Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
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| Nº Convencional: | JTRC | ||
| Relator: | ARAÚJO FERREIRA | ||
| Descritores: | USUCAPIÃO ACESSÃO POSSE NULIDADE | ||
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| Data do Acordão: | 01/31/2006 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | ANULADA | ||
| Legislação Nacional: | ARTIGO 1256.º DO CÓDIGO CIVIL | ||
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| Sumário: | 1. A sucessão na posse só pode ocorrer quando o elo transmitente seja cognoscível, na jurisdicidade, como título capacitante da respectiva transmissão. 2. Dando-se como provada a posse por tempo bastante para adquirir por usucapião, não pode esta ocorrer se no tempo de posse se conta a sucessão baseada num contrato de compra e venda nulo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |