Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 125 |  |
CONFINÂNCIA
SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
FACTO NOTÓRIO
II.Nem todas as dominâncias, nem em contraponto todas as onerações, concedem o direito de preferência, mas apenas aquelas que traduzam a configuração de uma servidão legal de passagem, qualquer que seja porém o respectivo título constitutivo.
III.O que é imprescindível é que, constituída a servidão por um ou outro modo, quando o foi, lhe havia pré-existente o direito de a constituir, ainda que por sentença judicial.
IV.A expressão prédio urbano utilizada no art. 1551º, nº 1 é menos compreensiva que a dada pelo art. 204º, nº 2, porque claramente lhe subtrai os terrenos que lhe sirvam de logra-douro, permitindo sobre eles a constituição de servidão de passagem, sem prejuízo do expe-diente nele previsto.
V.No caso de concurso de confinantes preferentes, a lei - art. 1380º, nº 2, al. a) - contenta-se com a servidão de passagem, tout court, para conceder o direito de preferência, não exi-gindo a servidão legal de passagem.
VI.Nem mesmo quando se é vizinho e confinante, é facto notório o conhecimento da compra e venda do terreno vizinho.
VII.Mesmo que, em abstracto, o fosse, deixaria de o ser quando, em concreto, o tribunal assumiu, pela quesitação de factos atinentes à controvérsia desse conhecimento, e sem opo-sição das partes, a ausência dessa notoriedade.