Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Em 24 de Setembro de 2024, por apenso à acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge que correu termos no 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Coimbra, sob o n.º 814/11....^[2], entrou o presente incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais, intentado por AA e BB, em representação de CC, contra DD, na qualidade de progenitor desta, ao abrigo dos arts. 41.º e 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.

– Em 12 de Junho de 2013, estes acordaram na sua residência com a mãe, a quem competia o exercício das responsabilidades parentais quanto aos actos da vida corrente, sendo esta a data a partir da qual o progenitor ficou adstrito a efectuar o pagamento, quer da pensão de alimentos computada em € 125,00 (cento e vinte e cinco euros), quer de metade das suas despesas médicas, medicamentosas e escolares (Apenso A).

– O Ministério Público instaurou Processo de Promoção e Protecção tendo sido aplicada, em benefício daquela, a título provisório e em 11 de Janeiro de 2016, a medida de apoio junto de pessoa idónea, os ora requerentes (Apenso B).

– Em 21 de Setembro de 2022, no âmbito do processo de inibição e limitação ao exercício das responsabilidades parentais do progenitor, o exercício destas foi atribuído aos requerentes, junto de quem se fixou a residência da criança (Apenso C).

– Neste novo acordo o progenitor ficou obrigado, a partir do mês de Outubro de 2022, a pagar € 90,00 (noventa euros) de pensão de alimentos, valor esse actualizado anualmente no montante de € 2,50.

– No período compreendido entre 12 de Junho de 2013 e 21 de Setembro de 2022 o requerido encontrava-se obrigado ao pagamento de € 125,00 (cento e vinte e cinco euros)/mês, a título de pensão de alimentos, e bem assim ao pagamento de metade das despesas médicas, medicamentosas e despesas escolares; por sua vez, a partir de 1 de Outubro de 2022 em diante, o progenitor passou a estar obrigado ao pagamento mensal de € 90,00 (noventa euros) a título de pensão de alimentos.

– Desde 1 de Maio de 2015 o progenitor não mais realizou o pagamento da quantia de € 125,00 (cento e vinte e cinco euros), devida por alimentos, só o retomando no mês de Outubro de 2022, no novo valor fixado por acordo (€ 90,00).

– Para além das quantias atinentes à pensão de alimentos, o progenitor também não comparticipou, na proporção de metade, nas despesas médicas e medicamentosas indicadas na cláusula décima do primeiro acordo celebrado entre os progenitores.

– As referidas despesas médicas, medicamentosas e escolares apresentavam uma média mensal de € 35,00 (trinta e cinco euros); por sua vez, a ADSE reembolsava o montante mensal de € 16,11 (dezasseis euros e onze cêntimos), pelo que: € 35,00 - € 16,11 = € 18,89 (dezoito euros e oitenta e nove cêntimos) mensais : 2 = € 9,44(nove euros e quarenta e quatro cêntimos).

– O progenitor encontra-se em incumprimento, no que respeita ao pagamento de metade das despesas médicas, medicamentosas e escolares, no montante mensal de € 9,44 (nove euros e quarenta e quatro cêntimos), no período compreendido entre os meses de Maio de 2015 e Setembro de 2022 (inclusive).

– Desta forma, encontram-se em dívida por parte do progenitor as quantias atinentes às pensões de alimentos vencidas no período compreendido entre os meses de Maio de 2015 e Setembro de 2022 (inclusive) – 8 anos –, as quais se cifram: de Maio de 2015 a Setembro de 2022 = 89 meses; 89 meses x € 125,00 = € 11 125,00 (onze mil cento e vinte e cinco euros).

– Acrescem as quantias referentes a metade das despesas médicas, medicamentosas e escolares no período que medeia entre os meses de Maio de 2015 e Setembro de 2022 (inclusive) – 8 anos –, as quais se cifram: de Maio de 2015 a Setembro de 2022 = 89 meses; 89 meses x 9,44 € = € 840,16 (oitocentos e quarenta euros e dezasseis cêntimos).

– Pelo que se encontra em dívida para com a sua filha na quantia total de € 11 965,16 (onze mil novecentos e sessenta e cinco euros e dezasseis cêntimos), pois entre os meses de Maio de 2015 e Setembro de 2022 não contribuiu para o seu sustento, vestuário e educação, tendo sido os requerentes a suportá-lo.

Nessa senda, estes apresentaram os documentos juntos com os requerimentos de 4 de Novembro (despesas reportadas às refeições escolares e explicações de matemática) e de 18 de Novembro de 2024 (despesas médicas e medicamentosas), cujo pagamento o requerido impugnou.

“1. Vem o presente recurso de apelação interposto pelos Requerentes, ora Apelantes, da sentença proferida nos autos em epígrafe em 06.12.2024, a qual julgou parcialmente procedente o presente incumprimento das responsabilidades parentais, declarando que o requerido DD está apenas em situação de incumprimento relativamente aos alimentos vencidos dos meses de Maio de 2015 a Outubro de 2016, no valor total de € 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta euros), condenando-o a proceder ao respectivo pagamento e absolvendo-o do restante peticionado.

2. Resulta inequívoco dos presentes autos que o Recorrido apenas demostrou ter procedido ao pagamento das pensões de alimentos a partir do mês de Outubro de 2022 – prova de facto positivo/prova de pagamento – o que significa que, à contrário, não juntou aos presentes autos prova de ter procedido ao pagamento da pensão de alimentos de qualquer outro período.

3. Desta forma, torna-se forçoso concluir que o Recorrido não procedeu ao pagamento das pensões de alimentos referentes aos meses de Maio de 2015 a Setembro de 2022.

4. Se o Requerido, ora Recorrido, não apresentou qualquer prova de pagamento da pensão de alimentos referente àquele período, é inequívoco que o mesmo não fez prova de tal pagamento.

5. Porque nenhuma prova foi produzida nesse sentido, o tribunal recorrido errou de forma evidente e notória na análise da prova produzida, a qual deverá, assim, ser alterada em conformidade, dando-se assim por provado que: O progenitor não procedeu ao pagamento da pensão de alimentos desde Maio de 2015 a Outubro de 2022, no total de € 11.125,00, e as despesas médicas, medicamentosas e escolares no valor de € 840,16, da qual se encontrava obrigado.

6. Considerou o Tribunal a quo que com o óbito da progenitora da Jovem CC, as responsabilidades parentais passaram a ser atribuídas, na sua totalidade, ao progenitor e que, não obstante a Jovem ter sido confiada ao casal cuidador ora Recorrente e no âmbito desse processo de promoção e protecção não ter sido fixada qualquer pensão de alimentos, o progenitor ficou assim desonerado e liberto do pagamento de qualquer pensão de alimentos, isto é, ficou desonerado de proceder ao sustento da sua filha menor!

7. Se bem se compreende a fundamentação constante da sentença proferida pelo Tribunal a quo, considerou o mesmo que, com recurso ao disposto no artigo 1904.º do Código Civil, a pensão de alimentos anteriormente fixada (em 12.06.2013) deixou de existir pelo facto de a progenitora da Jovem CC ter falecido (em 11.01.2016).

8. E, nesse seguimento, passando o progenitor a deter a totalidade das responsabilidades parentais (o que em princípio determinaria que o mesmo deveria suportar as despesas da Jovem na sua totalidade), mas tendo sido aplicada uma medida de promoção e protecção de apoio junto de pessoa idónea (casal cuidador ora Recorrente), o progenitor deixou de ter a obrigação de pagar a pensão de alimentos à sua filha. Ou melhor, o progenitor deixou de ter a obrigação de prover ao sustento da sua filha menor, em virtude de a mesma ter sido confiada ao casal cuidador ora Recorrente.

9. Não podem os ora Recorrentes aceitar tal decisão, a qual premeia e desonera o progenitor incumpridor e incapaz de exercer as responsabilidades parentais relativamente à sua filha CC.

10. Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo premeia os comportamentos e atitudes do progenitor que geraram a fonte de perigo para a Jovem CC e que deram origem à abertura do processo de promoção e protecção e posterior aplicação de medida, a qual veio a ser prorrogada até decisão final de atribuição definitiva do exercício das responsabilidades ao casal cuidador ora Recorrente, no âmbito do processo de limitação das responsabilidades parentais.

11. Tudo o quanto se expôs relativamente à pensão de alimentos a cargo do progenitor ou quanto à obrigação de suportar as suas despesas por inteiro, em virtude de deter a totalidade das responsabilidades parentais, conforme entendimento da sentença recorrida, vale também para as despesas médicas, medicamentosas e escolares a favor da jovem no período compreendido entre Maio de 2015 e Setembro de 2022.

12. Por tudo o que fica exposto, não podem os ora Recorrentes aceitar a decisão do Tribunal a quo, segundo a qual no período compreendido entre os meses de 11.01.2016 (data do óbito da progenitora) e 21.09.2022 (data da decisão definitiva proferida no âmbito do processo de inibição e limitação ao exercício das responsabilidades parentais do progenitor) existe um vazio legal, no qual não se mantém a obrigação de pagamento da pensão de alimentos fixada a cargo do progenitor em 12.06.2013, nem a obrigação do progenitor de suportar por inteiro todas as despesas da sua filha menor, ficando tal encargo sob a inteira responsabilidade do casal cuidador ora Recorrente, por aplicação de medida de medida de promoção e protecção de confiança a pessoa idónea!

13. Pelo que se impõe a alteração da decisão sobre a matéria de facto não provada, considerando-se provado que o progenitor não procedeu ao pagamento da pensão de alimentos desde Maio de 2015 a Outubro de 2022,

14. bem como a alteração da decisão de direito, sendo proferida decisão que julgue totalmente procedente o presente incumprimento das responsabilidades parentais pelo progenitor DD, considerando que o mesmo se encontrou em incumprimento do pagamento da pensão de alimentos ou de prover ao sustento da sua filha menor no período compreendido entre os meses de Maio de 2015 a Setembro de 2022 (período durante o qual o progenitor não contribuiu de qualquer forma para o sustento, educação, despesas gerais e alimentares da sua filha menor), bem como em incumprimento quanto ao pagamento das despesas médicas, medicamentosas e escolares referentes ao mesmo período, assim se fazendo Justiça!”.

“a) Por douta sentença proferida a fls., o Tribunal “a quo”, julgou a presente incumprimento das responsabilidades parentais parcialmente procedente, e, em consequência declarou que o Requerido – está em situação de incumprimento relativamente aos alimentos vencidos dos meses de maio de 2015 a outubro de 2016, no valor total de € 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta euros), pelo que o condeno a proceder ao respetivo pagamento, absolvendo do restante peticionado.

b) A menor esteve a viver com avó paterna -FF e com o aqui Recorrente, desde 22/04/2015, tendo sido entregue aos cuidados da avó paterna FF, por força da douta decisão proferida no Apenso B, com quem viveu e se manteve até 14 de Dezembro de 2015, tendo sido o pai e avó que a alimentaram, vestiram e cuidaram, com a ajuda do pai, aqui Recorrente, conforme melhor se alcança da douta decisão proferida no Apenso B, de fls., (conclusão de 17/06/2015), que aqui se dá como reproduzida.

c) A menor, apenas foi entregue aos cuidados do casal cuidador AA e mulher, em 14/12/2015, conforme melhor consta da douta decisão proferida no apenso B (conclusão de 11/01/2016)

d) As prestações alimentares compreendidas entre 22/04/2015 e 14 de Dezembro de 2015, data em que foi entregue aos aqui Recorridos, não são devidas, uma vez que a menor não esteve aos cuidados dos mesmos.

e) Assim, deve a douta sentença ser substituída por outra que leve em consideração que a menor CC esteve aos cuidados da avó paterna desde 22/04/2015 até 14/12/2015, data em que foi entregue aos cuidados dos Recorridos. Não sendo devidas as prestações de alimentos, referentes a tal período.

Nestes termos e nos melhores de direito, deve a douta sentença, ser revogada e substituída por outra que leve em consideração que a menor esteve aos cuidados da avó paterna desde 22/04/2015 até 14/12/2015, data em que foi entregue aos cuidados dos recorridos, não sendo devidas as prestações de alimentos, referentes a tal período, como é de Justiça.”.

“Não podem os ora Recorridos, bem como este Douto Tribunal, concordar com tal entendimento, pelos fundamentos que se passam a expor.

O Ministério Público requereu a abertura do processo judicial de promoção e protecção – Apenso B - em Junho de 2015, a favor da menor CC, filha de DD e da falecida EE.

O referido processo de promoção e protecção iniciou-se enquanto a sua mãe era viva, com quem a menor residia habitualmente, pelo facto de esta ser doente oncológica, encontrando-se, à data, nos cuidados paliativos.

Considerou o Ministério Público existir a necessidade de protecção dos direitos da menor, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, postos em causa pela proximidade que existia com o seu pai, por ter sido este condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de abuso sexual de uma outra sua filha menor de idade – GG.

Desta forma, em 17 de Junho de 2015, foi aplicada a medida de promoção e protecção provisória de apoio junto de outro familiar – junto da avó paterna (fls 100 dos presentes autos – apenso B).

No entanto, a 23 de Setembro de 2015, a referida medida veio a ser substituída pela medida de apoio junto da mãe, com base num relatório junto aos presentes autos (apenso B), tendo em vista afastar a menor da situação de perigo por ela vivenciada junto da avó paterna, pelo facto de esta permitir o acesso livre do progenitor à filha, mesmo durante a noite, descurando por completo o facto de o pai da CC ter sido condenado pela prática de um crime de abuso sexual de outra sua filha menor.

Ora, do exposto resulta, em primeiro lugar, que a medida de promoção e proteção aplicada – medida de apoio junto de outro familiar, junto da avó paterna – visou proteger a menor do perigo existente nos contactos/convívios com o seu progenitor, ora Recorrente.

Desta forma, tendo a referida medida provisória sido aplicada para evitar os contactos com o seu progenitor, ora Recorrente, é inequívoco que a sua aplicação não isentou o progenitor do cumprimento das suas obrigações decorrentes do exercício das responsabilidades parentais, nomeadamente do pagamento da pensão de alimentos e da comparticipação em metade das suas despesas mensais. – cf. acordo junto como documento n.º 1 com o requerimento inicial do presente apenso de incumprimento das responsabilidades parentais.

A aplicação de uma medida provisória no âmbito de um processo de promoção em proteção (apenso B) em nada colide com a regulação das responsabilidades parentais anteriormente estabelecidas (apenso A), mantendo-se inalterados os deveres e obrigações dos progenitores daí decorrentes.

Inexiste qualquer efeito automático, como parece entender o ora Recorrente, de desoneração de pagamento da pensão de alimentos e de comparticipação em metade das suas despesas, pelo facto de ter sido aplicada uma medida de promoção e proteção junto da avó paterna.

Até porque essa medida visou afastar a menor do seu pai e não aproximá-la dele, como efectivamente se verificou, motivo pelo qual a medida veio a ser substituída pela medida de apoio junto da mãe.

Desta forma, é inequívoco que a obrigação do progenitor de pagamento de pensão de alimentos, bem como da obrigação de comparticipação em metade das suas despesas, se manteve inalterada durante aquele período, não tendo a medida de promoção e proteção aplicada qualquer efeito ou alteração no acordo de regulação das responsabilidades parentais então em vigor.

Não pode assim proceder o entendimento – absurdo e sem qualquer fundamentação diga-se – veiculado pelo ora Recorrente.

Ademais, cumpre também realçar que não corresponde à verdade que a menor CC tenha permanecido aos cuidados da sua avó paterna no período compreendido entre 22.04.2015 e 14.12.2015.

Conforme supra se expôs, em 23.09.2015 a medida de promoção e proteção provisória de apoio junto de outro familiar – junto da avó paterna - veio a ser substituída pela medida de apoio junto da mãe, com base num relatório junto aos presentes autos (apenso B), tendo em vista afastar a menor da situação de perigo por ela vivenciada junto da avó paterna, pelo facto de esta permitir o acesso livre do progenitor à filha, mesmo durante a noite, descurando por completo o facto de o pai da CC ter sido condenado pela prática de um crime de abuso sexual de outra sua filha menor.

Desta forma, a menor CC encontrou-se aos cuidados da sua avó paterna no período compreendido entre 17.06.2015 e 23.09.2015 (e não no período compreendido entre 22.04.2015 a 14.12.2015 como alega o progenitor ora Recorrente), momento em que voltou a residir com a sua mãe.

A progenitora da CC veio a falecer em 11 de Janeiro de 2016 tendo sido aplicada, nesse mesmo dia, a medida provisória de promoção e protecção de apoio junto de pessoa idónea – confiando a menor CC ao casal constituído por BB e AA - a quem a menor já havia sido entregue pela mãe desde 14 de Dezembro de 2015 - por ser a única solução capaz de, efectivamente, proteger a CC da situação de perigo em que a mesma ficaria caso fosse entregue ao pai (fls 270 dos autos – apenso B).

Termos em que é manifesto não assistir qualquer razão ao Recorrente nos argumentos em que se fundamenta para interpor o presente recurso, devendo o mesmo improceder, devendo ser proferida decisão que julgue totalmente procedente o presente incumprimento das responsabilidades parentais pelo progenitor DD, considerando que o mesmo se encontrou em incumprimento do pagamento da pensão de alimentos ou de prover ao sustento da sua filha menor no período compreendido entre os meses de Maio de 2015 a Setembro de 2022 (período durante o qual o progenitor não contribuiu de qualquer forma para o sustento, educação, despesas gerais e alimentares da sua filha menor), bem como em incumprimento quanto ao pagamento das despesas médicas, medicamentosas e escolares referentes ao mesmo período, conforme exposto e demonstrado em sede de recurso interposto pelos ora Recorridos.

Por todo o exposto e com o douto suprimento de V. Ex.ªs, a decisão recorrida não padece dos pretensos erros e vícios que lhe são apontados pelo Recorrente, pelo que deverá o mesmo improceder, assim se fazendo a acostumada

“A quo”, julgou a presente incumprimento das responsabilidades parentais parcialmente procedente e, em consequência, declarou que o Requerido:

a) A menor esteve a viver com avó paterna -FF e com o aqui Recorrente, desde 22/04/2015, tendo sido entregue aos cuidados da avó paterna FF, por força da douta decisão proferida no Apenso B, com quem viveu e se manteve até 14 de Dezembro de 2015, tendo sido o pai e avó que a alimentaram, vestiram e cuidaram, com a ajuda do pai, aqui Recorrente. Ora,

b) A menor, apenas foi entregue aos cuidados do casal cuidador AA e mulher, em 14/12/2015, conforme melhor consta da douta decisão proferida no apenso B (conclusão de 11/01/2016).

c) Entende, o Recorrente que as prestações alimentares compreendidas entre 22/04/2015 e 14 de Dezembro de 2015, data em que foi entregue aos aqui Recorridos, não são devidas, uma vez que a menor não esteve aos cuidados dos mesmos, como aliás, consta do doutamente decidido no aludido apenso B, cuja junção se requer.

d) Os Recorrentes vieram nas suas doutas alegações, requerer a alteração da douta sentença e que fosse proferida nova decisão que que julgue totalmente procedente o presente incumprimento das responsabilidades parentais pelo progenitor DD, considerando que o mesmo se encontrou em incumprimento do pagamento da pensão de alimentos ou de prover ao sustento da sua filha menor no período compreendido entre os meses de Maio de 2015 a Setembro de 2022 (período durante o qual o progenitor não contribuiu de qualquer forma para o sustento, educação, despesas gerais e alimentares da sua filha menor), bem como em incumprimento quanto ao pagamento das despesas médicas, medicamentosas e escolares referentes ao mesmo período,

e) Na Regulação das Responsabilidades Parentais da menor CC as mesmas ficaram atribuídas a ambos os progenitores, nas questões de particular importância, e residência junto da mãe, tendo o pai ficado obrigado a prestar alimentos mensais, no montante de € 125, até ao dia 15 de cada mês, e a partir de 12.06.2013 – apenso A.

f) Nenhuma outra decisão foi proferida, pelo que a totalidade das responsabilidades parentais ficaram atribuídas ao pai, por imposição legal, nos termos do artigo 1904º do Código Civil, ou seja, “por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo.

“No apenso de promoção e proteção não foi fixada qualquer pensão de alimentos do pai a prestar à filha, até porque tal questão é tutelar cível.”

g) Como tal, o pai apenas deveria ter pago as pensões de alimentos de 01.05.2015 a 15.10.2016, no montante mensal de € 125, o que perfaz o total de € 2.250,00. Sendo certo que a menor esteve a viver com avó paterna – FF e com o aqui Recorrente, desde 22/04/2015, tendo sido entregue aos cuidados da avó paterna FF, por força da douta decisão proferida no Apenso B, com quem viveu e se manteve até 14 de Dezembro de 2015.

h) Quanto às despesas peticionadas, os Recorrentes nunca as comunicaram ao Recorrido, nem isso conseguiram provar, e como tal, não são devidas

i) A douta sentença, não violou, pois, qualquer disposição legal, e por tal motivo deve manter-se, com exceção do valores compreendidos entre 22/04/2015 e 14/12/2015, uma vez que a mesma neste período de tempo, esteve entregue aos cuidados da avó paterna FF, devendo assim julgar-se improcedente o recurso interposto.

Nestes termos e nos melhores de Direito, deve a douta sentença manter-se e apenas substituída por outra, que leve em consideração que a menor esteve aos cuidados da avó paterna desde 22/04/2015 até 14/12/2015, data em que foi entregue aos cuidados dos Recorridos, não sendo devidas as prestações de alimentos, referentes a tal período, como é de Justiça”.

“I – No âmbito destes autos de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, na vertente alimentar, foi proferida sentença na qual se declarou que o apelante estava em situação de incumprimento relativamente aos alimentos vencidos dos meses de maio de 2015 a outubro de 2016, no valor total de € 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta euros), pelo que o condeno a proceder ao respetivo pagamento, absolvendo do restante peticionado, não se conformando o recorrente com a douta decisão em crise veio o mesmo interpor recurso.

II – Em nosso entender a decisão ora proferida não nos merece qualquer censura pelo que deve, por isso, manter-se inalterável, subscrevendo, na íntegra os argumentos nela constantes e que a fundamentaram, não colhendo, a nosso ver, os argumentos apresentados pelo recorrente.

III – Concluindo, em nosso entender, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a douta decisão recorrida, que fez acertada aplicação da lei e do direito.”

1. A obrigação de pagamento das prestações alimentícias referentes – também – ao período temporal compreendido entre Novembro de 2016 a Setembro de 2022, inclusive, por parte do progenitor.

2. A obrigação de pagamento da comparticipação das despesas (médicas, medicamentosas e escolares), a cargo do progenitor.

3. O eventual reflexo do óbito da progenitora na obrigação alimentar a cargo do progenitor.

4. A revogação da condenação pela circunstância da beneficiária desta providência tutelar cível não ter estado aos cuidados dos requerentes entre os meses de Abril a Dezembro de 2015.

3. O exercício das responsabilidades parentais foi regulado por acordo datado de 12.06.2013, homologado por sentença proferida no mesmo dia - apenso A.

4. Nesse acordo de RPP a CC ficou confiada à guarda e cuidados da mãe, junto de quem ficou a residir habitualmente, sendo conjunto o exercício das responsabilidades parentais nas questões de particular importância.

5. Foi fixado um regime de convívio com o pai, sem pernoita, em cujos termos sempre que não estivesse em locais públicos deveria fazer-se acompanhar pela avó ou tia paternas.

6. Foi fixada uma prestação alimentar, em benefício da filha, no montante de € 125 mensais, e a repartição das despesas médicas e medicamentosas excecionais da menor e as despesas escolares de início do ano (livros e material escolar) quando ingressar no ensino obrigatório, serão pagas por ambos os progenitores, em partes iguais, mediante apresentação de comprovativo.

7. A progenitora veio a falecer, devido a doença oncológica, no dia 11 de novembro de 2016.

8. Nesta data foi-lhe aplicada, a título cautelar, a medida de confiança a pessoa idónea, prevista no art.º 35.º, n.º 1, al. c) da LPCJP.

10. Face à inexistência de acordo, foi o processo para a fase de Debate Judicial e por acórdão prolatado em 27.04.2018 – apenso B –, foi-lhe aplicada a medida de promoção e proteção de confiança a pessoa idónea, no caso, BB e AA, pelo período de seis meses.

11. No apenso C por decisão proferida em 21.09.2022 ficou determinado o seguinte:

1.1. O exercício das responsabilidades parentais relativo às questões de particular importância da sua filha menor, CC ficam entregues ao casal cuidador AA e BB.

1.2. Para efeitos do exercício das responsabilidades parentais referente aos atos de vida corrente da filha, esta continuará a residir com o casal cuidador indicado no ponto 1.1., aí ficando determinada a sua residência.

2.1. O pai poderá estar com a CC todas as Quartas-feiras da terceira semana de cada mês, indo o pai buscá-la à explicação pelas 15h15m, que se situa na Rua ... e entregá-la-á em casa do casal cuidador pelas 19h00m, sem prejuízo dos deveres escolares da CC.

3.1.O pai pagará de pensão alimentícia a favor da CC, o montante de € 90,00 por mês, através de transferência ou depósito bancário, para a conta com o IBAN ...33, até ao dia 20 de cada mês.

3.2. A quantia ora acordada será atualizada anualmente, no montante de € 2,50, com início em outubro de 2023.”

12. O progenitor tem pago mensalmente a pensão de alimentos desde outubro de 2022 até à presente data.

13. O progenitor não efetuou o pagamento da pensão de alimentos no período compreendido entre 01.05.2015 até 11.11.2016, data do falecimento da progenitora.

- O progenitor não procedeu ao pagamento da pensão de alimentos desde novembro de 2016 a outubro de 2022, no total de € 11.125,00, e as despesas médicas, medicamentosas e escolares no valor de € 840,16, da qual se encontrava obrigado.

A) CC beneficiou de medida protectiva no meio natural de vida de apoio junto de outro familiar, concretamente a avó paterna, com quem esteve a partir de 22 de Abril de 2015 (Apenso B).

B) Em 23 de Setembro de 2015 foi acordada, em seu favor, a medida protectiva no meio natural de vida de apoio junto da mãe (Apenso B).

C) A partir de 14 de Dezembro de 2015 a mesma beneficiou da medida de promoção no meio natural de vida, de confiança a pessoa idónea, passando a residir com os aqui requerentes (Apenso B).

D) O decesso de EE ocorreu em 11 de Janeiro de 2016 – cf. Certidão de Óbito da Conservatória do Registo Civil ..., n.º 48, do ano de 2016, junta com o requerimento apresentado pelos requerentes, em 25-10-2016, no Apenso B.

Alteração Oficiosa do facto não provado que se elimina, e em sua substituição passa a constar:

E) O progenitor não procedeu ao pagamento da comparticipação das despesas médicas, medicamentosas e escolares, à qual se encontrava obrigado, ascendendo a 840,16 € (oitocentos e quarenta euros e dezasseis cêntimos).

O argumento de precedência lógica exige que se principie pela análise do recurso do progenitor, o qual está centrado num único aspecto da condenação em crise.

Relembrando, o requerido sustenta que não deve aos requerentes o valor correspondente às prestações alimentares dos meses de Abril a Dezembro de 2015, posto que a filha esteve aos cuidados da respectiva avó paterna e seus.

Na resposta ao recurso, os requerentes insurgiram-se contra esta pretensão, invocando que em Setembro desse ano, aquela havia novamente passado a residir com a mãe.

A obrigação alimentícia tem amparo constitucional directo no art. 36.º, n.ºs 3 e 5, e, por via do art. 8.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, têm que ponderar-se os arts. 18.º, n.º 1, e 27.º, n.º 2, ambos da Convenção sobre os Direitos da Criança, e o Protocolo n.º 7 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, seu art. 5.º, estando dotada de maior estruturação na lei ordinária substantiva.

No art. 1874.º, n.º 2, do Código Civil define-se o dever de assistência entre pais e filhos, como compreendendo “ …a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar.”.

O art. 1878.º, n.º 1, é claro ao impor aos progenitores o dever de prover ao sustento dos filhos, e a noção de alimentos vem definida no art. 2003.º, como abarcando tudo o que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário, instrução e educação do alimentando – cf. arts. 68.º, n.º 1, da CRP, e 1885.º do CC, e o Princípio 7.º, 2.º segmento, da Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.º 1386 (XIV), de 20-11-1959, ex vi art. 8.º CRP.

O direito a alimentos é um direito próprio da criança ou jovem a que diz respeito, nascendo na sua esfera jurídica e tem como características, v.g., a regularidade (é fixada em prestações mensais), irrenunciabilidade, indisponibilidade e impenhorabilidade.

Em sede de ónus probatório competia ao progenitor fazer a prova do pagamento, tanto das prestações alimentares, como da comparticipação, e que não logrou fazer – art. 342.º, n.º 2, do Código Civil.

Assim sendo, durante os escassos meses do ano de 2015 em que a sua filha esteve à sua guarda e cuidados e dos da avó paterna [cf. factos agora aditados, alíneas A) e B), retirados da leitura atenta do Apenso B (acção protectiva)], não há fundamento legal para se manter a condenação no pagamento das pensões alimentares (meses de Maio a Setembro de 2015).

Em face da postura assumida pelo progenitor – apenas quanto à impugnação do conhecimento dessas despesas, e não no tocante à própria feitura das despesas –, incumbia aos requerentes a inequívoca prova de terem comunicado à contraparte o valor das mesmas, porquanto tratava-se de facto constitutivo do direito a que arrogavam, nos moldes a que alude o art. 342.º, n.º 1, do Código Civil.

Não tendo cumprido o ónus probatório isso significa apenas que foi no âmbito desta lide que houve a interpelação para pagamento, não estando o progenitor, em momento temporal precedente, em mora – cf. n.º 1 do art. 805.º do Código Civil.

O progenitor sabia-se vinculado ao pagamento destas despesas, sabia que a sua filha estava, em função de decisão judicial (primeiro provisória e depois definitiva), aos cuidados de terceiros, sabia que a mesma estava em idade escolar e, por último, que este conjunto de despesas é expectável e normal na sua faixa etária.

Para dilucidar a questão da eventual obrigação alimentar devida pelo progenitor aos requerentes, o enfoque encontra-se, antes de mais, nos efeitos do decesso da progenitora.

Para aquilatar desta questão, urge revisitar os elementos de facto adquiridos nos autos.

Revertendo à predita matéria fáctica, constata-se ter sido alcançado acordo parental no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais, segundo o qual (e entre o mais que ora não releva) o progenitor não guardião ficou vinculado ao pagamento de € 125,00 (cento e vinte euros)/mês, a título de prestação alimentícia à filha de ambos (Acta no Apenso A, de 12 de Junho de 2013, maxime, cláusula 9.ª).

A filha comum regressou aos cuidados maternos em 23 de Setembro de 2015 (Apenso B).

Ficando abrangida por medida protectiva de confiança a pessoa idónea – os requerentes –, a partir de 14 de Dezembro de 2015 (Apenso B).

O decesso da progenitora data de 11 de Janeiro de 2016 (Apenso B) [e não 11 de Novembro de 2016 como erradamente se referiu na sentença recorrida].

Logrou-se o entendimento entre os aqui requerentes e o progenitor mediante o qual sobre este ficou a impender, a partir do mês de Outubro de 2022, o pagamento de € 90,00 (noventa euros) de pensão de alimentos, valor esse acrescido de € 2,50 (dois euros e cinquenta cêntimos), de actualização anual (Apenso C).

Com estas asserções presentes, impõe-se assinalar que os progenitores são investidos na titularidade das responsabilidades parentais de modo igualitário e automático – arts. 13.º, n.º 1, e 36.º, n.ºs 3 e 5, da Constituição da República Portuguesa, e arts. 1796.º e 1797.º do Código Civil –, e estas caracterizam-se pela sua irrenunciabilidade, inalienabilidade e controlabilidade judicial – cf., também, arts. 1877.º e 1882.º do Código Civil.

Estando a filiação estabelecida relativamente a ambos os progenitores, e ocorrida a desagregação familiar através do divórcio, avançou-se para a regulação do exercício das responsabilidades parentais, ex vi art. 1906.º do Código Civil (Autos Principais e Apenso A).

Com a procedência parcial do recurso do progenitor, importa analisar se a este compete o pagamento da prestação alimentar aos requerentes, desde o momento em que a sua filha reingressou no agregado familiar materno (Setembro de 2015) e subsequentemente passou a beneficiar de medida protectiva de confiança a pessoa idónea (a partir de Dezembro de 2015), como propugnado por aqueles.

A sentença sob recurso chamou à colação, e bem, o preceituado pelo art. 1904.º do Código Civil, previsão normativa específica para o óbito de um dos progenitores, retendo-se que, nesse caso, “o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo.” (n.º 1).

Deste preceito legal a sentença extraiu que o progenitor ficou desobrigado dessa obrigação de pagamento já que todo o conteúdo funcional das responsabilidades parentais, onde se inclui a obrigação de sustento, passou a estar concentrado na sua esfera jurídica.

Paralela e concomitantemente, não se descortinando a existência de título jurídico bastante em que se estribe a pretensão dos requerentes anteriormente ao entendimento obtido em 21 de Setembro de 2022, no Apenso C, desatendeu essa pretensão nos sobreditos termos.

Na realidade, com o falecimento da progenitora o exercício das responsabilidades passou, ope legis, a estar integralmente deferido ao progenitor, e esta conclusão não é beliscada com a circunstância da sua filha não estar à sua guarda e cuidados.

Mas não tendo a filha ficado à sua guarda e sim à de terceiros por imposição legal, este é um exemplo da dissociação tradicional entre a obrigação stricto sensu de alimentos e o exercício das responsabilidades parentais de que os progenitores se podem ver privados, e cuja razão de ser é a de que, numa relação de filiação, o interesse prevalente é o do(s) filho(s).

Foi sob o prisma do superior interesse da criança que esta não ficou aos cuidados paternos, tendo sido os requerentes a assegurar e a garantir a satisfação de todas as necessidades diárias, custeando a integralidade das suas despesas.

Do que se extrai que a partir do momento em que a filha regressa aos cuidados maternos (23 de Setembro de 2015) e depois permanece ininterruptamente com os requerentes (desde 14 de Dezembro de 2015), renasce em pleno a obrigação alimentícia a cargo do progenitor.

Com efeito, reitera-se, o direito a alimentos é um direito da filha e o progenitor não procedeu ao seu pagamento no intervalo temporal que se estende até Outubro de 2022 (cf. facto provado n.º 12).

Sob pena de clamoroso abuso do direito, dada até a natureza imprescritível da obrigação alimentícia – cf. artigos 318.º, al. b) e 320.º, n,.º 1 do Código Civil –, o progenitor deve ser condenado a este pagamento.

Com os fundamentos expendidos, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar parcialmente procedentes os recursos dos requerentes e do progenitor, revogando-se parcialmente a sentença recorrida, e condenando-se o progenitor ao pagamento da comparticipação das despesas e ao pagamento das prestações alimentares no período temporal correspondente a Outubro de 2015 a Setembro de 2022, inclusive, indo absolvido no demais.

O pagamento das custas processuais compete aos respectivos recorrentes, na proporção dos decaimentos.

Coimbra, 25-03-2025

Luís Miguel Caldas

Cristina Neves

Hugo Meireles