Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | CHANDRA GRACIAS | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA EM BRANCO DATA DO VENCIMENTO DATA DA INSOLVÊNCIA PREENCHIMENTO ABUSIVO ABUSO DO DIREITO NULIDADE DA DECISÃO | ||
| Data do Acordão: | 10/09/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU - JUIZ 1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGO 334.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 729.º E 731.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | ||
| Sumário: | I. Verificando-se que a Recorrida/Embargada remeteu cartas à Avalista/Recorrente informando-a que operara a resolução contratual, o montante concretamente em dívida, a possibilidade de accionamento da garantia prestada, e, posteriormente, o preenchimento, as datas e a quantia titulada na livrança, observando a expedição para o domicílio comunicado pela mesma e vigente naquela data, sendo certo que, se porventura não estivesse actualizado, era a Recorrente que estava adstrita a transmiti-lo atempadamente à Recorrida, a circunstância das cartas terem sido devolvidas, em nada releva.
II. A jurisprudência tem afirmado que a data relevante do incumprimento contratual não tem necessariamente que corresponder à data da declaração da insolvência ou ao termo do prazo estabelecido para a reclamação de créditos. III. A concepção adoptada no artigo 334.º do Código Civil para a determinação da actuação manifestamente abusiva é objectiva, isto é, não se exige que o titular do direito tenha consciência do excesso ou de que o seu procedimento é abusivo, bastando que, na realidade (objectivamente), esses limites tenham sido excedidos de forma nítida e clara. IV. O decurso de menos de 3 meses entre a data da declaração da insolvência da subscritora e a data do vencimento da livrança não afronta qualquer expectativa do não exercício do direito por parte da Recorrida. V. Não há, nem podia haver qualquer confiança da Recorrente a merecer tutela jurídica: existe uma dívida, a Recorrente figura como avalista, interveio na Autorização de Preenchimento, a morada que deu para a correspondência com a Recorrida foi a que foi utilizada e, em face do não pagamento, a Recorrida serviu-se da garantia que lhe havia sido legitimamente entregue, em termos que não beliscam a segurança do tráfego jurídico, não merecendo reparo do ordenamento e da consciência jurídicos. (Sumário elaborado pela Relatora) | ||
| Decisão Texto Integral: | Recurso de Apelação
Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu/Juízo de Execução de Viseu (J1) Recorrente: AA
Sumário (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): (…)
Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1]: I. Em 11 de Novembro de 2023, Banco 1..., S.A. propôs acção executiva contra AA[2], ambos ali melhor identificados, aduzindo ser portadora de uma livrança titulando 152 879,09 € (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e nove euros e nove cêntimos), emitida em 20 de Outubro de 2023 e com vencimento em 27 de Outubro seguinte, subscrita por A..., Lda., avalizada pela Executada, a qual, apresentada a pagamento, não foi paga, sendo ainda certo que a sociedade fôra declarada insolvente em 31 de Julho desse mesmo ano. Pugnou pelo pagamento, a que acrescem juros moratórios calculados à taxa legal, aí tendo incluído o imposto de selo (p. 2 do seu requerimento).
Em 29 de Maio de 2025, aquela deduziu Embargos de Executado, pois a livrança foi entregue em branco, emitida e preenchida após a declaração de insolvência da sociedade subscritora, com data de vencimento posterior à data de incumprimento definitivo da obrigação subjacente, o que configura o seu preenchimento abusivo; nunca foi interpelada para o cumprimento da obrigação; nem o montante naquela aposto, nem o valor do mútuo, foram do seu conhecimento; não há uma clara autorização de preenchimento do título em branco, com o valor garantido, descriminado em capital, juros, taxas aplicáveis ou datas de vencimento e, por último, arguiu a falsidade do título executivo no que concerne à data da sua emissão. Em contestação, a Embargada remeteu para a Autorização de Preenchimento (doc. n.º 1 do seu requerimento), indicou que a subscritora e a avalista/Embargante, deram-lhe a liberdade de fixar a data de vencimento da livrança que bem entendesse, ao invés de a fixar por referência à data do incumprimento ou da declaração de insolvência da subscritora; não releva a circunstância desta ter sido declarada insolvente, posto que a assunção da obrigação de avalista afere-se pela data da sua constituição, não estando condicionada à insolvabilidade ulterior do avalizado; indicou ter-lhe enviado cartas, quer quanto à resolução do contrato de abertura de crédito celebrado com a sociedade, interpelando-a ao pagamento, quer sobre o preenchimento da livrança, as quais, a despeito de remetidas para a morada por si declarada, foram devolvidas. Em resposta, a Embargante impugnou os documentos n.ºs 1 e 2, segundo verte o art. 574.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, e, no mais, manteve a sua tese.
Efectuada Audiência, em 13 de Fevereiro p.p., foi lavrada Sentença que conclui: «Pelo exposto, o Tribunal julga os presentes embargos totalmente improcedentes e, em consequência, determina-se o prosseguimento da execução.».
II. Dissentindo, a Embargante interpôs Recurso de Apelação […]
III. A Embargada Contra-Alegou […]
IV. Questões decidendas Para lá da apreciação de questões de conhecimento oficioso, são as conclusões das alegações recursivas que delimitam o âmbito da apelação (arts. 608.º, n.º 2, 635.º, 637.º, n.º 2, e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil): - Nulidade da Sentença, por oposição dos fundamentos com a decisão. - Da alteração da factualidade, por via do erro na apreciação da prova documental (quanto ao recebimento das cartas e interpelação). - Do erro na aplicação do Direito (v.g., na data do vencimento que devia corresponder à data da declaração de insolvência da subscritora ou, no limite, ao termo do prazo fixado para a reclamação de créditos; na caducidade do direito; no preenchimento abusivo do título executivo). - Da preterição de princípios com amparo constitucional (boa-fé, segurança jurídica, protecção da confiança, proporcionalidade e igualdade).
V. Dos Factos Vêm provados os seguintes factos (transcrição): 1. A exequente é portadora da livrança com o n.º ...99, subscrita pela sociedade A..., S.A. e avalizada, entre outro, pela aqui embargante/executada, no valor de € 152.879,09, com data de emissão de 20/10/2023 e data de vencimento 27/10/2023, constante de fls. 2 da ação executiva. 2. A livrança identificada em 1. foi entregue em branco à exequente/embargada para garantia do pagamento de todos os valores em dívida, por crédito concedido e/ou a conceder, e valores descontados e/ou adiantados, até ao limite de € 150.000,00, acrescido de juros, despesas e encargos à sociedade A..., S.A. 3. A referida sociedade A..., S.A e a aqui embargante, nas qualidades respetivas de subscritora e avalista da livrança acima identificada em 1., autorizaram a aqui exequente a proceder ao seu preenchimento em todos os restantes elementos, nomeadamente quanto à data de vencimento, local de pagamento (Banco 1... - Lisboa) e ao valor a pagar, o qual corresponderá aos valores que por nós forem devidos aquando da sua eventual utilização. O Banco 1..., conforme melhor lhe convier, pode apresentar a livrança a pagamento, ou descontá-la, utilizando o seu produto para pagamento dos seus créditos, conforme documento datado de 19 de Julho de 2017 e junto com o requerimento executivo, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido para todos os efeitos legais. 4. A sociedade A..., S.A foi declarada insolvente por sentença datada de 31/07/2023 e proferida no âmbito do processo n.º 3283/23.... do Juízo de Comércio - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu. 5. A exequente preencheu as livranças acima identificadas em 1. após o incumprimento do contrato de abertura de crédito pelo montante máximo de € 150.000,00 celebrado com a sociedade acima identificado, decorrente da insolvência da sociedade subscritora da mesma. 6. Na sequência do referido incumprimento a exequente comunicou à executada/embargante, por carta datada de 15/09/2023, a resolução do contrato referido em 5. e solicitou o pagamento do valor abaixo indicado em 7., com a advertência que procederiam ao acionamento da garantia prestada, tudo conforme carta junta com a contestação e cujo teor se considera aqui reproduzido para todos os efeitos legais. 7. À data da resolução do contrato referido em 5. encontrava-se em dívida o valor total de € 152.879,09. 8. Por carta datada de 20/10/2023 a exequente comunicou à embargante/executada que em consequência do incumprimento definitivo do contrato referido em 5., se procedeu ao preenchimento da livrança oportunamente por si avalizada no valor de € 152.879,09, solicitando o seu pagamento até ao dia 27/10/2023, data do respetivo vencimento, conforme carta junta com o requerimento executivo, cujo teor se considera aqui reproduzido para todos os efeitos legais. 9. As cartas referidas em 7. e 8. foram enviadas para a morada “Loteamento ..., ..., ....-... ...”, e vieram ambas devolvidas com a menção de “não atendeu”. 10. A morada associada à embargante no sistema do Banco exequente é a indicada em 9., a qual foi fornecida pelos clientes e era a que estava carregada no sistema do Banco até 04/12/2023.
Factos Não Provados (transcrição): a) A embargante não autorizou a exequente a preencher a livrança mencionada em 1. nos campos atinentes ao “valor” e “data de vencimento”. b) A data de emissão e a data de vencimento apostas na livrança referida em 1. dos factos provados desrespeitam a vontade da embargante. c) A exequente não comunicou à embargante o valor aposto na livrança. VI. Do Direito A Recorrente deduziu oposição à execução através de embargos de executado, tendo ao seu dispor, em abstracto, como fundamentos, os constantes dos arts. 729.º e 731.º, ambos do Código de Processo Civil, os quais vieram a ser julgados improcedentes. Por conseguinte, nesta sede impõe-se verificar se procede alguma das objecções por si suscitadas, tendo precedência lógica a questão da nulidade da decisão, por oposição entre os seus fundamentos e a parcela dispositiva, conforme art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do Código de Processo Civil.
As causas determinantes da nulidade da sentença encontram-se taxativamente elencadas no referido art. 615.º, n.º 1. No que tange à previsão que ora interessa, a da sua al. c), importa chamar à colação o art. 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa[3], afirmando-se que a fundamentação das decisões judiciais deve ser expressa, clara, coerente e suficiente[4]/[5]. Na esteira da doutrina e jurisprudência há muito consolidadas, esta cominação tão gravosa para um vício de natureza processual - nulidade por oposição entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório -, implica necessariamente a existência de um conflito lógico, em que a conclusão surge como incoerente e incompatível e é, por isso, surpreendente, em face do anterior raciocínio explanado na subsunção e argumentação jurídicas[6]. De harmonia, se na fundamentação da sentença o Tribunal seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, essa oposição será causa de nulidade da sentença[7]. Por conseguinte, pode dizer-se que esta nulidade apenas ocorre quando a fundamentação aduzida é contrariada pelo resultado final, quando se infringe o chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão[8]. «… a contradição entre fundamentos e decisão é … estritamente no plano lógico da construção da decisão. Coisa diversa é o próprio silogismo estar errado no seu mérito, por conter uma contradição com os factos ou com o Direito: trata-se de erro do julgamento de facto … ou de o julgamento de direito … seja por erro de subsunção dos factos à norma jurídica aplicável, seja por erro na determinação de tal norma ou por erro na sua interpretação. Em ambas as eventualidades não ocorre nulidade do artigo 615.º, n.º 1 al. e), mas, sim, um erro de julgamento da matéria de facto ou matéria de direito, respetivamente.»[9]. Apesar da Recorrente apodar a sentença de nula, por suposta oposição entre a fundamentação e a decisão, o certo é que a conforma no contexto de uma errada apreciação das questões de Direito, como infra se verá. Ora, é consabido que o erro de interpretação dos factos e/ou do direito ou na aplicação deste constitui erro de julgamento, e não o vício de nulidade decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão[10]. No caso em apreço o que existe é uma discordância da Recorrente com o teor da decisão e/ou com os seus fundamentos, categoria distinta e não confundível com o vício de nulidade por contradição dos fundamentos com a decisão. Da leitura da decisão em crise alcança-se que a fundamentação, de facto e de direito, e a decisão não são logicamente inconciliáveis, concluindo-se não ocorrer a nulidade que lhe foi assacada.
Sob a capa do erro na apreciação do suporte documental, a Recorrente visa a alteração da factualidade, no que toca, seja ao recebimento das cartas que a contraparte enviou, seja à interpelação para o pagamento da quanta em dívida (e valor titulado na livrança). Para tanto, partiu dos factos provados n.ºs 6, 8 e 9, aduzindo que nesta esteira o Tribunal a quo deveria ter dado, igualmente, como provado que: - «A embargante não recebeu as cartas juntas com a contestação e/ou - A embargante não foi notificada/interpelada pela exequente para o cumprimento da obrigação e - A exequente não comunicou à embargante o valo aposto na livrança.», propendendo para que «…o facto que o Tribunal “a quo” deu como não provado em c) deveria ter sido julgado como provado.». Por não ter sido questionado, resulta incontroverso que a Recorrida nos meses de Setembro e Outubro de 2023 remeteu cartas à Recorrente, informando-a que operara a resolução contratual, o montante concretamente em dívida, a possibilidade de accionamento da garantia prestada, e, posteriormente, o preenchimento, as datas e a quantia titulada na livrança (factos n.ºs 6 a 8). Paralelamente é inequívoco que tais cartas foram devolvidas, com a menção «não atendeu», realçando-se que a morada para a qual foram expedidas tinha sido facultada pela própria Recorrente (factos n.ºs 9 e 10). Acompanham-se aqui as considerações bem tecidas pela Recorrida quando assertivamente afirma não ser líquida a obrigatoriedade do envio de cartas com este teor. Não obstante, a perfilhar-se o entendimento de que constitui um imperativo, então sempre se dirá não assistir razão à Recorrente, na medida em que a Recorrida observou a expedição para o domicílio comunicado pela Recorrente e vigente naquela data e, se porventura não estivesse actualizado, era a Recorrente que estava adstrita a transmiti-lo atempadamente à Recorrida. Se não o fez, sibi imputet. Isto dito, volvendo à matéria factual, não há sustento para a sua modificação, já que a realidade que a Recorrente pretende consignar já encontra a sua expressão correcta, provada e não provada.
Na perspectiva da Recorrente a decisão sindicada fez incorrecta aplicação do Direito aos factos, no que se reporta à não coincidência da data do incumprimento (que situa na data da declaração da insolvência da subscritora - 31 de Julho de 2023 -, ou, no limite, com o termo do prazo fixado para a reclamação de créditos - 4 de Setembro de 2023 -), com a data corporizada no título executivo - 27 de Outubro de 2023 -, assim reputando ter ocorrido a caducidade do direito e o preenchimento abusivo da livrança, gerador de nulidade, e, por último, o decurso deste intervalo temporal e a escolha de uma data de vencimento de forma absolutamente discricionária são atentatórios dos princípios da boa-fé, segurança jurídica, protecção da confiança, proporcionalidade e igualdade, com tutela constitucional.
É incontestável que toda a execução tem por base um título executivo, que se assume como condição indispensável e suficiente para servir de base à acção executiva. Este título executivo irá determinar o fim e os limites desta acção, bem como o seu objecto, a legitimidade das partes e, ainda, que se trata de obrigação certa, exigível e líquida. No caso em exame funda a instância executiva uma livrança, que se integra na categoria de título de crédito, consabido que este incorpora direitos de forma a permitir a sua definição, circulação, cobrança e mobilização. Os títulos de crédito apresentam como características gerais a literalidade (é um documento escrito em que das palavras ou algarismos neles apostos resulta o direito neles documentado, sendo que na livrança os requisitos constam do art. 75.º da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças[11]), a autonomia (em que o direito emergente e nele incorporado é autónomo relativamente ao direito não cambiário, subjacente e que lhe deu origem, por isso designando-se o direito incorporado no título, por direito cartular, e o direito que lhe deu origem, direito subjacente), a incorporação, a legitimação e a circulabilidade[12]. A livrança é simples e directamente uma promessa de pagamento[13], é passada e assinada por um subscritor, a favor ou à ordem de outra pessoa, através da qual aquele assume, perante esta última, a obrigação de pagar a quantia nela indicada na data do seu vencimento - cf. arts. 75.º e 78.º, ambos da Lei Uniforme. Se a livrança detiver os requisitos essenciais mencionados nos arts. 75.º e 76.º da Lei Uniforme, constitui título cambiário autónomo e abstracto, isto é, com plena autonomia da relação fundamental subjacente, integrando o elenco dos títulos executivos[14]/[15]. Por ser configurada como título executivo, possibilita que o seu legítimo portador instaure execução com base exclusivamente na obrigação cambiária, ficando dispensado de invocar a relação causal subjacente à emissão desse título, exactamente como foi efectuado pela ora Recorrida.
Tendo presente estas asserções, a propósito dos fundamentos de oposição da Recorrente, explanou o Tribunal a quo: «… a exequente e a sociedade A..., S.A. celebraram um contrato de abertura de crédito pelo montante máximo de € 150.000,00 - n.º 5 - tendo a livrança dada como título executivo sido dada à exequente para garantia do pagamento de todos os valores em dívida, por crédito concedido e/ou a conceder, e valores descontados e/ou adiantados, até ao limite de € 150.000,00, acrescido de juros, despesas e encargos à sociedade A..., S.A. (n.º 2). … a sociedade A..., S.A., subscritora da livrança identificada em 1. foi declarada insolvente por sentença datada de 31/07/2023 … Ora, nos termos do n.º 1 do art. 91º do CIRE, a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva. Assim, e como assente em 6., na sequência do referido incumprimento a exequente comunicou à executada/embargante, por carta datada de 15/09/2023, a resolução do contrato referido em 5. e solicitou o pagamento do valor abaixo indicado em 7. (de € 152.879,09), com a advertência que procederiam ao acionamento da garantia prestada. Ademais, por carta datada de 20/10/2023 a exequente comunicou à embargante/executada que em consequência do incumprimento definitivo do contrato referido em 5., se procedeu ao preenchimento da livrança oportunamente por si avalizada no valor de € 152.879,09, solicitando o seu pagamento até ao dia 27/10/2023, data do respetivo vencimento, conforme carta junta com o requerimento executivo - n.º 8 dos factos provados. Perante esta factualidade, e na ausência do pagamento de qualquer montante, tinha, pois, a exequente o direito de exigir o pagamento dos montantes devidos, incluindo junto da aqui embargante dado ter a mesma avalizado a livrança que lhe foi entregue pela sociedade subscritora para garantia do bom cumprimento do contrato identificado. … Vejamos agora se, como sustenta a embargante/executada, a livrança foi preenchida abusivamente no campo atinente à “data de vencimento”, porquanto a data aí aposta não corresponder com a data da declaração da insolvência da sociedade sua subscritora. Decorre dos factos provados que a obrigada principal e subscritora A..., S. A. foi declarada insolvente por sentença de 31 de Julho de 2023, facto este não controvertido entre as partes. Embora seja certo que a declaração de insolvência acarreta o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva, nos termos do art. 91º n.º 1 do CIRE, pensamos que considerar como data de vencimento das livranças a data do vencimento da obrigação para o principal devedor viola ostensivamente o princípio cambiário da literalidade. Desde logo porque a data do vencimento da obrigação não se identifica com a data do seu incumprimento. O estatuído no n.º 1 do art. 91º do CIRE tem como objetivo permitir que imediatamente à declaração de insolvência todos os credores tenham acesso à execução universal dos bens do devedor como se todos os respetivos créditos se encontrassem vencidos, ressalvando-se obviamente aqueles em que a obrigação esteja subordinada a condição suspensiva. Os números seguintes do mesmo artigo visam evitar o benefício do credor com os juros que lhe adviriam do vencimento antecipado do seu crédito. Em todo o caso, não há que levantar objeção a que a declaração de insolvência da devedora principal de 31 de Julho de 2023 seja equiparada ao facto/pressuposto legitimador da aposição da data de vencimento na livrança dada à execução, ou seja, ao incumprimento. Contudo, o vencimento que efetivamente foi aposto na livrança - 27/10/2023 - localizou-se numa data que corresponde a cerca de três meses após a declaração de insolvência. Não vemos nenhuma razão para fazer “retrotrair” o vencimento da livrança à aludida data de 31 de Julho de 2023. Na verdade, em lado nenhum a lei cambiária exige que o credor preencha o título com a data de vencimento do facto/pressuposto legitimador segundo o contrato de preenchimento - facto que, em princípio, coincidirá com o incumprimento. Conforme jurisprudência maioritária, à qual temos vindo a aderir, a data da insolvência da avalizada, sendo uma condição preenchida, não determina o momento a ser utilizado como data a ser aposta na livrança, como seu vencimento. (Entre outros, acórdãos do STJ, de 4.7.2019, proc. 4762/16, de 30.3.2023, proc. 617/21, e de 17.6.2025, proc. 2430/22, todos em www.dgsi.pt). … carece totalmente de fundamento a ideia de que não foi observado o acordo firmado quanto ao preenchimento da livrança entregue só com as assinaturas dos avalistas. E assim sucede porquanto, como provado em 3., a aqui embargante, entre outros, autorizaram a aqui exequente a proceder ao preenchimento da livrança em todos os restantes elementos, nomeadamente quanto à data de vencimento, local de pagamento (Banco 1... - Lisboa) e ao valor a pagar, o qual corresponderá aos valores que por nós forem devidos aquando da sua eventual utilização. O Banco 1..., conforme melhor lhe convier, pode apresentar a livrança a pagamento, ou descontá-la, utilizando o seu produto para pagamento dos seus créditos, conforme documento datado de 19 de Julho de 2017. Ao ter aposto a data de 27/10/2023 como a data de vencimento não vemos, pois, ter operado qualquer desrespeito com o acordo de preenchimento firmado. … No caso ajuizado temos como data de emissão da livrança a data de 20/10/2023 (n.º 1 dos factos provados), precisamente a data em que a exequente comunicou à executada/embargante que em consequência do incumprimento definitivo do contrato referido em 5., se procedeu ao preenchimento da livrança oportunamente por si avalizada no valor de € 152.879,09 - n.º 8 dos factos provados. Note-se que no acordo de preenchimento consta expressamente a autorização para o preenchimento em todos os restantes elementos, aqui se incluindo, claro está, a data de emissão. E o mesmo se diga quanto ao valor aposto na livrança. Conjugada toda a factualidade provada não vislumbramos qualquer prova de desvio ou violação do acordo de preenchimento.». A reprodução deste excerto justifica-se pelo acerto no raciocínio desenvolvido e conclusões a que chegou e que aqui se acolhem, mormente quanto à circunstância de, em lado algum, como sublinha a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça aqui citada e também assinalada pela Recorrida, a data de vencimento da livrança ter que corresponder à data da declaração da insolvência ou ao termo do prazo estabelecido para a reclamação de créditos. Em suma, soçobrando este argumento, naufraga a alegada caducidade do direito exercido pela Recorrida, não se detectando qualquer preenchimento abusivo, por extravasar os limites da Autorização de Preenchimento, da livrança. Impõe-se agora chamar à colação o instituto do abuso do direito ancorado no art. 334.º do Código Civil[16]. O que convoca o princípio da boa-fé, indissociável na apreciação do abuso do direito. O abuso do direito representa a fórmula mais geral de concretização do princípio da boa-fé, constituindo um excelente remédio para garantir a supremacia do sistema jurídico e da ciência do Direito sobre os infortúnios do legislador e as habilidades das partes, mas com aplicação subsidiária, desde que não haja solução adequada de Direito estrito que se imponha ao intérprete aplicar[17]. O que este instituto visa obstar são situações em que a invocação ou o exercício de um direito que, na normalidade das situações seria justo, na concreta situação relacional, vem a revelar-se iníquo e fere o sentido de justiça dominante. Daí que seja encarado como válvula de escape do sistema e que só deve funcionar em situações de emergência, para evitar uma injustiça gravemente chocante e reprovável para o sentimento jurídico prevalecente na comunidade. É uma opção de política legislativa a de procurar operar a compensação possível pelo exercício indevido desse direito, que se ampara em concretas razões de justiça e equidade. O ponto de partida radica na averiguação e prova da existência de um direito na esfera do titular, o qual é exercido de forma ilegítima, extravasando os limites que a boa-fé, os bons costumes, ou o fim social ou económico lhe impõem. «Quando tal sucede, isto é, quando o direito que se exerce não passa de uma aparência de direito, desligado da satisfação dos interesses de que é instrumento, e se traduz «na negação de interesses sensíveis de outrem» (COUTINHO DE ABREU, “Do Abuso de Direito”, pp. 43), então haverá que afastar as normas que formalmente concedem ou legitimam o poder exercido.»[18]. Manuel de Andrade aludia aos direitos «exercidos em termos clamorosamente ofensivos da justiça», e às «hipóteses em que a invocação e aplicação de um preceito de lei resultaria, no caso concreto, intoleravelmente ofensiva do nosso sentido ético-jurídico, embora lealmente se aceitando como boa e valiosa para o comum dos casos a sua estatuição»[19], e na mesma linha, Vaz Serra chamava a atenção para uma «clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante»[20]. Na densificação da boa-fé deve salientar-se que a mesma pode decompor-se em subjectiva (a não consciência de prejudicar outrem), e a objectiva (enquanto regra de conduta a observar no cumprimento das obrigações). Relativamente à boa-fé objectiva - aquela que se perspectiva aqui -, dentro do tratamento dogmático do abuso do direito costuma relacionar-se um conjunto de figuras parcelares que corporizam actuações inadmissíveis, como são os casos, entre outros, da suppressio, surrectio, tu quoque ou venire contra factum proprium. Por isso, afirma-se o «…sentido acentuado ético e objectivo: age de boa fé quem actua de acordo com os padrões da diligência, da honestidade e da lealdade exigíveis do homem no comércio jurídico.»[21]. A concepção adoptada no artigo 334.º do Código Civil para a determinação da actuação manifestamente abusiva é objectiva, isto é, não se exige que o titular do direito tenha consciência do excesso ou de que o seu procedimento é abusivo, bastando que, na realidade (objectivamente), esses limites tenham sido excedidos de forma nítida e clara. Uma vez que para gozar da protecção do ordenamento jurídico não basta a titularidade abstracta de um direito - o da relação subjacente e o da relação cambiária -, é ainda necessário que, num determinado circunstancialismo espácio-temporal, o seu exercício se revele legítimo, importa aquilatar. Apurando-se que a data do vencimento da livrança não tem que coincidir com a data da declaração da insolvência, conclui-se que o decurso de menos de 3 meses entre ambas (respectivamente, 27 de Outubro de 2023 e 31 de Julho de 2023) não afronta qualquer expectativa do não exercício do direito por parte da Recorrida, que a Recorrente pudesse ter, frisando-se que a data de vencimento não é arbitrária ou discricionária, contém-se nos termos da Autorização de Preenchimento e foi-lhe expressamente comunicada. Não há, nem podia haver qualquer confiança da Recorrente a merecer tutela jurídica: existe uma dívida, a Recorrente figura como avalista, interveio na Autorização de Preenchimento, a morada que deu para a correspondência com a Recorrida foi a que foi utilizada e, em face do não pagamento, a Recorrida serviu-se da garantia que lhe havia sido legitimamente entregue nos descritos termos, que não beliscam a segurança do tráfego jurídico, não merecendo reparo do ordenamento e da consciência jurídicos. Do que se extrai que os demais princípios aludidos pela Recorrente - e que esta não densificou de modo algum -, também não se mostram postergados. Improcede na íntegra a pretensão trazida a juízo, devendo confirmar-se a decisão recorrida.
Não estando prevista qualquer isenção objectiva ou subjectiva, o pagamento das custas processuais incumbe à Recorrente, parte vencida (arts. 527.º e 607.º, n.º 6, este ex vi 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil). VII. Decisão: De acordo com o expendido, julga-se a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida. O pagamento das custas processuais impende sobre a Apelante. Registe e notifique.
9 de Outubro de 2026
(assinatura electrónica - art. 153.º, n.º 1, do Código de Processo Civil)
[7] Depõem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in, Código de Processo Civil Anotado, 2.º Volume, 4.ª edição, p. 736. [15] Arts. 10.º, n.ºs 1, 4, 5 e 6, 53.º, n.º 1, e 703.º, n.º 1, al. c), todos do Código de Processo Civil. Tenha-se em conta o n.º 2 desta última norma (art. 703.º), segundo o qual «Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante.». [16] Exactamente com a mesma epígrafe, estatui que: «É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.». [17] Menezes Cordeiro in, Tratado de Direito Civil Português, Volume I, Parte Geral, Tomo I, pp. 241 e 248. [18] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.º 1584/06.5TBPRD.P1.S1, de 16-12-2010. [20] Abuso do Direito in, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 85, pp. 243 ss. [21] Pires de Lima et al., op. cit., Volume IV, anotação ao artigo 1648.º. |