Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 2070/04 |  |
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
HIPOTECA LEGAL
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | DR. SERRA BAPTISTA | ||
| Descritores: | FALÊNCIA RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS HIPOTECA LEGAL PRIVILÉGIO CREDITÓRIO | ||
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| Data do Acordão: | 06/08/2004 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | COMARCA DE ALCANENA | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Legislação Nacional: | ART. 152.º DO CPEREF. | ||
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| Sumário: | A hipoteca legal constituídas a favor do CRSS, registada em data anterior à declaração de falência, não se extinguiu por força do preceituado no art. 152.º do CPEREF. | ||
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| Decisão Texto Integral: |