Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
748/03
Nº Convencional: JTRC 01961
Relator: HELDER ROQUE
Descritores: VALOR DA CAUSA
FALÊNCIA
Data do Acordão: 04/30/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA EM PARTE
Área Temática: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional: ARTS. 310º, 314º NºS 1 E 4, 315º Nº2, 919º E 920º DO C.P.C.
ARTS. 154º NºS 1 E 3, 200º Nº2 E 201º NºS 1 E 2 DO CPEREF
Sumário: I - O valor objecto de acordo das partes, para os efeitos do estipulado pelo art. 315º, do C.P.C., é aquele cuja expressa indicação a lei exige ao autor ou o que o réu ofereça em substituição, mas não já o que deva resultar, em função do pedido e do seu fundamento, dos critérios legais estabelecidos nos artigos 306 e seguintes, do mesmo diploma legal, sendo certo que o Juiz só terá de proferir decisão expressa, se entender que aquele se apresenta em flagrante oposição com os mesmos, pois que, de outro modo, proferido o despacho saneador, sem que o Juiz fixe à causa valor diverso do acordado, ter-se-á por implícita a decisão de reconhecimento da conformidade entre o acordo e os critérios legais e, consequentemente, fixado, definitivamente, o valor na quantia acordada.
II - Destinando-se a falência a realizar a liquidação integral do património do devedor, a sua declaração obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido, suspendendo-se esta, desde que não tenha sido julgada extinta, por sentença transitada em julgado, por não deverem correr, paralelamente, com a respectiva acção, outros processos passíveis de exercer influência sobre a liquidação da massa falida, com a consequente apensação aos autos de falência, independentemente de, no processo executivo, já se ter procedido à venda dos bens, quando a falência foi decretada.
III - Declarando-se verificado o direito do autor à separação do imóvel da massa falida, por ele arrematado em execução pendente, há que lhe reconhecer o direito ao levantamento da respectiva apreensão, que não reverterá para a massa, não regressando ao património do falido, não obstante continuar apreendido, em benefício desta, o produto do valor da sua venda.
Decisão Texto Integral: