Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | ARAÚJO FERREIRA | ||
| Descritores: | NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITOS REQUISITOS DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Data do Acordão: | 07/18/2006 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | COMARCA DE AVEIRO - 2º JUÍZO CÍVEL | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | CONFIRMADA | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGOS 802.º, 837.º N.º 5 E 856.º N.º3 DO CPC | ||
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| Sumário: | 1. Nomeação à penhora de crédito (vincendo) incerto. 2. A presunção que consigna o disposto no art.856.º n.º 3 é sempre ilidível. 3. Os requisitos da obrigação exequenda são do conhecimento oficioso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |