Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

No processo comum com intervenção de tribunal singular que, com o nº 22/22.0GBSRT, corre termos pelo juízo de competência genérica da Sertã foi decidido (transcrição):

Condenar o Arguido AA, pela prática, em autoria material, na forma consumada, de:

Um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, numa pena de multa de 100 (cem) dias, à taxa diária de € 8,00 (oito euros), perfazendo um total de € 800,00 (oitocentos euros);

Um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, numa pena de multa de 50 (cinquenta) dias, à taxa diária de € 8,00 (oito euros), perfazendo um total de € 400,00 (quatrocentos euros);

Condenar o Arguido AA, após cúmulo jurídico das penas referidas em a), numa pena única de multa de 115 (cento e quinze) dias à taxa diária de € 8,00 (oito euros), perfazendo um total de € 920,00 (novecentos e vinte euros);

Declarar perdoada a pena de multa fixada em b) e, em consequência, declarar a pena de multa extinta pelo perdão, tudo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 2, alínea a) e n.º 4, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, 127.º, n.º 1 e 128.º, n.º 3, do Código Penal, e 475.º do Código de Processo Penal;

Julgar parcialmente procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante BB, e, em consequência:

Condenar o demandado AA a pagar-lhe a quantia de € 1.000,00 (mil euros) a título de danos não patrimoniais;

Condenar o Arguido AA nas custas e encargos do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC nos termos dos artigos 513.º, n.ºs 1 e 514.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Penal e 8º, n.º 9 e tabela III em anexo, do Regulamento de Custas Processuais, que se reduz para 1 UC, nos termos do artigo 344.º, n.º 1 c) do Código de Processo Penal;

O demandante civil, BB, na proporção do seu decaimento, de 77% (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil e dos artigos 6.º, n.º 1, 11.º, e tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais);

O Arguido AA, na proporção do seu decaimento, de 22% (artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil e dos artigos 6.º, n.º 1, 11.º, e tabela I-A do Regulamento das Custas Processuais).

“Milita a favor do Arguido o facto de se encontrar familiar e socialmente inserido.” (pág. 29/49)

“o facto de o arguido estar perfeitamente inserido social e familiarmente” (pág. 30/49)

“O Arguido, como já ficou dito, encontra-se familiar e socialmente integrado (cfr. Artigo 71.º, n.º 2 d) do Código Penal).” (pág. 33/49) “No que diz respeito às condições socioeconómicas do arguido, o mesmo encontra-se familiar e socialmente inserido.” (pág. 35/49)

3. Assim, padece de erro de julgamento, os fundamentos da sentença, supra indicados e que constam das “3.2 Consequências jurídicas do crime: escolha e medida da pena”.

5. Assim, tal factologia não se encontra dada como provada nos Factos Provados em 2.1.20, a 2.1.30.

7. Assim, no que toca aos Factos Provados, relativos à situação económica do arguido, o Tribunal a quo, não considerou todo o património do arguido.

8. Assim, das declarações prestadas pelo arguido AA, prestadas na sessão de julgamento de 02/03/2026, com início às 16 horas e 53 minutos e termo às 17 horas e 01 minutos, resulta que o arguido é sócio de duas sociedades comerciais por quotas unipessoais, denominadas: “A..., Unipessoal”, que facturou € 5.000.000,00 e “B..., Unipessoal”, que facturou € 80.000,00.

10. Atendendo aos Factos Provados e à sua correcta apreciação critica, e ao disposto nos arts. 143º nº 1, 47º nº 1, 71º todos do Cód. Penal, considera-se justa, proporcional e adequada a aplicação ao Arguido, pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física simples, de uma pena de multa de 120 (cento e vinte) dias, à taxa diária de € 20,00 (vinte euros), perfazendo um total de € 2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros).

11.Por sua vez, atendendo ao disposto nos arts. 143º nº 1, 47º nº 1, 71º todos do Cód. Penal, considera-se justa, proporcional e adequada a aplicação ao Arguido, pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de dano, de uma pena de multa de 100 (cem) dias, à taxa diária de € 20,00 (vinte euros), perfazendo um total de € 2.000,00 (dois mil euros).

12.Pelo exposto, entende ser adequada, necessária e proporcional a fixação de uma pena única de 200 (duzentos) dias à taxa diária de € 20,00 (vinte euros), perfazendo um total de € 4.000,00 (quatro mil euros).

13.Sendo que tal pena não está extinta por perdão, nos termos do tudo nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 2, alínea a) e n.º 4, da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, 127.º, n.º 1 e 128.º, n.º 3, do Código Penal, e 475.º do Código de Processo Penal, ad contrario.

15. Atendendo à factologia dada como provada, devia o demandado ter sido condenado a pagar ao demandante no montante peticionado de € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais.

17.Entende-se que, não se tendo provado valor do telemóvel danificado ou, sequer, o valor da sua reparação, devia ser o demandado condenado em valor a fixar em liquidação de sentença, nos termos dos arts. 358.º e ss. do Código de Processo Civil aplicável, ex vi, art. 4º do Cód. Proc. Penal.

19.Tanto mais que consta da sentença o Facto Provado 2.1.4., que suportou a condenação do arguido na prática de um crime de dano, pois, provou-se a existência de dano!

Termos em que e nos melhores de Direito e como Mui Douto Suprimento de Vossas Excelências, deve o recurso ser julgado procedente por provado e em consequência, ser revogada a sentença recorrida, devendo

a) Condenar o Arguido AA, pela prática, em autoria material, na forma consumada, de:

i. Um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, numa pena de multa 120 (cento e vinte) dias, à taxa diária de € 20,00(vinte euros), perfazendo um total de €2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros);

ii. Um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, numa pena de multa de 100 (cem) dias, à taxa diária de € 20,00 (vinte euros), perfazendo um total de € 2.000,00 (dois mil euros); b) Condenar o Arguido AA, após cúmulo jurídico das penas referidas em a), numa pena única de multa de 200 (duzentos) dias à taxa diária de € 20,00 (vinte euros), perfazendo um total de € 4.000,00 (quatro mil euros);

c) Julgar procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante BB, e, em

i.Condenar o demandado AA a pagar-lhe a quantia de € 3.500,00 (três mil e quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais; ii. Condenar o demandado AA a pagar-lhe a quantia a fixar em liquidação de sentença, pela reparação do telemóvel, nos termos dos arts. 358.º e ss. do Código de Processo Civil

O Ministério Público neste tribunal emitiu parecer que se transcreve parcialmente:

O reconhecimento da legitimidade do assistente para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, na vertente da sanção penal, tem conhecido alguma evolução, sendo ainda adotadas posições divergentes na doutrina e jurisprudência.

Quanto à medida concreta das penas de multa aplicadas, aderimos à posição de que os assistentes dispõe de legitimidade para recorrer, de forma desacompanhada, quando demonstrem um concreto e próprio interesse em agir, o qual será encontrado caso a caso - assegurando que o direito ao recurso seja exercido não enquanto “vindicta privada”, mas para conformação do direito, e à luz de um interesse objetivamente reconhecível2.

Na análise casuística deverá ter lugar, nomeadamente, a ponderação da posição ou pretensões que foram assumidas ao longo do processo.

Aqui chegados, de forma objetiva, cremos que a medida concreta de uma pena de multa e o seu quantitativo diário não são matérias do interesse em agir próprio, objetivo, do assistente.

Por sua vez, analisada a atividade ou pretensões que foram assumidas, pelo assistente, ao longo do processo, constata-se que em sede de alegações finais, o assistente não se pronunciou especificamente sobre a medida das penas a aplicar (áudio de 11.03.2026, após as 14:00).

Concordando com a posição do Ministério Público na sua resposta, invocando pertinente jurisprudência do STJ, tendemos, pois, a considerar, que face à posição assumida ao longo do processo e à matéria objeto do recurso, o assistente carece de legitimidade para o recurso.

Essa conclusão, parece-nos, prejudica o conhecimento das demais questões suscitadas, as quais relevariam, tão somente, para determinação da medida e quantitativo das penas de multa fixadas.

Em todo o caso, caso assim se não considere, a propósito da impugnação da matéria de facto, sempre se adianta, como afirmou o TC no Ac. nº 312/2012, publicado no Diário da República n.º 4/2013, Série II de 2013-01-07, que “não pode ser objeto da impugnação da matéria de facto, num recurso para a Relação, a factualidade objeto da prova produzida na 1.ª instância, que o recorrente sustente como relevante para a decisão da causa, quando tal matéria não conste do elenco dos factos provados e não provados da decisão recorrida.” Como aí se refere “isto não quer dizer que a falta de consideração pela sentença recorrida de factos abordados na discussão da causa, não fazendo recair sobre eles um juízo de prova, não deva ser passível de reação pelo arguido, de forma a assegurar na plenitude os seus direitos de defesa (vide sobre a importância do tribunal incluir na lista dos factos provados e não provados os factos relevantes para a decisão da causa, mesmo que apenas tenham sido referidos em julgamento, SÉRGIO POÇAS, em "Da Sentença Penal - fundamentação de facto", na Revista Julgar, Setembro-Dezembro 2007, págs. 24-25). Mas o mecanismo processual que possibilite essa reação não passa necessariamente pela consagração do direito de solicitar a um tribunal de recurso que ajuíze, em primeira mão, se os factos omitidos, face à prova produzida, resultaram demonstrados, sendo suficiente que o arguido tenha a possibilidade de invocar a nulidade resultante da respetiva omissão de pronúncia, cabendo ao tribunal de recurso verificá-la e determinar o seu suprimento pelo tribunal de 1.ª instância. Esse meio de reação encontra-se, aliás, previsto no artigo 379.º, do CPP, que no seu n.º 1, a), sanciona com a nulidade a sentença que não contenha as menções referidas no n.º 2, do artigo 374.º, onde consta a enumeração dos factos provados e não provados, o que inclui aqueles que resultaram da discussão da causa (artigo 368.º, n.º 2), devendo essa nulidade ser arguida ou conhecida em recurso, sem prejuízo do tribunal recorrido a poder suprir (n.º 2, do artigo 379.º)”. Em suma, a pretensão de ver decidida a prova de tal factualidade que não consta da factualidade decidida pelo tribunal recorrido, não pode ser conhecida através do mecanismo da impugnação da matéria de facto, mas sim pela ótica da nulidade da sentença, que não vem invocada e também não se nos afigura dever ser suscitada.

Em face do exposto, afigura-se-nos que o recurso, nestes segmentos, a não ser rejeitado, por falta de legitimidade, deverá ser considerado improcedente, pelas razões apresentadas em sede de resposta de primeira instância, que se reforçam.

Foi cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2 do CPP, tendo o assistente reafirmado a sua anterior posição e o arguido acompanhado o parecer do Ministério Público.

Cumpre apreciar e decidir, tendo em conta que são as conclusões do recurso que delimitam a apreciação a fazer por este Tribunal - sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - e que, analisando a síntese conclusiva, temos como questões a apreciar:

- (O demandante recorreu também da condenação em indemnização civil, mas o recurso, como se disse, foi rejeitado em primeira instância, por decisão transitada em julgado, pelo que tal matéria, não obstante constar das conclusões do recurso, já não será objeto da apreciação por parte deste tribunal).

O recorrente interpõe o presente recurso por estar inconformado com a dimensão das penas impostas ao arguido que foi condenado por um crime de ofensa à integridade física simples, p.p. artigo 143º do CP, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 8 euros, e por um crime de dano, p.p. artigo 212º do CP, na pena de 50 dias de multa a igual taxa diária. Em cúmulo jurídico foi imposta a pena única de 115 dias de multa, à taxa diária de 8 euros, num total de 920 euros, a qual foi declarada perdoada por aplicação da lei 38-A/2023 de 2 de agosto.

O assistente, que é o ofendido, entende que as penas impostas não foram suficientemente severas, nem na sua dimensão, nem no quantitativo diário da multa, razão pela qual interpôs recurso tendo em vista o seu agravamento.

Para sustentar o seu entendimento aponta à sentença recorrida erros na fixação da matéria de facto, defendendo que não podia ter sido dado como provado que o arguido se encontra familiar e socialmente integrado e que foi omitida a verdadeira situação económica e social do arguido, o que entende justificaria uma pena de multa mais grave e, consequentemente, não abrangida pelo perdão da lei 38-A/2023 de 2.8.

Nos termos do artigo 69º, nº 1 c) do CPP os assistentes podem interpor recurso das decisões que os afetem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito (…), estabelecendo também o artigo 401º, nº 1, alínea b) do CPP que o assistente tem legitimidade para recorrer das decisões contra ele proferidas.

Nestes autos o Ministério Público não recorreu da condenação, pelo que se impõe aferir se o assistente foi afetado com a decisão e se esta foi contra ele proferida para se concluir se o assistente tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, nos termos em que o faz.

O acórdão de Fixação de Jurisprudência 8/99, publicado no DR, I -A, de 10.08.99, estabeleceu que "O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir".

Como é reconhecido pelo Ministério Público no parecer emitido nesta Relação, não tem sido uniforme a jurisprudência acerca da legitimidade do assistente para efeitos de recurso no que concerne à espécie e medida da pena, mesmo depois da prolação do referido acórdão, até porque a questão da legitimidade do assistente para recorrer veio a ser tratada, posteriormente, num outro acórdão de fixação de jurisprudência, adensando a controvérsia jurisprudencial e doutrinal.

A este propósito veja-se o que foi dito no Ac. do STJ de 22-1-2015, proferido no proc.º n.º 520/13.7PHLSB.L1.S1,, que se transcreve pela sua clareza e pertinência e porque nas suas considerações nos revemos: «Comparando este aresto como um outro posterior - acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 5/2011 (DR, I série- A, 11.03.2011, p. 1410 e ss), onde se fixou que «Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público» - vemos que, embora referindo-se a situação diferente, os argumentos para afirmar a legitimidade do assistente para a interposição de recurso são também diversos, considerando-se, no entanto, relevantes para a questão aqui a decidir: começou por se considerar que o assistente tem poderes autónomos, e entre eles o de interpor recurso, nos termos do art. 401.º, n.º 1, al. c), do CPP, e no âmbito do processo é colaborador do MP; assim sendo, qualquer interesse do assistente tem que estar subordinado ao interesse público, pelo que quando atua com base num interesse particular, este (e fazendo suas as palavras de Damião da Cunha, em «A participação dos particulares no exercício da acção penal (alguns aspectos)», RPCC, 1998, p. 638) ”só assume relevância (processual) na medida em que contribua para uma melhor realização da administração da justiça (ou, no caso concreto, um melhor exercício da ‘acção penal').»; por isso se diz naquele acórdão que “o assistente, sendo imediata ou mediatamente atingido com o crime, adquire esse estatuto em função de um interesse próprio, individual ou coletivo; porém, a sua intervenção no processo penal, sendo embora legitimada pela ofensa a esse interesse, que pretende afirmar, contribui ao mesmo tempo para a realização do interesse público da boa administração da justiça, cabendo-lhe, em função da ofensa a esse interesse próprio, o direito de submeter à apreciação do tribunal os seus pontos de vista sobre a justeza da decisão, substituindo o Ministério Público, se entender que não tomou a posição processual mais adequada, ou complementando a sua actividade, com o que, por isso, se não desvirtua o carácter público do processo penal” (idem, p. 1414).

Neste acórdão de fixação de jurisprudência nº 5/2011, considerou-se ainda que o assistente tem legitimidade para interpor o recurso quando tem interesse em agir; ora, “o interesse em agir do assistente, em sede de recurso, remete para a necessidade que ele tem de lançar mão desse meio para reagir contra uma decisão que comporte para si uma desvantagem, que fruste a sua expectativa ou interesses legítimos. (...) O assistente tem interesse em pugnar pela modificação de uma decisão que não seja favorável às suas expectativas” (ob. e loc. cit.). E concluindo:

“Deste modo (...) para o assistente poder recorrer, não há que fazer‑lhe outras exigências para além das que o artigo 401.º, n.º 1, al. b), comporta: que a decisão seja relativa a um crime pelo qual se constitua assistente (legitimidade) e seja contra ele proferida (interesse em agir)” (idem, p. 1415).

Acresce um último argumento: fazendo suas as palavras de Cláudia Santos (em «Assistente, recurso e espécie e medida da pena», RPCC, 2008, p. 159-160) afirma “«o assistente tem um interesse próprio e concreto na resposta punitiva que é paralelo ao interesse comunitário na realização da justiça», sendo nessa «coincidência (ainda que apenas relativa e tendencial)» entre o «interesse da comunidade na administração da justiça penal» e o «interesse concreto do assistente em que a justiça penal encontre uma resposta adequada para a ofensa que lhe foi causada» que deve ser encontrado o «fundamento para a possibilidade de recurso autónomo do assistente em matéria penal».” (p. 1415)».

Sabemos assim que o assistente atua no âmbito do processo penal não só defendendo um interesse coletivo como um interesse particular, havendo uma coincidência entre o interesse particular e o interesse coletivo na administração da justiça penal.

Porém, o art. 401.º, n.º 1, al. c), do CPP, impõe que o assistente só possa interpor o recurso relativamente a decisões contra ele proferidas.

Pelo que temos que perguntar como se pode afirmar que uma certa punição do agente é contra o assistente? O ius puniendi não é exclusivo do poder estadual?

Poderemos dizer que ainda existe um interesse próprio do assistente quando este questiona apenas a espécie e medida da pena, quando o recurso interposto não é orientado diretamente para um seu interesse particular, mas para um interesse que é o da comunidade no sentido da prevenção do crime?

Entendemos que o assistente, que viu os seus bens jurídicos lesados com a prática do crime, tem também um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado.

Se podemos dizer, por um lado, que há um interesse da coletividade na resposta ao crime, há, por outro lado, um interesse concreto do assistente em uma resposta punitiva que entenda como justa tendo em conta os bens jurídicos que foram ofendidos. Na verdade, “enquanto assistente, ele tem o poder de procurar conformar a resposta à questão penal, que engloba quer a questão da culpa, quer a questão da pena. Logo, se através da operação de determinação da medida da pena em sentido amplo o Tribunal chegar a uma decisão contrária à pretensão manifestada pelo assistente no processo e que ofenda o seu concreto interesse na justeza da punição (...), dessa decisão deverá o assistente ter a faculdade de recorrer de forma autónoma” (Cláudia Santos, ob. cit., p. 165). Considerando-se que existe legitimidade e interesse em agir sempre que a decisão seja contra “pretensões fundadamente manifestadas pelo assistente durante o processo e quando essa resposta [ofenda] de forma não insignificante o seu interesse na determinação de uma sanção para o agente que considere justa” (idem).

E assim devemos entender a exigência imposta pelo acórdão de fixação de jurisprudência n.º 8/99 - o assistente deverá demonstrar que tem um interesse concreto e próprio em agir. O que não constitui uma interpretação inconstitucional por limitadora do direito ao recurso pelo assistente, e portanto, uma possível violação do disposto no art. 32.º, n.º 7, da CRP. Na verdade, o Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 205/01 veio expressamente afirmar que a exigência imposta pelo acórdão uniformizador apenas veio cominar “um específico ónus de demonstração de um particular interesse” - “desde que mostre que da concreta escolha da medida da pena aplicada ao arguido lhe decorre específica e concreta lesão de interesses pessoais relevantes”.

Assim sendo, o assistente deve apresentar elementos que permitam concluir que aquela pena em que o arguido foi condenado lesa de forma não insignificante o seu interesse na atribuição de uma pena justa ao agente.

Ora, no caso em apreço, nem o assistente invocou, nem se vislumbra, que o agravamento das penas impostas ao condenado seja assunto que contenda com os seus interesses próprios e que estes tenham sido lesados de forma não insignificante. De facto, o recorrente entende que a pena de 100 dias, imposta pelo crime de ofensa a integridade física, deveria ser fixada em 120 dias; que a pena de 50 dias, imposta pelo crime de dano, deveria ser fixada em 100 dias e que a pena única de 115 dias deveria ser fixada em 200 dias, todas à taxa diária de 20 euros. Só que não se vê, nem é alegado, como é que se pode dizer que a concreta fixação das medidas das penas seja uma decisão contra si proferida, nos termos e para efeitos do artigo 401, nº 1, b) do CPP, mesmo que colida com o seu sentido de justiça.

É que não se olvidando que o referido Acórdão 8/99, ressalva os casos em que exista um interesse próprio e concreto em agir por parte do assistente, não parece que se possa identificar esse interesse com o interesse pessoal e subjetivo manifestado na oposição ao que entende ser a brandura das penas parcelares e única e sua consequente sujeição à lei 38-A/2023 de 2.8. E isto porque não é qualquer interesse próprio do assistente que lhe concede o direito a que lhe seja reconhecido um concreto e próprio interesse em agir para recorrer da medida da pena imposta.

O interesse em agir, como se lê no Acórdão do STJ de 07/05/2009 in CJSTJ, XVII, II, 203 e ss citando o Ac. STJ de 18.10.2000 proferido no processo 2116/2000 - 3ª secção, é “a necessidade de apelo aos tribunais para acautelamento de um direito ameaçado que precisa de tutela e só por essa via logra obtê-la (…) o interesse em agir radica na utilidade e imprescindibilidade de recurso aos meios judiciários para assegurar um direito em perigo. Trata-se portanto de uma posição objectiva perante o processo que é ajuizada a posteriori.”

Assim, estando a escolha e determinação das penas, por princípio, subordinadas a fins de interesse e ordem públicos (artigo 40º do CP), competia ao assistente demonstrar de que modo a pretensão que expõe consubstancia um interesse próprio atendível, diverso da pretensão punitiva do Estado - para que se pudesse reconhecer ao assistente, legitimidade, para desacompanhado do Ministério Público, exercer o que entende ser o direito a exigir do Estado uma punição mais severa do arguido -, o que não fez.

Ora, aqui chegados e sendo evidente que a também pretendida alteração da matéria de facto tem apenas em vista a demonstração de que a pena foi demasiado branda, - quer no seu quantum, quer na fixação da taxa diária -, e o seu consequente agravamento, pretensão que, como vimos, não é atendível, então, resulta evidente a inutilidade objetiva do recurso, neste segmento.

É que mesmo que se reconhecesse valia nos argumentos utilizados e se procedesse â alteração fáctica pretendida, tal alteração resultava processualmente inútil na medida em que visava tão só o agravamento das penas e estas sempre se manteriam inalteradas nos termos sobreditos.

Assim sendo, para além da ilegitimidade apontada, sempre careceria o recurso de efeito útil, sendo que os tribunais estão sujeitos à proibição da prática de atos inúteis (artigo 130º do CPC ex vi artigo 4º do CPP), razão pela qual o recurso não poderá obter provimento.

Coimbra, 04 de novembro de 2026

Maria Teresa Coimbra

Helena Lamas

Ester Pacheco dos Santos.