Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	949/00
Nº Convencional:	JTRC05052
Relator:	OLIVEIRA MENDES
Descritores:	PROVA GRAVAÇÃO ÓNUS DA TRANSCRIÇÃO
Data do Acordão:	05/31/2000
Texto Integral:	N
Meio Processual:	RECURSO
Legislação Nacional:	4º, 118º Nº2 , 123º, 412º Nº4 E 413 Nº4 DO C.P.P.; 690-A DO C.P.CIVIL
Sumário:	I - Não impondo a lei processual penal quer ao recorrente, quer ao recorrido, o ónus da transcrição é de concluir que esse ónus cabe ao Tribunal, o que decorre da cabal aplicação da regra do artº 4º do C.P.P., segundo a qual nos casos omissos há que recorrer em primeira linha às disposições do próprio Código que puderem aplicar-se por analogia. II. - Existindo na lei processual penal disposição a que sempre se teria de recorrer, por aplicação analógica, qual seja a do nº2 do artº 101º, a qual estabelece que a transcrição deve ser feita pelo funcionário de justiça a quem cabe a redacção do auto, ou , na sua impossibilidade ou falta, por pessoa idónea, devendo o juiz que presidir ao acto, antes da assinatura, certificar-se da conformidade da transcrição, não deve nem pode haver lugar à aplicação analógica do artº 690º-A do C.P.Civil, uma vez que não estamos perante qualquer lacuna do processo penal. III - Não se tendo procedido à transcrição, como impõe a lei adjectiva penal, tal omissão constitui irregularidade nos termos do artº 118 nº2 e 123º do C.P.Penal.
Decisão Texto Integral: