Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1187-2001 |  |
II - A lei aplicável deve fazer-se homogeneamente e não aplicar normas de um e outro regime.
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC5539 | ||
| Relator: | SERAFIM ALEXANDRE | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Data do Acordão: | 06/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | REC. PENAL | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | DIREITO PROCESSUAL PENAL | ||
| Legislação Nacional: | ART. 2º, Nº4 E 177º A 121º DO CP | ||
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| Sumário: | I - à prescrição aplica-se a lei vigente à data da prática dos factos, salvo lei posterior mais favorável. II - A lei aplicável deve fazer-se homogeneamente e não aplicar normas de um e outro regime. | ||
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| Decisão Texto Integral: |