Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 435/23.0T8PBL.C2 |  |
ALIENAÇÃO DO VEÍCULO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
SUB-ROGAÇÃO
II. A cessação do contrato por alienação do veículo opera ope legis, configurando uma situação de caducidade, independentemente de qualquer declaração da seguradora ou de intervenção judicial.
III. A circunstância de a seguradora ter continuado a receber prémios após a alienação do veículo, por desconhecer esse facto, não tem a virtualidade de manter, reativar ou renovar um contrato já extinto por força da lei, podendo apenas fundar eventual direito à restituição das quantias indevidamente recebidas.
IV. Não atua com abuso de direito, nem viola os princípios da boa-fé e da tutela da confiança, a seguradora que, após tomar conhecimento da alienação do veículo, invoca a cessação legal do contrato, ainda mais quando se verificou o incumprimento do dever de comunicação dessa alienação, imputável ao próprio adquirente e à anterior tomadora do seguro.
V. Embora o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel possa ser celebrado por pessoa diversa do proprietário do veículo, exige-se que o tomador detenha interesse juridicamente relevante na cobertura do risco; não o possui a sociedade que alienou o veículo e foi entretanto extinta.
VI. Tendo o Fundo de Garantia Automóvel indemnizado o lesado em virtude da inexistência de seguro válido e eficaz, assiste-lhe, por força do artigo 54º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/2007, direito de sub-rogação e consequente reembolso dos montantes indemnizatórios pagos contra o responsável civil pelo acidente.
(Sumário elaborado pelo Relator)
Recorrido: FGA - Fundo de Garantia Automóvel (autor)
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):
(…)
Acordam os juízes da 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra que compõem este coletivo:
I - RELATÓRIO
1. O autor FGA - Fundo de Garantia Automóvel instaurou a presente ação declarativa de condenação, com forma de processo comum, contra o réu AA, alegando, em síntese, ter suportado parte da indemnização dos danos materiais (franquias de seguro de danos próprios, preço do reboque e danos decorrentes da paralisação) produzidos por um acidente de viação traduzido em embate entre duas viaturas automóveis, sendo uma delas pertencente e conduzida pelo réu. O referido embate foi causado exclusivamente pela conduta inadvertida e negligente do réu, violando várias regras estradais.
Sucede que o veículo automóvel pertencente e conduzido pelo réu não dispunha de seguro eficaz, dado que a anterior tomadora do seguro contratado para a viatura a havia vendido ao réu e, sendo uma empresa, se encontrava dissolvida e liquidada.
Interpelado para reembolsar o autor das quantias despendidas com o sinistro, o réu nada pagou.
Em consequência, solicita o autor, a final, a condenação do réu a pagar-lhe a quantia global de € 6.302,61, por sub-rogação legal nos direitos do lesado, acrescida das despesas de gestão do sinistro posteriores, a liquidar ulteriormente, e dos juros vencidos e vincendos, desde a data da interpelação (21-11-2022) e até integral e efetivo pagamento.
2. Citado para o efeito, o réu contestou, por exceção e impugnação.
Invocou o réu a exceção dilatória da sua ilegitimidade passiva, afirmando que dispunha de seguro válido à data do acidente, pelo que o responsável pela indemnização será a “Seguradora 1..., S.A.”. Impugnou ainda o réu parte da factualidade alegada na petição, afirmando que a referida seguradora agiu em abuso de direito ao afastar a sua responsabilidade, tendo recebido os prémios referentes ao referido contrato de seguro, inclusivamente após a transmissão do veículo.
Daí que o réu conclua que não tem obrigação de pagar qualquer indemnização, solicitando, a final, a sua absolvição da instância ou a improcedência da ação.
3. Notificado da contestação, o autor apresentou articulado em que se pronuncia pela improcedência da exceção deduzida, requerendo, não obstante, a intervenção principal provocada da “Seguradora 1..., S.A.”.
4. Após a oposição do réu, foi proferido despacho que julgou improcedente o incidente de intervenção principal provocada deduzido pelo autor.
5. Dispensada a realização da audiência prévia, proferiu-se então sentença em que se julgou verificada uma situação de ilegitimidade passiva singular e, em consequência, se absolveu o réu da instância.
6. Inconformado com a referida decisão, o autor dela apelou, vindo este Tribunal da Relação de Coimbra, por Acórdão de 08-07-2025, a revogar a decisão recorrida, determinando o prosseguimento dos autos.
7. Realizou-se então a audiência prévia, na qual se procedeu ao saneamento do processo, se identificou o objeto do litígio e se enunciou os temas da prova.
8. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, finda a qual se proferiu sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu no pagamento ao autor da quantia de € 6.302,61, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde o dia 23-01-2023 e até integral e efetivo pagamento
9. Inconformado com essa decisão, o réu interpôs recurso de apelação, apresentando conclusões que se enunciam de forma sintética:
“- O Recorrente não impugna a matéria de facto relativa à dinâmica do acidente, aos danos ou aos pagamentos efetuados pelo FGA, limitando o presente recurso à questão da existência, validade, eficácia ou, no mínimo, inoponibilidade da alegada cessação do contrato de seguro.
- Resultou provado que, em 30.04.2018, a Seguradora 1..., S.A. emitiu, a favor de A... Unipessoal, Lda., a apólice de seguro automóvel n.º ...11, relativa ao veículo ..-UO-...
- Resultou provado que tal apólice tinha como data de início 30.04.2018 e como duração “Ano e seguintes”.
- Resultou provado que o veículo foi registado a favor do Réu em 30.08.2019.
- Resultou igualmente provado que, apesar dessa transmissão, a Seguradora 1... recebeu, em 06.05.2020, o prémio relativo à anuidade 30.04.2020 a 29.04.2021.
- Mais resultou provado que, em 23.04.2021, o próprio Réu pagou à Seguradora 1..., a partir da sua conta bancária pessoal, a quantia de € 629,65, destinada ao prémio da apólice n.º ...11 relativo ao período de 30.04.2021 a 29.04.2022.
- Resultou ainda provado que, em consequência desse pagamento, a Seguradora 1... emitiu certificado internacional de seguro automóvel - carta verde - para o período que abrangia a data do sinistro.
- Na participação de acidente de viação elaborada pela GNR consta que o veículo UO tinha seguro, com a apólice n.º ...11, na Seguradora 1..., válido até 24.05.2022.
- A Seguradora 1... apenas recusou a responsabilidade pelo acidente por carta de 03.09.2021, ou seja, depois do sinistro, invocando então a alienação do veículo e o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 291/2007.
- Posteriormente, em 26.05.2022, a Direção Comercial da Seguradora 1... comunicou que o contrato de seguro cessou automaticamente em 30.04.2022 por falta de pagamento do prémio, sem qualquer referência à alienação, à caducidade em 2019, ao acidente ou à inexistência de contrato à data do sinistro.
- A sentença recorrida reconhece estes factos, mas conclui, erradamente, que o contrato de seguro havia cessado automaticamente em 2019, por força do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/2007.
- O erro da sentença não está em reconhecer que o artigo 21.º, n.º 1, prevê, em abstrato, a cessação do contrato em caso de alienação do veículo; o erro está em aplicar essa norma mecanicamente, ignorando os atos posteriores da própria seguradora.
- A seguradora recebeu prémios posteriores à alegada caducidade, aceitou o prémio pago pelo próprio Réu para a anuidade que abrangia o sinistro, emitiu certificado internacional de seguro e comunicou posteriormente que o contrato cessara apenas em 30.04.2022 por falta de pagamento.
- Tal comportamento é objetivamente incompatível com a tese de que o contrato estava extinto desde 2019.
- A organização interna da seguradora em diferentes departamentos não tem relevância jurídica para afastar a imputação desses atos à própria Seguradora 1..., pessoa coletiva única perante o tomador, segurado, condutor, autoridades e terceiros.
- A sentença recorrida não podia desvalorizar a comunicação de 26.05.2022 com fundamento na existência de departamentos diferentes dentro da seguradora, pois tal argumento transfere indevidamente para o Réu o risco da desorganização interna da empresa de seguros.
- A carta verde não tem, por si só, força probatória absoluta; porém, conjugada com o pagamento do prémio, a renovação da apólice, a participação policial e a posterior comunicação de cessação apenas em 30.04.2022, constitui elemento probatório fortíssimo da vigência externa e funcional do seguro.
- A sentença recorrida transformou indevidamente a ausência de força probatória absoluta da carta verde em irrelevância probatória, o que constitui erro de julgamento.
- A inexistência de seguro válido e eficaz é facto constitutivo do direito invocado pelo FGA, pelo que sobre este recaía o respetivo ónus da prova, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil.
- Esse ónus não foi cumprido, pois a matéria provada aponta no sentido da existência de uma apólice em vigor, com prémio pago e certificado internacional emitido para o período do sinistro.
- Mesmo que se entendesse ter ocorrido uma causa abstrata de cessação nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 291/2007, a posterior atuação da seguradora impede a sua invocação contra o Recorrente, por violação da boa-fé e da tutela da confiança.
- Nos termos dos artigos 334.º e 762.º, n.º 2, do Código Civil, é ilegítimo o exercício de uma posição jurídica em contradição com conduta anterior apta a criar confiança legítima na contraparte.
- Receber prémios, emitir carta verde e declarar posteriormente que o contrato cessou apenas em 30.04.2022 por falta de pagamento, para depois sustentar que o contrato cessara em 2019, constitui comportamento contraditório juridicamente intolerável.
- A interpretação adotada pela sentença permite à seguradora beneficiar dos prémios pagos enquanto não existe sinistro e recusar retroativamente a cobertura quando o risco se concretiza, solução incompatível com a boa-fé e com a função social do seguro obrigatório automóvel.
- O artigo 6º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007 admite que pessoa diversa do proprietário celebre contrato de seguro relativamente ao veículo, suprindo, enquanto o contrato produzir efeitos, a obrigação de segurar.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, designadamente o Acórdão de 19.01.2023, tem afirmado que, no seguro obrigatório automóvel, o requisito do interesse deve ser interpretado à luz da possibilidade de seguro celebrado por terceiro, prevista no artigo 6.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 291/2007.
- A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente o Acórdão de 20.07.2017, processo C-287/16, acentua a primazia da tutela dos terceiros lesados e a impossibilidade de a seguradora frustrar a função protetora do seguro obrigatório através de cláusulas ou objeções contratuais incompatíveis com essa tutela.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de 20.06.2023, processo n.º 916/16.2T8GRD.C1.S1, reforça que, sendo o FGA um obrigado subsidiário, a inoponibilidade da invalidade do contrato de seguro afasta a responsabilidade do Fundo e, por consequência, o reembolso contra o alegado responsável.
- A sentença recorrida violou os artigos 4.º, 6.º, n.º 2, 21.º, 22.º, 28.º, 49.º e 54.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, os artigos 41.º e 43.º do RJCS, os artigos 334.º, 342.º, n.º 1, e 762.º, n.º 2, do Código Civil, e o artigo 607.º, n.ºs 4 e 5, do Código de Processo Civil”.
A final, solicita o recorrente a revogação da sentença proferida, e a sua substituição por Acórdão que julgue a ação improcedente, absolvendo o réu do pedido.
9. O autor/recorrido apresentou resposta à alegação do recorrente, pronunciando-se pela improcedência do recurso.
10. Foi admitido o recurso como apelação, com subida imediata e nos próprios autos, e efeito devolutivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Tendo os autos subido a este Tribunal da Relação, cumpre agora apreciar e decidir:
1. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvando-se as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal, bem como as questões suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido (artigos 608º, nº 2, parte final, aplicável ex vi artigos 663º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, do C.P.C.).
Desta forma, não se vislumbrando qualquer questão que cumpra conhecer oficiosamente, as questões a decidir são as seguintes:
- Existência, validade e eficácia de contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel (mediante o qual a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo pertencente e conduzido pelo réu, interveniente e responsável por acidente de viação do qual resultaram danos indemnizados pelo autor Fundo de Garantia Automóvel, se encontrasse transferida para empresa de seguros);
- Inoponibilidade da cessação desse contrato;
- Abuso de direito da empresa de seguros “Seguradora 1..., S.A.”;
- Responsabilidade do réu pelo pagamento das quantias reclamadas pelo autor, por sub-rogação legal nos direitos do lesado.
Restringindo-se o recurso à matéria de direito:
2. Fundamentação de facto
Elencados na sentença impugnada, são os seguintes os factos provados a considerar:
2.1. No dia 12 de Agosto de 2021, pelas 19h20, no Itinerário Complementar n.º 2 (IC 2), junto ao Km 141,040, na localidade de ..., freguesia ..., concelho ..., distrito ..., ocorreu um embate entre:
a) o veículo pesado de mercadorias composto pelo trator de marca Mercedes e de matrícula ..-VH-.., e pelo reboque de matrícula L-......, ambos de cor cinzenta (doravante apenas VH+L);
b) o veículo ligeiro de mercadorias, marca Peugeot, modelo Partner, de cor branca e de matrícula ..-UO-.. (doravante apenas UO);
2.2. No local onde ocorreu o referido em 2.1., a estrada configura um cruzamento entre o IC2 e os acessos para ... (do lado poente) e para ... (do lado nascente);
2.3. Aquando do referido em 2.1.:
a) o veículo composto VH+L circulava no sentido Sul/Norte, ou seja, no sentido .../...;
b) o veículo composto VH+L era conduzido por BB;
c) o veículo UO circulava no sentido Norte/Sul, ou seja, no sentido .../...;
d) o veículo UO era conduzido por AA;
2.4. Aquando do referido em 2.1. e 2.3., o veículo UO, no cruzamento referido em 2.2., sem observar o sinal de STOP existente, mudou de direção para a sua esquerda, em direção à localidade ...;
2.5. Imediatamente após o referido em 2.4., no início da Rua ... de ..., o veículo UO, sem observar o sinal de STOP existente, inverteu a marcha e regressou ao IC2, agora em sentido Sul/Norte;
2.6. Na sequência do referido em 2.5, o veículo UO:
a) ultrapassou o veículo VH+L pela direita;
b) posicionou-se em frente do veículo VH+L, cortando a trajetória deste;
2.7. Perante o descrito em 2.6., o condutor do veículo VH+L:
a) travou e
b) encostou-se o mais possível à sua esquerda;
2.8. Não obstante o referido em 2.7., verificou-se:
a) o choque entre a frente do VH+L- e a lateral esquerda do UO;
b) o arrastamento do UO, por vários metros, até à imobilização de ambos os veículos;
2.9. O descrito em 2.8. ocorreu na hemi faixa pela qual circulava o veículo VH+L;
2.10. Em virtude do descrito em 2.1. a 2.9., o trator do veículo VH+L sofreu estragos nas seguintes zonas:
a) frente;
b) grelhas;
c) capot;
d) spoiler;
e) estribos;
f) faróis e respetiva estrutura;
2.11. A reparação dos estragos referidos em 2.10. implicou a substituição das seguintes peças no trator do veículo VH+L:
a) Logotipo;
b) Painel traseiro;
c) Tampa da frente;
d) Estribo inferior direito;
e) Placas do estribo (3);
f) Prolongamento da porta;
g) Estrutura do capot;
h) Cobertura porta esquerda;
i) Cobertura porta direita;
j) Defletor superior;
k) Defletor inferior;
l) Farol;
m) Farol nevoeiro;
n) Tampa do porta objetos;
o) Porta objetos (frigorifico);
p) P/choques centro;
q) Suporte farol;
r) Blindagem junto do farol;
s) Suporte estribo;
t) Tampa junto do farol;
u) Spoiler inferior direito;
v) Frisos laterias da grelha (2);
w) Tampa junto farol nevoeiro;
x) Revestimento interior das grelhas;
y) Blindagem superior do farol;
z) G/lamas direito;
aa) Grelha superior p/choques;
bb) Forra interior;
cc) Cobertura interior da grelha central;
dd) Molas e rebites;
ee) Massas e tratamentos;
2.12. Para o efeito referido em 2.11., revelou-se necessária a quantia de € 10.521,14;
2.13. Em virtude do descrito em 2.1. a 2.9., o reboque do veículo VH+L sofreu estragos nas seguintes zonas:
a) pilares principais;
b) régua intermédia malhal;
c) régua interior malhal;
d) caixas do extintor;
e) chapa de reforço;
2.14. A reparação dos estragos referidos em 2.13. implicou a reparação e substituição das seguintes peças no reboque do veículo VH+L:
a) pilares principais;
b) régua intermédia malhal (4);
c) régua interior malhal;
d) caixas do extintor (2);
e) chapa de reforço;
2.15. Para o efeito referido em 2.14., revelou-se necessária a quantia de € 1.432,90;
2.16. Aquando do referido em 2.1.:
a) o direito de propriedade com referência ao conjunto referido em 2.1.a) encontrava-se inscrito em nome do Banco 1..., SA;
b) o conjunto referido em 2.1.a) encontrava-se cedido, em regime de locação financeira, a B... Unipessoal, Lda;
c) o conjunto referido em 2.1.a) encontrava-se afeto ao transporte internacional de mercadorias;
2.17. No exercício da sua atividade, a Seguradora 2..., SA, emitiu, a favor da B... - Unipessoal, Lda., a Apólice de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel com o nº ...76;
2.18. Ao abrigo da Apólice referida em 2.17. e com referência ao descrito em 2.1. a 2.9., a Seguradora 2..., SA entregou à B... - Unipessoal, Lda., as seguintes quantias:
a) € 8.263,49 relativos à reparação do trator VH;
b) € 787,94 relativos à reparação do reboque L;
2.19. As quantias referidas em 2.18. correspondem ao resultado da dedução, às quantias referidas em 2.12. e 2.15., dos seguintes montantes:
a) € 2.257,65 correspondente à franquia referente ao trator VH;
b) € 644,96 correspondente à franquia referente ao reboque L;
2.20. A B... Unipessoal, Lda. suportou, junto de C..., a quantia de € 150,00 para remoção do veículo VH+L do local referido em 2.1.;
2.21. Em 27-01-2022, o mediador representante da B... Unipessoal, Lda. remeteu, ao aqui autor, email com os seguintes dizeres (sic):
“(…)
Boa tarde Exma. Srª. CC,
Espero encontrá-la de boa saúde.
Relativamente ao processo em assunto, remetemos em anexo os comprovativos de pagamento da indemnização com as franquias deduzidas, bem como o IBAN do cliente.
- Anexo "CP - ..-VH-.." - Pagamento indemnização referente ao trator com dedução da franquia no valor de 2 257,65€;
- Anexo "CP - L-......" - Pagamento indemnização referente ao reboque com dedução da franquia no valor de 644,96C,
Informamos ainda que o nosso cliente, pretende ser indemnizado do seguinte:
- Período de paralisação das viaturas de 12/08 a 19/09/2021, de acordo com o protocolo da ANTRAM/APS (comprovativos em anexo);
- Fatura referente ao serviço de reboque efetuado, dada a imobilização da viatura;
- Orçamento e relatório técnico referente a um componente, que ficou danificado com o acidente e teve de ser substituído;
Ficamos a aguardar as vossas notícias.
Com os melhores cumprimentos,
(…)”;
2.22. Na sequência do referido em 2.21., em 18-07-2022, o autor remeteu, ao mediador representante da B... Unipessoal, Lda. email com os seguintes dizeres (sic):
“(…)
Exmos Senhores,
O sinistro em apreço foi reclamada ao FGA em 15-10-2021, o mesmo ocorreu em 12-08-2021, a peritagem ao veículo lesado ..-VH-.. foi realizada pela Seguradora 2... em 25-08-2021, a reparação foi efetuada em oficina própria do lesado e, iniciou em 06-09-2021 e terminou em 19-09-2021.
A Seguradora 2... confirmou que relativamente à paralisação, não foi liquidado qualquer valor, uma vez que os contratos não possuem cobertura para o efeito.
O lesado veio solicitar a liquidação de 9 500€, referentes a 38 dias de paralisação a 250€/dia de acordo com a tabela da Antram/APS, assim discriminados:
13 dias - contagem dias desde acidente (12-08-2021) até peritagem pela Seguradora 2... ao abrigo dos danos próprios (25-08-2021);
12 dias - contagem dias desde peritagem (25-08-2021 e inicio reparação (09-09-2021);
13 dias de reparação- de acordo com o relatório de peritagem;
O FGA considera que deve assumir os 13 dias da reparação, os outros dias não são responsabilidade do FGA, uma vez que, o sinistro nos foi reclamado após a conclusão da reparação.
No que se refere aos outros valores reclamados, aceitamos liquidar o valor do reboque sem IVA 150€.
Analisados os elementos do processo e avaliação do Departamento da Qualidade do FGA DQL., entendemos propor o pagamento de 3 250€ de paralisação e os 150€ referente ao valor do reboque s/ iva.
Aguardamos a vossa resposta e a declaração do Banco 1... Para procedermos à emissão do competente recibo de indemnização.
Com os nossos cumprimentos,
CC
Técnica de Regularização de Sinistros I Fundo de Garantia Automóvel
(…)”;
2.23. Em 27-10-2022, o Banco 1..., SA emitiu declaração intitulada “Autorização”, com os seguintes dizeres (sic):
“(…)
Banco 1..., SA, com sede na Avenida ..., ..., ....-... D..., Pessoa Coletiva nº. ...34, vem declarar para os fins convenientes, objeto do contrato ...28, matriculas ..-VH-.. e L-......, autorizar ao Fundo de Garantia Automóvel a efetuar o pagamento de indemnização do processo nº 13..., diretamente ao cliente B... LDA, SA no valor de 3.400€.
(…)”;
2.24. Na sequência do referido em 2.19. a 2.23., o autor entregou à B... Unipessoal, Lda. o montante global de € 6.302,61 nas seguintes datas:
a) € 2.257,65 - 18-04-2022;
b) € 644,96 - 18-04-2022;
c) € 3.400,00 - 17-11-2022;
2.25. O autor remeteu ao réu, por correio registado, missiva datada de 21-11-2022 e com o seguinte teor:
“(…)
dados do acidente
data: 12-08-2021
localidade: ...
concelho: ...
matrícula veículo lesante: ..-UO-..
dados do devedor
n.º dívida: 1
valor da dívida: 6.302,61 €
Exmo.(a) Senhor(a),
Reportamo-nos ao acidente e processo acima identificados.
Por lei, o Fundo de Garantia Automóvel tem direito a exigir dos responsáveis (condutores e proprietários dos veículos sem seguro) o reembolso das quantias despendidas com a regularização dos sinistros, acrescidos juros de mora à taxa legal.
No caso em apreço, o veículo causador do acidente, registado a favor de V. Exa(s), não beneficiava de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
O processo foi remetido à Equipa de Reembolso para tentativa de cobrança amigável da vossa dívida ao Fundo de Garantia Automóvel, que atualmente ascende ao valor abaixo indicado, conforme documentação arquivada no processo.
Dados necessários à operação de pagamento:
Referência DUC Data de Emissão Data Limite de Pagamento Valor a Pagar
...21/11/2022 20/01/2023 6.302,61 €
O pagamento pode ser efetuado através das Caixas Automáticas Multibanco, da Internet (utilizando o serviço on-line do seu banco), bem como nas Instituições de Crédito aderentes à Rede de Cobranças do Estado. Para efetuar o pagamento através das Caixas Automáticas Multibanco ou da Internet, selecione "PAGAMENTOS AO ESTADO". Conserve o documento comprovativo do pagamento.
Em razão da situação patrimonial dos devedores pode ser autorizado o pagamento em prestações.
Se, expirada a data limite para pagamento este não se mostrar efetuado ou, entretanto, não nos tiver sido apresentada, para apreciação, uma proposta de pagamento, o processo será entregue à Gestão de Contencioso para cobrança coerciva.
Para efeitos do disposto no n.2 1 do Artigo 805.2 do Código Civil, esta carta equivale a interpelação extrajudicial para cumprimento da obrigação.
Com os nossos cumprimentos,
(…)”;
2.26. A missiva referida em 2.25. foi recebida pelo réu;
2.27. Por via da Insc. 1 - Ap ...06 - Constituição de sociedade, designação de membro(s) de órgão(s) social(ais) foi levada a registo a constituição da sociedade A... Unipessoal, Lda. com as seguintes menções:
a) Capital social - € 5.000,00;
b) Quota - € 5.000,00;
c) Titular - AA
d) Gerência - AA
2.28. Para o exercício da sua atividade, a A... Unipessoal, Lda. adquiriu o veículo UO;
2.29. No exercício da sua atividade, a Seguradora 1..., SA emitiu, em 30-04-2018, a favor de A... Unipessoal, Lda., a Apólice Seguro Automóvel n.º ...11;
2.30. Da Rubrica “Dados da Apólice” referida em 2.29. consta como “Data de Início” a menção “2018-04-30”;
2.31. Da Rubrica “Dados da Apólice” referida em 2.29. consta como “Duração” a menção “Ano e seguintes”;
2.32. Da Rubrica “Dados do (s) Objecto(s) Seguro(s)” da Apólice referida em 29. constam as seguintes menções:
“Categoria do Veículo: Ligeiro Misto Particular;
Matrícula: ..-UO-..
Propriedade do Veículo: Segurado
Condutor habitual”;
2.33. Aquando do descrito em 2.1. a 2.9., a GNR compareceu no local, elaborando Participação de Acidente de Viação;
2.34. Da Participação referida em 2.33. consta, em relação ao veículo UO, a seguinte menção: “Seguro - Com seguro, Apólice de Seguro nº ...11, Seguradora 1...,SA. Tipo Ramo Não Vida - Seguro Automóvel Válida até 24-05-2022”;
2.35. Por via da Ap. ...94 de 30/08/2019, foi levada a registo a aquisição, a favor de AA, do direito de propriedade sobre o veículo UO;
2.36. Por via da Insc. 2 - Ap ...16 - Dissolução e Encerramento da Liquidação, foi levada a registo a dissolução da sociedade A... Unipessoal, Lda;
2.37. Por via da Insc. 3 - Of 1 da Ap ...16 - Dissolução e Encerramento da Liquidação, foi levado a registo o cancelamento da matrícula da sociedade A... Unipessoal, Lda.;
2.38. Em 06-05-2020, foi debitada, da conta da sociedade A... Unipessoal, Lda. e a favor da Seguradora 1..., SA, a quantia de € 774,92;
2.39. O montante referido em 2.38. destinou-se ao pagamento do prémio devido no âmbito da Apólice referida em 2.29. e com referência ao período de 30-04-2020 a 29-04-2021;
2.40. Em 23-04-2021, o réu procedeu, através de transferência bancária a partir da sua conta bancária e a favor da Seguradora 1..., SA, à entrega da quantia de € 629,65;
2.41. O montante referido em 2.40. destinou-se ao pagamento do prémio devido no âmbito da Apólice referida em 2.29. e com referência ao período de 30-04-2021 a 29-04-2022;
2.42. Em consequência do referido em 2.40., a Seguradora 1..., SA emitiu, com referência ao período mencionado, certificado internacional de seguro automóvel (carta verde) em nome de A... Unipessoal, Lda.;
2.43. Com referência ao descrito em 2.1. a 2.15., a Seguradora 1..., SA remeteu a A... Unip Lda, missiva datada de 03-09-2021 e com os seguintes dizeres:
“(…)
Nº Processo: 21...
Nº Apólice: ...11
Data de Ocorrência: 2021-08-12
Local do Acidente: ...
Assunto: Responsabilidade no Sinistro
Estimado Cliente,
Terminámos a instrução do nosso processo relativo ao acidente ocorrido na data acima indicada, conforme transmitimos no nosso contacto telefónico.
Concluímos que o veículo foi vendido a 04/09/2019
Analisámos a informação reunida no processo, nomeadamente, o Relatório dos Serviços Técnicos, demonstra que já não era o proprietário do veículo na data do acidente.
Recusamos a responsabilidade pelo acidente
Conforme previsto nos Art.º 21º e 22º do DL-291/2007, bem como no nº 1 do Art.º 10º das Condições Gerais da apólice, o contrato de seguro não se transmite em caso de venda do veículo, ficando sem efeito às 24 horas do dia da transação. Assim, o seguro não estava válido quando ocorreu o acidente, por isso não vamos pagar qualquer indemnização.
Estamos ao seu dispor, para o esclarecimento de qualquer dúvida
Contacte uma Agência Seguradora 1... ou utilize o e-mail ..........@......
Se é cliente Seguradora 1..., pode contactar o seu Mediador e utilizar a área de cliente Seguradora 1..., no computador ou na App, onde tem acesso aos detalhes do seguro, participar sinistros online e acompanhar, em tempo real, a sua resolução.
(…)”;
2.44. Com referência à Apólice referida em 2.29., a Direção Comercial da Seguradora 1..., SA remeteu, a A... Unipessoal, Lda., missiva datada de 26 de maio de 2022 e com os seguintes dizeres:
“(…)
Informamos V.Exa(s). que o contrato de seguro em epígrafe cessou automaticamente no dia 30-abr-2022, data em que deixou de vigorar por falta de pagamento do prémio na data indicada nos avisos para pagamento que oportunamente enviamos.
Colocamo-nos à sua disposição para qualquer esclarecimento adicional através da Linha de Apoio ao Cliente (ver contatos abaixo). Em alternativa, pode contatar o seu mediador ou qualquer uma das nossas agências.
(…)”.
Foi dado como não provado o seguinte facto:
a) Previamente ao referido em 2.40., o réu procedeu à alteração da tipologia da Apólice referida em 2.29.
3. Fundamentação de direito
3.1. O autor Fundo de Garantia Automóvel pretende exercer nestes autos o direito de sub-rogação nos direitos do lesado em acidente de viação que lhe é conferido pelo artigo 54º, nº 1, do D.L. nº 291/2007, de 21-08, que estabelece o Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel: “Satisfeita a indemnização, o Fundo Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a instrução e regularização dos processos de sinistro e de reembolso”.
Ora, resulta da factualidade apurada na sentença recorrida, não impugnada em sede de recurso, que o acidente de viação que originou o direito de indemnização do lesado foi causado pela conduta ilícita e culposa do réu/recorrente, pelo que este é o responsável civil (subjetivo) desse evento. O réu aceita tal responsabilidade, e não questiona os valores da indemnização.
Porém, o réu afirma que era titular de seguro de responsabilidade civil automóvel, mediante o qual a responsabilidade civil decorrente da circulação do seu veículo - interveniente e responsável pelo referido acidente de viação, do qual resultaram danos indemnizados pelo autor, - se encontrava transferida para empresa de seguros, a “Seguradora 1..., S.A.”
A existência, validade e eficácia de contrato de seguro, referente ao veículo do réu, que abrangesse o período temporal em que o acidente de viação ocorreu, determinaria inelutavelmente a improcedência da presente ação, dado que a intervenção ressarcitória do autor F.G.A. apenas se justifica, in casu, se tal veículo não dispuser de “seguro válido e eficaz” - artigos 47º, nº 1, 48º, nº 1, al. a), e 49º, nº 1, als. a e b), do D.L. nº 291/2007, de 21-08.
Na sentença recorrida concluiu-se que o contrato de seguro que existia, e que o réu invoca em seu benefício, cessou os seus efeitos por caducidade, por transmissão do direito de propriedade incidente sobre o veículo, ou seja, por alienação anterior à data do acidente.
O réu, embora aceite a transmissão da propriedade do veículo do anterior dono (a empresa A... Unipessoal, Lda.) para si, em data anterior à data em que o acidente ocorreu, discorda de tal conclusão, afirmando a plena eficácia do contrato de seguro nesse momento temporal, invocando os seguintes argumentos:
- O autor não cumpriu o ónus de provar a inexistência de seguro válido e eficaz, que é facto constitutivo do direito invocado;
- O contrato de seguro não cessou, uma vez que a seguradora recebeu prémios posteriores à alegada caducidade, incluindo a anuidade que abrangia o sinistro, emitiu certificado internacional de seguro e comunicou posteriormente que o contrato cessara apenas em 30-04-2022 por falta de pagamento;
- Essa posterior atuação da seguradora impede a invocação da cessação do contrato de seguro contra o recorrente, por violação da boa-fé e da tutela da confiança (abuso de direito);
- É admissível a celebração de contrato de seguro relativamente a veículo por terceiro, pessoa diversa do proprietário, suprindo a obrigação de segurar (artigo 6º, n.º 2, do D.L. n.º 291/2007);
- Sendo o F.G.A. um obrigado subsidiário, a inoponibilidade da invalidade do contrato de seguro afasta a sua responsabilidade e, por consequência, o reembolso contra o alegado responsável.
Deste modo, vejamos se existia ou não contrato de seguro válido e eficaz que assegurasse a responsabilidade civil do réu pela circulação do seu veículo automóvel no momento em que o acidente ocorreu.
3.2. Como é sabido, pela celebração do contrato de seguro, a seguradora, mediante o pagamento de determinada remuneração por parte do segurado (prémio), assume a responsabilidade pela verificação de determinado risco. Segundo a definição de José Vasques[1], contrato de seguro é “aquele pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador, se obriga a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido em função da realização de um determinado evento futuro e incerto”.
O contrato que o réu invoca nesta ação constitui, pois, um contrato de seguro, do ramo automóvel, mais concretamente um seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, cujo objeto pode ser extraído do artigo 4º, nº 1, do D.L. nº 291/2007, de 21-08: o contrato de seguro que garanta o pagamento das indemnizações devidas pelos acidentes causados por veículos automóveis em circulação.
Assim, apurou-se no caso em apreço que existiu e vigorou, a partir do dia 30-04-2018, um contrato de seguro desta natureza entre a sociedade A... Unipessoal, Lda., cujo único sócio e gerente era o réu, e a Seguradora 1..., SA, relativo à circulação do veículo automóvel com a matrícula ..-UO-.., que na altura pertencia a essa empresa - pontos 2.27. e 2.29. a 2.32. Apurou-se também que o direito de propriedade do referido veículo automóvel foi posteriormente transmitido para o próprio réu, pessoa singular, no dia 30-08-2019 (data do registo da aquisição), tendo a sociedade que era a tomadora do referido contrato de seguro sido extinta no dia 16-10-2019 - pontos 2.35. e 2.37.
Daqui resulta, de forma clara, que no dia em que se verificou o acidente, 12-08-2021 (ponto 2.1.), o referido veículo automóvel pertencia ao réu, e que este, o réu enquanto pessoa singular, não havia cumprido a obrigação de seguro imposta pelo citado artigo 4º, nº 1, do D.L. n.º 291/2007. Mas era o réu quem circulava com a viatura, sendo certo que a tomadora do contrato de seguro por ele invocado não existia, ou seja, não tinha já personalidade jurídica (artigos 5º e 160º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais).
Esta descrição pormenorizada dos factos indicia já a solução jurídica do litígio, porque cremos ser pacífico que não pode ser parte (ou tomador) num contrato, designadamente de seguro, quem (pessoa singular ou coletiva) não tem existência, não dispõe de personalidade jurídica.
3.3. Apurou-se, portanto, que o réu, pessoa singular, não havia celebrado qualquer contrato de seguro referente ao dito veículo automóvel de que era proprietário.
E também se provou que a anterior proprietária do veículo, e tomadora do seguro, transmitiu a propriedade do mesmo ao réu, sendo depois extinta. Verificou-se, pois, a alienação do veículo na vigência do contrato de seguro, pelo que tem plena aplicação a disposição legal do artigo 21º, nº 1, do D.L. n.º 291/2007: “O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo tomador do seguro inicial para segurar novo veículo”.
Esta norma apresenta o mesmo regime dos anteriormente vigentes artigos 13º, nº 1, do D.L. nº 522/85, de 31-12, e 10º do D.L. nº 408/79, de 25-09, e confirma o caráter pessoal do seguro de responsabilidade civil automóvel, que garante apenas os danos pelos quais possa ser responsabilizado o segurado, como afirmam Adriano Garção Soares e Maria José Rangel de Mesquita[2], e os Acórdãos do S.T.J. de 20-10-1998[3] e da Relação de Évora de 24-10-1993[4].
Este regime encontra-se ainda plasmado na cláusula 19ª, nº 1, da Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 14/2008-R, de 12 de dezembro.
Assim, por simples funcionamento destas normas, sem necessidade de intervenção judicial (ope legis)[5], caso seja transmitido o veículo, o contrato de seguro que garante a responsabilidade civil decorrente da respetiva circulação caduca no final desse mesmo dia da alienação, deixando de produzir quaisquer efeitos. Estamos, pois, perante a figura da caducidade, como afirma Francisco Ribeiro Alves[6] e se decidiu no Acórdão da Relação de Coimbra de 22-10-2013[7], que apenas não será imediata na hipótese de o tomador de seguro pretender utilizá-lo para segurar novo veículo, o que manifestamente não sucedeu no caso em apreço.
Desta forma, o contrato de seguro invocado pelo réu cessou os seus efeitos, por caducidade, no próprio dia da alienação, ou seja, no dia 30-08-2019.
3.4. É certo que se apurou que o réu continuou a pagar os prémios desse contrato de seguro, que a seguradora recebeu. E é sabido que cessando o contrato antes do período de vigência estipulado, há, em regra, lugar ao estorno do prémio, nos termos do artigo 107º do D.L. nº 72/2008, de 16 de abril (Regime Jurídico do Contrato de Seguro). A cessação antecipada do seguro, que é por natureza um contrato sinalagmático, implica não apenas a devolução proporcional do prémio, calculado para um período de vigência que não chegou a ocorrer, mas também, e como é evidente, a não exigibilidade de pagamento de quaisquer outros prémios futuros.
Porém, a devolução do estorno e o não recebimento de prémios futuros apenas será de exigir à seguradora se esta tiver conhecimento do evento que determina a cessação do contrato de seguro, conhecimento esse que, nos autos, até à participação do sinistro, não ficou demonstrado. Aliás, terá sido no decurso da averiguação do sinistro que a seguradora Seguradora 1... soube da alienação do veículo que esteve na base da decisão de considerar extinto o contrato por caducidade, nos termos expostos. Nas palavras de Francisco Ribeiro Alves[8], “por vezes o momento em que deixou de existir cobertura do risco é desconhecido do segurador, como serão as situações de caducidade superveniente (…) Enquadram-se na tipologia destas situações a superveniente perda de interesse ou extinção do risco (…)”.
Assim, quer a falta de estorno, quer o recebimento de prémios após a caducidade do contrato, podendo gerar um direito de crédito na esfera jurídica do réu, não determinam a manutenção ou reanimação do contrato de seguro. Assim como não originam a criação na esfera do réu/recorrente de quaisquer legítimas expectativas quanto à manutenção desse contrato, ainda mais em nome de quem já não existe como pessoa (coletiva), ou ao acionamento da cobertura, em moldes que permitam concluir que a recusa de indemnização é ilegítima por violar o princípio da boa fé, na modalidade do venire contra factum proprium, e da tutela da confiança (abuso de direito). Neste sentido, cfr. o Acórdão da Relação de Lisboa de 25-06-2026[9].
Reforçando este entendimento, importa relembrar que “o venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé”, como se refere no Acórdão da Relação de Guimarães de 06-12-2018[10]. Ora, o desconhecimento pela seguradora da alienação do veículo pelo anterior tomador, a sociedade A... Unipessoal, Lda., cujo único sócio e gerente era o réu, foi por este causado. Na verdade, incumbia ao réu, não apenas como novo dono do veículo (vinculado pela obrigação de seguro), mas também como único representante da anterior tomadora do seguro, cumprir a obrigação imposta pelo artigo 21º, nº 2, do D.L. n.º 291/2007[11]: “o titular da apólice avisa a empresa de seguros por escrito, no prazo de vinte e quatro horas, da alienação do veículo”. O réu incumpriu esta obrigação, o que gerou o direito da seguradora Seguradora 1... de reter, a título de indemnização, o valor do prémio correspondente ao período de tempo decorrido entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro em que esta se verifique, nos termos do nº 3 da citada norma legal. Mas como se postula na parte final desse normativo legal, a seguradora tem ainda o direito a invocar a cessação do contrato de seguro.
3.5. Do anteriormente exposto resulta, pois, que a seguradora Seguradora 1... não agiu de má fé ou com abuso de direito, podendo invocar a cessação do contrato de seguro perante o réu, que não é sequer lesado no caso em apreço, mas antes responsável civil subjetivo.
Aliás, tem sido jurisprudencialmente decidido que a seguradora pode invocar a cessação, por caducidade, do contrato de seguro contra o lesado (cfr., entre outros, os Acórdãos da Relação de Coimbra de 22-10-2013[12], da Relação de Évora de 24-10-1993[13], e do S.T.J. de 24-10-2006[14]), pelo que, por maioria de razão, pode invocar tal circunstância contra o aqui réu, que - repete-se - não é lesado no caso em apreço, mas antes responsável civil subjetivo.
Não procede, portanto, a argumentação do recorrente quanto à função de proteção dos lesados do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil, que não tem aplicação no caso em apreço.
3.6. Como também não procede a argumentação do recorrente quanto à admissibilidade da celebração de contrato de seguro relativamente a veículo por terceiro, pessoa diversa do proprietário, suprindo a obrigação de segurar. Desde logo porque, como já se salientou, esse terceiro, anterior tomador do seguro, deixou de ter personalidade jurídica (por extinção), pelo que obviamente não poderia figurar como parte do contrato de seguro invocado pelo réu. Além disso, como se refere no Acórdão da Relação de Coimbra de 12-06-2007[15], um seguro de responsabilidade civil automóvel pode ser contratado por pessoa que não seja a proprietária do veículo, mas é necessário, para o efeito, que tal pessoa se encontre em posição de ser civilmente responsabilizada pela reparação dos danos causados a terceiro, o que manifestamente não sucedia com a sociedade tomadora do seguro invocado pelo réu, já extinta na data do acidente. No mesmo sentido, decidiu-se no Acórdão do S.T.J. de 09-07-2015[16] que “o seguro pode ser validamente contratado por quem não é proprietário da coisa segurada (cfr. arts. 428.º do CCom e art. 2.º, n.º 2, do DL n.º 552/85). Não obstante, o mesmo será nulo se aquele por quem ou em nome de quem o seguro é feito não tiver interesse na coisa segurada (§1 do art. 428.º do CCom)”; E no Acórdão do S.T.J. de 19-01-2023[17] refere-se que “a válida celebração do contrato de seguro exige o preenchimento do requisito do interesse (que se entende comumente ser de natureza económica) na cobertura de um determinado risco (art. 43.º, n.º 1, do RJCS). A falta de interesse originária determina a nulidade do contrato nos termos do art. 43.º, n.º 1, do RJCS, vício que, embora não equacionado nos autos, é de conhecimento oficioso (art. 286.º do CC); a falta de interesse superveniente determina a cessação dos efeitos (ineficácia) do contrato nos termos do art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 291/2007, de 21/08”.
Alguma jurisprudência, como os Acórdãos da Relação do Porto de 14-03-1995[18] e de 20-06-2006[19], qualifica mesmo como nulo o contrato de seguro em que, não obstante ter sido alienado o veículo a terceiro, este (o novo dono) continuou a pagar os prémios de seguro em nome do primitivo tomador do seguro que continuou em nome deste, por aplicação do antigo artigo 429º do Código Comercial (declarações inexatas)[20].
É, por isso, manifesto que a tomadora do contrato de seguro invocado pelo réu, a sociedade A... Unipessoal, Lda., não dispunha de qualquer interesse na manutenção do contrato, o qual perdeu quando o transmitiu ao réu, realidade que se reforçou com a sua posterior extinção.
3.7. Efetuado todo este percurso analítico e expositivo, importa concluir que se provou, indiscutivelmente, que o anterior contrato de seguro, de que era tomadora a sociedade (entretanto extinta) A... Unipessoal, Lda., não vigorava na data em que o acidente de viação em apreço nos autos ocorreu, não produzindo quaisquer efeitos. Sendo inexistente (mais do que inválido) e obviamente ineficaz, esse contrato de seguro invocado pelo réu não continha a virtualidade de salvaguardar os direitos do lesado, que foram - corretamente - indemnizados pelo autor F.G.A.
Consequentemente, é de afirmar plenamente o direito do autor ao reembolso, por funcionamento da sub-rogação legal nos direitos do lesado, dos valores fixados na sentença recorrida, que deverá, portanto, ser mantida.
Improcedente se revela, assim, o recurso.
As custas do recurso serão devidas pelo recorrente (réu) - artigo 527º, nº 1 e 2, do C.P.C.
III - DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes desta 2ª secção cível em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
As custas do recurso serão devidas pelo recorrente (réu) - artigo 527º, nº 1 e 2, do C.P.C.
Notifique.
D.N.
Coimbra, 09-10-2026
Carlos Correia de Oliveira (relator)
Luís Miguel Caldas (1º adjunto)
Fernando Monteiro (2º adjunto)
[1] “O Contrato de Seguro”, 1999, p. 126.
[2] “Regime do Sistema do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Anotado e Comentado”, Almedina, 2008, p. 117.
[3] Proferido no processo nº 98A890.
[4] C.J., 1993, t. 3º, p. 290.
[5] Como se refere no Acórdão do S.T.J. de 24-10-2006, proferido no processo nº 06A3021.
[6] Direito dos Seguros”, Almedina, 2015, p. 132.
[7] Proferido no processo nº 1320/11.4TBLRA.C1.
[8] Ob. cit. pág. 61.
[9] Proferido no processo nº 23741/25.5T8LSB.L1-2.
[10] Proferido no processo nº 105/16.6T8FAF.G1.G1.
[11] E pela cláusula 19ª, nº 2, da Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 14/2008-R, de 12 de dezembro.
[12] Já citado.
[13] Já citado.
[14] Já citado.
[15] Proferido no processo nº 4197/06.8TJCBR-A.C1.
[16] Proferido no processo nº 487/09.6TBOHP.C1.S1.
[17] Proferido no processo nº 642/12.1TVPRT.P1.S1.
[18] B.M.J. nº 445, p. 612.
[19] Proferido no processo nº 0621062.
[20] Correspondente aos atualmente vigentes artigos 24º a 26º do D.L. nº 72/2008, de 16 de abril.