Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	213/99
Nº Convencional:	JTRC116/1
Relator:	FERREIRA DE BARROS
Descritores:	LEGITIMIDADE DO EXECUTADO DESVIO À REGRA GERAL DA DETERMINAÇÃO DA LEGITIMIDADE CONTEÚDO DA RELAÇÃO JURÍDICA NA SUCESSÃO MORTIS CAUSA
Data do Acordão:	03/23/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTIGOS 55º E 56º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 2024º DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:	I.Se entre o momento da formação do título executivo e a propositura da acção executiva ocorrer sucessão ou transmissão no direito ou na obrigação, a legitimidade radica nos su-cessores das pessoas que no título executivo figuram como credor ou devedor. II.O requerimento executivo o exequente deduzirá os factos constitutivos da sucessão. O incidente da habilitação (arts. 371º e segs. do CPC) só se impõe se a sucessão ou transmis-são ocorrer na pendência da execução, tal como na fase declarativa. II.Na sucessão mortis causa, a relação jurídica do carácter patrimonial de que é titular o de cujus, não se extingue, sobrevive ao mesmo, mantém a sua identidade, o seu objecto, a des-peito da substituição do sujeito.
Decisão Texto Integral: