Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC 01725 | ||
| Relator: | GARCIA CALEJO | ||
| Descritores: | PODER PATERNAL GUARDA DE MENOR | ||
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| Data do Acordão: | 06/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Área Temática: | DIREITO CIVIL | ||
| Legislação Nacional: | ART. 1911º DO C.C. | ||
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| Sumário: | I - No caso de os pais não serem casados, presume-se que é a mãe que tem a guarda dos filhos e, como tal, é a ela que cabe o exercício do poder paternal. Esta presunção só é ilidível judicialmente. II - Não tendo logrado a autora provar que a colocação dos menores no colégio se deveu a acordo de ambos os pais, a acção tem que improceder em relação ao réu que não tem a guarda dos filhos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |