Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 1421/00 |  |
TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE
RESIDÊNCIA DO MENOR
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRC05065 | ||
| Relator: | JOÃO TRINDADE | ||
| Descritores: | PROCESSO TUTELAR CRIME TRIBUNAL TERRITORIALMENTE COMPETENTE RESIDÊNCIA DO MENOR | ||
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| Data do Acordão: | 06/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
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| Meio Processual: | RECURSO | ||
| Legislação Nacional: | 32º DA O.T.M. | ||
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| Sumário: | É competente em razão do território para conhecer de processo tutelar crime o Tribunal da área em que o menor vive com mais permanência á data da instauração do processo respectivo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |