Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	2882/2000
Nº Convencional:	JTRC1569
Relator:	TÁVORA VITOR
Descritores:	COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL DO TRABALHO
Data do Acordão:	03/27/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	AGRAVO
Decisão:	PROVIDO
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTº 85º A 88º DA LEI Nº 3/99; ARTº 85º Nº1 AL. O) DA LOTJ.
Sumário:	I - A atribuição de competência aos tribunais comuns para dirimir uma dada matéria é feita por exclusão. Não cabendo aquela dentro dos tribunais de competência especializada, caberá aos tribunais comuns dirimi-la. II - A competência dos Tribunais do Trabalho é taxativamente enumerada nos artºs 85º a 88º da Lei 3/99 - Lei Orgânica dos Tribunais. A competência daqueles tribunais depende do facto de neles se pretender fazer valer um direito originado numa relação de trabalho. III - Para que se verifique um caso de competência por conexão, nos termos da alínea o) do nº1 do artº 85º da LOTJ, é necessário que haja cumulação de pedidos e que para um deles o Tribunal de Trabalho seja directamente competente.
Decisão Texto Integral: