Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	399/99
Nº Convencional:	JTRC59/2
Relator:	NUNO CAMEIRA
Descritores:	PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO
Data do Acordão:	05/18/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Legislação Nacional:	ARTº 158º, 194º, A) E 385º, Nº 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Sumário:	I.No procedimento cautelar comum vale como regra o princípio da audição do requerido - contraditório - e como excepção a sua falta. II.Se entender que deve accionar a excepção à regra, o juiz terá que fazê-lo mediante decisão expressa e fundamentada, na qual conclua que a audiência do requerido se torna de-saconselhável por colocar em risco sério o fim ou a eficácia da providência. III.Se for omitida a audição do requerido, bem como a decisão expressa do magistrado justificando o desvio à regra geral, deverá anular-se tudo o que se processou depois da peti-ção, salvando-se apenas esta, por falta de citação.
Decisão Texto Integral: