Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
9/25.1T8TCS-D.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Descritores: RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
CADUCIDADE
NOMEAÇÃO DE PATRONO
Data do Acordão: 10/09/2026
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA GUARDA - JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DE TRANCOSO
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTIGO 331.º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGO 125.º DO CIRE; ARTIGOS 24.º E 33.º, N.º 4, DA LEI N.º 34/2004, DE 29 DE JULHO
Sumário: I – O prazo para impugnação de resolução de acto em benefício da massa insolvente, previsto no art.º 125.º do CIRE, é um prazo de caducidade que não está sujeito à disciplina do art.º 24.º da Lei n.º 34/2004 de 29/07 e à interrupção que aí se encontra prevista.

II – A impugnação da referida resolução é feita mediante acção autónoma (não obstante corra por dependência do processo de insolvência) que, quando instaurada por patrono previamente nomeado para o efeito, se considera proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono (n.º 4 do art.º 33.º da citada Lei n.º 34/2004).

III – O pedido de nomeação de patrono (que a lei ficciona como correspondendo à data de interposição da acção) corresponde, portanto, ao facto que funciona como causa impeditiva da caducidade nos termos previstos no art.º 331.º do CC.

IV – Nessas circunstâncias, ainda que, à data em que a acção dá entrada em juízo, já tenha decorrido o prazo de três meses a que se reporta o citado art.º 125.º, não se verifica a caducidade do direito de impugnar a resolução se, à data do pedido de nomeação de patrono, aquele prazo ainda não havia decorrido.


(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Integral:

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:

I. RELATÓRIO

AA, melhor identificado nos autos, veio - em 21/05/2026 - instaurar acção contra Massa Insolvente de A... com vista à impugnação, nos termos do art.º 125.º do CIRE, da resolução em benefício da massa insolvente de um negócio de cessão de quotas celebrado em 01/07/2023.

Alegou que a referida resolução lhe foi comunicada em 30/12/2025 e, no sentido de afastar a existência de caducidade nos termos previstos no citado art.º 125.º, alegou ter apresentado pedido de protecção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono, em 15 de Janeiro de 2026, tendo o mesmo sido deferido em 26 de Fevereiro de 2026.

À data da propositura da acção, já constava do processo principal (o processo de insolvência) comunicação da Segurança Social de 26/02/2026, dando conta que, na sequência do deferimento do pedido de Apoio Judiciário havia sido nomeado para o patrocínio de AA o Dr. Advogado 1.

Por decisão proferida em 26/05/2026, julgou-se verificada a caducidade do direito que o Autor pretende exercer, por força do disposto no art.º 125 do CIRE e, em consequência, decidiu-se indeferir liminarmente a petição inicial, nos termos conjugados do art.º 125 do CIRE e 590, n.º 1 do CPC (aplicável ex vi art.º 17 do CIRE).

Inconformado com essa decisão, o Autor veio interpor recurso, formulando as seguintes conclusões:

1. O presente recurso vem interposto da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, por ter julgado verificada a caducidade do direito de acção previsto no artigo 125.º do CIRE.

2. O Tribunal a quo considerou que o prazo de três meses se iniciou com a recepção da comunicação resolutiva e que o pedido de apoio judiciário formulado pelo Autor não produziu qualquer efeito interruptivo ou suspensivo.

3. O Autor recebeu a comunicação resolutiva no final de Dezembro de 2025, tendo o aviso de recepção junto aos autos principais sido assinado em 31 de Dezembro de 2025.

4. Em 15 de Janeiro de 2026, o Autor apresentou pedido de protecção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono.

5. Tal pedido foi apresentado de forma diligente e antes de decorrido o prazo de três meses previsto no artigo 125.º do CIRE.

6. Em 26 de Fevereiro de 2026, foi deferido o pedido de apoio judiciário e nomeado patrono ao Autor.

7. Na mesma data, a Ordem dos Advogados comunicou ao Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juízo de Competência Genérica de Trancoso, no âmbito do processo n.º 9/25...., a nomeação de patrono ao beneficiário AA.

8. Tal comunicação consta dos autos principais, sob a referência Citius 2854115, com a descrição “Nom. Patrono/De. Oficioso”.

9. Assim, antes de decorrido o prazo de três meses previsto no artigo 125.º do CIRE, constava já dos autos comunicação oficial da Ordem dos Advogados relativa à nomeação de patrono ao Autor.

10. Não estava, pois, em causa exigir ao Tribunal que indagasse oficiosamente a existência de pedido de apoio judiciário, mas apenas que relevasse informação oficial que já constava do processo.

11. O Autor não deve ser penalizado por não ter reiterado nos autos informação que já havia sido comunicada oficialmente ao Tribunal pela Ordem dos Advogados dentro do prazo em curso.

12. A finalidade do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, é assegurar que o interessado que carece de patrocínio judiciário não seja prejudicado durante o tempo necessário ao processamento administrativo do pedido de nomeação de patrono.

13. Tal finalidade encontrava-se satisfeita no caso concreto, pois o Tribunal teve conhecimento formal e processual da nomeação de patrono antes do termo do prazo de três meses.

14. A jurisprudência tem admitido que a falta de junção, pelo próprio requerente, do comprovativo do pedido de apoio judiciário pode considerar-se suprida quando, antes do termo do prazo em curso, consta dos autos informação prestada por entidade idónea, designadamente pela Segurança Social ou pela Ordem dos Advogados.

15. O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11 de Outubro de 2022, Proc n.º 2372/20.1T8CBR-B.C1, decidiu que a omissão da parte pode ser suprida por informação prestada no processo pela Segurança Social, desde que antes do termo do prazo em curso.

16. O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 28 de Janeiro de 2025, Proc. n.º 375/24.6T8SRE-A.C1, decidiu que a interrupção do prazo pode ocorrer também por informação prestada por entidade idónea, designadamente pela Ordem dos Advogados, desde que antes do termo do prazo.

17. A interpretação adoptada pelo Tribunal a quo traduz formalismo excessivo e desproporcionado, colocando o beneficiário de apoio judiciário em posição inferior à do cidadão que dispõe de meios económicos para constituir imediatamente advogado.

18. A comunicação da Distinta Administradora da Insolvência constituía declaração extrajudicial de resolução em benefício da massa insolvente, com consequências patrimoniais relevantes e tecnicamente complexas, cuja compreensão e impugnação exigiam assistência técnica efectiva.

19. O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 515/2020, reafirmou que a interrupção dos prazos por efeito do pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono constitui garantia inerente ao direito de acesso à justiça e aos tribunais, consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da Constituição.

20. A aplicação do artigo 328.º do Código Civil não impede a relevância do regime especial da protecção jurídica, uma vez que a Lei n.º 34/2004 constitui precisamente previsão legal especial susceptível de produzir efeito interruptivo sobre o prazo em curso.

21. Tendo a nomeação de patrono sido comunicada em 26 de Fevereiro de 2026, deve considerar-se que o prazo se interrompeu, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação da nomeação ao patrono.

22. A petição inicial apresentada em 21 de Maio de 2026 foi, por isso, deduzida dentro do prazo de três meses contado da nomeação de patrono.

23. O Tribunal a quo deveria ter julgado tempestiva a acção e determinado o prosseguimento dos autos, permitindo o contraditório e a apreciação jurisdicional dos fundamentos materiais da impugnação.

24. Ao decidir em sentido diverso, a decisão recorrida violou, designadamente, o artigo 125.º do CIRE, o artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, o artigo 328.º do Código Civil, interpretado em conjugação com aquele regime especial, e o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogada a decisão recorrida, substituindo-se a mesma por decisão que julgue tempestiva a acção de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente e determine o prosseguimento dos autos.

A Massa Insolvente respondeu ao recurso, formulando as seguintes conclusões:

1. A comunicação da resolução em benefício da massa insolvente foi comunicada ao recorrente em 31 de Dezembro de 2025.

2. O artigo 125.º do CIRE dispõe que o prazo para impugnação do mencionado acto é de três meses.

3. O recorrente apenas impugnou o mencionado acto em 21 de Maio de 2026,

4. pelo que o prazo para a impugnação estava largamente ultrapassado,

5. ocorrendo, por esse motivo, a caducidade do direito do recorrente.

6. Analisados os autos, resulta que o recorrente terá pedido protecção jurídica,

7. no entanto o mencionado pedido não foi junto autos,

8. pelo que, de acordo com o artigo 24.º, n.º 4 da lei 34/2004, não resulta qualquer tipo de interrupção.

9. Com o devido respeito por quem tenha opinião diversa, a letra do normativo legal mencionado no número anterior não deixa margens a interpretações,

10. pretendendo garantir a certeza e segurança jurídica dos intervenientes processuais,

11. bem como penalizar aqueles que se revelam inertes perante os processos.

12. Nesse sentido, e salvo melhor entendimento em contrário, não merece qualquer reparo a Douta Sentença proferida, devendo-se manter inalterada

13. e em consequência ser negado provimento ao recurso apresentado.

14. Assim decidindo, farão V.ª Exas. a costumada justiça.


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II.  QUESTÃO A APRECIAR

Atendendo às conclusões das alegações do Apelante - pelas quais se define o objecto e delimita o âmbito do recurso - a questão a apreciar e decidir consiste em saber se caducou (ou não) o direito do Autor de impugnar a resolução em benefício da massa insolvente nos termos e ao abrigo do art.º 125.º do CIRE, analisando as eventuais implicações da nomeação de patrono no decurso desse prazo de caducidade.


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III. APRECIAÇÃO DO RECURSO

Está em causa no presente recurso a eventual caducidade do direito do Autor de impugnar a resolução de determinado acto que foi efectuada pela Sr.ª Administradora de insolvência em benefício da massa insolvente, direito que, nos termos previstos no art.º 125.º do CIRE, é exercido mediante a instauração de acção como dependência do processo de insolvência e que caduca no prazo de três meses.

Pensamos não haver dúvidas - nem tal é questionado no recurso - que o início do prazo de caducidade do referido direito é reportado ao momento em que a resolução se considera efectuada e opera os seus efeitos, o que acontece, por regra, com a recepção da carta que, para o efeito, seja enviada nos termos previstos no art.º 123.º do CIRE (cfr. Acórdão desta Relação de 28/03/2023, proferido no processo n.º 4511/21.6T8CBR-E.C1 e disponível em https://www.dgsi.pt.) e também não há dúvidas que, no caso, o Autor recebeu a referida comunicação em 31/12/2025, sendo certo, portanto, que, à data em que a presente acção deu entrada em tribunal, já havia decorrido, desde a recepção da referida comunicação, o prazo de três meses a que se reporta o citado art.º 125.º.

Coloca-se, no entanto, a questão de saber como e em que medida a nomeação de patrono - previamente requerida pelo Autor - interfere naquele prazo e na verificação (ou não) da caducidade.

Refira-se que, na petição inicial e no sentido de afastar a verificação da caducidade do direito, o Autor alegou que havia pedido nomeação de patrono em 15/01/2026 o que havia sido deferido em 26/02/2026 (remetendo para comunicação que constava do processo principal).

A decisão recorrida considerou que essa alegação era inócua e não afastava a verificação da caducidade, uma vez que, nos termos previstos no n.º 4 do art.º 24.º da Lei do Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29/07), a interrupção do prazo em curso apenas ocorria com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (ou seja, o requerimento por via do qual se pedia a nomeação de patrono), o que, no caso, não havia acontecido. Ou seja, o Autor não havia juntado aos autos o comprovativo desse pedido e, portanto, não havia ocorrido qualquer interrupção do prazo em curso. Além do mais - diz a decisão recorrida -, está em causa um prazo de caducidade que, nos termos do art.º 328 do Código Civil, não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine e, no caso, não existe qualquer normativo que determine a suspensão ou interrupção de tal prazo.

O Apelante contrapõe que a jurisprudência tem admitido que a falta de junção, pelo próprio requerente, do comprovativo do pedido de apoio judiciário pode considerar-se suprida quando, antes do termo do prazo em curso, consta dos autos informação prestada por entidade idónea, designadamente pela Segurança Social ou pela Ordem dos Advogados. Assim - diz - tendo em conta que já constava dos autos informação da Segurança Social (junta em 26/02/2026) a comunicar a nomeação de patrono e tendo em conta que, nessa data, o prazo ainda estava em curso, deve o mesmo considerar-se interrompido. Argumenta ainda o Apelante que a aplicação do artigo 328.º do Código Civil não impede a relevância do regime especial da protecção jurídica, uma vez que a Lei n.º 34/2004 constitui precisamente previsão legal especial susceptível de produzir efeito interruptivo sobre o prazo em curso.

Apreciando a questão suscitada, começamos por dizer que o art.º 24.º, n.º 4, da citada Lei n.º 34/2004 e o regime de interrupção de prazos que nele se estabelece não é aplicável à situação dos autos.

Importa recordar que o que está aqui em causa é a propositura de uma acção que, apesar de correr como dependência (por apenso) do processo de insolvência, é uma acção autónoma e o que está aqui em causa é o prazo (de caducidade) para propositura dessa acção. Não estava em causa, portanto, um acto a praticar no âmbito de uma acção judicial que se encontrasse pendente (no caso, o processo de insolvência) como é pressuposto de aplicação do n.º 4 do citado art.º 24.º e  o prazo em questão não era um prazo que se tivesse iniciado e estivesse em curso para a prática de um acto no âmbito desse processo.

O que está aqui em causa - conforme se referiu - é o prazo (de caducidade) para a propositura de uma acção (no caso para impugnação da resolução em benefício da massa) e que, como pensamos ser claro, não está sujeito à disciplina do citado art.º 24.º e à interrupção que aí se encontra prevista.

Refira-se que, nos termos previstos no art.º 328.º do CC, o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine e, no caso, não existe qualquer disposição legal que expressamente tivesse submetido o prazo de caducidade para propositura de acção ao regime de interrupção previsto no citado art.º 24.º.

O regime em questão não é, portanto, aplicável ao prazo de caducidade, pelo que, ainda que o Autor/Apelante tivesse junto aos referidos autos (processo de insolvência) o comprovativo do pedido de apoio judiciário para nomeação de patrono, o prazo de caducidade para a propositura de acção para impugnação da resolução em benefício da massa não sofreria qualquer interrupção, sendo igualmente irrelevante para os efeitos referidos a informação de nomeação de patrono pela Segurança Social.

A disposição legal cuja aplicação poderá ser convocada na situação dos autos é o n.º 4 do art.º 33.º da Lei acima citada, do qual resulta que, sendo a acção instaurada por patrono previamente nomeado na sequência de pedido formulado para o efeito, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.

Ou seja, estando em causa uma acção instaurada por patrono previamente nomeado para o efeito, o pedido de nomeação do patrono (ou a comprovação desse pedido) não determina qualquer interrupção ou suspensão do prazo de caducidade para a propositura da acção (em conformidade com o princípio ou regra geral consignado no art.º 328.º do CC); o que sucede, nesse caso, é que a acção não se considera proposta na data em que efectivamente ela dá entrada em juízo, mas sim na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono na sequência do qual a acção vem a ser instaurada pelo patrono nomeado. E tal significa, naturalmente, que é esse o facto (o pedido de nomeação de patrono que a lei ficciona como correspondendo à data de interposição da acção) que funciona como causa impeditiva da caducidade nos termos previstos no art.º 331.º do CC[1].

No caso, não sabemos quais os exactos termos em que foi formulado o pedido de nomeação de patrono (sendo certo que não foi junto aos autos o respectivo comprovativo) e se foi pedido especificamente para a propositura desta acção. Mas, ainda que se admita como provável que assim não tenha acontecido (tendo em conta a comunicação enviada ao Tribunal pela Segurança Social) e que o pedido tenha sido formulado em termos genéricos para intervenção no processo de insolvência (o que é compreensível para um leigo em Direito, como se supõe ser o caso do Autor, que recebe uma comunicação de resolução de acto/negócio relacionada com determinado processo de insolvência), parece ser indiscutível que o pedido de nomeação de patrono se destinava a impugnar a resolução, tendo em conta que foi efectuado na sequência da comunicação dessa resolução e tendo em conta que o Autor não era parte ou interveniente no processo de insolvência e não tinha interesse em praticar ali qualquer outro acto ou requerer qualquer intervenção. O que o Autor pretendia - ainda que, porventura, não o tivesse dito expressamente - era reagir contra a resolução que lhe havia sido comunicada (o que tinha que ser feito por via de instauração de acção), como veio efectivamente a suceder, sendo certo que o patrono nomeado veio, de facto, interpor acção com vista à impugnação dessa resolução, sugerindo e confirmando que era essa a finalidade da nomeação de patrono que havia sido pedida (e concedida).

Nessas circunstâncias e porque uma diferente solução poderia pôr em causa o direito constitucional de acesso à justiça e aos tribunais - por impor ao requerente do apoio uma consequência excessivamente onerosa pelo facto de (em termos perfeitamente desculpáveis, como referimos) não ter feito uma identificação precisa e rigorosa da finalidade do benefício que requeria -, entendemos que, independentemente do exacto teor do aludido requerimento, deve ser aplicado o disposto no n.º 4 do citado art.º 33.º, considerando-se, portanto, que a acção foi proposta na data de apresentação do pedido de nomeação de patrono.

 Ora, segundo a alegação do Autor, aquele pedido foi formulado em 15/05/2026 (o que se pode considerar comprovado pela comunicação junta aos autos em 26/05/2026). De qualquer forma, ainda que não se considerasse comprovada a data do pedido, sempre seria seguro afirmar que ele era necessariamente anterior a 26/02/2026 (data em que foi junta ao processo principal comunicação da SS a dar conta do deferimento do pedido e da consequente nomeação do patrono, conforme expressamente referido pelo Autor na petição inicial)[2], Nesse momento e tendo como referência a data de recepção da comunicação de resolução do acto, ainda não havia decorrido o prazo de caducidade de três meses, o que significa que o acto a que a lei atribui efeito impeditivo da caducidade (a propositura da acção que a lei ficciona como tendo ocorrido na data do pedido de nomeação de patrono) foi praticado dentro do prazo legal (cfr. art.º 331.º do CC).

Poder-se-á, no entanto, suscitar outra questão.

Na verdade, conforme resulta do disposto no n.º 1 do citado art.º 33.º, o patrono nomeado para a propositura da acção deve, em princípio, intentá-la no prazo de trinta dias, o que, no caso, não aconteceu, sendo certo que a presente acção foi instaurada cerca de três meses após a comunicação de nomeação de patrono.

Poderá essa circunstância afectar ou condicionar a afirmação da lei, segundo a qual a acção se considera proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação do patrono?

Ainda que existam decisões em sentido diferente[3], pensamos que não, pelo menos quando, como acontece no caso, a ultrapassagem daquele prazo não tem uma dimensão muito relevante. Assim se entendeu, aliás, nos Acórdãos do STJ e da Relação de Coimbra acima citados e no Acórdão da Relação do Porto de 08/03/2021 (processo n.º 405/19.3T8VLG.P1)[4] e assim também o entende Salvador da Costa[5].

É que, na verdade, o disposto no n.º 4 do citado art.º 33.º não parece oferecer margem para outro entendimento que não seja o da irrelevância daquela circunstância, ao estabelecer - sem qualquer excepção - que a acção se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, abordando a ultrapassagem daquele prazo apenas ao nível da eventual responsabilidade disciplinar do advogado/patrono. A citada disposição legal admite, aliás, que o prazo em questão possa ser ultrapassado mediante justificação à Ordem dos Advogados e que possa ser prorrogado pela Ordem dos Advogados, dando, assim, a perceber que o respeito ou desrespeito daquele prazo é algo que apenas respeita à relação entre o patrono e a Ordem, com eventuais implicações disciplinares, e que, nessa medida, não é controlado pelo tribunal e não afecta a aplicação do comando legal onde se determina que a acção se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono.

Assim, conforme refere Salvador da Costa[6] “…pedida a nomeação  de patrono no quadro da protecção jurídica antes do decurso do prazo de caducidade do direito de acção em causa, queda irrelevante o prazo que decorra entre aquela momento e o da propositura da acção pelo patrono que venha a ser nomeado”.

É claro que a aplicação da norma em causa - que pretenderá proteger o requerente de apoio judiciário de situações de falta de zelo e diligência do patrono nomeado - poderá encontrar entraves nas situações em que a acção acaba por ser instaurada muitos meses ou anos após a nomeação do patrono e num momento em que, não fora a ficção legal estabelecida, já estaria há muito decorrido o prazo de caducidade a que está submetida, o que, além de pôr em causa a necessidade de certeza e segurança jurídica que se pretende garantir, em prazo razoável, por via da caducidade, também acabaria por criar situações de desigualdade ao permitir aos utentes de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono a possibilidade de instaurar determinada acção em prazo bem mais alargado do que aquele que é concedido a quem não usufrui desse benefício. Mas, independentemente da solução e tratamento jurídico a dar a esses casos (que aqui não importa indagar), pensamos não ser essa a situação dos autos, tendo em conta que a ultrapassagem do prazo em questão não tem dimensão e relevância suficientes para, eventualmente à luz de outros princípios, ponderar o afastamento da regra imposta pelo legislador no n.º 4 do citado art.º 33.º, sendo certo que a acção foi instaurada menos de três meses após a nomeação de patrono e, ao que tudo indica, apenas porque o patrono actuou no pressuposto (ainda que errado) de que o prazo de três meses para impugnar a resolução estava submetido ao regime de interrupção previsto nos n.ºs 4 e 5 do art.º 24.º da Lei n.º 34/2004 e que, por isso, apenas se havia iniciado com a notificação da sua nomeação como patrono.

Entendemos, portanto, em razão de tudo o exposto, dever considerar-se, por efeito do disposto no n.º 4 do citado art.º 33.º que a presente acção se considera proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono, o que, no caso, e conforme se referiu, aconteceu antes de 26/02/2026 e, portanto, antes de decorrido o prazo de caducidade de três meses estabelecido no art.º 125.º do CIRE; ou seja, o acto a que a lei atribui efeito impeditivo da caducidade foi praticado dentro do prazo legal (cfr. art.º 331.º do CC).

Não podemos, portanto, ter como verificada a caducidade razão pela qual revogamos a decisão recorrida e determinamos o prosseguimento dos autos.


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SUMÁRIO (elaborado em obediência ao disposto no art. 663º, nº 7 do Código de Processo Civil, na sua actual redacção):

I - O prazo para impugnação de resolução de acto em benefício da massa insolvente, previsto no art.º 125.º do CIRE, é um prazo de caducidade que não está sujeito à disciplina do art.º 24.º da  Lei n.º 34/2004 de 29/07 e à interrupção que aí se encontra prevista.

II - A impugnação da referida resolução é feita mediante acção autónoma (não obstante corra por dependência do processo de insolvência) que, quando instaurada por patrono previamente nomeado para o efeito, se considera proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono (n.º 4 do art.º 33.º da citada Lei n.º 34/2004).

III - O pedido de nomeação de patrono (que a lei ficciona como correspondendo à data de interposição da acção) corresponde, portanto, ao facto que funciona como causa impeditiva da caducidade nos termos previstos no art.º 331.º do CC.

IV - Nessas circunstâncias, ainda que, à data em que a acção dá entrada em juízo, já tenha decorrido o prazo de três meses a que se reporta o citado art.º 125.º, não se verifica a caducidade do direito de impugnar a resolução se, à data do pedido de nomeação de patrono, aquele prazo ainda não havia decorrido.


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IV. DECISÃO
Pelo exposto, concedendo-se provimento ao presente recurso, revogamos a decisão recorrida, declarando-se não verificada a caducidade do direito do Autor e determinando-se o prosseguimento dos autos se nada mais obstar a tal.
Custas a cargo da Massa Insolvente sem prejuízo do apoio judiciário.
Notifique.

                              Coimbra,

                                             (Maria Catarina Gonçalves)

                                                (José Avelino Gonçalves)

                                                    (Chandra Gracias) 


[1] Sobre esta matéria, vejam-se os Acórdãos do STJ de 31/01/2023 (processo n.º 1733/20.0T8VNF-G.G1.S1) e de 13/09/2023 (processo n.º 4228/22.4T8SNT.L1.S1) e o Acórdão da Relação de Coimbra de 22/11/2016 (processo n.º 3582/13.3TJCBR-C.C1), disponíveis em https://www.dgsi.pt, bem como Salvador da Costa, “ O Apoio Judiciário”, 7.ª edição, 2008, pág. 220.
[2] Refira-se que o Autor não juntou com a petição inicial a decisão que deferiu o benefício que havia requerido e nomeou patrono, mas alegou expressamente que o pedido havia sido deferido e nomeado patrono por decisão de 26/02/2026 que já constava do processo principal.
[3] Cfr. Acórdão da Relação de Coimbra de 07/06/2016 (processo n.º 3582/13.3TJCBR-F.C1), disponível em https://www.dgsi.pt.
[4] Disponível em https://www.dgsi.pt.
[5] Ob. cit., pág. 220.
[6] O Apoio Judiciário, 7.ª edição, 2008, pág. 220.