Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	173-2001
Nº Convencional:	JTRC1308
Relator:	ANTÓNIO PIÇARRA
Descritores:	ERRO MATERIAL MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
Data do Acordão:	03/13/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	IMPROCEDENTE
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTº 249º, 391º E 396º DO CC ARTº 653º, 655º, 666º DO CPC
Sumário:	I - O esgotamento do poder jurisdicional do juiz significa que, lavrada a sentença, bem como, em larga medida, os despachos, o juiz já não pode alterar a decisão em causa, nem modificar os seus fundamentos. II - Porém, este poder não é absoluto, já que, uma vez respeitado o núcleo fundamental do pronunciamento, o juiz mantém ainda o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, designadamente os erros materiais, cujo suprimento visa o aperfeiçoamento da decisão. III - A circunstância de não ter sido considerada provada certa factualidade favorável à defesa dos apelantes e não se ter atribuído a determinados depoimentos o valor probatório que eles consideram possuir, não equivale a qualquer erro de julgamento, uma vez que outros depoimentos testemunhais foram prestados e se realizou a inspecção ao local, elementos estes também a ter em conta.
Decisão Texto Integral: