Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
953/99
Nº Convencional: JTRC194/2
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Descritores: INCONSTITUCIONALIDADE DO DL 494/91 NA REDACÇÃO DO DL 316/97
Data do Acordão: 04/21/1999
Texto Integral: N
Meio Processual: RECURSO
Legislação Nacional: 11º, 11º-A, 12º, 13º, 13º-A E 1º DO DL 454/91 NA REDACÇÃO DO DL 316/97.
Sumário: I.Não são inconstitucionais as normas dos arts. 1º, 11º, 11º-A, 12º, 13º e 13º-A, do DL 454/91 na redacção do DL 316/97
Decisão Texto Integral: