Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	429/2000
Nº Convencional:	JTRC23/4
Relator:	SOARES RAMOS
Descritores:	MURO DIVISÓRIO REGIME DA COMPROPRIEDADE. INDEMNIZAÇÃO
Data do Acordão:	05/02/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 483º, 1311º,1371º, 1373º E 1374º DO CC, ARTº 470º DO CPC
Sumário:	I- O artº 1371º do CC não contempla senão a compropriedade de paredes ou muros que separem imóveis de natureza diversa. II - Um muro assente sobre a linha divisória de dois prédios é indivisível, pelo que se está perante uma situação de pro indiviso, regulada pelas regras gerais aplicáveis ao instituto da compropriedade, com excepção das situações específicas previstas nos artº 1373º e 1374º do CC. III -Encontrando-se a propriedade, como direito que é, dotada de garantia jurídica nos termos do artº 1311º do CC, dá a sua violação direito a indemnização, por a tanto nada obstar a regra contida no artº 470º do CPC.
Decisão Texto Integral: