Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
4818/23.8T8VIS-A.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: CHANDRA GRACIAS
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
LIVRANÇA EM BRANCO
DATA DO VENCIMENTO
DATA DA INSOLVÊNCIA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ABUSO DO DIREITO
NULIDADE DA DECISÃO
Data do Acordão: 10/09/2026
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - JUÍZO DE EXECUÇÃO DE VISEU - JUIZ 1
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTIGO 334.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 729.º E 731.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário: I. Verificando-se que a Recorrida/Embargada remeteu cartas à Avalista/Recorrente informando-a que operara a resolução contratual, o montante concretamente em dívida, a possibilidade de accionamento da garantia prestada, e, posteriormente, o preenchimento, as datas e a quantia titulada na livrança, observando a expedição para o domicílio comunicado pela mesma e vigente naquela data, sendo certo que, se porventura não estivesse actualizado, era a Recorrente que estava adstrita a transmiti-lo atempadamente à Recorrida, a circunstância das cartas terem sido devolvidas, em nada releva.

II. A jurisprudência tem afirmado que a data relevante do incumprimento contratual não tem necessariamente que corresponder à data da declaração da insolvência ou ao termo do prazo estabelecido para a reclamação de créditos.

III. A concepção adoptada no artigo 334.º do Código Civil para a determinação da actuação manifestamente abusiva é objectiva, isto é, não se exige que o titular do direito tenha consciência do excesso ou de que o seu procedimento é abusivo, bastando que, na realidade (objectivamente), esses limites tenham sido excedidos de forma nítida e clara.

IV. O decurso de menos de 3 meses entre a data da declaração da insolvência da subscritora e a data do vencimento da livrança não afronta qualquer expectativa do não exercício do direito por parte da Recorrida.

V. Não há, nem podia haver qualquer confiança da Recorrente a merecer tutela jurídica: existe uma dívida, a Recorrente figura como avalista, interveio na Autorização de Preenchimento, a morada que deu para a correspondência com a Recorrida foi a que foi utilizada e, em face do não pagamento, a Recorrida serviu-se da garantia que lhe havia sido legitimamente entregue, em termos que não beliscam a segurança do tráfego jurídico, não merecendo reparo do ordenamento e da consciência jurídicos.


(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Integral: Recurso de Apelação

Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu/Juízo de Execução de Viseu (J1)

Recorrente: AA

Sumário (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

(…)    

Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1]:

I.

Em 11 de Novembro de 2023, Banco 1..., S.A. propôs acção executiva contra AA[2], ambos ali melhor identificados, aduzindo ser portadora de uma livrança titulando 152 879,09 € (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e setenta e nove euros e nove cêntimos), emitida em 20 de Outubro de 2023 e com vencimento em 27 de Outubro seguinte, subscrita por A..., Lda., avalizada pela Executada, a qual, apresentada a pagamento, não foi paga, sendo ainda certo que a sociedade fôra declarada insolvente em 31 de Julho desse mesmo ano.

Pugnou pelo pagamento, a que acrescem juros moratórios calculados à taxa legal, aí tendo incluído o imposto de selo (p. 2 do seu requerimento).

Em 29 de Maio de 2025, aquela deduziu Embargos de Executado, pois a livrança foi entregue em branco, emitida e preenchida após a declaração de insolvência da sociedade subscritora, com data de vencimento posterior à data de incumprimento definitivo da obrigação subjacente, o que configura o seu preenchimento abusivo; nunca foi interpelada para o cumprimento da obrigação; nem o montante naquela aposto, nem o valor do mútuo, foram do seu conhecimento; não há uma clara autorização de preenchimento do título em branco, com o valor garantido, descriminado em capital, juros, taxas aplicáveis ou datas de vencimento e, por último, arguiu a falsidade do título executivo no que concerne à data da sua emissão.

Em contestação, a Embargada remeteu para a Autorização de Preenchimento (doc. n.º 1 do seu requerimento), indicou que a subscritora e a avalista/Embargante, deram-lhe a liberdade de fixar a data de vencimento da livrança que bem entendesse, ao invés de a fixar por referência à data do incumprimento ou da declaração de insolvência da subscritora; não releva a circunstância desta ter sido declarada insolvente, posto que a assunção da obrigação de avalista afere-se pela data da sua constituição, não estando condicionada à insolvabilidade ulterior do avalizado; indicou ter-lhe enviado cartas, quer quanto à resolução do contrato de abertura de crédito celebrado com a sociedade, interpelando-a ao pagamento, quer sobre o preenchimento da livrança, as quais, a despeito de remetidas para a morada por si declarada, foram devolvidas.

Em resposta, a Embargante impugnou os documentos n.ºs 1 e 2, segundo verte o art. 574.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, e, no mais, manteve a sua tese. 

Efectuada Audiência, em 13 de Fevereiro p.p., foi lavrada Sentença que conclui:

«Pelo exposto, o Tribunal julga os presentes embargos totalmente improcedentes e, em consequência, determina-se o prosseguimento da execução.».

II.

Dissentindo, a Embargante interpôs Recurso de Apelação

[…]

III.

A Embargada Contra-Alegou

[…]

IV.

Questões decidendas

Para lá da apreciação de questões de conhecimento oficioso, são as conclusões das alegações recursivas que delimitam o âmbito da apelação (arts. 608.º, n.º 2, 635.º, 637.º, n.º 2, e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil):

- Nulidade da Sentença, por oposição dos fundamentos com a decisão.

- Da alteração da factualidade, por via do erro na apreciação da prova documental (quanto ao recebimento das cartas e interpelação).

- Do erro na aplicação do Direito (v.g., na data do vencimento que devia corresponder à data da declaração de insolvência da subscritora ou, no limite, ao termo do prazo fixado para a reclamação de créditos; na caducidade do direito; no preenchimento abusivo do título executivo).

- Da preterição de princípios com amparo constitucional (boa-fé, segurança jurídica, protecção da confiança, proporcionalidade e igualdade).

V.

Dos Factos

Vêm provados os seguintes factos (transcrição):

1. A exequente é portadora da livrança com o n.º ...99, subscrita pela sociedade A..., S.A. e avalizada, entre outro, pela aqui embargante/executada, no valor de € 152.879,09, com data de emissão de 20/10/2023 e data de vencimento 27/10/2023, constante de fls. 2 da ação executiva.

2. A livrança identificada em 1. foi entregue em branco à exequente/embargada para garantia do pagamento de todos os valores em dívida, por crédito concedido e/ou a conceder, e valores descontados e/ou adiantados, até ao limite de € 150.000,00, acrescido de juros, despesas e encargos à sociedade A..., S.A.

3. A referida sociedade A..., S.A e a aqui embargante, nas qualidades respetivas de subscritora e avalista da livrança acima identificada em 1., autorizaram a aqui exequente a proceder ao seu preenchimento em todos os restantes elementos, nomeadamente quanto à data de vencimento, local de pagamento (Banco 1... - Lisboa) e ao valor a pagar, o qual corresponderá aos valores que por nós forem devidos aquando da sua eventual utilização. O Banco 1..., conforme melhor lhe convier, pode apresentar a livrança a pagamento, ou descontá-la, utilizando o seu produto para pagamento dos seus créditos, conforme documento datado de 19 de Julho de 2017 e junto com o requerimento executivo, cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.

4. A sociedade A..., S.A foi declarada insolvente por sentença datada de 31/07/2023 e proferida no âmbito do processo n.º 3283/23.... do Juízo de Comércio - Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

5. A exequente preencheu as livranças acima identificadas em 1. após o incumprimento do contrato de abertura de crédito pelo montante máximo de € 150.000,00 celebrado com a sociedade acima identificado, decorrente da insolvência da sociedade subscritora da mesma.

6. Na sequência do referido incumprimento a exequente comunicou à executada/embargante, por carta datada de 15/09/2023, a resolução do contrato referido em 5. e solicitou o pagamento do valor abaixo indicado em 7., com a advertência que procederiam ao acionamento da garantia prestada, tudo conforme carta junta com a contestação e cujo teor se considera aqui reproduzido para todos os efeitos legais.

7. À data da resolução do contrato referido em 5. encontrava-se em dívida o valor total de € 152.879,09.

8. Por carta datada de 20/10/2023 a exequente comunicou à embargante/executada que em consequência do incumprimento definitivo do contrato referido em 5., se procedeu ao preenchimento da livrança oportunamente por si avalizada no valor de € 152.879,09, solicitando o seu pagamento até ao dia 27/10/2023, data do respetivo vencimento, conforme carta junta com o requerimento executivo, cujo teor se considera aqui reproduzido para todos os efeitos legais.

9. As cartas referidas em 7. e 8. foram enviadas para a morada “Loteamento ..., ..., ....-... ...”, e vieram ambas devolvidas com a menção de “não atendeu”.

10. A morada associada à embargante no sistema do Banco exequente é a indicada em 9., a qual foi fornecida pelos clientes e era a que estava carregada no sistema do Banco até 04/12/2023.

Factos Não Provados (transcrição):

a) A embargante não autorizou a exequente a preencher a livrança mencionada em 1. nos campos atinentes ao “valor” e “data de vencimento”.

b) A data de emissão e a data de vencimento apostas na livrança referida em 1. dos factos provados desrespeitam a vontade da embargante.

c) A exequente não comunicou à embargante o valor aposto na livrança.

VI.

Do Direito

A Recorrente deduziu oposição à execução através de embargos de executado, tendo ao seu dispor, em abstracto, como fundamentos, os constantes dos arts. 729.º e 731.º, ambos do Código de Processo Civil, os quais vieram a ser julgados improcedentes.

Por conseguinte, nesta sede impõe-se verificar se procede alguma das objecções por si suscitadas, tendo precedência lógica a questão da nulidade da decisão, por oposição entre os seus fundamentos e a parcela dispositiva, conforme art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do Código de Processo Civil.

As causas determinantes da nulidade da sentença encontram-se taxativamente elencadas no referido art. 615.º, n.º 1.

No que tange à previsão que ora interessa, a da sua al. c), importa chamar à colação o art. 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa[3], afirmando-se que a fundamentação das decisões judiciais deve ser expressa, clara, coerente e suficiente[4]/[5].

Na esteira da doutrina e jurisprudência há muito consolidadas, esta cominação tão gravosa para um vício de natureza processual - nulidade por oposição entre os fundamentos de facto ou de direito e o segmento decisório -, implica necessariamente a existência de um conflito lógico, em que a conclusão surge como incoerente e incompatível e é, por isso, surpreendente, em face do anterior raciocínio explanado na subsunção e argumentação jurídicas[6].

De harmonia, se na fundamentação da sentença o Tribunal seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, essa oposição será causa de nulidade da sentença[7].

Por conseguinte, pode dizer-se que esta nulidade apenas ocorre quando a fundamentação aduzida é contrariada pelo resultado final, quando se infringe o chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão[8].

«… a contradição entre fundamentos e decisão é … estritamente no plano lógico da construção da decisão. Coisa diversa é o próprio silogismo estar errado no seu mérito, por conter uma contradição com os factos ou com o Direito: trata-se de erro do julgamento de facto … ou de o julgamento de direito … seja por erro de subsunção dos factos à norma jurídica aplicável, seja por erro na determinação de tal norma ou por erro na sua interpretação.

Em ambas as eventualidades não ocorre nulidade do artigo 615.º, n.º 1 al. e), mas, sim, um erro de julgamento da matéria de facto ou matéria de direito, respetivamente.»[9].

Apesar da Recorrente apodar a sentença de nula, por suposta oposição entre a fundamentação e a decisão, o certo é que a conforma no contexto de uma errada apreciação das questões de Direito, como infra se verá.

Ora, é consabido que o erro de interpretação dos factos e/ou do direito ou na aplicação deste constitui erro de julgamento, e não o vício de nulidade decorrente de contradição entre os fundamentos e a decisão[10].

No caso em apreço o que existe é uma discordância da Recorrente com o teor da decisão e/ou com os seus fundamentos, categoria distinta e não confundível com o vício de nulidade por contradição dos fundamentos com a decisão.

Da leitura da decisão em crise alcança-se que a fundamentação, de facto e de direito, e a decisão não são logicamente inconciliáveis, concluindo-se não ocorrer a nulidade que lhe foi assacada.

Sob a capa do erro na apreciação do suporte documental, a Recorrente visa a alteração da factualidade, no que toca, seja ao recebimento das cartas que a contraparte enviou, seja à interpelação para o pagamento da quanta em dívida (e valor titulado na livrança).

Para tanto, partiu dos factos provados n.ºs 6, 8 e 9, aduzindo que nesta esteira o Tribunal a quo deveria ter dado, igualmente, como provado que:

- «A embargante não recebeu as cartas juntas com a contestação e/ou

- A embargante não foi notificada/interpelada pela exequente para o cumprimento da obrigação e

- A exequente não comunicou à embargante o valo aposto na livrança.», propendendo para que «…o facto que o Tribunal “a quo” deu como não provado em c) deveria ter sido julgado como provado.».

Por não ter sido questionado, resulta incontroverso que a Recorrida nos meses de Setembro e Outubro de 2023 remeteu cartas à Recorrente, informando-a que operara a resolução contratual, o montante concretamente em dívida, a possibilidade de accionamento da garantia prestada, e, posteriormente, o preenchimento, as datas e a quantia titulada na livrança (factos n.ºs 6 a 8).

Paralelamente é inequívoco que tais cartas foram devolvidas, com a menção «não atendeu», realçando-se que a morada para a qual foram expedidas tinha sido facultada pela própria Recorrente (factos n.ºs 9 e 10).      

Acompanham-se aqui as considerações bem tecidas pela Recorrida quando assertivamente afirma não ser líquida a obrigatoriedade do envio de cartas com este teor.

Não obstante, a perfilhar-se o entendimento de que constitui um imperativo, então sempre se dirá não assistir razão à Recorrente, na medida em que a Recorrida observou a expedição para o domicílio comunicado pela Recorrente e vigente naquela data e, se porventura não estivesse actualizado, era a Recorrente que estava adstrita a transmiti-lo atempadamente à Recorrida.

Se não o fez, sibi imputet.

Isto dito, volvendo à matéria factual, não há sustento para a sua modificação, já que a realidade que a Recorrente pretende consignar já encontra a sua expressão correcta, provada e não provada.

Na perspectiva da Recorrente a decisão sindicada fez incorrecta aplicação do Direito aos factos, no que se reporta à não coincidência da data do incumprimento (que situa na data da declaração da insolvência da subscritora - 31 de Julho de 2023 -, ou, no limite, com o termo do prazo fixado para a reclamação de créditos - 4 de Setembro de 2023 -), com a data corporizada no título executivo - 27 de Outubro de 2023 -, assim reputando ter ocorrido a caducidade do direito e o preenchimento abusivo da livrança, gerador de nulidade, e, por último, o decurso deste intervalo temporal e a escolha de uma data de vencimento de forma absolutamente discricionária são atentatórios dos princípios da boa-fé, segurança jurídica, protecção da confiança, proporcionalidade e igualdade, com tutela constitucional.  

 

É incontestável que toda a execução tem por base um título executivo, que se assume como condição indispensável e suficiente para servir de base à acção executiva.

Este título executivo irá determinar o fim e os limites desta acção, bem como o seu objecto, a legitimidade das partes e, ainda, que se trata de obrigação certa, exigível e líquida.

No caso em exame funda a instância executiva uma livrança, que se integra na categoria de título de crédito, consabido que este incorpora direitos de forma a permitir a sua definição, circulação, cobrança e mobilização. 

Os títulos de crédito apresentam como características gerais a literalidade (é um documento escrito em que das palavras ou algarismos neles apostos resulta o direito neles documentado, sendo que na livrança os requisitos constam do art. 75.º da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças[11]), a autonomia (em que o direito emergente e nele incorporado é autónomo relativamente ao direito não cambiário, subjacente e que lhe deu origem, por isso designando-se o direito incorporado no título, por direito cartular, e o direito que lhe deu origem, direito subjacente), a incorporação, a legitimação e a circulabilidade[12].

A livrança é simples e directamente uma promessa de pagamento[13], é passada e assinada por um subscritor, a favor ou à ordem de outra pessoa, através da qual aquele assume, perante esta última, a obrigação de pagar a quantia nela indicada na data do seu vencimento - cf. arts. 75.º e 78.º, ambos da Lei Uniforme.

Se a livrança detiver os requisitos essenciais mencionados nos arts. 75.º e 76.º da Lei Uniforme, constitui título cambiário autónomo e abstracto, isto é, com plena autonomia da relação fundamental subjacente, integrando o elenco dos títulos executivos[14]/[15].

Por ser configurada como título executivo, possibilita que o seu legítimo portador instaure execução com base exclusivamente na obrigação cambiária, ficando dispensado de invocar a relação causal subjacente à emissão desse título, exactamente como foi efectuado pela ora Recorrida.

Tendo presente estas asserções, a propósito dos fundamentos de oposição da Recorrente, explanou o Tribunal a quo:

«… a exequente e a sociedade A..., S.A. celebraram um contrato de abertura de crédito pelo montante máximo de € 150.000,00 - n.º 5 - tendo a livrança dada como título executivo sido dada à exequente para garantia do pagamento de todos os valores em dívida, por crédito concedido e/ou a conceder, e valores descontados e/ou adiantados, até ao limite de € 150.000,00, acrescido de juros, despesas e encargos à sociedade A..., S.A. (n.º 2).

… a sociedade A..., S.A., subscritora da livrança identificada em 1. foi declarada insolvente por sentença datada de 31/07/2023 …

Ora, nos termos do n.º 1 do art. 91º do CIRE, a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva.

Assim, e como assente em 6., na sequência do referido incumprimento a exequente comunicou à executada/embargante, por carta datada de 15/09/2023, a resolução do contrato referido em 5. e solicitou o pagamento do valor abaixo indicado em 7. (de € 152.879,09), com a advertência que procederiam ao acionamento da garantia prestada.

Ademais, por carta datada de 20/10/2023 a exequente comunicou à embargante/executada que em consequência do incumprimento definitivo do contrato referido em 5., se procedeu ao preenchimento da livrança oportunamente por si avalizada no valor de € 152.879,09, solicitando o seu pagamento até ao dia 27/10/2023, data do respetivo vencimento, conforme carta junta com o requerimento executivo - n.º 8 dos factos provados.

Perante esta factualidade, e na ausência do pagamento de qualquer montante, tinha, pois, a exequente o direito de exigir o pagamento dos montantes devidos, incluindo junto da aqui embargante dado ter a mesma avalizado a livrança que lhe foi entregue pela sociedade subscritora para garantia do bom cumprimento do contrato identificado.

… Vejamos agora se, como sustenta a embargante/executada, a livrança foi preenchida abusivamente no campo atinente à “data de vencimento”, porquanto a data aí aposta não corresponder com a data da declaração da insolvência da sociedade sua subscritora.

Decorre dos factos provados que a obrigada principal e subscritora A..., S. A. foi declarada insolvente por sentença de 31 de Julho de 2023, facto este não controvertido entre as partes.

Embora seja certo que a declaração de insolvência acarreta o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva, nos termos do art. 91º n.º 1 do CIRE, pensamos que considerar como data de vencimento das livranças a data do vencimento da obrigação para o principal devedor viola ostensivamente o princípio cambiário da literalidade.

Desde logo porque a data do vencimento da obrigação não se identifica com a data do seu incumprimento.

O estatuído no n.º 1 do art. 91º do CIRE tem como objetivo permitir que imediatamente à declaração de insolvência todos os credores tenham acesso à execução universal dos bens do devedor como se todos os respetivos créditos se encontrassem vencidos, ressalvando-se obviamente aqueles em que a obrigação esteja subordinada a condição suspensiva. Os números seguintes do mesmo artigo visam evitar o benefício do credor com os juros que lhe adviriam do vencimento antecipado do seu crédito.

Em todo o caso, não há que levantar objeção a que a declaração de insolvência da devedora principal de 31 de Julho de 2023 seja equiparada ao facto/pressuposto legitimador da aposição da data de vencimento na livrança dada à execução, ou seja, ao incumprimento.

Contudo, o vencimento que efetivamente foi aposto na livrança - 27/10/2023 - localizou-se numa data que corresponde a cerca de três meses após a declaração de insolvência.

Não vemos nenhuma razão para fazer “retrotrair” o vencimento da livrança à aludida data de 31 de Julho de 2023.

Na verdade, em lado nenhum a lei cambiária exige que o credor preencha o título com a data de vencimento do facto/pressuposto legitimador segundo o contrato de preenchimento - facto que, em princípio, coincidirá com o incumprimento.

Conforme jurisprudência maioritária, à qual temos vindo a aderir, a data da insolvência da avalizada, sendo uma condição preenchida, não determina o momento a ser utilizado como data a ser aposta na livrança, como seu vencimento. (Entre outros, acórdãos do STJ, de 4.7.2019, proc. 4762/16, de 30.3.2023, proc. 617/21, e de 17.6.2025, proc. 2430/22, todos em www.dgsi.pt).

… carece totalmente de fundamento a ideia de que não foi observado o acordo firmado quanto ao preenchimento da livrança entregue só com as assinaturas dos avalistas.

E assim sucede porquanto, como provado em 3., a aqui embargante, entre outros, autorizaram a aqui exequente a proceder ao preenchimento da livrança em todos os restantes elementos, nomeadamente quanto à data de vencimento, local de pagamento (Banco 1... - Lisboa) e ao valor a pagar, o qual corresponderá aos valores que por nós forem devidos aquando da sua eventual utilização. O Banco 1..., conforme melhor lhe convier, pode apresentar a livrança a pagamento, ou descontá-la, utilizando o seu produto para pagamento dos seus créditos, conforme documento datado de 19 de Julho de 2017.

Ao ter aposto a data de 27/10/2023 como a data de vencimento não vemos, pois, ter operado qualquer desrespeito com o acordo de preenchimento firmado.

… No caso ajuizado temos como data de emissão da livrança a data de 20/10/2023 (n.º 1 dos factos provados), precisamente a data em que a exequente comunicou à executada/embargante que em consequência do incumprimento definitivo do contrato referido em 5., se procedeu ao preenchimento da livrança oportunamente por si avalizada no valor de € 152.879,09 - n.º 8 dos factos provados.

Note-se que no acordo de preenchimento consta expressamente a autorização para o preenchimento em todos os restantes elementos, aqui se incluindo, claro está, a data de emissão.

E o mesmo se diga quanto ao valor aposto na livrança.

Conjugada toda a factualidade provada não vislumbramos qualquer prova de desvio ou violação do acordo de preenchimento.».  

A reprodução deste excerto justifica-se pelo acerto no raciocínio desenvolvido e conclusões a que chegou e que aqui se acolhem, mormente quanto à circunstância de, em lado algum, como sublinha a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça aqui citada e também assinalada pela Recorrida, a data de vencimento da livrança ter que corresponder à data da declaração da insolvência ou ao termo do prazo estabelecido para a reclamação de créditos. 

Em suma,  soçobrando este argumento, naufraga a alegada caducidade do direito exercido pela Recorrida, não se detectando qualquer preenchimento abusivo, por extravasar os limites da Autorização de Preenchimento, da livrança.

Impõe-se agora chamar à colação o instituto do abuso do direito ancorado no art. 334.º do Código Civil[16].

           O que convoca o princípio da boa-fé, indissociável na apreciação do abuso do direito.

O abuso do direito representa a fórmula mais geral de concretização do princípio da boa-fé, constituindo um excelente remédio para garantir a supremacia do sistema jurídico e da ciência do Direito sobre os infortúnios do legislador e as habilidades das partes, mas com aplicação subsidiária, desde que não haja solução adequada de Direito estrito que se imponha ao intérprete aplicar[17]. 

O que este instituto visa obstar são situações em que a invocação ou o exercício de um direito que, na normalidade das situações seria justo, na concreta situação relacional, vem a revelar-se iníquo e fere o sentido de justiça dominante.

Daí que seja encarado como válvula de escape do sistema e que só deve funcionar em situações de emergência, para evitar uma injustiça gravemente chocante e reprovável para o sentimento jurídico prevalecente na comunidade.

É uma opção de política legislativa a de procurar operar a compensação possível pelo exercício indevido desse direito, que se ampara em concretas razões de justiça e equidade.

O ponto de partida radica na averiguação e prova da existência de um direito na esfera do titular, o qual é exercido de forma ilegítima, extravasando os limites que a boa-fé, os bons costumes, ou o fim social ou económico lhe impõem.

«Quando tal sucede, isto é, quando o direito que se exerce não passa de uma aparência de direito, desligado da satisfação dos interesses de que é instrumento, e se traduz «na negação de interesses sensíveis de outrem» (COUTINHO DE ABREU, “Do Abuso de Direito”, pp. 43), então haverá que afastar as normas que formalmente concedem ou legitimam o poder exercido.»[18].

Manuel de Andrade aludia aos direitos «exercidos em termos clamorosamente ofensivos da justiça», e às «hipóteses em que a invocação e aplicação de um preceito de lei resultaria, no caso concreto, intoleravelmente ofensiva do nosso sentido ético-jurídico, embora lealmente se aceitando como boa e valiosa para o comum dos casos a sua estatuição»[19], e na mesma linha, Vaz Serra chamava a atenção para uma «clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante»[20]. 

Na densificação da boa-fé deve salientar-se que a mesma pode decompor-se em subjectiva (a não consciência de prejudicar outrem), e a objectiva (enquanto regra de conduta a observar no cumprimento das obrigações).

Relativamente à boa-fé objectiva - aquela que se perspectiva aqui -, dentro do tratamento dogmático do abuso do direito costuma relacionar-se um conjunto de figuras parcelares que corporizam actuações inadmissíveis, como são os casos, entre outros, da suppressio, surrectio, tu quoque ou venire contra factum proprium.

Por isso, afirma-se o «…sentido acentuado ético e objectivo: age de boa fé quem actua de acordo com os padrões da diligência, da honestidade e da lealdade exigíveis do homem no comércio jurídico.»[21].

A concepção adoptada no artigo 334.º do Código Civil para a determinação da actuação manifestamente abusiva é objectiva, isto é, não se exige que o titular do direito tenha consciência do excesso ou de que o seu procedimento é abusivo, bastando que, na realidade (objectivamente), esses limites tenham sido excedidos de forma nítida e clara.

Uma vez que para gozar da protecção do ordenamento jurídico não basta a titularidade abstracta de um direito - o da relação subjacente e o da relação cambiária -, é ainda necessário que, num determinado circunstancialismo espácio-temporal, o seu exercício se revele legítimo, importa aquilatar.

Apurando-se que a data do vencimento da livrança não tem que coincidir com a data da declaração da insolvência, conclui-se que o decurso de menos de 3 meses entre ambas (respectivamente, 27 de Outubro de 2023 e 31 de Julho de 2023) não afronta qualquer expectativa do não exercício do direito por parte da Recorrida, que a Recorrente pudesse ter, frisando-se que a data de vencimento não é arbitrária ou discricionária, contém-se nos termos da Autorização de Preenchimento e foi-lhe expressamente comunicada.

Não há, nem podia haver qualquer confiança da Recorrente a merecer tutela jurídica: existe uma dívida, a Recorrente figura como avalista, interveio na Autorização de Preenchimento, a morada que deu para a correspondência com a Recorrida foi a que foi utilizada e, em face do não pagamento, a Recorrida serviu-se da garantia que lhe havia sido legitimamente entregue nos descritos termos, que não beliscam a segurança do tráfego jurídico, não merecendo reparo do ordenamento e da consciência jurídicos.     

Do que se extrai que os demais princípios aludidos pela Recorrente - e que esta não densificou de modo algum -, também não se mostram postergados. 

Improcede na íntegra a pretensão trazida a juízo, devendo confirmar-se a decisão recorrida.

Não estando prevista qualquer isenção objectiva ou subjectiva, o pagamento das custas processuais incumbe à Recorrente, parte vencida (arts. 527.º e 607.º, n.º 6, este ex vi 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil).

VII.

Decisão:

De acordo com o expendido, julga-se a apelação improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

O pagamento das custas processuais impende sobre a Apelante.

Registe e notifique.

9 de Outubro de 2026

 (assinatura electrónica - art. 153.º, n.º 1, do Código de Processo Civil)



[1] Juiz Desembargador 1.º Adjunto: Dr. Paulo Correia
Juiz Desembargador 2.º Adjunto: Dr. José Avelino Gonçalves
[2] Havia-o também feito contra BB, entretanto declarado insolvente, seguindo-se os termos do art. 88.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (cf. despacho de 04-07-2024).
[3] Epigrafado Decisões do Tribunais, indica que «As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei», preceito com tradução na lei ordinária no art. 154.º do Código de Processo Civil.
[4] Assim, Jorge Miranda e Rui Medeiros in, Constituição Portuguesa Anotada, Vol. III, 2.ª edição, Universidade Católica Portuguesa, 2020, pp. 61/62.
[5] Vieira de Andrade in, O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, Coimbra, 2003 (reimpressão), p. 234, adianta que uma declaração incongruente não é uma fundamentação, porque não pode ser um discurso justificativo, faltando-lhe a racionalidade que é uma condição necessária de toda a decisão pública de autoridade num Estado de Direito.
[6] Varela, Bezerra e Sampaio da Nora in, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2.ª edição, 1985, acentuam que esta contradição tem que ser real entre os fundamentos e a decisão (p. 689), um vício real no raciocínio do julgador (e não um simples lapsus calami do autor da sentença): a fundamentação aponta num sentido; a decisão segue caminho oposto ou, pelo menos direcção diferente (p. 690); cf. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. n.º 1933/22.9T8VLG.P1, de 10-07-2024, acessível, como os demais, em www.dgsi.pt.

[7] Depõem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in, Código de Processo Civil Anotado, 2.º Volume, 4.ª edição, p. 736.
[8] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa in, Código de Processo Civil Anotado, Volume I, Almedina, 2018, pp. 737/738.
Rui Pinto in, Os meios reclamatórios comuns da decisão civil (artigos 613.º a 617.º CPC), Julgar Online, Maio de 2020, pp. 18/19, disponível em http://julgar.pt/wp-content/uploads/2020/05/20200525-JULGAR-Os-meios-reclamat%C3%B3rios-comuns-da-decis%C3%A3o-civil-Rui-Pinto-v2.pdf, alerta para que «…há vício lógico no próprio silogismo judiciário em que se estrutura a fundamentação da decisão, exigido pelos n.ºs 3 e 4 do artigo 607.º, porquanto a decisão não é a conclusão lógica daqueles fundamentos, sejam estes as normas aplicadas (premissa maior) ou os factos provados (premissa menor).».
[9] Rui Pinto, op. cit., p. 19.
[10]  Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.º 05B3035, de 11-10-2005, e no Proc. n.º 9526/10.7TBVNG.P1.S1, de 09-11-2017, do Tribunal da Relação de Guimarães, Proc. n.º 708/20.4T8VNG.P1, de 18-09-2023, e do Tribunal da Relação do Porto, Proc. n.º 301/21.4T8OAZ.P1, de 10-07-2024.
[11] Com início de vigência em Portugal em 08-09-1934, publicada no Diário do Governo n.º 73, de 29-03-1934.
[12] Pais de Vasconcelos in, Direito Comercial - Títulos de Crédito, AAFDL, 1989, pp. 3 a 14.
[13] Ferrer Correia in, Lições de Direito Comercial, Vol. III - Letra de Câmbio, Universidade de Coimbra, 1975, p. 23.
[14] Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. n.º 2550/20.3T8SRE-A.C1, de 15-12-2021.

[15] Arts. 10.º, n.ºs 1, 4, 5 e 6, 53.º, n.º 1, e 703.º, n.º 1, al. c), todos do Código de Processo Civil.

Tenha-se em conta o n.º 2 desta última norma (art. 703.º), segundo o qual «Consideram-se abrangidos pelo título executivo os juros de mora, à taxa legal, da obrigação dele constante.».

[16] Exactamente com a mesma epígrafe, estatui que:

«É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.».

[17] Menezes Cordeiro in, Tratado de Direito Civil Português, Volume I, Parte Geral, Tomo I, pp. 241 e 248.

[18] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.º 1584/06.5TBPRD.P1.S1, de 16-12-2010.
[19] Apud Pires de Lima e Antunes Varela in, Código Civil Anotado, Volume I, 4.ª Edição Revista e Actualizada, pp. 298/299.

[20] Abuso do Direito in, Boletim do Ministério da Justiça, n.º 85, pp. 243 ss.

[21] Pires de Lima et al., op. cit., Volume IV, anotação ao artigo 1648.º.