Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	1533/98
Nº Convencional:	JTRC52/1
Relator:	MONTEIRO CASIMIRO
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTA REPRESENTAÇÃO DE SOCIEDADE QUEM PODE QUINHOAR NOS LUCROS
Data do Acordão:	02/02/1999
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Legislação Nacional:	ARTº 246º, Nº 1, AL. E) DO C.S.C.
Sumário:	1. Para que os actos dos gerentes vinculem a sociedade é indispensável que sejam prati-cados em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere: têm de conter a assinatura pessoal do gerente e a menção da qualidade de gerente. 2. Nem só os sócios têm direito a quinhoar nos lucros. Também os gerentes e fiscais têm direito a uma participação nos lucros, se o contrato de sociedade o permitir, como também parece não estar afastada a possibilidade de, mediante deliberação dos sócios, serem atribuí-dos lucros a terceiros. Mas essa atribuição não pode ser de carácter genérico, permanente e por tempo indeterminado, visto que de acordo com o disposto no artº 246º, nº 1, al. e), do C.S.C., a atribuição de lucros depende, imperativamente dos sócios.
Decisão Texto Integral: