Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC194/2 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | INCONSTITUCIONALIDADE DO DL 494/91 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 11º, 11º-A, 12º, 13º, 13º-A E 1º DO DL 454/91 NA REDACÇÃO DO DL 316/97. | ||
| Sumário: | I.Não são inconstitucionais as normas dos arts. 1º, 11º, 11º-A, 12º, 13º e 13º-A, do DL 454/91 na redacção do DL 316/97 | ||
| Decisão Texto Integral: |