Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2922/25.7T8VIS.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: CHANDRA GRACIAS
Descritores: GARANTIA AUTÓNOMA
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO
PRESCRIÇÃO
Data do Acordão: 10/21/2026
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU - JUÍZO LOCAL CÍVEL DE VISEU - JUIZ 2
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTIGOS 298.º, N.º, 309.º, 310.º, ALÍNEA E), DO CÓDIGO CIVIL
Sumário: I. Numa relação tripartida que se estabeleceu entre o credor (a Recorrida), o devedor garantido (o Banco 1.º A.) e a entidade que prestou a garantia (a Recorrente), esta quer reaver o montante despendido pelo accionamento da garantia autónoma à primeira solicitação, em função do não pagamento contratual da Recorrida, ao 1.º A., importando saber se a prescrição de 5 anos (art. 310.º, al. e), do Código Civil), também se aplica ao contrato de garantia autónoma celebrado com vista a assegurar o cumprimento do contrato de mútuo bancário, em que se previa a amortização do capital, pagável com juros.

II. A despeito do contrato de prestação de garantia autónoma estar directa e necessariamente relacionado com um contrato base (no caso, um mútuo bancário), constitui uma relação contratual independente e dotada de autonomia, emergindo obrigações diferentes de cada um dos contratos.

III. Uma vez que a Recorrente, através da garantia autónoma à primeira solicitação, assumiu uma obrigação em nome próprio, automática, de cumprimento imediato e autónoma daquela que foi traçada entre a 1.ª A. e a Recorrida, mediante o contrato de mútuo bancário, não está sujeita ao prazo prescricional quinquenal – pensado para as quotas de amortização do capital e respectivos juros destes contratos de financiamento –, mas ao prazo ordinário de prescrição.


(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Integral: Recurso de Apelação

Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca de Viseu/Juízo Local Cível de Viseu (J2)

Recorrente: Norgarante - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.

Sumário (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil):

(…)

Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1]:

I.

Em 11 de Junho de 2025, Caixa Geral de Depósitos, S.A. e Norgarante - Sociedade de Garantia Mútua, S.A., intentaram acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra AA, todas ali melhor identificadas, referindo que, ao abrigo de um protocolo outorgado entre as AA. de implementação de uma linha de crédito para estudantes do ensino superior com garantia mútua, a 1.ª A. e a R. celebraram, em 14 de Outubro de 2009, um contrato de abertura de crédito, tendo aquela facultado à R., 20 000 € (vinte mil euros); como a mesma incumpriu as suas obrigações, em Novembro de 2020, a 2.ª A. pagou à 1.ª A. tal valor, já que lhe havia concedido uma garantia autónoma à primeira solicitação.

Havendo ainda quantias em dívida, em Dezembro de 2024 foi comunicado à R. a sua integração em PERSI e a extinção deste e, posteriormente, foi interpelada para regularizar a dívida e alertada para a perda do benefício do prazo e do vencimento antecipado e integral da dívida, infrutiferamente.

Na procedência da acção, pugnam para:

«a) Ser a Ré condenada a pagar às Autoras a quantia global de € 32.739,48 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e nove euros e quarenta e oito cêntimos);

b) Ser a Ré condenada a pagar às Autoras os juros de mora vincendos sobre o capital em dívida até integral e efetivo pagamento.».

Em sede de contestação, a R. arguiu a prescrição quinquenal, pois o empréstimo seria amortizado em 60 prestações iguais, mensais e sucessivas de capital e juros, vencendo-se a primeira em 14 de Outubro de 2014, com termo em 14 de Outubro de 2019, impugnou o recebimento do doc. n.º 2, e reconveio, pedindo a final para «…os Autoras/Reconvindas condenadas a:

A) Comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal a extinção dos créditos da Reconvinte peticionados nesta ação, por prescrição, para eliminar todos os registos de incumprimento desses créditos, com todas as consequências legais;

Sem prescindir e por mera cautela de patrocínio,

B) Caso assim não se entenda, deve este douto Tribunal proferir decisão judicial a ordenar que se oficie ao Banco de Portugal, determinando que elimine da Central de Responsabilidades de Crédito todos os registos referentes à Reconvinte que são peticionados nesta ação pelas Autoras, por força da prescrição extintiva, tudo com as demais consequências legais;».

Em réplica as AA. defenderam o prazo de prescrição de 20 anos: o incumprimento remonta a 14 de Julho de 2014, mas o vencimento da dívida só ocorreu em 24 de Junho de 2015, quando a 1.ª A. considerou antecipadamente vencida toda a dívida, frisando que com a resolução contratual por incumprimento definitivo, ocorreu o vencimento antecipado de todo o capital, passando o valor total em dívida a ser só um e, no mais, pugnaram pela improcedência do pedido reconvencional.

Na sequência da Audiência Prévia, foi, em 15 de Abril p.p., proferido Despacho Saneador Sentença que culmina:

«Em face do exposto, julga o Tribunal totalmente improcedentes os pedidos formulados pelas Autoras, dos mesmos absolvendo a Ré.

Mais se determina que, após trânsito, se oficie ao Banco de Portugal, determinando que elimine da Central de Responsabilidades de Crédito todos os registos referentes aos pedidos da presente ação.

Custas a cargo das Autoras.

Por inutilidade, fica prejudicado o conhecimento do pedido reconvencional.».

II.

Deste discordando, a 2.ª R. interpôs Recurso de Apelação, com as alegações encimadas pelas seguintes  

«Conclusões

A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelas Autoras, na parte em que considerou prescrito o crédito reclamado pela ora Recorrente NORGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, S.A.

B. O objeto do recurso cinge-se à apreciação da prescrição do crédito da Recorrente NORGARANTE, não abrangendo a eventual prescrição do crédito originário da CGD, por se tratar de créditos distintos quanto à sua fonte, exigibilidade e configuração jurídico-material.

C. Resulta dos factos provados que, em 14/10/2009, foi celebrado entre a CGD e a Ré um contrato de abertura de crédito no montante de € 20.000,00, destinado ao financiamento de despesas associadas à frequência do curso de Licenciatura em Psicologia, prevendo-se um reembolso em prestações mensais de capital e juros.

D. Resulta igualmente provado que, no âmbito dessa operação, a NORGARANTE prestou a favor da CGD uma garantia autónoma à primeira solicitação.

E. Mais se provou que, em 02/11/2020, na sequência do incumprimento da Ré e da solicitação de pagamento apresentada pela CGD, a Recorrente procedeu ao pagamento à CGD da quantia de € 20.000,00, no âmbito da garantia n.º ...94.

F. O crédito exercido nos presentes autos pela Recorrente não corresponde ao simples exercício das quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com juros, emergentes do contrato originário celebrado entre a CGD e a Ré, mas antes ao reembolso da quantia global desembolsada pela garante em cumprimento da garantia prestada.

G. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao equiparar automaticamente o crédito da Recorrente ao crédito do mutuante originário, aplicando-lhe, sem apreciação autónoma da respetiva natureza, o prazo de prescrição previsto no artigo 310.º, alíneas d) e e), do Código Civil.

H. Nos termos do artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil, a prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido.

I. Relativamente ao crédito da Recorrente, esse momento ocorreu, pelo menos, em 02/11/2020, data em que a NORGARANTE satisfez a CGD ao abrigo da garantia autónoma prestada.

J. O artigo 309.º do Código Civil estabelece que o prazo ordinário da prescrição é de 20 anos.

K. O prazo de 5 anos previsto no artigo 310.º, alíneas d) e e), do Código Civil respeita aos juros e às quotas de amortização do capital pagáveis com juros, isto é, a prestações periodicamente vencidas no âmbito de uma dívida fracionada.

L. Não é essa a configuração do crédito exercido pela Recorrente, porquanto a obrigação de restituição do montante por si desembolsado à CGD, em cumprimento da garantia, não se encontra sujeita a qualquer regime de pagamento fracionado ou em prestações, antes sendo exigível na sua totalidade.

M. A Recorrente não peticiona o cumprimento do plano prestacional originário do contrato de crédito estudantil, nem reclama as prestações mensais do mútuo enquanto tais, mas sim o reembolso do montante global que pagou à CGD.

N. A aplicação do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil pressupõe que o crédito reclamado ainda se apresente, materialmente, como quotas de amortização do capital pagáveis com juros, o que não sucede quando o que se exige é uma quantia global desembolsada por terceiro garante.

O. A própria sentença recorrida reconhece que, caso estivesse em causa uma verdadeira obrigação de restituição ou uma dívida global proveniente da relação de liquidação, deixaria de ser aplicável o artigo 310.º, alínea e), do Código Civil.

P. Tal reconhecimento confirma que o critério decisivo reside na concreta configuração da obrigação exercida em juízo.

Q. Com o pagamento efetuado pela Recorrente à CGD em 02/11/2020, emergiu uma posição creditória própria da NORGARANTE sobre a Ré, exigível como dívida global.

R. Ainda que se entenda que o pagamento efetuado pela Recorrente determinou a sua sub-rogação nos direitos do credor originário, sempre se impunha ao Tribunal a quo apreciar autonomamente o momento da exigibilidade do crédito exercido pela garante e a sua concreta configuração jurídico-material, o que não fez.

S. A doutrina distingue a sub-rogação, enquanto transmissão do mesmo direito de crédito, do direito de regresso, enquanto direito novo nascido com o cumprimento.

T. A solução do caso exigia, por isso, uma apreciação expressa da fonte imediata, da exigibilidade e do regime prescricional do crédito exercido pela Recorrente.

U. Ao limitar-se a aplicar, sem mais, a doutrina do AUJ n.º 6/2022, a sentença recorrida pressupôs, sem demonstração, que o crédito da Recorrente mantinha a natureza de quotas de amortização pagáveis com juros.

V. Não se verificando os pressupostos típicos de aplicação do artigo 310.º, alíneas d) e e), do Código Civil, deveria o Tribunal a quo ter aplicado o prazo ordinário de 20 anos previsto no artigo 309.º do Código Civil.

W. Tendo a ação sido instaurada em 11/06/2025, nunca se mostraria decorrido, contado desde 02/11/2020, o referido prazo ordinário de 20 anos.

X. A douta sentença recorrida violou, por errada interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 306.º, 309.º, 310.º, 592.º, 593.º, 644.º e, subsidiariamente, 524.º do Código Civil.

Y. Deve, por isso, ser revogada a decisão recorrida na parte respeitante ao crédito da NORGARANTE e substituída por outra que julgue improcedente a exceção de prescrição invocada pela Ré quanto a esse crédito, determinando o prosseguimento dos autos para apreciação do demais peticionado, com as legais consequências.».

III.

A R. resumiu em Contra-Alegações estas  

«CONCLUSÕES

1ª- A douta decisão do despacho saneador-sentença proferido pelo Tribunal “a quo” é mais correta subsunção jurídica dos factos provados ao direito aplicável no caso “sub judice”.

2ª- A douta sentença considerou, com total acerto, verificada a exceção perentória da prescrição extintiva invocada pela Ré na sua contestação, ao abrigo do disposto no art.º 310.º, alínea e) do Código Civil.

3ª- O prazo de prescrição de cinco anos invocado pela Ré, aqui recorrida, foi sufragado pelo douto Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2022.

4ª- O prazo de prescrição de curto prazo, de 5 anos, no caso dos presentes autos ocorreu em 14.10.2019, como consta da douta sentença que é objeto deste recurso.

5ª- A recorrida não celebrou, nem subscreveu qualquer garantia com a recorrente a favor da CGD.

6ª- Nas suas alegações recursórias, a apelante defende que o prazo prescricional do seu crédito que lhe terá sido sub-rogado pelo pagamento à CGD é de 20 anos, com início na suposta data em efetuou o pagamento 02/11/2020.

7ª- Todavia, esta tese peregrina da recorrente não encontra respaldo na lei vigente, nem é sustentada pela doutrina ou pela jurisprudência.

8ª- Em sentido contrário ao pugnado pela recorrente, veja-se o douto Acórdão do STJ de 27- 11-2025, citado nestas contra-alegações.

9ª- Contudo, à data em que a apelante alega ter pago à CGD (02/11/2020), ficando sub-rogada no seu crédito, o crédito da CGD já se encontrava prescrito desde 14.10.2019.

10ª- Operando a prescrição extintiva invocada pela Ré, recorrida, nenhum direito de reembolso assiste à aqui recorrente.

11ª- Pelo supra alegado, devem improceder todas conclusões do recurso formuladas pela apelante, por manifesta falta de fundamento legal.

12ª- Porquanto, o Tribunal “a quo”, na sua douta decisão do despacho saneador-sentença não violou qualquer norma legal aplicável ao caso sub judice.».

IV.

Questão decidenda

Sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, são as conclusões das alegações recursivas que delimitam o âmbito da apelação (arts. 608.º, n.º 2, 635.º, 637.º, n.º 2, e 639.º, n.ºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil):

- Do prazo prescricional aplicável à garantia autónoma à primeira solicitação.

V.

Dos Factos

Vêm provados os seguintes factos (transcrição):

1- A Autora CGD é uma instituição bancária e no decorrer da sua atividade creditícia celebrou com a Ré, em 14 de outubro de 2009, o acordo denominado de “contrato de abertura de crédito” ao qual foi atribuído o n.º  ...84, contendo, além do mais, o seguinte teor:


(…)

3. FINALIDADE:

31. O empréstimo destina-se ao financiamento de despesas (“despesas elegíveis”) emergentes do curso de licenciatura em Psicologia.

(…)

5. MONTANTE: Euros: 20.000,00 (Vinte mil euros).

6. PRAZOS: O presente contrato obedecerá aos seguintes prazos:

a) Prazo de utilização (período durante o qual os fundos são colocados à disposição do CLIENTE, vencendo-se juros e outros encargos): 48 meses a contar da data da perfeição do contrato.

b) Prazo de diferimento (período em que não há lugar nem a utilização nem a amortização do capital, vencendo-se apenas juros e outros encargos): 12 meses, a contar do termo do prazo de utilização;

c) Prazo de reembolso (período em que haverá lugar à cobrança de prestações de capital e de juros e outros encargos): 60 meses, a contar do termo do prazo de utilização ou de diferimento, se este existir. (…)

10.PAGAMENTO DOS JUROS E DO CAPITAL:

(…)

10.3 - O empréstimo será reembolsado em prestações mensais de capital e juros, sucessivas e iguais, vencendo-se a primeira no mês seguinte ao do final do prazo de diferimento, no dia correspondente ao da perfeição deste contrato, e as restantes em igual dia dos meses seguintes.

(…)

13. CONTA DE DEPÓSITO À ORDEM: As utilizações e os reembolsos previstos neste contrato serão efetuados através da conta de depósito à ordem n.º ...00, constituída em nome da CLIENTE na Agência da CAIXA de ....

(…)

21. INCUMPRIMENTO/EXIGIBILIDADE ANTECIPADA:

21.1 - A CAIXA poderá considerar antecipadamente vencida toda a dívida e exigir o seu imediato pagamento no caso de, designadamente:

a) Incumprimento pelo CLIENTE de qualquer obrigação decorrente deste contrato; (…)

22. GARANTIAS

GARANTIA AUTÓNOMA: Em garantia do pagamento do capital utilizado no âmbito do presente contrato, a SMG prestou a favor da CGD uma garantia autónoma à primeira solicitação.

(…)

28. DATA DA PERFEIÇÃO DO CONTRATO: O presente contrato considera-se perfeito na data que for abaixo aposta na zona de assinaturas do(s) representante(s) da CGD, enquanto CONTRATANTES» que assina em último lugar. (…)”;

2- Mais se acordou que o capital em dívida venceria juros, durante todo o período de vigência do contrato, a uma taxa de juro fixa de 3,690% ao ano, a que corresponde a taxa nominal de 4,690%.

3- Na data de 2 de novembro de 2020, no âmbito da garantia n.º ...94, emitida pela Autora NORGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, S.A. a favor da Autora CGD, no cumprimento do Protocolo Específico da Linha de Crédito para estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua e na sequência da solicitação de pagamento da Autora CGD à Autora NORGARANTE, esta última procedeu ao pagamento da quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros);

4- Permanecendo valores em dívida, foi a Ré informada na data de 23 de dezembro 2024 da sua integração em PERSI (n.º ...21);

5- Sendo que na data de 17 de março de 2025, o referido PERSI foi extinto, tendo a Ré sido notificada dessa extinção, com fundamento na falta de colaboração desta com a CGD;

6- Posteriormente, foi novamente a Ré interpelada para regularização da dívida, por carta datada de 19 de março de 2025, inclusive da perda do benefício do prazo e do vencimento antecipado e integral da dívida, mas sem sucesso;

7- Mantendo-se os valores em falta na presente data.

            Facto não provado (transcrição):

a) A A. CGD considerou vencida toda a dívida em 24.06.2015, pondo fim ao acordo;

VI.

Do Direito

Estabilizada a matéria fáctica, por não ter sido alvo de impugnação, cumpre decidir.

Para a correcta apreciação desta instância de recurso anota-se que a Recorrente cingiu o pedido à matéria relativa à prescrição do seu crédito, reputando ser-lhe aplicável o prazo ordinário de 20 anos, ao invés de 5 anos, como sustentou a decisão sindicada.

Igualmente é de evidenciar que a pretensão formulada no âmbito da presente acção emerge exclusivamente de uma garantia autónoma à primeira solicitação relativa a um contrato de abertura de crédito em que, apenas, intervieram a 1.ª A. e a Recorrida, como se alude no facto provado n.º 1.

Por último assinala-se que a Recorrida é estranha à garantia autónoma à primeira solicitação e ao seu accionamento, sendo certo que tal garantia vincula a Recorrente perante a 1.ª A.

Estatui o art. 298.º, n.º 1, do Código Civil, que «Estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.».

O fundamento específico da excepção peremptória da prescrição reside na negligência do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador, negligência essa que faz presumir que aquele quis renunciar ao direito, ou pelo menos torna o titular do direito indigno de protecção jurídica[2].

Passa assim a ser legítimo o devedor opor-se ao exercício do direito que o credor pretenda actuar.

Concomitante ao prazo ordinário de prescrição de 20 (vinte) anos, contido no art. 309.º do Código Civil, em atenção à natureza da obrigação, o legislador consagrou um prazo encurtado de 5 (cinco) anos, no art. 310.º[3].

Em qualquer dos casos, o decurso do prazo de prescrição inicia-se «… quando o direito puder ser exercido;», como promana do art. 306.º, n.º 1, e iniciado o prazo de prescrição do direito, a respectiva contagem prossegue a menos que ocorra a sua suspensão ou interrupção, nos moldes dos arts. 318.º ss., todos do Código Civil.

Efectivamente, a lei prevê hipóteses de suspensão (arts. 318.º a 322.º), nas quais esta contagem não se inicia ou não se completa, tal como prevê hipóteses de interrupção (arts. 323.º a 327.º), nas quais o tempo decorrido é inutilizado, computando-se de novo quando cessar o facto interruptivo, e sem prejuízo do estipulado no art. 327.º, n.ºs 1 e 3[4].

Há, agora, que chamar à colação a jurisprudência uniformizadora do Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com a qual:

«I - No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º alínea e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação. II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do artigo 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo 'a quo' na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.»[5].

Tendo presente estas circunstâncias, impõe-se volver ao caso em exame.

O início contratual situa-se em Outubro de 2014 e iria vigorar até Outubro de 2019.

O Tribunal a quo deu como não provado que em 24 de Junho de 2015, a 1.ª A. tenha considerado vencida toda a dívida, pondo fim ao acordo.

O que significa que a jurisprudência firmada reflecte-se sobre todos os créditos em análise, deixando-os sujeitos ao prazo de prescrição quinquenal.

No período temporal que medeia de Outubro de 2014 a Outubro de 2019 não ocorreram factos com virtualidade suspensiva ou interruptiva da prescrição: com efeito, não há que atentar na inclusão e extinção do PERSI, nem ter-se em consideração a suspensão do prazo prescricional estribada no regime excepcional motivado pela Pandemia Covid-19 (Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, e Lei 13-B/2021, de 5 de Abril), nem ainda tomar em conta a interpelação da Recorrida, por serem todas posteriores a 2019.

Não existindo outros elementos de facto dignos de nota, tal importa a verificação da prescrição de 5 anos incidente quer na obrigação principal fraccionada, quer na obrigação do pagamento de juros. 

Não obstante, a Recorrente argumenta que o seu título tem uma natureza distinta do da 1.ª A., por ser uma garantia autónoma à primeira solicitação e, enquanto tal, não estar abrangida pela prescrição do crédito de que a Recorrida beneficiou, posto que O crédito exercido nos presentes autos … não corresponde ao simples exercício das quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com juros, emergentes do contrato originário celebrado entre a CGD e a Ré, mas antes ao reembolso da quantia global desembolsada pela garante em cumprimento da garantia prestada.

Dilucidando.

O que se pretende apurar é, então, se a prescrição de 5 anos, respaldada no art. 310.º, al. e), do Código Civil, também se aplica ao contrato de garantia autónoma celebrado com vista a assegurar o cumprimento do contrato de mútuo bancário, em que se previa a amortização do capital, pagável com juros.

Realça-se que a garantia autónoma comporta duas modalidades, a garantia autónoma simples e a garantia à primeira solicitação[6], estando em apreço esta última, o que não foi questionado pelas partes.

Já foi sublinhado que[7] «A garantia autónoma consiste numa garantia pessoal prestada pelo garante a favor do credor-beneficiário, que assume a responsabilidade pelo pagamento de uma obrigação própria sem possibilidade de invocar excepções decorrentes da relação jurídica garantida (neste sentido Pedro Romano Martinez, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles, II Volume, Direito Bancário, Garantias Bancárias, Almedina, 2002, p. 266).

Ora, a garantia bancária autónoma[8] é uma forma contratual típica quanto à sua existência, atípica quanto à sua regulamentação, âmbito em que vigora o princípio da liberdade contratual (artigo 405.º do Código Civil)[9] e que assenta, em regra, num triângulo cujas faces correspondem a três relações contratuais distintas, mas com conexão entre si:
a) Uma primeira referente ao contrato-base, também chamado principal, ou seja, o celebrado entre o credor garantido e o devedor (ordenante ou ordenador), do qual decorrem as obrigações garantidas[10];
b) Uma segunda relativa ao contrato concluído entre o devedor desse primeiro contrato e um garante, normalmente, um banco, pelo qual este se vincula, mediante uma retribuição (a comissão) a prestar uma garantia ao credor (o beneficiário); e finalmente,
c) Uma terceira respeitante ao contrato de garantia autónoma, propriamente dito, estabelecido entre o garante (o banco) e o credor (o beneficiário) em que o primeiro se obriga a pagar ao segundo uma soma pecuniária determinada, uma vez comprovado o incumprimento do contrato principal ou base (no caso de garantia autónoma simples) ou de imediato, quando este simplesmente o interpele a realizar essa prestação (no caso de garantia automática à primeira solicitação), mas renunciando, desde logo, o garante, em qualquer caso, a opor ao beneficiário (credor no contrato-base) quaisquer excepções relativas ao contrato fundamental[11].

A autonomização em relação ao contrato-base é um dos traços distintivos da garantia bancária e uma das características que lhe conferem autonomia, …., sendo que essa autonomia é bem mais patente quando a garantia deve ser prestada à primeira solicitação, on first demand.».

E, mais adiante, citando os ensinamentos de Inocêncio Galvão Telles, afirma-se que «No caso de garantia autónoma, o garante não se obriga a satisfazer uma dívida alheia. Ele assegura ao beneficiário determinado resultado, o recebimento de certa quantia em dinheiro, e terá de proporcionar-lhe esse resultado, desde que o beneficiário diga que não o obteve da outra parte, sem que o garante possa entrar a apreciar o bem ou mal fundado desta alegação. … O objecto da garantia autónoma é distinto do objecto da obrigação decorrente do contrato-base.».

A função do contrato de garantia autónoma consiste, como o nome indica, em garantir a relação jurídica base (isto é, o cumprimento da obrigação do devedor perante o credor), que é causa desse próprio contrato de garantia.

Revertendo à situação dos autos, está perfeita a relação tripartida que se estabeleceu entre o credor (a Recorrida), o devedor garantido (o Banco 1.º A.) e a entidade que prestou a garantia (a Recorrente).

Por regra a entidade prestadora da garantia autónoma é um banco, o que justifica o seguinte raciocínio: «Na garantia autónoma, o banco paga sem discutir. Em compensação o devedor paga ao banco também sem discutir. Em seguida, o devedor, se quiser reaver uma parte ou o todo do que despendeu, entende-se com o credor.»[12].

No caso vertente, a Recorrente pretende reaver o montante que despendeu, pelo accionamento da garantia autónoma à primeira solicitação, em função do não pagamento contratual da Recorrida, à 1.ª A. 

«…É costume referir-se as seguintes modalidades principais de garantias autónomas: garantia de oferta ou de honorabilidade da proposta; garantia da boa execução do contrato; garantia de reembolso de pagamentos antecipados.

…A garantia de reembolso destina-se a assegurar a restituição ao credor principal das quantias por ele liquidadas antecipadamente, na hipótese de o devedor principal não cumprir o acordado.»[13].

Como tem sido enfatizado na jurisprudência[14], a despeito do contrato de prestação de garantia autónoma estar directa e necessariamente relacionado com um contrato base (no caso, um mútuo bancário), constitui uma relação contratual independente e dotada de autonomia, emergindo obrigações diferentes de cada um dos contratos.

«As garantias autónomas têm o seu traço distintivo na inexistência de acessoriedade com a relação jurídica fundamental, na completa distinção entre a obrigação principal (contrato identificado na garantia) e a obrigação de garantia,…»[15].

«Na garantia prestada, o garante assume uma obrigação própria, já que não está em causa garantir o cumprimento da obrigação do devedor, mas antes assegurar o interesse económico do beneficiário da garantia.

E o interesse económico do beneficiário manifesta-se num resultado - receber determinada quantia em dinheiro - que o garante tem de satisfazer desde que o beneficiário o informe que não o obteve da outra parte.

Que foi o que aconteceu no caso dos autos.»[16].

Destarte, como a Recorrente, através da garantia autónoma à primeira solicitação, assumiu uma obrigação em nome próprio, automática, de cumprimento imediato e autónoma daquela que foi traçada entre a 1.ª A. e a Recorrida, mediante o contrato de mútuo bancário, não está sujeita ao prazo prescricional quinquenal - pensado para as quotas de amortização do capital e respectivos juros destes contratos de financiamento -, mas ao prazo ordinário de prescrição.

Em síntese, o recurso procede integralmente.

Em função do decaimento, a Apelada fica adstrita ao pagamento das custas processuais (arts. 527.º e 607.º, n.º 6, este ex vi 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil).

VII.

Decisão:

Com a argumentação tecida, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação procedente, revogando-se a decisão recorrida no que tange à prescrição do direito reclamado pela 2.ª A. e Recorrente, Norgarante - Sociedade de Garantia Mútua, S.A., determinando-se o prosseguimento dos trâmites da acção.

O pagamento de custas processuais compete à Apelada.

Registe e notifique.


21 de Outubro de 2026

(assinatura electrónica - art. 153.º, n.º 1, do Código de Processo Civil)



[1] Juiz Desembargadora 1.ª Adjunta: Dra. Maria João Areias
Juiz Desembargador 2.º Adjunto: Dr. José Avelino Gonçalves
[2] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.º 125/06.9TBMMV-C.C1.S1, de 22-09-2016 disponível, como os demais citados, em www.dgsi.pt.

[3] Para o que neste momento releva:

«Prescrevem no prazo de cinco anos:

d) Os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos, e os dividendos das sociedades;

e) As quotas de amortização do capital pagáveis com os juros;».

[4] De harmonia com os arts. 323.º, n.ºs 1 e 4, e 327.º, n.º 1, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de se exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente, alcançando-se, no que se refere à duração da interrupção, que se esta resultar de citação, notificação ou acto equiparado, ou ainda de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

[5] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022 (Proc. n.º 1736/19.8T8AGD-B.P1.S1), de 30-06-2022 in, Diário da República n.º 184/2022, I Série, de 22-09-2022.
[6] «Na primeira, as partes limitam-se a prever a autonomia da obrigação do garante em relação à existência, validade ou excepções oponíveis ao crédito, admitindo apenas a oponibilidade de excepções próprias da relação de garantia; enquanto na segunda as partes estipulam ainda que o garante não oporá qualquer excepção à exigência da garantia, satisfazendo-o, imediatamente e sem discussão, logo que tal seja solicitado pelo credor.» - assim, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.º 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1, de 21-06-2018.
[7] Pedro Borges Morgado in, O Contrato De Garantia Autónoma e a “Insolvência” do Banco Garante - Suas Consequências, Revista Julgar Online, Fevereiro de 2026.
[8] Segundo um juiz inglês (Judge Kerr) a garantia bancária autónoma “is the lifeblood of international commerce”, R. D. Hartbottle v. Westminster Ltd. Queen's Bench Div. 26 de Janeiro de 1977.
[9] Cf., neste sentido, Pedro Romano Martinez, op. cit., p. 276; Mónica Jardim, op. cit., pp. 102 e 103, e Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, op. cit., pp. 145 e seguintes.
[10] Neste tipo de contrato, o credor, pretendendo o cumprimento do contrato-base, exige que o devedor encontre uma instituição financeira estável e credível, para que esta emita uma garantia autónoma a seu favor, de modo que possa ser compensado no caso de não cumprimento ou cumprimento defeituoso da relação base por parte do devedor.
[11] Cf., entre outros, sobre a caracterização deste tipo de garantia, Antunes Varela, in Das Obrigações Em Geral, Vol. II, 7.ª Edição (Reimpressão), Almedina, 2001, pp. 512 e seguintes, Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, op. cit., pp. 137 e seguintes, Francisco Cortez, op. cit., pp. 517 a 559, e Pedro Romano Martinez, op. cit., pp. 266 e seguintes.
[12] Duarte Pinheiro in, Garantia Bancária Autónoma, p. 443, acessível em https://portal.oa.pt/upl/%7Bcfbaa676-d481-41bd-b894-d1b448b0c128%7D.pdf.
[13] Duarte Pinheiro, op. cit., p. 422.
[14] Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, Proc. n.º 1799/23.1T8AGD-A.P1, de 13-05-2025, do Tribunal da Relação de Lisboa, Proc. n.º 13644/12.9YYLSB-A.L1, de 10-03-2016, e do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.º 5943/07.8YYPRT-A.P1.S1, de 04-02-2010, e no Proc. n.º 414/14.9TVLSB.L1.S1, de 23-06-2016.
[15] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. n.º 06A3335, de 21-11-2006, acolhendo o prazo prescricional de 20 anos; no mesmo sentido, Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, Proc. n.º 472/17.4BELSB, de 16-10-2024.
[16] Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, Proc. n.º 2936/19.6T8OAZ-A.P1, de 22-04-2024.
Quanto às características, Acórdão do mesmo Tribunal da Relação, Proc. n.º  598/11.8TVPRT.P1, de 23-02-2012.