Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	165/02
Nº Convencional:	JTRC 01675
Relator:	HELDER ROQUE
Descritores:	ARTICULADO SUPERVENIENTE
Data do Acordão:	04/30/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	REVOGADA EM PARTE
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ARTS 506º, NºS 2, 3 E 4 E 663º, NºS1 E 2 DO C.P.C.
Sumário:	I - Não sendo manifesto que o articulado superveniente foi deduzido, de modo indevido, o juiz não o rejeitará, liminarmente, devendo antes ouvir a contraparte, decidindo, a final, em função da prova produzida, a respectiva admissão. II - Alegando a ré factos de aquisição superveniente, devem os mesmos conter-se dentro dos limites da causa exceptiva, inicialmemte invocada, sob pena de não poderem ser admitidos, em defesa deferida, posteriormente à contestação, como fundamento de articulado superveniente. III - Não se tendo provado qual a formação académica ou a carreira profissional a que um jovem de 16 anos aspirava no futuro, anteriormente à data do acidente que o vitimou, e bem assim como o respectivo estatuto remuneratório, correspondente ao momento da sua entrada no mercado de trabalho, é inconsequente, não passando de uma conjectura, a alegação, em sede de recurso, de que "seria de presumir que alcançaria a profissão de quadro médio, com um salário médio que, actualmente, se situa em 350 000$00", para mais, não suportada, minimamente, em factos concretos articulados na petição inicial.
Decisão Texto Integral: