Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 4093/03 |  |
DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
I – Apesar do art. 285.º do CPC não falar em qualquer despacho para que se tenha por verificada a interrupção da instância, tem de se entender que ele é necessário, mas apenas com a finalidade de verificar a eventual negligência das partes.
II – Tal despacho tem natureza meramente declarativa, operando-se a interrupção da instância logo que se perfaz o prazo (de um ano e um dia) de inércia das partes, ou seja, logo que o processo esteja parado por negligência das partes, durante um ano e um dia.