Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	3423/02
Nº Convencional:	JTRC 05581
Relator:	JOÃO TRINDADE
Descritores:	CRIME DE DANO ACÇÃO DIRECTA ERRO SOBRE A ILICITUDE
Data do Acordão:	01/15/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	PROVIDO
Área Temática:	DIREITO PENAL
Legislação Nacional:	ART. 336º DO C.C. ARTS. 17º E 31º NºS 1 E 2 B) DO C.P.
Sumário:	I - A acção directa, prevista no art. 336º do C.C., integra-se no conceito amplo de exercício de um direito do art. 31º nº2 al. b) do C.P. II - Se a acção directa é exercida com falta de algum requisito legal, nomeadamente a inexistência de um direito privado próprio, mesmo que o erro não seja culposo, é ilegítima. III - É censurável a conduta do agente que representa um facto que constitui violação da ordem moral e ética e o leva a cabo, sem antes se ter assegurado de forma inequívoca sobre a sua licitude. IV - Tendo a arguida danificado um bem alheio e, não ocorrendo nenhuma causa de exclusão da ilicitude, nem erro relevante, deve ser pronunciada pela prática de um crime de dano.
Decisão Texto Integral: