Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1045/98
Nº Convencional:	JTRC177/1
Relator:	BARRETO DO CARMO
Descritores:	PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL - DESCRIMINALIZAÇÃO - CONHECIMENTO DO PEDIDO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE MÚTUO NULO POR VÍCIO DE FORMA
Data do Acordão:	02/17/1998
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO
Legislação Nacional:	71º, 72º, 74º 82º, 129º E 377º CPP E 289º E 1269º CC.
Sumário:	I. A lei processual penal consagra o princípio da adesão obrigatória da acção civil à acção penal de forma mitigada, podendo o lesado, ofendido nos termos do art. 74º, do CPP, pedir na acção penal, indemnização por danos causados pelo crime, quer os directos quer indirectos. II. O art. 377º, n.º1, do CPP, obriga à condenação do arguido e/ou do responsável civil, na indemnização, mesmo em caso de absolvição penal, sempre que o pedido de indemnização se vier a mostrar fundado. III. A condenação no pedido civil, deduzido em processo penal, abrange factos ilícitos, o risco e a responsabilidade contratual, fundamento do pedido, só havendo lugar a relegamento para os meios civis no caso do art. 82º, 3, do CPP. IV. Declarado nulo, por vício de forma, o contrato de mútuo que subjaz à emissão de che-que, deve o tribunal conhecer oficiosamente tal nulidade e condenar o demandado na restitui-ção do recebido.
Decisão Texto Integral: