024, designadamente:


38. Nos anos indicados, o activo é superior ao passivo, nos anos 2022 e 2023, enquanto que no ano 2024, o passivo é muito superior ao activo, designadamente:


39. Conclui a Sra. Administradora que a sociedade devedora, desde 2024 se encontrava manifestamente em situação de insolvência.

40. De acordo com o relatório do Sr. Administrador nomeado no processo de insolvência da sociedade B..., LDA. verifica-se o seguinte:








41. O Sr. Administrador resolveu em benefício da massa insolvente todos os negócios efectuados pelo insolvente, resoluções essas que foram já impugnadas.


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IV. APRECIAÇÃO DO RECURSO

1. Qualificação da insolvência

Segundo o disposto no art.º 186º, nº 1, do CIRE “a insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência”.

A qualificação da insolvência como culposa pressupõe, pois, de acordo com a norma citada: que a situação de insolvência tenha sido criada ou agravada por determinada conduta ou actuação do devedor ou dos seus administradores; que tal actuação seja dolosa ou gravemente culposa e que esta actuação tenha ocorrido nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.

Estabelecem-se, no entanto, nos nºs 2 e 3 do citado art.º 186.º um conjunto de presunções que facilitam a qualificação da insolvência por via da verificação objectiva das situações ali mencionadas.

Deixando de lado as situações previstas no n.º 3 (que não estão em causa no presente recurso), temos como certo que as situações previstas no n.º 2 estabelecem presunções absolutas ou inilidíveis da existência de insolvência culposa. A verificação de qualquer uma dessas situações determina, por si só, a qualificação da insolvência como culposa, presumindo o legislador - sem admitir prova em contrário, como decorre da expressão “considera-se sempre” - que em tais situações a insolvência é sempre culposa, sem que seja necessária a efectiva constatação de que existiu dolo ou culpa grave do devedor ou dos seus administradores e de que existiu um nexo causal entre a actuação (dolosa ou gravemente culposa) do devedor ou dos seus administradores e a criação ou agravamento da situação de insolvência. Como refere Luís Manuel Menezes Leitão[1], “verificados alguns destes factos, o juiz terá assim que decidir necessariamente no sentido da qualificação da insolvência como culposa. A lei institui consequentemente no art. 186º, nº 2, uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo a produção de prova em sentido contrário”.

No caso em análise, a decisão recorrida qualificou a insolvência como culposa, considerando verificadas as situações previstas nas alíneas a) e d) do n.º 2 da citada disposição legal.

Se bem percebemos, o Apelante não põe em causa a decisão que qualificou a insolvência como culposa, admitindo que a sua actuação integra a previsão da alínea d) e sustentando apenas que tal actuação não integra a alínea a).

Em bom rigor, pensamos que a questão não terá relevância, já que, uma vez verificada a situação prevista numa das alíneas, a insolvência tem, necessariamente, que ser qualificada como culposa.

Mesmo ao nível das consequências da qualificação - parece ser nesse âmbito que o Apelante coloca a relevância da questão - pensamos que a questão será irrelevante, uma vez que aquilo que releva para o efeito é a concreta conduta ou actuação que determina a qualificação, independentemente do número de alíneas da citada disposição a que ela possa ser subsumida.

De qualquer forma, pensamos que assiste razão ao Apelante quando sustenta que a sua actuação não preenche a previsão da alínea a) da norma acima citada.

A citada alínea reporta-se à situação em que os administradores (de direito ou de facto) - ou o próprio devedor, caso esteja em causa uma pessoa singular (cfr. n.º 4 do citado art.º 186.º) - tenham “Destruído, danificado, inutilizado, ocultado, ou feito desaparecer, no todo ou em parte considerável, o património do devedor”.

A actuação do devedor (Apelante) que está em causa nos autos corresponde aos actos de renúncia a usufruto relativamente a dois imóveis cuja nua propriedade pertencia às suas filhas (CC e DD em relação a um dos imóveis e EE em relação ao outro) e ao acto de doação de ½ de um outro imóvel a favor dos seus filhos.

É evidente que não está em causa um acto de destruição, danificação ou inutilização dos bens em questão.

Pensamos, por outro lado, que a expressão “fazer desaparecer” pressupõe uma ocultação física dos bens em termos que inviabilizam a sua apreensão e liquidação, compreendendo as acções por via das quais passa a ser desconhecido o destino e a localização dos bens; os bens podem ter saído efectivamente do património do devedor ou podem continuar integrados nesse património, mas, em qualquer caso, os bens não são encontrados, sendo desconhecido o seu destino e o seu paradeiro. Foi com esse sentido que a expressão foi interpretada nos Acórdãos desta Relação de 14/06/2022 (Proc. n.º 139/21.9T8SEI-C.C1), de 11/10/2022 (Proc. n.º 3078/21.0T8LRA-B.C1) e de 17/03/2020 (Proc. n.º 2274/17.9T8CBR-C.C1)[2], todos eles subscritos pela aqui Relatora na qualidade de Adjunta.

Nessa perspectiva, é certo que o acto de disposição de bens ou direitos - designadamente quando é feito de forma formal e levado ao registo - não equivale ao seu desaparecimento ou ocultação física, uma vez que, nesse caso, é conhecido o destino que lhes foi dado; os bens ou direitos não estão desaparecidos nem foram escondidos ou ocultados fisicamente; apenas saíram da esfera patrimonial do devedor através de acto conhecido.

E os actos em causa também não configuram - a nosso ver - qualquer acto de ocultação dos bens ou direitos em causa.  

Não há ocultação física, na medida em que os respectivos adquirentes ou beneficiários podiam ser facilmente conhecidos e são efectivamente conhecidos. E também não há ocultação jurídica. Falamos de ocultação jurídica quando essa ocultação é feita por via da alteração da situação jurídica dos bens; a localização física dos bens é conhecida e a sua ocultação não é feita em termos físicos, mas sim em termos jurídicos, criando a aparência de que eles não pertencem ao devedor e dificultando, por isso, a sua identificação pelos credores. É o que acontece quando, por força de actos fictícios/simulados de disposição, os bens passam formalmente para a esfera jurídica de outrem apesar de, na realidade, continuarem a pertencer ao devedor. A ocultação é feita, portanto, através da alteração da situação jurídica do bem; o bem existe e está devidamente localizado e identificado e é apenas a sua titularidade que é ocultada/escondida, sendo certo, no entanto, que a matéria de facto provada não permite concluir pela verificação dessa situação.

Entendemos, portanto, não se verificar a situação prevista na alínea a) da citada disposição legal.

Aquilo que os actos praticados pelo Insolvente/Apelante traduzem é a disposição de bens/direitos que, tendo sido feita a título gratuito, foi realizada em benefício/proveito de terceiros (no caso, os filhos do Apelante) e que, nessa medida, preenche a previsão da alínea d) do n.º 2 da citada disposição legal.

A insolvência deve, portanto, ser qualificada como culposa (como foi), mas apenas com fundamento na alínea d) do n.º 2 do citado art.º 186.º.

2. Inibição do Insolvente nos termos das alíneas b) e c) do n.º2 do art.º 189.º do CIRE

Segundo o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do art.º 189.º, a sentença que qualifica a insolvência como culposa deve decretar a inibição das pessoas afectadas para administrarem patrimónios de terceiros, por um período de 2 a 10 anos e deve declarar essas pessoas inibidas para o exercício do comércio durante um período de 2 a 10 anos, bem como para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa.

Em cumprimento desses comandos legais, a sentença recorrida aplicou as referidas inibições, fixando a sua duração em 5 anos (período que, dentro dos limites estabelecidos na lei, considerou ser o adequado à gravidade da conduta do devedor, ao valor das dívidas e do património dissipado e ao valor do passivo).

O Apelante discorda do período de duração dessas medidas que foi fixado, sustentando que ele viola o princípio da proporcionalidade - por não se adequar à gravidade da conduta e ao facto de os negócios realizados não terem contribuído ou dado causa á insolvência - e que, nessa medida, deve ser reduzido a três anos.

Apesar de a lei não determinar os critérios orientadores para a fixação da medida concreta dessa inibição, pensamos dever ser tomada em consideração a gravidade da concreta conduta que determinou a qualificação da insolvência como culposa, bem como o grau de intensidade da culpa e as consequências que daí resultaram para os credores e para a criação ou agravamento da situação de insolvência[3], sem perder de vista que tal inibição, além de revestir um carácter sancionatório, traduz também uma medida de protecção da actividade mercantil e do património de terceiros que é motivada pela desconfiança (no bom desempenho dessas actividades) suscitada pela conduta concretamente adoptada e que determinou a qualificação da insolvência[4].

Esclareça-se que aquilo que releva para os efeitos referidos é, sobretudo, a gravidade da conduta e as consequências ou efeitos danosos que ela potenciava (eventualmente queridos ou previstos pelo agente) sem que releve, portanto, a circunstância de esses efeitos não se terem concretizado ou terem sido reparados por via, designadamente, da resolução dos actos em benefício da massa.

Sobre essa matéria, caberá dizer, antes de mais, que não podemos ter como correcta a afirmação de que os actos praticados pelo Apelante tenham sido irrelevantes para a sua situação de insolvência. Podemos admitir que tal insolvência tenha sido despoletada pelo incumprimento das sociedades “A..., Lda.” e “B..., Lda.” em relação a obrigações que o Apelante havia avalizado (cfr. ponto 5 da matéria de facto) de valor avultado e, nessa medida e tendo em conta o valor do passivo, também admitimos que o Apelante estaria em situação de insolvência ainda que não tivesse praticado os actos de disposição dos direitos em causa nos autos. No entanto, ainda que não tenham sido esses actos a criar a situação de insolvência, é seguro afirmar que eles agravavam essa insolvência, na medida em que, por via deles, se retiravam do património do devedor direitos com substancial relevância económica e que, nessa medida, não iriam responder pelo seu passivo, importando notar que, à data da declaração de insolvência, o Apelante não era titular de qualquer património imobiliário (cfr. ponto 11 da matéria de facto).

É inegável, por outro lado, a relevância económica dos direitos em causa que, por via da conduta do Apelante, saíram do seu património em prejuízo dos seus credores e em benefício dos seus filhos, importando acrescentar que, independentemente do seu valor, correspondiam à totalidade dos direitos sobre imóveis de que era titular (sendo certo que, à data da declaração de insolvência, nada existia).

Acresce que, não obstante as tentativas de desculpabilização da sua conduta, não podemos ter como aceitável a alegação do Apelante quando tenta afirmar que os actos em questão - praticados em Junho/Julho de 2024 - nada tiveram a ver com a situação económica das sociedades cujas obrigações havia avalizado e com a possibilidade de vir a ser declarada a sua insolvência, quando é certo que logo em Dezembro desse ano as referidas sociedades requereram PER na sequência do qual viria a ser declarada a sua insolvência no ano seguinte. Na verdade, o Apelante era gerente das referidas sociedades e, portanto, sabia - melhor que ninguém - que a sua situação económica não era boa (tanto assim que foi requerido PER), como, aliás, se evidencia nos pontos 38 a 39, não sendo de admitir que essas dificuldades económicas tenham surgido de forma abrupta quando se requereu o PER e que não existissem já quando, uns meses antes, foram praticados os actos aqui em causa (o Apelante reconhece, aliás - cfr. ponto 16 das suas alegações - que em Junho de 2024, as sociedades já estavam em situação económica difícil). Podemos até admitir que - conforme diz o Apelante - o incumprimento e a insolvência das referidas sociedades não fosse um resultado que, em meados de 2024, já se pudesse ter como conhecido e inevitável; mas, ainda que não fosse conhecido e inevitável, pensamos ser seguro afirmar que o Apelante, na qualidade de gerente, não poderia ter deixado de representar essa possibilidade, o que aponta - de forma inequívoca - para o facto de a decisão de praticar os autos em causa em meados de 2024 não ter sido alheia - e ter sido determinada - pela circunstância de as sociedades já se encontrarem em situação económica difícil (como o Apelante reconhece) e de, em consequência, já antever ou admitir como previsível e provável que viesse a cair em situação de insolvência por via e em consequência do incumprimento, por parte das referidas sociedades, das obrigações que havia avalizado.

Tudo isso aponta, em nosso entender, para um grau de culpa intenso e para uma conduta objectivamente grave que, além do valor relevante que nela foi envolvido, incidiu sobre a globalidade dos direitos sobre imóveis que existiam no seu património e que, dessa forma, o Apelante pretendeu - se não dolosamente, pelo menos com culpa grave - retirar à acção dos credores com o consequente prejuízo para a satisfação dos seus direitos.

Pensamos, portanto, em razão do exposto, que a gravidade da conduta do Apelante e as consequências ou prejuízos que ela representava para os credores (e que eram, como se disse, de valor relevante) justificam o período de inibição que foi aplicado, tanto mais que esse período (cinco anos) está longe de corresponder ao limite máximo estabelecido na lei que é de dez anos.

3. Indemnização aos credores

Nos termos previstos na alínea e) do n.º 2 do citado art.º 189.º, a sentença que qualifique a insolvência como culposa deve ainda condenar as pessoas afectadas a indemnizarem os credores do devedor declarado insolvente até ao montante máximo dos créditos não satisfeitos.

Nos termos do n.º 4 da referida disposição legal, o valor dessas indemnizações deve ser fixado na própria sentença a não ser que tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos; neste caso, a sentença deve definir os critérios a utilizar para a sua quantificação, a efectuar em liquidação de sentença.

Nos termos das referidas disposições, a sentença recorrida condenou o Insolvente (Apelante) “…no pagamento de uma indemnização aos credores não satisfeitos, reconhecidos nos autos, no montante de € 1.004.915,91, em rateio, na proporção dos respetivos montantes, tudo sem prejuízo do eventual retorno financeiro que a liquidação da massa venha a permitir”.

Em desacordo com essa decisão, o Apelante começa por sustentar que a condenação proferida não levou em conta o facto de os actos em causa terem sido resolvidos em favor da massa e o facto de esses direitos poderem regressar à esfera da massa insolvente, caso improcedam as impugnações deduzidas a tal resolução, caso em que, a manter-se a indemnização líquida fixada na sentença, existirá uma duplicação indemnizatória.

Sustenta, por isso, que o dano não está ainda estabilizado - por depender da sorte das resoluções - pelo que a solução legal é a liquidação ulterior nos termos previstos no n.º 4 do art.º 189.º.

Sustenta, por outro lado, que o valor dos bens envolvidos nos actos de disposição em causa nos autos não é aquele que foi considerado na sentença e que determinou a fixação da indemnização em 1.004.915,91€.

Adiantamos, desde já, que assiste razão ao Apelante. Não existem, de facto, elementos suficientes para fixar, neste momento, o valor da indemnização, sendo certo que o valor de mercado dos bens envolvidos não corresponde àquele que foi considerado na sentença e o valor do dano não está efectivamente estabilizado porque depende da decisão a proferir nas acções que estão pendentes em relação à resolução dos actos em benefício da massa insolvente.

Analisemos, antes de mais, o critério geral a adoptar para apuramento da indemnização.

 No que toca a esta matéria, importa reter, em primeiro lugar, que o valor máximo dessa indemnização corresponderá sempre ao valor dos créditos que não sejam satisfeitos no âmbito da insolvência (cfr. alínea e) do n.º 2 do citado art.º 189.º).

O segundo ponto a reter é que, como acontece com qualquer outra indemnização que visa reparar um dano (e pensamos ser claro que é isso que está em causa na disposição legal em questão), a indemnização aqui em causa terá que ser fixada tendo em conta o concreto prejuízo que se pretende indemnizar e que, de acordo com as regras fixadas nos artigos 562.º e 563.º do CC e no citado art.º 189.º do CIRE, corresponderá ao valor dos créditos que não foram satisfeitos por causa e em consequência da concreta conduta do afectado que determinou a qualificação da insolvência.   Ou seja, o valor que releva para efeitos de fixação da indemnização é o valor do dano que apresente nexo de causalidade com a conduta do afectado pela qualificação da insolvência, sem deixar de ter em conta que os danos a considerar são apenas aqueles que se traduzem na não satisfação dos créditos da insolvência.

O valor da indemnização corresponderá, portanto, ao valor dos créditos que não foram satisfeitos por causa e em consequência da conduta que determinou a qualificação da insolvência, ou seja, o valor dos créditos que seriam satisfeitos caso não tivesse ocorrido a conduta do afectado que conduziu à qualificação da insolvência e que, por causa dessa conduta, não foram satisfeitos (cfr. art.º 563.º do CC).

Tal prejuízo poderá corresponder à globalidade dos créditos que não sejam satisfeitos ou poderá corresponder apenas a uma parte deles.

Conforme se escreveu no Acórdão desta Relação de 14/03/2023[5] (também relatado pela aqui Relatora e subscrito pelo 2.º Adjunto), “A referida indemnização é fixada tendo apenas como referência o valor do dano, ou seja, o valor dos créditos cuja não satisfação possa ser imputada à conduta que determinou a qualificação da insolvência em termos de nexo de causalidade - seja ele um nexo de causalidade que resulte provado ou um nexo de causalidade que se deva ter como presumido quando está em causa uma conduta integrada no n.º 2 do art.º 186.º - e de acordo com os critérios que se revelem adequados para, em termos efectivos ou aproximados, apurar o valor desse dano, conforme resulta do disposto no n.º 4 do art.º 189.º”. No mesmo sentido se considerou no Acórdão de 15/02/2022[6] (igualmente relatado pela aqui Relatora), em cujo sumário se lê: “A quantificação da indemnização a que se reportam a alínea e) do n.º 2 e o n.º 4 do art.º 189.º do CIRE é feita atendendo ao concreto dano a indemnizar, correspondente ao valor total ou parcial dos créditos que não sejam satisfeitos por causa da conduta que determinou a qualificação da insolvência, e de acordo com os critérios a fixar pelo juiz que, tendo em conta as circunstâncias do caso, se revelem adequados para apurar a medida e o valor desse dano”.

No caso em análise, a conduta que determinou a qualificação da insolvência como culposa corresponde - como acima se mencionou - aos actos de renúncia sobre o direito de usufruto que o Insolvente detinha sobre dois imóveis e ao acto de doação do direito a ½ de outro imóvel e, portanto, tendo em conta as considerações acima mencionadas, o dano causado por essa conduta corresponderá ao valor dos créditos que não venham a ser satisfeitos no processo de insolvência e que seriam satisfeitos caso aqueles bens tivessem sido apreendidos e liquidados nestes autos, o que equivale a dizer que o dano a indemnizar não será superior ao valor de mercado do património envolvido naqueles actos por ser esse o valor que era expectável obter com a liquidação dos bens na insolvência.

À luz do que se disse, o valor da indemnização corresponderá, em princípio, ao valor de mercado dos bens em questão desde que ele não ultrapasse o valor dos créditos que não sejam satisfeitos.

É certo, no entanto, que esse dano - ou uma parte dele - pode ser eliminado por via da resolução dos actos em benefício da massa insolvente e do regresso dos bens à massa e da sua liquidação em favor dos credores, situação que, no entanto, ainda não podemos ter como certa e adquirida na medida em que estão pendentes acções com vista à impugnação dessa resolução.

Esclareça-se que o regresso dos bens à massa - caso improcedam as referidas impugnações - pode não eliminar totalmente o dano, uma vez que a maior ou menor demora dessas acções pode implicar desvalorização dos bens, determinando que, no momento em que venham a ser vendidos, o venham a ser por valor inferior àquele que poderia ser obtido caso eles tivessem sido imediatamente apreendidos e liquidados na sequência da declaração de insolvência.

Entendemos, portanto, em razão do exposto, que o valor da indemnização deverá corresponder ao valor de mercado dos direitos envolvidos apurado à data da declaração de insolvência deduzido do valor que venha a reverter para a massa e para os credores em resultado da decisão que venha a ser proferida no âmbito das referidas acções e da eventual liquidação dos bens no âmbito dos autos, tendo sempre como limite máximo o valor dos créditos que não sejam satisfeitos.

Ora, para além de não sabermos se e em que medida os direitos em causa vão efectivamente reverter para a massa insolvente (porque estão ainda pendentes acções com vista à impugnação da resolução desses actos que foi efectuada pelo Sr. Administrador), também não sabemos qual é o seu valor de mercado.

A sentença recorrida considerou que o valor de mercado desses bens era de 1.004.915,91€ e por isso fixou a indemnização nesse valor.

Refira-se que, ainda que fosse esse o valor de mercado, a indemnização não podia ser fixada em valor líquido porque, como se disse, o valor do dano - e, consequentemente, o valor da indemnização - depende do facto de os actos em causa serem ou não resolvidos em favor da massa. Mas, na verdade, aquele valor não é o valor de mercado; pelo menos nada permite afirmar que o seja.

A sentença recorrida não explica sequer qual foi o raciocínio e as operações que conduziram àquele resultado, mas, tendo em conta o valor a que chegou, parece que terá considerado os valores que resultam dos pontos 19, 22 e 30 (109.915,91€, 495.000,00€ e 400.000,00€).

Em relação ao valor constante do ponto 19 (referente ao valor de mercado do usufruto referente ao prédio inscrito na matriz sobre o art.º ...55), importa dizer que o valor apurado em função do Anexo II Art. 13º do CIMT não corresponde, necessariamente, ao real valor de mercado do direito em questão. Além do mais, o valor resultante da aplicação daquele critério não corresponde ao valor de 109.915,91€, sendo certo que este valor corresponde ao valor da nua propriedade (70%) e não ao valor do usufruto que, como resulta da norma em questão, corresponde a 30%.

Em relação ao valor do usufruto referente ao imóvel inscrito na matriz sob o art.º ...33, o valor que a sentença recorrida considerou (o valor de 495.000,00€ constante do ponto 22) corresponde ao valor pelo qual o imóvel (em propriedade plena) veio a ser vendido em 06/03/2025. É certo, portanto, que nada tem a ver com o valor do usufruto que o Insolvente detinha sobre este prédio e ao qual renunciou.

Em relação ao valor do direito doado (½ do prédio inscrito na matriz sob o art.º ...89.º), o valor que a sentença recorrida considerou foi o valor de 400.000,00€ (constante do ponto 30) correspondente ao preço de venda das quatro fracções que resultaram da constituição do prédio em propriedade horizontal em 18/11/2024, esquecendo, desde logo, que aquilo que estava em causa no acto praticado pelo Insolvente (doação) era apenas ½ do prédio.

Entendemos, portanto, em razão do exposto, não poder manter-se a decisão que condenou o Insolvente ao pagamento de uma indemnização aos credores não satisfeitos, reconhecidos nos autos, no montante de 1.004.915,91€.

Na verdade, conforme se disse, não existem ainda os elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, pelo que, em conformidade com o disposto no n.º 4 do citado art.º 189.º, a quantificação da indemnização deve ser efectuada em posterior liquidação com obediência - nos termos acima referidos - aos seguintes critérios e operações:

1. Apuramento do valor dos créditos verificados no processo de insolvência que não obtenham satisfação;

2. Apuramento do valor de mercado, à data da declaração de insolvência, dos direitos envolvidos nos actos praticados pelo Insolvente (usufruto sobre os dois imóveis acima identificados e direito a ½ de outro imóvel);

3.  O valor da indemnização corresponderá ao valor de mercado dos bens em questão (apurado nos termos mencionados) deduzido do valor que, eventualmente, venha a reverter para a massa e para os credores em resultado da decisão que venha a ser proferida no âmbito das acções deduzidas para impugnação da resolução dos actos em benefício da massa e da eventual liquidação dos bens no âmbito dos autos, tendo sempre como limite máximo o valor dos créditos que não sejam satisfeitos;

4. Não haverá lugar a qualquer indemnização se o valor que venha a reverter para a massa e para os credores em resultado da decisão proferida no âmbito das acções deduzidas para impugnação da resolução dos actos e da eventual liquidação dos bens no âmbito dos autos for igual ou superior ao valor de mercado dos bens/direitos à data da declaração de insolvência.


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SUMÁRIO (elaborado em obediência ao disposto no art. 663º, nº 7 do Código de Processo Civil, na sua actual redacção):

I - Os actos gratuitos de disposição de bens ou direitos - designadamente quando são realizados de forma formal e levados ao registo - não se integram no âmbito de previsão da alínea a) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE; tais actos - porque realizados em benefício e proveito de terceiros - preenchem, contudo, a previsão da alínea d) da referida disposição, conduzindo, nessa medida, à qualificação da insolvência como culposa.

II - Estando em causa a prática de actos que incidiram sobre a totalidade do património imobiliário do devedor (renúncia a usufrutos sobre dois imóveis e doação de ½ de outro imóvel), que foram praticados num momento em que o devedor já antevia - ou devia antever - como provável a sua insolvência e que, apesar de não terem determinado a situação de insolvência, contribuíam para o seu agravamento, é ajustada e não é desproporcionada a aplicação de um período de inibição de cinco anos nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do art.º 189.º do CIRE.

III - O valor da indemnização a que se reportam a alínea e) do n.º 2 e o n.º 4 do art.º 189.º do CIRE deve corresponder ao valor dos créditos que não foram satisfeitos por causa e em consequência da conduta que determinou a qualificação da insolvência.

IV - Se os actos que determinam a qualificação da insolvência correspondem a actos de disposição (gratuita) de bens ou direitos, o valor da indemnização corresponderá, em princípio, ao valor de mercado dos direitos envolvidos (apurado à data da declaração de insolvência) deduzido do valor que venha a reverter para a massa e para os credores em resultado de eventual resolução desses bens em benefício da massa, tendo sempre como limite máximo o valor dos créditos que não sejam satisfeitos.

V - Não estando devidamente apurado o real valor de mercado dos bens em questão e estando ainda pendentes acções para impugnação da resolução em benefício da massa dos actos referidos, a fixação daquela indemnização tem que ser relegada para posterior liquidação nos termos previstos no n.º 4 do art.º 189.º do CIRE.


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V. DECISÃO
Pelo exposto, concede-se parcial provimento ao presente recurso e, em consequência, decide-se:
Ø Confirmar a decisão recorrida no segmento em que qualificou a insolvência como culposa (ainda que apenas com fundamento na alínea d) do n.º 2 do art.º 186.º do CIRE) e nos segmentos - constantes das respectivas alíneas a), b) e c) - em que declarou afectado pela qualificação da insolvência o próprio devedor insolvente e em que declarou a inibição do Insolvente para os actos ali referidos pelo período de cinco anos;
Ø Alterar o segmento decisório constante da alínea d) que passará a ser o seguinte:
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 e n.º 4 do art.º 189.º do CIRE, condena-se o Insolvente a indemnizar os credores pelo valor a apurar em posterior liquidação e que, eventualmente, venha a resultar da aplicação dos seguintes critérios e operações:
1.  Apuramento do valor dos créditos verificados no processo de insolvência que não obtenham satisfação;
2.  Apuramento do valor de mercado, à data da declaração de insolvência, dos direitos envolvidos nos actos praticados pelo Insolvente (usufruto sobre os dois imóveis acima identificados e direito a ½ de outro imóvel);
3.  O valor da indemnização corresponderá ao valor de mercado dos bens em questão (apurado nos termos mencionados) deduzido do valor que, eventualmente, venha a reverter para a massa e para os credores em resultado da decisão que venha a ser proferida no âmbito das acções deduzidas para impugnação da resolução dos actos em benefício da massa e da eventual liquidação desses bens/direitos no âmbito dos autos, tendo sempre como limite máximo o valor dos créditos que não sejam satisfeitos;
4.  Não haverá lugar a qualquer indemnização se o valor que venha a reverter para a massa e para os credores em resultado da decisão proferida no âmbito das acções deduzidas para impugnação da resolução dos actos e da eventual liquidação dos bens no âmbito dos autos for igual ou superior ao valor de mercado dos bens/direitos à data da declaração de insolvência.

Custas a cargo do Apelante e da Massa Insolvente na proporção de metade para cada.
Notifique.

                              Coimbra,

                                             (Maria Catarina Gonçalves)

                                                (José Avelino Gonçalves)

                                                      (Paulo Correia)


[1] Direito da Insolvência, 2013, 5ª ed., pág.248.
[2] Disponíveis em http://www.dgsi.pt.
[3] Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 28/05/2019 (processo n.º 3647/09.6TJCBR-A.C1) e Acórdão da Relação do Porto de 08/03/2019 (processo n.º 2538/15.6T8AVR-D.P1), disponíveis em http://www.dgsi.pt.
[4] Cfr. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3.ª edição, pág. 695
[5] Proferido no processo n.º 1937/21.9T8CBR-A.C1, disponível em https://www.dgsi.pt.
[6] Proferido no processo n.º 135/20.3T8SEI-C.C1, disponível em https://www.dgsi.pt.