Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	36-2001
Nº Convencional:	JTRC1330
Relator:	GARCIA CALEJO
Descritores:	DOCUMENTO PARTICULAR TÍTULO EXECUTIVO
Data do Acordão:	04/24/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIREITO LABORAL
Legislação Nacional:	ART. 45º, 46º, AL. C) DO CPC ART. 798º, 799º, 804º, Nº2 DO CC
Sumário:	I - O documento particular, como título executivo, deve valer por si próprio, devendo dele fluir a constituição ou o reconhecimento da obrigação pecuniária, de acordo com o disposto no art. 46º, al. c) do CPC. II - Nestes termos, constando da cláusula 3ª do contrato celebrado entre as partes que "o não cumprimento do prazo estabelecido na cláusula 1ª obrigará a primeira outorgante a pagar às segundas e terceiro outorgante a quantia de 300 000$00, por cada mês de mora a liquidar até ao respectivo dia 20", a mesma não consubstancia por si só o reconhecimento de qualquer dívida da primeira outorgante, já que se torna necessário, para a concretização da obrigação, que se demonstre que houve mora e que esta resulta de facto culposo do devedor. III - A determinação da existência ou não da mora com o necessário juízo sobre a culpabilidade do retardamento da prestação só em processo declarativo é possível fazer, não podendo valer o documento em questão como título executivo, por apenas prever a possível constituição futura de uma obrigação e não o reconhecimento de uma obrigação pecuniária.
Decisão Texto Integral: