Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1897/2000 |  |
FORÇA VINCULATIVA
SITUAÇÃO ECONÓMICA DO ASSISTIDO
II - A situação económica do assistido não pode ser desprezada, entrando em linha de conta na justeza dos montante de honorários a fixar.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC01105 | ||
| Relator: | EMÍDIO RODRIGUES | ||
| Descritores: | LAUDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS FORÇA VINCULATIVA SITUAÇÃO ECONÓMICA DO ASSISTIDO | ||
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| Data do Acordão: | 10/03/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ARTº 201º, Nº1 E 205º, Nº2 DA CRP | ||
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| Sumário: | I - O laudo emitido pelo Conselho da Ordem dos Advogados sobre os honorários cobrados pelo advogado ao seu constituinte não tem força vinculativa, uma vez que só as decisões dos Tribunais se impõem a todas as entidades. II - A situação económica do assistido não pode ser desprezada, entrando em linha de conta na justeza dos montante de honorários a fixar. | ||
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| Decisão Texto Integral: |