Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 159/05 |  |
DIVÓRCIO
SUSPENSÃO
PRAZO
2. Tal prazo de 30 dias, apenas deverá ter o seu termo “a quo” no dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão que decida a respectiva acção de divórcio.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | ARAÚJO FERREIRA | ||
| Descritores: | ALIMENTOS PROVISÓRIOS DIVÓRCIO SUSPENSÃO PRAZO | ||
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| Data do Acordão: | 03/08/2005 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCO - 3º JUÍZO | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 1497.º N.º 7 E 389.º, N.º 1 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL | ||
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| Sumário: | 1. Aos alimentos provisórios requeridos por um dos cônjuges ou fixados oficiosamente pelo Juiz, quer provenham (os primeiros) da via cautelar especificada, quer (os demais) da via excepcionalmente conferida pelo artigo 1407.º, n.º 7 do Código de Processo Civil, não lhe é aplicável a disciplina do artigo 389.º, n.º 1 do mesmo diploma, porquanto a solução final da própria acção de divórcio revela-se pressuposto suspensivo do mesmo prazo, atenta a natureza dos interesses não patrimoniais que sobrelevam os demais. 2. Tal prazo de 30 dias, apenas deverá ter o seu termo “a quo” no dia seguinte ao trânsito em julgado da decisão que decida a respectiva acção de divórcio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |