Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1312/99 |  |
CHEQUE EM BRANCO
DESCRIMINALIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC256/2 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO CHEQUE EM BRANCO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Data do Acordão: | 09/06/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 11º, 3 DL 454/91 NA REDACÇÃO DADA DL 316/97 E 28º LU CHEQUE. | ||
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| Sumário: | I.Um cheque emitido sem data, sendo-lhe esta posteriormente aposta, conforme acordo entre tomador e sacador, é um cheque post-datado e, como tal, excluído da tutela penal em vista do disposto no n.º 3, do artº 11º, do DL 454/9, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo DL 316/97, de 19 de Novembro. | ||
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| Decisão Texto Integral: |